Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. COMPETENCIA RECURSAL -

2 - TJSP. COMPETENCIA RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.

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3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - QUESTÃO DE ORDEM - COMPETENCIA DA TURMA RECURSAL - IRDR

4 - STJ. Competência. Foro de eleição em contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Competência do foro do autor, onde a obrigação deve ser satisfeita e há sucursal da ré. CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «d».

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5 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança interposta na Segunda Vara da Comarca de Itápolis não só pela prevenção decorrente de uma interpelação judicial anteriormente ajuizada, mas também pelo fato da agravada manter uma representação sucursal naquela cidade. Insurgência contra o acolhimento de incidente de exceção de incompetência e determinação de remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro. Cautelar de interpelação judicial ajuizada na Comarca de Itápolis. Medida meramente conservativa de direito. Prevenção. Inexistência. Relação de consumo. Inexistência. Não demonstração de que a agravada tenha sucursal ou agência na Cidade de Itápolis- Pessoa jurídica. CPC/1973, art. 100, IV, letra «a». Recurso desprovido.

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6 - TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Decisão que em exceção de incompetência remete os autos à comarca do domicílio do autor. Descabimento. Opção do autor em demandar tanto no foro de seu domicílio, como no local do acidente ou até na sede, agência ou sucursal do INSS. Decisão reformada. Recurso provido.

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7 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LOCAL DE TRIBUTAÇÃO. SEDE, FILIAL OU SUCURSAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. MERO DESLOCAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

8 - STJ. Competência. Banco Central. Correção monetária dos cruzados novos bloqueados. Ação proposta contra autarquia federal. Lugar da sede ou sucursal representativa. Foro onde tem sede a Procuradoria Regional da Instituição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b».

9 - STJ. Competência territorial. Demanda ajuizada contra autarquia federal. Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Sede da pessoa jurídica. Agência ou sucursal. Eleição do demandante. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b».

10 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito negativo de competencia. Ausência de demonstração dos vícios previstos nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de argumentação. Não conhecimento.

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo consumidor perante o juízo do domicílio de sucursal da instituição financeira demandada. Sentença de procedência. Anulação do decisum pelo tribunal de origem, por reconhecer, de ofício, a incompetência do juízo de origem. Impossibilidade. Faculdade do consumidor. Competência relativa. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Agravo interno improvido.

12 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DA SEDE DE UM DOS RÉUS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO FORO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUE COMPORTA ANÁLISE DA PRERROGATIVA DE ELEIÇÃO DE FORO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR DE OPTAR ENTRE PROPOR AÇÃO EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO OU NO DO RÉU, CONSOANTE REGRA GERAL ESTATUÍDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 46, PODENDO NESTA HIPÓTESE OPTAR PELO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA OU DO LUGAR DA AGÊNCIA OU SUCURSAL, NO QUE SE REFERE ÀS OBRIGAÇÕES NESTAS CONTRAÍDAS. RÉU QUE POSSUI SUCURSAL ADMINISTRATIVA QUE É SUFICIENTE PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO

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13 - TJSP. Competência. Foro. Medida Cautelar. Interpelação judicial ajuizada na Comarca de Itápolis. Medida meramente conservativa de direito. Prevenção. Descabimento. Inexistência de relação de consumo. Insurgência contra decisão que acolhe incidente de exceção de incompetência e determina a remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro. Não demonstração de que a agravada tenha sucursal ou agência na cidade de Itápolis. Pessoa jurídica, com sede no Rio de Janeiro. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, letra «a». Recurso desprovido.

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14 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com restituição de indébito. Reconhecimento da incompetência do Juízo de ofício e determinação de remessa dos autos à Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, onde o autor-agravante possui residência. Competência territorial de natureza relativa. Inviabilidade de ser declinada de ofício. Súmula 33/STJ. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal da ré pessoa jurídica, quanto às obrigações que ela contraiu. CPC/1973, art. 100, IV, «b». Decisão reformada para que a ação prossiga na Comarca de Assis/SP. Recurso provido para esse fim.

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15 - STJ. Previdenciário e processo civil. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Competência da justiça Brasileira para apreciação da causa. Conclusão extraída da análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Domicílio da sucursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo interno desprovido.

17 - TJSP. Competência. Acidente de trabalho. Competência 'ratione loci'. A regra de competência em matéria acidentaria visa a facilitar o trabalhador, podendo escolher uma entre as Comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, a saber, o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu.

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18 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do Trabalho. Determinação de juntada de comprovante de residência. Desnecessidade. Competência 'ratione loci'. Em matéria acidentária, a regra de competência visa facilitar o trabalhador. Constitui opção deste demandar tanto no foro de seu domicílio, como no local do acidente ou até no da sede, agência ou sucursal do INSS. Ausência de impugnação pela parte adversa. Não se faz necessária a prova de onde reside o autor. Determinação judicial revogada. Recurso provido para este fim.

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19 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acidente do trabalho. Definição da competência 'ratione loci'. Regra, em matéria acidentaria que objetiva facilitar o acesso ao judiciário pelo trabalhador. Viabilidade da escolha da comarca para a ação acidentária, tanto do foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Viabilidade do ajuizamento da ação no local da sede da sua ex-empregadora. Cancelamento da ordem de remessa à vara do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

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20 - TJSP. Competencia recursal. Consignação em pagamento. Contrato. Locação. Pretensão de depósitos referentes a alugueres. Prevenção anotada que não pode prevalecer. Ação de locação de bem imóvel regida pelo direito privado que se insere na competência do Direito Privado III. Inteligência da Resolução 194/2004 e do provimento 63/2004. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III deste Tribunal de Justiça (25ª a 36ª). Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à redistribuição.

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21 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que determinou à autora a indicação de local para redistribuição do feito em função do reconhecimento de incompetência do Juízo de origem. Inconformismo. Cabimento. Princípio da facilitação da defesa do consumidor. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita ou do local onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. arts. 6º, VIII, do CDC e art. 53, III, «b» e «d», do CPC. Possibilidade de propositura da ação no local onde se encontra a filial da ré. Decisão reformada. Agravo provido

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22 - TJPR. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. DPVAT. Ação ajuizada no foro do local onde a seguradora possui apenas sucursal. Decisão em exceção de incompetência que determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da ré. Inadmissibilidade. Decisão extra petita, que deixou de observar os limites impostos pelas partes, remetendo os autos para juízo diverso daqueles indicados. Reforma da decisão. Princípio Iura Novit curia adotado para encaminhar os autos ao foro competente. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 64.

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23 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Eleição do foro pelo autor. Possibilidade. Tratando-se de competência relativa, faculta-se ao autor abrir mão do foro geral do domicílio do réu (CPC, art. 94), para ajuizar a demanda acidentaria no foro do local do ato ou fato (CPC, art. 100, V, «a»), ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu (CPC, art. 100, IV, «a» e «b»). Recurso provido.

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24 - TJSP. Competencia recursal. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência reservada às dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Incidência do art. 2º, III, letra «a», da Resolução 194/04, com redação da Resolução 281/06 cumulada com o Provimento 63/04, Anexo I, item XXVII, ambos expedidos por este Tribunal. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Colendas 1ª a 10ª Câmaras de Seção de Direito Privado I.

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25 - TJSP. Competência. Obrigação de fazer. Ajuizamento da demanda em Comarca diversa do domicílio da autora. Ausência de notícia de que se trate de agência ou sucursal do banco em que foi contraída a obrigação, que tenha sido o local estabelecido para seu cumprimento ou mesmo a existência de foro de eleição no contrato. Descabimento. Escolha do foro que não pode ser dissociada de qualquer critério legal de fixação da competência, mesmo nos casos disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor. Infringência do princípio do juiz natural. Decisão que determinou a redistribuição dos autos mantida. Precedentes. Recurso improvido.

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26 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Relação de consumo. Ação proposta no domicílio do réu, com sede no centro da cidade do Rio de Janeiro. Declínio para o juízo do local do domicílio da parte autora. Faculdade do consumidor de ajuizar a ação no local da sede ou em qualquer foro onde haja sucursal ou filial do réu. Art. 46 c/c art. 53, III, a e b, do CPC. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Reconhecida a competência do Juízo de Direito da 46ª Vara Cível da Comarca da Capital para processar e julgar a causa originária. Procedência do conflito.

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27 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Benefício. Lide onde se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Ajuizamento no foro do domicílio da agência do INSS que lhe negou administrativamente o benefício. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Regra de competência, em matéria acidentaria, que visa facilidade ao trabalhador. Possibilidade de escolha de uma entre as comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, como o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Ocorrência de preclusão do direito da parte contrária, de formular exceção de incompetência, a ensejar a «perpetuatio jurisditionis». Determinação de regular prosseguimento do feito no foro onde iniciada a ação. Recurso provido para este fim.

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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Competencia da Justiça Federal. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

29 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.DECISÃO AGRAVADA EM QUE O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PASSO FUNDO - RS, EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA ¿ COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, É ABSOLUTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE GARANTE À PARTE VULNERÁVEL A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO (art. 101, I DO CDC), NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (ARTS.46 E 53 DO CPC) OU NO FORO DE ELEIÇÃO. FOROS CONCORRENTES QUE, NO ENTANTO, NÃO ADMITEM A SUA ESCOLHA DE FORMA ALEATÓRIA¿ ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO INDICAM QUE QUE O ATO OBJETO DA LIDE FOI PRATICADO PELA SUCURSAL DA RÉ COM O ENDEREÇO APONTADO NA INICIAL, TENDO A CONCESSIONÁRIA RÉ SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO- IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUE QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LEI 14879/2024 QUE AUTORIZA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO QUANDO SE VERIFICAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU DE FORMA ALEATÓRIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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30 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DO RÉU. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RESP 1.679.909/RS. COMO É CEDIÇO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VISANDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO CONSUMIDOR É FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO (CASO EXISTENTE) OU O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MAGISTRADO APENAS PODE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR FOR DEMANDADO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO, POIS SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O AGRAVANTE É AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCIDINDO A REGRA DE CONCORRÊNCIA DE FORO SEGUNDO A QUAL CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER ONDE AJUIZAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O AGRAVANTE SE VALEU, DE FORMA LEGÍTIMA, DE UMA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUAL SEJA, A DE ESCOLHER ONDE É MAIS CONVENIENTE DEMANDAR, SEJA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DA SUCURSAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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31 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DO RÉU. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RESP 1.679.909/RS. COMO É CEDIÇO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VISANDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO CONSUMIDOR É FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO (CASO EXISTENTE) OU O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MAGISTRADO APENAS PODE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR FOR DEMANDADO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO, POIS SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O AGRAVANTE É AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCIDINDO A REGRA DE CONCORRÊNCIA DE FORO SEGUNDO A QUAL CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER ONDE AJUIZAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O AGRAVANTE SE VALEU, DE FORMA LEGÍTIMA, DE UMA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUAL SEJA, A DE ESCOLHER ONDE É MAIS CONVENIENTE DEMANDAR, SEJA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DA SUCURSAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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32 - TJSP. Ação indenizatória em danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 25. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL afastada. Consumidor que pode optar pelo foro de domicílio do réu, este considerado o endereço da sucursal da companhia aérea. art. 21, I e parágrafo único, CPC. Cumprimento da obrigação em território nacional. arts. 9º e 12 da LINDB. Falha na prestação de serviço ocorrida no Aeroporto Internacional de São Paulo. Competência de jurisdição brasileira. MÉRITO. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e perda da conexão. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falhas na prestação de serviço de transporte aéreo. Autores que foram obrigados a pernoitar em São Paulo, sem a devida assistência material da ré, que forneceu apenas voucher de alimentação. Danos morais caracterizados. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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33 - TJSP. Competencia. FORO. Ação Civil Pública. Execução de sentença. Possibilidade de exame e reconhecimento de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (Código de Processo Civil, artigo 301, § 4º ). Eficácia territorial da sentença limitada à jurisdição do órgão prolator. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 16, com a redação da Lei 9494/97. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença proferida em Ação Civil Pública faz coisa julgada «erga omnes» nos limites da unidade federativa em que foi processada e julgada a ação. Agravo em que se pretende o prosseguimento de pedido de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a limitação do número de litisconsortes. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do juízo monocrático, com determinação para remessa dos autos à 12ª Vara da Comarca de Brasília/DF, competente para o conhecimento e julgamento de pedido de habilitação. Recurso não provido, com determinação.

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34 - TJSP. Ação indenizatória em danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. PRELIMINAR de incompetência territorial afastada. Consumidor que pode optar pelo foro de domicílio do réu, no caso, ao endereço da sucursal da companhia aérea. art. 21, I e parágrafo único, CPC. MÉRITO. Cancelamento do voo. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falhas na prestação de serviço de transporte aéreo. Autora que perdeu duas conexões, sendo obrigada a adquirir novos bilhetes e pernoitar em São Paulo. Danos materiais configurados. Reembolso dos valores despendidos para a aquisição de novas passagens. Danos morais caracterizados. Ausência de fornecimento de assistência material. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Minoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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35 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS E SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL- AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO art. 101, I DA LEI 8.078/90 - CONSUMIDOR QUE TEM A FACULDADE DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - SENDO O RÉU, PESSOA JURÍDICA, E OPTANDO O CONSUMIDOR PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, DEVE A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO DO LUGAR DE SUA SEDE OU DO LUGAR DE SUA AGÊNCIA, FILIAL OU SUCURSAL QUE TENHA RELAÇÃO COM OS FATOS DA CAUSA NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA, RESIDENTE NA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A CAUSA, SENDO O ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA RÉ EM SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

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36 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária - ISSQN - Sentença que julgou procedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I, para declarar a inexigibilidade do Imposto sobre Serviços cobrado pela requerida em relação aos serviços prestados pela requerente para as empresas Duratex e LD Celulose, de 08/2019 a 09/2019 e de 08/2020 a 09/2022 (com exceção de agosto/2022), conforme notas fiscais 11-12, 28-30, 32-35, 37-54, 56-57 - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Atividades desenvolvidas pela autora que estão elencadas no subitem 17.01 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - ISS devido no local do estabelecimento prestador - Autora estabelecida em Itapetininga - Inexistência de escritório, filial ou sucursal, ainda que provisória, no local onde prestado o serviço - Tributo recolhido no município da sede da autora (prestadora de serviços) - Competência do município onde a prestadora está sediada e onde o serviço é contratado - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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37 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA A COMARCA DE SAQUAREMA, DOMICÍLIO DO AUTOR. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 1.015, FIXADA NO RESP 1.704.520. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, É ABSOLUTA. LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA QUE GARANTE A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR EM SEU DOMICÍLIO, NO DOMICÍLIO DO RÉU, NO LOCAL DO ATO OU FATO OU NO FORO DE ELEIÇÃO. FOROS CONCORRENTES QUE, NO ENTANTO, NÃO ADMITEM A SUA ESCOLHA DE FORMA ALEATÓRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO CONSTANTES NOS AUTOS QUE DENOTAM QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU EM AGÊNCIA BANCÁRIA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUE QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LEI 14879/2024 QUE AUTORIZA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, QUANDO SE VERIFICAR QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU DE FORMA ALEATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência da justiça Brasileira para apreciação da causa. Conclusão extraída da análise fático probatória e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu pela competência da jurisdição Brasileira, aduzindo que, além de as demandadas possuírem filial no Brasil, a execução do julgado, caso seja procedente a demanda, dar-se-á no território nacional. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória e termos contratuais, ocasionando os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que se aplicam a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O art. 88, I, parágrafo único, do CPC/1973 (correspondente ao art. 21, I, parágrafo único, do CPC/2015) considera domiciliada no território nacional a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal estabelecida no Brasil. Precedente. 3. Não custa evidenciar que a autoridade judiciária Brasileira é competente para o processamento e julgamento de ação quando o réu, de qualquer nacionalidade, tiver domicílio no Brasil, de acordo com o CPC, art. 88, I de 1973 (agrg no Resp. 1.545.783/SP, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 26/4/2016, DJE de 12/5/2016). 4. Agravo interno desprovido.

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39 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA TELEFÔNICA DO BRASIL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DE PASSO FUNDO/RS, DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO OFERTADO PELA CONSUMIDORA VISANDO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE FILIAL DA EMPRESA DEMANDADA NESTE CIDADE, SENDO FACULDADE DO CONSUMIDOR A OPÇÃO DO FORO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, QUE É ABSOLUTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE À PARTE MAIS VULNERÁVEL NESTA RELAÇÃO A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO I, DO ART. 101, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU DE FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (CPC, art. 46 e CPC art. 53) OU, AINDA, PELO FORO DE ELEIÇÃO. TRATA-SE DE UMA FACULDADE CONCEDIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CDC OU PELA REGRA GERAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE INADMITE, NO ENTANTO, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE COMARCA. SEDE DA RÉ SITUADA EM SÃO PAULO. AUTORA COM DOMÍCÍLIO NO RIO GRANDE DO SUL. FATURAS IMPUGNADAS QUE FORAM EMITIDAS PELA FILIAL DE PASSO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUA QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO QUE SE REVELA CORRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. RECURSO OFERTADO PELA CONSUMIDORA VISANDO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA AGRAVADA POSSUI UM ESTABELECIMENTO FIXO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, TENDO OPTADO PELO RESPECTIVO FORO, CONSIDERANDO A CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL, CARACTERIZANDO-SE, ASSIM, COMO UM BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE À PARTE MAIS VULNERÁVEL NESTA RELAÇÃO A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO I, DO ART. 101, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU DE FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (CPC, art. 46 e CPC art. 53) OU, AINDA, PELO FORO DE ELEIÇÃO. TRATA-SE DE UMA FACULDADE CONCEDIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CDC OU PELA REGRA GERAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE INADMITE, NO ENTANTO, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE COMARCA. NA HIPÓTESE, A SEDE DA RÉ ESTÁ SITUADA EM SÃO PAULO E A AUTORA TEM DOMÍCÍLIO EM SÃO MARCOS, NO RIO GRANDE DO SUL, SENDO CERTO, AINDA, QUE AS FATURAS IMPUGNADAS FORAM EMITIDAS PELA FILIAL DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUA QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE REVELA CORRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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41 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de juiz de turma recursal do juizado especial federal. Competência da turma recursal. Incompetência do Tribunal Regional Federal. Recurso desprovido. CF/88, art. 96 e CF/88, art. 99.

42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DA CIDADE RIO DE JANEIRO. AUTOR DOMICILIADO EM NILÓPOLIS-RJ. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NILÓPOLIS-RJ, DIANTE DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ALEGA O RECORRENTE QUE É PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO GERAL DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SENDO CERTO QUE A AGRAVADA, POSSUI FILIAL COM ENDEREÇO EM ÁREA ABRANGIDA PELO FORO DA CAPITAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE À PARTE MAIS VULNERÁVEL NESTA RELAÇÃO A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO (CDC, art. 101, I), NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU DE FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (CPC, art. 46 e CPC art. 53) OU, AINDA, NO FORO DE ELEIÇÃO. CUIDA-SE DE FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CDC OU PELA REGRA GERAL PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INADMITE, NO ENTANTO, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE COMARCA. PRECEDENTES. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA POSSUI DOMICÍLIO EM NILÓPOLIS-RJ, A RÉ, SEDE EM SÃO PAULO. E, EM QUE PESE POSSUIR FILIAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGAÇÃO AQUI NÃO FOI CONTRAÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUA QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONSUMIDOR QUE NÃO DEMONSTROU TER PRATICADO QUALQUER ATO NA FILIAL SITUADA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE OFÍCIO QUE SE REVELA CORRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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43 - TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JURI - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, II C/C art. 14, II E art. 121 §2º, II E VI E §2º-A, I C/C art. 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL E art. 32§1º-A DA LEI 9605/98 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU, DE FORMA SUBSIDIARIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 129 - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO - A SENTENÇA DE PRONUNCIA IMPLICA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PREVISTO NO art. 581, IV DO CPP. TODAVIA, EM QUE PESE A INADEQUAÇÃO DA PEÇA APRESENTADA, O JUIZ A QUO APLICOU O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO RESE, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPP, art. 589. AUSENCIA DE PREJUÍZO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EM CONSONANCIA COM O SISTEMA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - NO MERITO, PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO NATURAL DA CAUSA QUANTO AOS CRIMES CONTRA A VIDA - TESES DEFENSIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM ISENTAS DE POLEMICA COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI A QUEM CABE DIRIMIR A CONTROVERSIA - POR OUTRO LADO, DESCABE A PRONUNCIA QUANTO AO CRIME CONEXO PREVISTO NO art. 32 §1º-A DA LEI 9605/98, JÁ QUE NÃO HÁ SEQUER FOTO NOS AUTOS DO ANIMAL SUPOSTAMENTE FERIDO -DESPRONUNCIA QUE SE IMPÕE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A PRONUNCIA COM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A VIDA IMPUTADOS, CONFORME DESCRITOS NA EXORDIAL.

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44 - STJ. Competência. Ação ordinária ajuizada fora da sede do réu (IBAMA). Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Competência do juízo onde foi proposta a demanda. Súmula 33/STJ. CPC/1973, arts. 87, 100, IV, «a» e «b» e 112.

45 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Exceção de incompetência ajuizada pelo Ministério Público. Competência do tribunal de justiça para sua apreciação. Anterior decisão do tribunal afastando sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.

46 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Exceção de incompetência ajuizada pelo Ministério Público. Competência do tribunal de justiça para sua apreciação. Anterior decisão do tribunal afastando sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.

47 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito suscitado pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu das Artes, em face do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes. Incompetência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais para análise da questão. Competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme prevê o art. 743 das Normas de Serviço da Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito suscitado pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu das Artes, em face do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes. Incompetência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais para análise da questão. Competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme prevê o art. 743 das Normas de Serviço da Corregedoria. Conflito não conhecido, com observação para cumprimento.

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48 - STJ. Competência. Juizado especial. Recurso. Tribunal de Justiça Estadual. Revisão das decisões do Colégio Recursal. Incompetência reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 41.

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49 - TJRJ. Competência. Incompetência do juízo. Autarquia estadual. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 100, IV, «b»

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50 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DOMÍNIO DE INTERNET. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA RESIDUAL, DA COMPETÊNCIA COMUM DAS SEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.