Dano Moral Pessoa Juridica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.7194.2000.4100

1 - TRT3. Dano moral. Pessoa jurídica dano moral. Pessoa jurídica. Possibilidade. Comprovação.

«Não há dúvida de que a pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral, por abalo à sua honra objetiva. Nesse sentido, a Súmula 227 do c. STJ: «A pessoa jurídica por sofrer dano moral». Por outro lado, para que se reconheça a ocorrência desse dano moral, deve haver prova robusta de ofensa ao património imaterial da empresa, especialmente no que diz respeito à sua marca, à sua reputação e à sua imagem perante o público externo.»

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Doc. 150.5244.7005.0700

2 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral pessoa jurídica. Dano moral. Serviços telefônicos. Cobrança de valores não contratados. Diversos contatos para estorno dos valores.

«As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), mas estes não são, via de regra, in re ipsa, já que as sociedades não possuem honra subjetiva, mas apenas honra objetiva, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam a ela. Hipótese dos autos em que os contatos para cancelamento dos débitos lançados indevidamente nas faturas da autora não são suficientes a atingir sua honra objetiva. Dano moral afastado. DERAM PROVIMENTO AO A... ()

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Doc. 154.1950.6000.7800

3 - TRT3. Dano moral. Pessoa jurídica. Pessoa jurídica. Dano moral.

«Embora a Súmula 227/STJ preconize que «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral», para o deferimento de indenização por dano moral por ato ilícito do empregado é imprescindível que haja prova de efetiva violação da honra objetiva da empresa, o que não ficou demonstrado nos autos.»

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Doc. 150.5244.7000.1700

4 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Descabimento. Carta publicada em revista. Abalo sofrido. Pessoa diferente da autora. Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de carta em revista. Não indicação da autora. Dano moral. Pessoa jurídica. Súm. 227, STJ. Não comprovação dos danos. Improcedência mantida. Processual civil. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Art. 20,CPC/1973. Sentença condicional. Vedação.

«Hipótese em que a carta alegadamente danosa publicada na revista «O Carreteiro» não divulga o nome da autora e identifica como empresa com sede em local diverso. Identidade de pessoas jurídicas não evidenciada. Sem olvido do que dispõe a Súmula 227/STJ, os danos morais alegadamente sofridos pelas pessoas jurídicas não são in re ipsa ou decorrentes do próprio fato, mormente no caso dos autos. Caso em que a situação a que restou exposta a parte autora é potencialmente lesiva, mas ... ()

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Doc. 103.1674.7345.1700

5 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica de direito público. Legitimidade ativa reconhecida. Prova do dano. Necessidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa jurídica de direito público é parte legítima para propor ação de indenização por danos morais contra seu ofensor. A prova da existência do dano é essencial e indispensável para viabilizar a procedência do pedido de indenização.»

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Doc. 202.4195.2004.3800

6 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Falha na prestação de serviço. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Honra objetiva. Lesão a valoração social, bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Direito processual civil e civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«9 - Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 10. Embora as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, a tutela da sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 11. É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente... ()

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Doc. 103.1674.7138.9200

7 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Sociedade. Protesto cambial de título. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.»

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Doc. 321.6598.9169.8242

8 - TJSP. APELAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Divulgação de comentários em sites atrelados a desempenho das empresas (avaliação no «Google»). Liberdade de crítica, de manifestação e de pensamento. Ausência de abuso no exercício dessa liberdade capaz de violar direitos da personalidade da pessoa jurídica. Inexistência de conduta ilícita e danos à imagem ou à reputação da autora. Prejuízos extrapatrimoniais não configurados. Sentença mantida. RECURSO ... ()

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Doc. 145.2155.2005.3300

9 - TJSP. Dano moral. Pessoa Jurídica. Honra objetiva da apelante. Violação não demonstrada. Dano moral inexistente. Sentença mantida por seus fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1120.1902.3130

10 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Condenação apenas à retratação pública. Insuficiência. Indenização pecuniária. Reparação integral do dano moral.

1 - Limitação da reparação por danos morais pelo tribunal de origem à retratação junto à imprensa. 2 - A reparação natural do dano moral, mesmo se tratando de pessoa jurídica, não se mostra suficiente para a compensação dos prejuízos sofridos pelo lesado. 3 - Concreção do princípio da reparação integral, determinando a imposição de indenização pecuniária como compensação pelos danos morais sofridos pela empresa lesada. 4 - Sentença restabelecida, mantendo-se o valo... ()

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Doc. 103.1674.7333.2300

11 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Cabimento. Súmula 227/STJ. Cita doutrina. Interrupção dos serviços telefônicos. Necessidade, contudo, da prova dos prejuízos nessa hipótese. Há voto vencido.

«O tão-só fato da interrupção dos serviços telefônicos não é o bastante para automaticamente inferir-se a ocorrência do alegado dano moral à pessoa jurídica. Necessidade de prova específica a respeito.»

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Doc. 138.0843.5000.8000

12 - TJSP. Dano moral. Pessoa jurídica. Cambial. Duplicata. Repercussão com abalo do prestígio. Arbitramento. Valor moderado. Prova decorrente da experiência comum. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Decisão mantida.

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Doc. 103.1674.7345.1600

13 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica de direito público. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, III. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em ação de indenização por danos morais, mesmo que uma das partes seja pessoa jurídica de direito público, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, por inexistir na espécie interesse público do Estado, mas interesse patrimonial deste, sendo inaplicável o , III.»

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Doc. 164.3150.8004.9400

14 - TJSP. Dano moral. Pessoa jurídica. Divulgação de teste comparativo entre marcas de preservativos masculinos. Testes que não observaram as normas técnicas Brasileiras. Informação inverídica que ocasionou reflexos negativos na imagem da empresa. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso da autora provido, prejudicado o do réu.

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Doc. 150.4705.2000.2300

15 - TJPE. Direito civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inexistência de nexo causal. Ofensa à honra objetiva não comprovada.

«1. Hipótese na qual a apelante não comprovou efetivamente ter sido a apelada quem praticou o ato causador do dano alegado. 2. Ademais, tratando-se a apelante de pessoa jurídica, o reconhecimento do direito à indenização por dano moral depende de prova de que tenha havido ofensa a sua honra objetiva, o que não ocorreu no presente caso. 3. Apelação improvida. Sentença mantida.»

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Doc. 168.4891.0000.3800

16 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Sociedade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A prova do fato que gerou lesão à reputação da pessoa jurídica é suficiente para a indenização do dano moral, nada importando que daí tenha resultado, ou não, prejuízo patrimonial. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7203.6500

17 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Sociedade. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do tribunal. Recurso provido para afastar a extinção do processo. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive nesta Corte, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados esses como violadores da sua honra objetiva.»

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Doc. 628.8101.9142.2782

18 - TJSP. *DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO -

Ação procedente, reconhecendo a ilegalidade dos protestos, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando as rés ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 - Insurgência pela corré, invocando a aplicação da Súmula 385/STJ - Acolhimento - Desabonos anteriores que afastam o direito à indenização, vez que inexiste honra ou imagem a ser protegida - Decreto de parcial procedência que é de rigor, afastando-se a indenização - Ônus da sucumbência repa... ()

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Doc. 195.9432.2000.7400

19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Demonstração. Ausência. Pessoa natural. Fundamento distinto.

«1 - Ação ajuizada em 29/08/2016. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído ao gabinete em 07/05/2018. 2 - O propósito recursal consiste verificação da ocorrência de dano moral suportado por pessoa jurídica, em decorrência de declarações negativas proferidas em rede social pela recorrente. 3 - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrên... ()

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Doc. 924.8600.0203.8960

20 - TJSP. DANO MORAL -

Pessoa Jurídica - Negativação indevida - Não comprovação de lesão à honra objetiva - Restrições anteriores admitidas - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ para exclusão da indenização pelo dano moral - Recurso desprovido

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Doc. 473.3028.2569.0664

21 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA -

ausência de comprovação documental sobre a negativação do nome da apelante, de qualquer retração da clientela ou abalo ao bom nome comercial da empresa - dano moral inexistente - sentença reformada no ponto. MULTA FIXADA EM R$1.000,00, LIMITADA A R$50.000,00 - manutenção - multa arbitrada em valor razoável - teto de incidência estipulado - cominação que não acarretará qualquer prejuízo em desfavor da apelante porque não incidirá se ela se limitar a cumprir a decisão judicial... ()

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Doc. 725.1695.5621.4123

22 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA PERANTE MERCADO CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. -

Pessoa jurídica - Abalo em sua honra objetiva - Imagem afetada perante mercado consumidor e parceiros comerciais - demonstração - Indenização - Cabimento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como re... ()

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Doc. 147.6724.3001.5600

23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Indenização. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo único, e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 185.5330.3004.4200

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não verificada. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 320.7446.4298.0409

25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA

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Doc. 137.0703.4006.6200

26 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais. Incidência do CDC. Contratação fraudulenta da linha telefônica. Fato incontroverso. Operadora de longa distância que também presta serviço público sob concessão. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Autora equiparada a consumidora. Responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC, art. 7º, § único. Dano moral pessoa jurídica. Inocorrência. Não é devida indenização por dano moral à pessoa jurídica, quando não tenha sido comprovado abalo na sua honra objetiva. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 276.3745.8066.4030

27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE PRATICADO POR ESTELIONATÁRIOS - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Segundo o , o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. Restando demonstrado o vazamento de dados pessoais da parte autora que possibilitaram a pratica de transferências bancárias fraudulentas por estelionatário, deve o banco réu ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. Consoante súmula 227 do c. STJ, «a pessoa jurídica ... ()

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Doc. 137.0703.4003.2600

28 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória por dano moral. Pessoa jurídica. Pedido formulado por condomínio, em virtude de vícios construtivos. Descabimento. Questão que envolve elemento subjetivo da pessoa humana e direito personalíssimo, podendo, no caso, ser pleiteado pelos condôminos. Legitimação extraordinária conferida ao condomínio que não abrange danos extrapatrimoniais. Inteligência da Lei 4591/64. Reconhecimento da ilegitimidade ativa do condomínio. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 154.0204.2001.8400

29 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade do estado. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Morte de aves. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de caracterização da perda de credibilidade no âmbito comercial.

«1. A pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. Para isso, contudo, é necessária violação de sua honra objetiva, ou seja, de sua imagem e boa fama, sem o que não é caracterizada a suposta lesão. 2. No caso, do acórdão recorrido não se pode extrair qualquer tipo de perda à credibilidade da sociedade empresária no âmbito comercial, mas apenas circunstâncias alcançáveis pela ideia de prejuízo, dano material. Assim, descabida a fixação de d... ()

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Doc. 147.2802.8001.8900

30 - TJSP. Dano moral. Pessoa jurídica. Embora não se constate a existência de danos morais, usualmente conectados aos reflexos do evento na esfera íntima e psíquica da vítima, a autora, como pessoa jurídica, é titular do direito à honra em seu aspecto objetivo, de tal sorte que o uso ou a exploração não autorizada de seu nome e imagem, evidenciando violação a direito de personalidade, encerra dano extrapatrimonial necessariamente indenizável. Recurso do réu núcleo de informação e coordenação de ponto br provido em parte. Recurso da autora provido em parte.

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Doc. 168.4891.0000.3700

31 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de publicidade e repercussão. Protesto indevido. Medida cautelar de sustação de protesto que impediu o registro. Inexistência de publicidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A pessoa jurídica não pode ser ofendida subjetivamente. O chamado dano moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem. Em resumo: é o abalo de seu bom-nome. 2. Não há dano moral a ser indenizado quando o protesto indevido é evitado de forma eficaz, ainda que por força de medida judicial.»

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Doc. 230.7060.8751.1501

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Violação. Inexistência. Dano moral. Pessoa jurídica. Demonstração. Inexistência.

1 - Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia a partir da análi... ()

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Doc. 241.1081.0182.5636

33 - STJ. Agravo regimental. Dano moral. Pessoa jurídica. Não verificada a ofensa ao art. 535. Conclusão do julgado calcada em análise probatória. Revisão obstada nesta corte, em razão da súmula STJ/07.

I - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao II - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante quanto à existência de dano moral, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 172.4371.8000.7600

34 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Pessoa jurídica. Demonstração. Ausência. Súmula 227/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«- Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstraç... ()

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Doc. 147.2802.8006.8200

35 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Dano moral. Pessoa jurídica de direito privado mantenedora do cadastro. Comprovado o envio da comunicação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. Desnecessidade de aviso de recebimento na correspondência enviada ao consumidor sobre a negativação de seu nome. Súmula 404/STJ. Dever legal observado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Recurso provido

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Doc. 175.4832.9003.5700

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova ilícita. Gravação telefônica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Caso em que ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. A pessoa jurídica somente poderá ser indenizada por dano moral quando violada sua honra objetiva. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 151.5922.7004.6200

37 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Débito equivocado da conta bancária. Mero aborrecimento. Particularidades do caso concreto. Inexistência de negativação ou publicidade.

«1. O acórdão recorrido, com base na soberana análise das provas, entendeu inexistir dano moral no caso em apreço, uma vez que «não houve abalo de crédito, negativação perante os órgãos de restrição, mas apenas aborrecimento de ter de regularizar situação que lhe era inesperada». Com efeito, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo não se desfaz sem incursão no acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Toda a edificação da teoria acerca da possibili... ()

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Doc. 332.6984.7802.9657

38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTAGRAM - BLOQUEIO DA CONTA - VIOLAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA - ASTREINTES - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO.

Não comprovado que a parte autora violou os termos contratuais, é indevido o bloqueio da conta da empresa, mormente o fato de que a requerida não apresentou nenhuma justificativa do bloqueio, cerceando o direito de defesa do consumidor. No que tange à aplicação da multa diária ou astreintes, certo é que o magistrado está autorizado a impor multa diária caso a parte descumpra a determinação imposta. Ao estabelecer a multa diária, o magistrado visa o resultado prático equivalente ao ... ()

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Doc. 164.3150.8004.6500

39 - TJSP. Dano moral. Pessoa jurídica. Contrato. Telefonia móvel. «plano zero» (vivo). Cobrança indevida de valores acordados contratualmente. Inscrição indevida do nome da autora no serasa. Pessoa jurídica que detém honra em seu substrato objetivo. Súmula 227/STJ. Fixação da indenização em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Redução. Necessidade. Honorários de 20% sobre o valor da condenação. Diminuição para 15%. Possibilidade. Observância do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. 192.0764.0003.4600

40 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Protesto de título. Dano moral. Pessoa jurídica. Possibilidade. Caso concreto. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2021.1648.5209

41 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Descumprimento contratual. Dano moral. Pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra objetiva. Indenização. Descabimento. Dano material não verificado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural, como decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. O dano moral para a pessoa jurídica deve estar objetivamente caracterizado, com demonstração de prejuízo ou abalo à imagem comercial. 2 - O Tribunal de Justiça, com arrimo nas peculiaridades do caso concreto, concluiu pela inexistência de danos morais e materiais a serem reparados pela recorrida. Entendeu que « a situação ... ()

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Doc. 210.8170.3408.3864

42 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Indenização. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - A análise das razões quanto à suficiência das provas da existência do ato ilícito e do dano moral demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - No caso concreto, o acórdão recorrido concluiu que não havia prova da existência de anormalidade nas atividades empresariais, financeiras e ... ()

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Doc. 539.7525.5895.2271

43 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os reconvencionais para condenar a empresa autora reconvinda a compensar os danos morais suportados pelo condomínio réu, então reconvinte. 2- Rescisão contratual unilateral praticada pelo condomínio réu que é justificada pela conduta da empresa autora que ostentava falha na prestação dos serviços e irregularidades nas obrigações trabalhistas. 3- Contrato entabulado entre as partes que não previa aviso prévio... ()

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Doc. 875.2688.6910.1056

44 - TJSP. Apelação. Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência, decretada a revelia da ré e afastado o pleito indenizatório. Inconformismo da autora. Dano moral. Pessoa Jurídica. Súmula 227 do E. STJ. Cobrança vexatória, ameaças e protesto de duplicata, a afetar a honra objetiva da apelante. Indenização devida. Sentença reformada em parte. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso provido.

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Doc. 434.3296.2656.3823

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PECULIARIDADES DA LIDE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. Considerando o longo decurso do tempo desde a celebração do contrato, sem que as obras tenham sido, sequer, efetivamente iniciadas por ausência de aprovação do projeto de construção, a construtora, como... ()

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Doc. 126.4264.0300.3225

46 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da autora. Encerramento unilateral da conta. Preservado o entendimento pessoal deste Relator, as instituições financeiras podem encerrar unilateralmente contas bancárias sem indicação de motivo. Precedente do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.08.2015). Todavia necessário que efetuem a notificação prévia, conforme Resolução BACEN 4.753/2019. Procedimento não verificado. Restabelecimento devido. Recurso neste ponto desprovido. Dano moral. Pessoa Jurídica. Ainda que passível o seu reconhecimento (Súmula 227 do C. STJ), o dano extrapatrimonial da pessoa jurídica exige demonstração de ofensa à honra objetiva. Inocorrência mo caso em comento. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado (Apelação Cível 1008345-11.2023.8.26.0008; Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Apelação Cível 1009746-49.2021.8.26.0482; Relator: Achile Alesina). Indenização afastada. Recurso neste ponto provido. Sentença reformada. Honorários refixados. Recurso provido em parte.

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Doc. 197.5434.3002.0000

47 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano à imagem da pessoa jurídica a ensejar a indenização pretendida. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do p... ()

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Doc. 103.1674.7518.7000

48 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inclusão de nome empresarial em cadastros restritivos de crédito. Linhas telefônicas não solicitadas. Honra objetiva. Verba fixada em R$ 11.000,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há dúvidas de que constitui dano moral a inclusão indevida de nome de qualquer pessoa em cadastros de inadimplentes, ainda que pessoa jurídica, pois esta é suscetível de sofrer danos morais por violação da honra objetiva. A ré não carreou aos autos elementos probatórios capazes de infirmar a alegação da autora no sentido da não solicitação das linhas telefônicas, logo correta a sentença no capítulo em que declara nulo o débito existente em nome da recorrida e determina... ()

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Doc. 453.8786.7350.9534

49 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÕES NA PÁGINA DA REDE SOCIAL FACEBOOK DA EMPRESA. ABALO À CREDIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Proprietário de veículo danificado por caminhão pertencente à empresa autora atuante no ramo de reboque de veículos que, após diversas tentativas frustradas de ser ressarcido, publica na página do Facebook da empresa declarações como «não confiem» «bateu no meu carro e fugiu» «cuidado ao contratarem essa empresa se não dão a mínima para um evento que ele foi o responsável e ainda fugiu do local imaginem o que pode fazer". Publicações que expressam sua insatisfação com o oc... ()

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Doc. 219.2991.7979.2378

50 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS - «MERCADO LIVRE» - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DA CONTA BLOQUEADA. AUTORA - APELO - PRETENSÃO - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM RAZÃO DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR INDENITÁRIO - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUTORA - POSTULAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ABALO À HONRA OBJETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO PRESUMÍVEL.

apelo DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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