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1 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Pedido de ambos os ex-cônjuges, posterior ao trânsito em julgado da homologação, no qual a mulher renuncia aos alimentos e ao nome de casada. Possibilidade. Questões que sempre ficam em aberto e não fazem coisa julgada. Modificações deferidas.
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2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA JUGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0027609-52.2016.8.19.0014. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. MESMO HAVENDO ELEMENTOS DISTINTOS, SE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL QUE ESTIVER SENDO ANALISADA NA SEGUNDA DEMANDA FOR A MESMA DA PRIMEIRA E PUDER ACARRETAR ALTERAÇÃO NO QUE JÁ FORA JULGADO, NÃO SE PODENDO, ENTÃO, REPETI-LA, POIS HAVERÁ COISA JULGADA PELA IDENTIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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3 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou: «Pois bem, a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso deve ser mantida, razão pela qual transcrevo seu conteúdo, que reitero como razões de decidir em sede meritória: (...) Em relação ao requisito da probabilidade do provimento do recurso, ao contrário do que alega o Agravante, a decisão guerreada está de acordo com a sentença de primeiro grau, mostrando-se necessária para que aludida sentença seja cumprida em sua integralid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes da morte de genitor em acidente de trânsito. Premissa fática adotada em demanda indenizatória antecedente. Coisa julgada. Inexistência.
«1 - No CPC/1973, os limites subjetivos da coisa julgada encontravam-se, expressamente, insertos no art. 472, segundo o qual «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros». 2 - Nada obstante, além de alcançar quem efetivamente figura como parte em uma dada relação jurídica processual, a autoridade da coisa julgada também se estende ao seu sucessor, «porque todo fenômeno de sucessão importa sub-rogação em situaçõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Crédito-prêmio de IPI. Coisa julgada. Obrigação de fazer. Escrituração. Alteração para obrigação de pagar. Expedição de precatório. Impossibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de conversão da obrigação de fazer para a escrituração de crédito-prêmio do IPI, no valor de R$ 1.099.145,77 (um milhão, noventa e nove mil, cento e quarenta e cinco reais, setenta e sete centavos), conforme coisa julgada judicial, para obrigação de pagar quantia certa com a emissão de precatório em favor do credor, em razão de a empresa credora ter sido extinta no curso da ação. 2 - O Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente as razões pelas quais entendeu que caberia ao agravante o ônus da prova sobre a matéria em discussão. Como se vê, o egrégio Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recomposição salarial. Reajuste. Absorção. Reestruturação da carreira. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido entendeu que a limitação da recomposição salarial de 2,78% foi absorvida por aumentos de vencimento concedido pela Lei Estadual 15.786/2005, de modo que o Estado já teria cumprido a obrigação de fazer, e que «deve o benefício - concedido por força de decisão judicial - limitar-se à data da entrada em vigor dessa norma legal (01/09/2005), sem que, com isso, haja qualquer ofensa à coisa julgada» (fl. 159). 2. Quanto à possibilidade de compensação de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário da autora - Coisa julgada - Relação jurídica analisada previamente em ação anterior julgada improcedente por decisão definitiva - Identidade de partes, do objeto contratual e da causa de pedir remota com processo findo e acabado - Presente demanda que alega inexistência de relação jurídica - Teoria da identidade da relação jurídica - A regra geral prevista no art. 337, § 2º e 3º, do CPC (teoria da tríplice identidade) não é capaz de justificar todas as hipóteses configuradoras da coisa julgada material, de modo que, na hipótese, resta desautorizada a reabertura de qualquer debate sobre o direito material objeto de decisão definitiva, ainda que os elementos identificadores sejam diferentes, tudo a evitar a duplicidade de processos com o mesmo resultado prático - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária
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9 - STJ. Processual civil. Reclamação. STJ. Garantia da autoridade de suas decisões. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Programa Befiex. Limites objetivos da coisa julgada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único.
«1. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5º, XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da autoridade das decisões desta Corte Superior em face de ato de autoridade administrativa ou judicial, à luz do disposto no CF/88, art. 105, II, alínea f. (Precedentes: Rcl 2.559/ES, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 02/04/2008, DJe 05/05/2008; Rcl 502/GO, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Antecipação de tutela cassada. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não configuração. Violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973, verifica-se que o recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Na hipótese, verificando-se que o recorrente prete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Questão já apreciada. Identidade de ações. Coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem analisou o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 467 dispositivo apontado como violado, com amparo nos elementos de convicção dos autos. Assentou aquela Corte que não ficou demonstrada a manutenção da qualidade de segurado do agravante, a fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Para a modificação da convicção da instância ordinária seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que, nos autos da ação ordinária de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada pela ora recorrente, acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. A agravante sustenta que não há coisa julgada em relação ao pedido de indenização por danos morais, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJMG. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Considerações do Des. Bitencourt Marcondes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«... O tema da relativização da coisa julgada material, ao contrário do que faz crer o recorrente, é controvertido entre processualistas de escol; entretanto, mesmo em relação àqueles que defendem a relativização, partem da premissa de que a flexibilização só pode ocorrer de forma excepcional. É como finaliza seu artigo Cândido Rangel Dinamarco: «A linha proposta não vai ao ponto insensato de minar imprudentemente a auctoritas rei judicatae ou transgredir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Coisa julgada. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida.
1 - O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção, afirmou que existe coisa julgada sobre o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: «O cotejo das informações obtidas na ação em que se deu o trânsito em julgado com a inicial desta leva à segura conclusão de que existe identidade entre as ações, portanto, coisa julgada. O pedido inicial em ambas as ações é o de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Embora na inicial a autora es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, I, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 495.
«... Digressões doutrinárias mais acuradas à parte, tem-se de, no caso concreto, partir daquilo que ocorreu por iniciativa e escolha da própria autora, ora embargante: valendo-se da mesma causa de pedir, formulou, na mesma ação e, portanto, no mesmo processo, dois pedidos distintos, quais sejam, o de danos emergentes e o de lucros cessantes. Estabelecida essa premissa, seu corolário é que foi a própria autora, senhora absoluta das próprias conveniências, quem, ab initio, direciono... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Incorporação do ale. Ação de cobrança. Improcedência do pedido. Coisa julgada. Multa por litigância de má-fé. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a São Paulo Previdência - SPPREV e outro objetivando a cobrança de diferenças salariais decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem manifestou quanto à necessidade de suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, V, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de aposentadoria. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Contribuições vertidas pela parte autora. Período entre 1989 e 1995. Forma de apuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo.
«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/1973, art. 475-G, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ. 2. Não ocorre violação à coisa julgada quando o acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Emissão de tdas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa à coisa julgada. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem não se pronunciou sobre a tese jurídica amparada nos arts. 334, 336, 337 e 354 do CC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, imperiosa a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - No caso, o Tribunal, com base nos elementos probatórios a quo dos autos, concluiu que a emissão das TDAs se deu em conformidade com o título transitado em julgado. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte Regional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada. Impossibilidade de reexaminar as provas trazidas aos autos. Súmula 7/STJ..
1 - Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença «proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar.» 2 - O Tribunal bandeirante, após julgar procedente o recurso da agravada, assentou que «o acórdão que julgou procedente o Mandado de Segurança coletivo não mais existe», visto que fora su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Critérios para correção dos salários de contribuição definido em título executivo. Inexequibilidade. Acórdão recorrido que afasta a afronta à coisa julgada. Parecer da contadoria judicial. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 3. A controvérsia estabelecida nos presentes autos,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença. Alegação de afronta ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de obrigação de fazer contida no título executivo judicial. Ofensa à coisa julgada caracterizada.
1 - No caso concreto, não há falar em afronta ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «não se aplica o preceituado no enunciado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - COISA JULGADA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 608/STJ- - APLICAÇÃO DO CDC - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - ESCOLHA DA EQUIPE PELO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - REDE CREDENCIADA - PROFISSIONAIS CAPACITADOS.
-Na redação do CPC, art. 337, verifica-se a coisa julgada «quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado», autorizando-se a extinção do processo sem julgamento de mérito(art. 485, V do CPC). -O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo o caso de aplicar a interpretação mais favorável ao consumidor, consoante disposto no CDC, art. 47 - aplicável nos termos da Súmula 608/STJ -, não podendo a operadora de plano de saúde se furta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Obrigação de fazer. Limites da coisa julgada. Adequação dos cálculos da contadoria. Ausência de julgamento extra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo DNER a título executivo que reconhecera o direito ao reajuste de 28,86%, sob o argumento de excesso de execução. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de parcial procedência, sob o fundamento de que «o cálculo que melhor reflete a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concessão de televisão. Contrato particular de obrigação de fazer. Violação do CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Coisa julgada. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da tv ômega. Ausência de prequestionamento.
«1. Impõe-se a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF se a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Aplica-se a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Bens. Inclusão. Partilha. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Fato superveniente. Não demonstração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, o alegado fato superveniente capaz de alterar o resultado da decisão atacada não restou demonstrado. Circunstância na qual, se considerado, teria o condão de fazer desaparecer o objeto do presente recurso. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, sol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FEZ CONTRA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.
Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. Os fundamentos lançados na inicial não trazem qualquer causa jurídica capaz de motivar a alteração da decisão condenatória lançada nos autos principais, que já foi inclusive examinada por este Egrégio Tribunal de Justiça em sede recursal. A simples leitura da peça inaugural, deixa claro o propósito de novo exame das provas produzidas. No entanto, os elementos probatórios já foram criteriosamente examinados e ponderados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processual civil. Litispendência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Coisa julgada afastada na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, na hipótese, houve o Tribunal de origem por acolher a preliminar de litispendência, porque a ação de execução, na forma de obrigação de fazer, e a ação de execução, na forma de obrigação de dar, possuem as mesmas partes (recorrentes e o INSS), a mesma causa de pedir (a sentença dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Inexistência de violação. Direito de extensão. Lei Complementar 76/1993, art. 4º. Desapropriação indireta. Causas de pedir distintas. Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Premissas fáticas. Rediscussão. Inviabilidade. Prazo vintenário.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O Tribunal a quo consignou que, em anterior Ação de Desapropriação, a empresa pretendeu incluir área contígua com base no direito de extensão previsto no Lei Complementar 76/1993, art. 4º, o que não foi apreciado por preclusão. Na presente Ação de Desapropriação Indireta, a causa de pedir refere-se ao indevido apossamento administrativo do imóvel. 3 - Havendo difer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Embargos à execução. Adiantamento pecuniário. Litispendência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Coisa julgada afastada na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reestruturação da carreira previdenciária. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na hipótese, houve o Tribunal de origem por acolher a preliminar de litispendência, porque a ação de execução, na forma de obrigação de fazer, e a ação de execução, na forma de obrigação de dar, possuem as mesmas partes (recorrentes e o INSS), a mesma causa de pedir (a sentença dos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA, POR SE TRATAR DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE PROCESSO ANTERIOR. INCONFORMADO AUTOR RECORRE, SOB FUNDAMENTO DE FATOS SUPERVENIENTES, COM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU NÃO CITADO EM PROCESSO ORIGINÁRIO, APRESENTA CONTRARRAZÕES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAS DEMANDAS. MANUTENÇÃO DA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA NÃO ANGULARIZAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO AO QUAL RECEBO E NEGO PROVIMENTO.
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31 - STJ. Processual civil e trabalhista. Execução de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Afronta à coisa julgada não reconhecida na origem. Desvio de função. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
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32 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PMERJ. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. LICITUDE DA REPROVAÇÃO. COISA JULGADA. REVISÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
Agravante que se insurge contra decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou a reintegração do agravado no cargo de soldado da PMERJ. Parte autora que foi reprovado na fase de Exame Social e Documental do Concurso para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD 2014 e pretende a sua reintegração ao cargo, haja vista a suposta ilicitude de ato administrativo praticado pela Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) da Políci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Embargos à execução. Gtema. Gratificação e desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte ao meio ambiente. Paridade entre ativos e inativos. Natureza pro labore faciendo. Título executivo. Regulamentação pelo ibama. Coisa julgada. Ausência de violação. Alteração da realidade jurídica.
«1. Inexiste violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não configura afronta aos arts. 467, 468 e 474, do CPC, Código de Processo Civil a desconsideração pela Corte de origem do anterior reconhecimento do direito postulado pelos recorrentes em sentença transitada em julgado, porquanto distinta a realidade jurídica, a partir da regulament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Embargos à execução. Gtema. Gratificação e desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte ao meio ambiente. Paridade entre ativos e inativos. Natureza pro labore faciendo. Título executivo. Regulamentação pelo ibama. Coisa julgada. Ausência de violação. Alteração da realidade jurídica.
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35 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Embargos à execução. Gtema. Gratificação e desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte ao meio ambiente. Paridade entre ativos e inativos. Natureza pro labore faciendo. Título executivo. Regulamentação pelo ibama. Coisa julgada. Ausência de violação. Alteração da realidade jurídica.
«1. Inexiste violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não configura afronta aos arts. 467, 468 e 474, do CPC, Código de Processo Civil a desconsideração pela Corte de origem do anterior reconhecimento do direito postulado pelos recorrentes em sentença transitada em julgado, porquanto distinta a realidade jurídica, a partir da regulament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Embargos à execução. Gtema. Gratificação e desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte ao meio ambiente. Paridade entre ativos e inativos. Natureza pro labore faciendo. Título executivo. Regulamentação pelo ibama. Coisa julgada. Ausência de violação. Alteração da realidade jurídica.
«1. Inexiste violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não configura afronta aos arts. 467, 468 e 474, do CPC, Código de Processo Civil a desconsideração pela Corte de origem do anterior reconhecimento do direito postulado pelos recorrentes em sentença transitada em julgado, porquanto distinta a realidade jurídica, a partir da regulament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegada ofensa à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
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38 - STJ. Processo civil. Agravo interno. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973 art. 526. Coisa julgada. Apelação. Intempestividade reconhecida em primeiro grau. Agravo de instrumento não conhecido. Impossibilidade de o tribunal contrariar o quanto decidido de modo definitivo pela própria corte, reconhecendo a tempestividade do recurso. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Alega a agravante, em suma, que não se aplicam os óbices sumulares invocados (Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF), que houve omissão no acórdão recorrido (ofensa ao CPC, art. 1.022) e violação da coisa julgada formada nos autos do REsp. 4Acórdão/STJ, em afronta aos arts. 14, 502, 505 e 507 do CPC. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 1.022. NÃO OCORRÊNCIA 2 - Inexiste,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleito pela extinção do processo em razão de condenação em outros autos pelo mesmo fato. Exceção de coisa julgada. Não ocorrência. Inexistência de identidade dos fatos analisados. Reexame fático probatório.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A Corte de origem afastou a alegação de bis in idem, aduzindo que os fatos apurados, bem como as provas coletadas em relação à ação penal, que se busca a extinção, são distintos daqueles presentes no outro feito, não havendo que falar em identidade dos fatos analisados nas ações penais indicadas. 3 - Não é permitid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Desapropriação. Juros compensatórios e lucros cessantes. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/09/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pelo Espólio de Nair Gonçalves Ribeiro e Nadir Gonçalves Ribeiro em face de Município do Rio de Janeiro, por meio da qual requerem a condenação do réu ao pagamento dos juros moratórios e compensatórios, relativos à indenização fixada na sentença proferida na ação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Inexistência de vício no acórdão de origem. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Embargos à execução. Gtema. Gratificação e desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte ao meio ambiente. Paridade entre ativos e inativos. Natureza pro labore faciendo. Título executivo. Regulamentação pelo ibama. Coisa julgada. Ausência de violação. Alteração da realidade jurídica.
«1. Inexiste violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não configura afronta aos arts. 467, 468 e 474 do CPC, de 1973 a desconsideração pela Corte de origem do anterior reconhecimento do direito postulado pelos recorrentes em sentença transitada em julgado, porquanto distinta a realidade jurídica, a partir da regulamentação pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processual Civil. Servidor público. Agente fiscal. Transposição de cargo. Auditor fiscal. Recebimento de quota de fundo de participação. Ilegitimidade da parte. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de diminuição. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Os temas a serem apreciados no caso em questão não são novos, pois que múltiplos recursos já foram aqui julgados abordando a temática alusiva à legitimidade dos aposentados e pensionistas para executarem a sentença que lastreia a demanda executiva por eles proposta. E as decisões são uníssonas em reconhecê-los como não legitimados. E assim porque o título executivo proveniente dos autos 824/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.
«... É certo que a jurisprudência da 2ª Seção registra precedentes no sentido de que, em respeito à coisa julgada e em observância ao princípio da segurança jurídica, não se permite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade apenas em razão da descoberta e disseminação de modernos métodos científicos capazes de determinar a ascendência genética com elevada precisão, nas hipóteses em que o pedido anterior foi julgado improcedente com base nas provas técnic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuição do produtor rural. Efeito repristinatório de Resolução do senado. Suposta ofens a coisa julgada. Tema constitucional. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Com efeito, o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, o decisum embargado está suficientemente fundamentado, no sentido de ser inviável a análise das razões expendidas no Recurso especial interposto, frente ao seu não conhecimento, vez que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de carreira. Contagem de pontos. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Município. Ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada.
I - Na origem, trata-se de impugnação oposta pelo Município de Sorocaba à execução individual de sentença coletiva relativas à contagem de pontos do plano de carreira da autora, conforme critérios estabelecidos pela Lei municipal 3.801/1991, objetivando que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que a execução seja extinta em relação à prefeitura municipal. Esta Corte conhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância dos princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. Amplas considerações, do Min. Rogerio Schietti Cruz, sobre o tema. CP, art. 217-A.
«... III. Duplicidade de sentenças a respeito de um mesmo fato – ato decisório a ser mantido Ao examinar o caso, o Ministro Relator propôs a aplicação do «critério mais favorável em detrimento do critério temporal (de precedência), ante a observância dos princípios do favor rei e favor libertatis» (fl. 9 do voto). Ressaltou que o método sugerido já foi aplicado por este órgão colegiado ao julgar o HC 1281.101/SP (Rel. Ministro Sebas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Retribuição adicional variável — rav. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ação coletiva. Coisa julgada. Revisão das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - A ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 3 - N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impossibilidade de análise das questões relativas à titularidade do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Titularidade de bem imóvel indenizado em ação de desapropriação indireta com sentença transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Querela nullitatis. Condições da ação. Interesse de agir. Adequação.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria deduzida no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Não viola o CPC, art. 535, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 3. Ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/73, art. 557. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Efetivo debate. Necessidade. Coisa julgada. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (CPC/73, art. 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2 - Inexistência de ofensa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Critérios para correção dos salários de contribuição definido em título executivo. Inexequibilidade. Acórdão recorrido que afasta a afronta à coisa julgada. Parecer da contadoria judicial. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Ausência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade de efeitos infringentes. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 3. A controvérsia estabelecida nos presentes autos, a priori, está em saber se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)