Distribuicao Dependencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.4163.3001.0900

1 - STJ. Embargos de declaração. Agravo. Recurso especial. Conexão. Distribuição. Dependência. Embargos infringentes. Não conhecidos. Prazo. Recursos. Não interrupção ou suspensão. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Pretensão. Rejulgamento. Inadmissibilidade. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 136.2350.7000.9300

2 - TRT3. Distribuição. Dependência. Cabimento. Distribuição por dependência. Hipóteses legais. Descabimento.

«O, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do disposto no , é taxativo ao dispor as hipóteses em que a distribuição da ação dar-se-á por prevenção: a) quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; b) quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; c) quan... ()

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Doc. 349.6467.6977.5319

3 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial formulado por menores impúberes para alienação de fração ideal de imóvel recebido por força de herança, partilhado nos autos do inventário do genitor dos requerentes. Distribuição por dependência ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Bauru, que processou a sucessão. Determinação de redistribuição livre. Impossibilidade. Pedido acessório ou incidental que deve ser distribuído por dependência aos autos do inventário. Inteligência dos art... ()

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Doc. 970.3237.4436.7657

4 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança de honorários advocatícios. Certidão cartorária atestando que o feito foi distribuído por direcionamento. Ausência de prevenção. Decisão agravada que acertadamente determina a distribuição livre da demanda. Alegação do autor de que a ação fora distribuída livremente, e não por dependência, sem, no entanto, fazer prova. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 660.1601.7421.0116

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO A ESTA RELATORIA EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO LIVR

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Doc. 427.8653.7862.3164

6 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Decisão que determinou a livre distribuição do feito, por não vislumbrar a existência de prevenção com as demais ações ajuizadas pelo Autor. Alegação do autor de que a ação fora distribuída livremente, e não por dependência. Autor que, em curto espaço de tempo, ajuizou ações semelhantes em face da mesma ré, ocasionando a distribuição automática por direcionamento. Feitos que embora entre as mesmas partes, possuem objetos distintos, sendo necessária sua livre redistribuição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.8133.0013.1700

7 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Distribuição por dependência. Objetos diversos entre a ação primeiramente distribuída e a que proferiu a sentença rescindenda. Distribuição por dependência que decorre de competência relativa e não absoluta. Exceção declinatória não apresentada no momento adequado. Prorrogação da competência. Preclusão configurada. Ação improcedente.

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Doc. 475.2256.3889.3471

8 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de dar c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência. Distribuição por dependência. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Identidade de causa de pedir. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de S... ()

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Doc. 810.8529.2735.0037

9 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. REITERAÇÃO DE DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 286, II. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, que apontou como competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca para processar ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais. A ação foi inicialmente distribuída por prevenção ao Juízo suscitante, em razão de demanda idêntica anteriormente extinta sem resolução do mérito (, IV), por ausência de recolhime... ()

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Doc. 582.9289.8657.7696

10 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de revisão de contrato - Demanda distribuída por dependência ao Juízo suscitado, onde tramita processo distribuído anteriormente envolvendo as mesmas partes - Livre distribuição do feito - Possibilidade - Contratos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e §3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes... ()

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Doc. 464.0719.6395.4242

11 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de concorrência desleal cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais. Comarca de Guaratinguetá. Demanda distribuída perante o Juízo Cível. Redistribuição ao Juízo Criminal por dependência a inquérito policial. Impossibilidade. Tutela de natureza cível. Incompetência absoluta do Juízo Criminal. Princípio da independência das instâncias civil e penal. Eventual prejudicialidade entre as demandas que pode ser resolvida pela suspensão de uma delas... ()

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Doc. 516.0030.6798.7863

12 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Taquaritinga - Ação de inventário, que, embora distribuída ao Juízo suscitado no mesmo dia, precedeu, por cerca de duas horas, pedido de registro de testamento distribuído ao Juízo suscitante - Competência fixada pelo art. 902, § 3º, das NSCGJ: o pedido de registro e cumprimento de testamento será distribuído por dependência à Vara para a qual tiver sido antes distribuído... ()

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Doc. 211.1161.0795.1634

13 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação rizoma. Conexão probatória. Distribuição. Irregularidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o MPF solicitou a distribuição da cautelar probatória por dependência ao Juízo da 2ª VFC reputando haver conexão probatória com os autos da ação penal decorrente da Operação Rizoma. O feito, no entanto, foi distribuído livremente, por sorteio, ao Juízo da 7ª VFC. Constatado o equívoco no direcionamento, o Parquet requereu a imediata redistribuição ao Juízo da 2ª VFC supostamente prevento, o qual, por sua vez, não reconheceu a sua prevenção na espécie,... ()

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Doc. 385.8476.1882.8533

14 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA - PRETENSÃO DE CUNHO ANULATÓRIO - ATO JURÍDICO - ANTERIOR AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONTINÊNCIA OU CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 235/STJ - DISTRIBUIÇÃO POR LIVRE SORTEIO.

Para que seja possível a distribuição por dependência, é imprescindível restar configurada a continência ou a conexão entre as ações. A existência de anterior ação de reconhecimento e dissolução de união estável, no bojo da qual foi homologado acordo de partilha, por meio de sentença transitada em julgado, não torna prevento o juízo para processar e julgar posterior ação anulatória de referido acordo, devendo, pois, tal ação ser distribuída por livre sorteio, e não por... ()

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Doc. 364.3417.0871.5287

15 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO PRINCIPAL ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL TORNA PREVENTO O JUÍZO. CPC/2015, art. 59. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

"Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.» (CPC/2015); 2. Na hipótese, o feito foi distribuído inicialmente para o Juízo da 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, por dependência ao processo principal. O referido Juízo, considerando a decisão de declínio proferida nos autos da ação de alimentos, pela qual foi declinada a competência para uma das Varas de Família da Comarca da Capital em decorrência da alteração da residênci... ()

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Doc. 859.4677.4313.3980

16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃOA GRAVADA. 1.

Segundo o disposto no, II, do , diante da reiteração do pedido após extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso de homologação do pedido de desistência da ação, deve a ação ser distribuída por dependência. 2. A manutenção da distribuição aleatória de demanda com pedido reiterado após a homologação do requerimento de desistência da ação, com extinção do primeiro processo sem resolução do mérito, viola o princípio do juízo natura... ()

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Doc. 201.0010.4000.0600

17 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução. Extinção do feito por falta de interesse de agir. Impossibilidade. Erro na distribuição por dependência. Redistribuição. Possibilidade. CPC/2015, art. 288.

«Se os embargos à execução foram distribuídos erroneamente por dependência a processo diverso, devido a um mero erro da parte quando da informação do número da demanda, não há que se falar em extinção do feito sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, devendo o feito ser redistribuído por dependência à ação de execução.»

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Doc. 213.9321.9131.6978

18 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Processo distribuído por sorteio à 6ª Câmara de Direito Privado - Redistribuição a esta Câmara - Descabimento - Ação de indenização por ato ilícito, tendo como causa de pedir lesão corporal praticada pelo corréu, conhecido do autor, dentro do carro conduzido por ele, nas dependências do estacionamento do Shopping - Responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito - Pretensão que não envolve relação contratual com o Shopping - Hipótese de competência residual - Pre... ()

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Doc. 163.7625.3000.2300

19 - TJSP. Competência. Ação cautelar. Distribuição por dependência em processo de recuperação judicial. Competência reservada à Câmara de Falência e Recuperação. Resolução 207/05. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do processo.

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Doc. 412.3605.6748.7016

20 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Município de Passos. A Juíza Suscitante defende a competência do juízo da 2ª Vara Cível, enquanto a Juíza Suscitada sustenta sua incompetência e a necessidade de redistribuição do feito por dependência ao juízo da 1ª Vara Cível, onde tramitou a ação idên... ()

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Doc. 169.0402.5289.5129

21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por servidor estadual aposentado em ação ordinária visando isenção de imposto de renda sobre proventos. O autor contesta decisão de primeiro grau que determinou a distribuição livre do processo, após desistência homologada de ação anterior com mesmo pedido e partes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a nova ação deve ser distribuída por dependência à 9ª Vara da Fazenda Pública da Ca... ()

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Doc. 785.2504.1316.9536

22 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Bragança Paulista - Ação de arbitramento de aluguel - Distribuição livre ao Juízo da 4ª Vara - Redistribuição por dependência à 4ª Vara, por ter dependência com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens 1000.577-18.2024.8.26.0099 - Possibilidade - Acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas - Art. 61 do C.P.C. que deve ser observado - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante

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Doc. 103.1674.7449.5800

23 - TRF1. Seguridade social. Responsabilidade civil. Competência. Conexão. Distribuição por dependência. Aposentadoria por tempo de contribuição e ação de indenização (dano moral, estético, psicológicos, autoestima, etc). CPC/1973, art. 106. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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Doc. 153.8052.8003.7400

24 - TJSP. Competência recursal. Anulatória de negócio jurídico e indenizatória por dano material e moral. Conexão com ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Distribuição por dependência. Redistribuição determinada para uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Recurso não conhecido.

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Doc. 840.5685.8293.7229

25 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que redistribuiu os autos à 3ª Vara Cível de Tatuí, por dependência ao inventário 1005618-16.2019.8.26.0624. Parte agravante busca descaracterização dos VGBLs como plano de previdência para fins de sua inclusão no monte mor do inventário de Luiz Vieira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se foi correta a decisão de redistribuição dos autos em dependência ao inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A d... ()

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Doc. 363.9376.9234.9553

26 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C. COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 6ª VARA DA MESMA COMARCA, ONDE TRAMITOU A AÇÃO EM QUE O SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. FEITO JÁ SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, DEPENDÊNCIA OU ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I.-Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos para estabelecer a competência para processamento e julgamento de ação de arbitramento de honorários advocatícios c/c com cobrança. II. Questão em Discussão 2. Dissenso acerca da declinação da competência sob entendimento de dependência ao feito em que os serviços advocatícios foram prestados e que tramitou perante a 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto. III. Razões de Decidir 3. Ação de arbitramento e... ()

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Doc. 836.9811.4177.9213

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Venda e compra de veículo usado - Rescisão de contrato c/c perdas e danos - Decisão agravada que determinou a redistribuição por dependência à idêntica ação anterior, extinta sem resolução pela homologação do pedido de desistência formulado após o indeferimento da gratuidade de justiça - Insurgência - Descabimento - Prevenção caracterizada, e que não se desfaz por mudança de endereço da parte - Distribuição da nova demanda que se dá por dependência - Inteligência dos ... ()

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Doc. 641.9086.7796.9071

28 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Apelante que alega erro ao distribuir a petição inicial, a qual deveria ser distribuída por dependência ao processo 0803222-32.2023.8.19.0001 e, por equívoco, não foi. Requerimento de desistência e cancelamento da distribuição feito tão logo percebido o equívoco e antes da citação do embargado. Sentença de homologação da desistência com condenação da parte ao pagamento das custas. Inconformismo do embargante. Relação jurídica ainda não angularizada. Entendimento do STJ a respeito da questão, no sentido de que no caso de desistência da ação antes da citação da parte adversa, não são devidas as custas iniciais, sendo inaplicável a regra do CPC, art. 90. Exceção à regra que se impõe, atentando-se para o disposto no CPC, art. 290. Distribuição por engano. Manifestação imediata do embargante, solicitando o devido cancelamento para providenciar, em seguida, a distribuição da inicial, por dependência. Custas que não são devidas. Precedentes do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7276.3700

29 - TJMG. Competência. Prevenção. Medida cautelar. Casamento. Cautela jurisdicional. Inteligência. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Distribuição. Despacho. Separação judicial. Ação principal. Ajuizamento posterior. Conhecimento. Julgamento. Juízo competente. CPC/1973, art. 800.

«Entre juízes de igual competência territorial, cumulativa, a distribuição da cautela jurisdicional previne a competência para ação principal, distribuível por dependência, consoante inteligência e alcance do Destarte, ajuizadas as medidas cautelares de separação de corpos e alimentos provisionais, fica prevento para o conhecimento e julgamento da ação principal relativa à separação judicial o Juízo da Vara de Família para onde as cautelares foram distribu... ()

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Doc. 555.5853.2318.1381

30 - TJRJ. Direito Processual Civil. Anterior ajuizamento de tutela cautelar antecedente. Processo principal. Necessária distribuição por dependência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação desprovida. 1. Havendo sido ajuizado requerimento de tutela cautelar antecedente, deverá a demanda principal ser distribuída por dependência. 2. Cautelar que tem por objetivo impedir temporariamente a utilização da conta bancária da falecida, evitando danos enquanto se aguarda a análise do mérito da questão na ação principal. 3. Diante da sua natureza instrumental, há conexão com a demanda principal, incidindo o art. 286, I CPC. 4. Apelação a que se dá provimento.

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Doc. 235.4894.9919.3263

31 - TJRJ. Conflito de Competência. Ação Pauliana. Distribuição por dependência. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Prevenção da 6ª. Câmara de Direito Privado. 1. A 6ª. Câmara de Direito Privado julgou as apelações interpostas pelos interessados da sentença proferida nos autos da ação monitória proposta pela primeira interessada em face dos segunda interessada, processo principal em relação à ação pauliana distribuída por dependência. 2. Há, portanto, prevenção desse órgão fracionário para julgar o presente conflito de competência. 3. Inteligência do art. 930, parágrafo único, CPC. 4. Declínio de competência.

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Doc. 166.4515.1002.7300

32 - TJSP. Reconvenção. Ação declaratória. Devendo a reconvenção ser distribuída por dependência ao processo principal, observado que no sistema eletrônico não há categoria para tal distribuição, admissível o protocolo como «petição diversa», não sendo aceitável formalismo se sobrepor ao princípio do acesso à justiça. Recurso provido, para recebimento da reconvenção, dando-se regular prosseguimento ao feito.

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Doc. 327.3143.4474.7011

33 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de habilitação distribuído por dependência a pedido de alvará judicial, vinculado à ação de interdição distribuída à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Penha de França (suscitado). Feito processado. Posteriormente, a magistrada declinou da competência e determinou a redistribuição do feito e de todos os feitos apensados a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro de Santo Amaro, sob o argumento de se tratar do local onde o idoso (curatelado) encontr... ()

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Doc. 490.9304.7514.6241

34 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

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Doc. 204.7205.1001.6500

35 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Extinção de processo sem resolução do mérito, por desistência, perante JEF. Renovação do pedido perante vara federal comum. CPC/2015, art. 286, II. Distribuição por dependência. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1 - O , II, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto algum processo anterior, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido. 2 - Assim, na espécie, a demanda deve tramitar perante o Juizado Especial Federal, ainda que o valor da nova causa ultrapasse o limite de mil salários mínimos. Precedentes.»

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Doc. 802.0437.1604.7291

36 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROCESSO BAIXADO - DEPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PREVENÇÃO INEXISTENTE - ENUNCIADO DE SÚMULA 235/STJ - DISTRIBUIÇÃO POR LIVRE SORTEIO - A

existência de anterior ação de alimentos, no bojo da qual foi estabelecida a obrigação alimentar por meio de sentença homologatória já transitada em julgado não torna prevento o juízo para processar e julgar posterior ação revisional de alimentos envolvendo as mesmas partes, devendo, pois, tal ação ser distribuída por livre sorteio, e não por dependência àquela. Incidência do enunciado de súmula 235, do STJ.

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Doc. 747.8502.1605.7267

37 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória - Livre distribuição ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível - Redistribuição por dependência (art. 286, II, CPC) - Impossibilidade - Ainda que as partes sejam as mesmas, a ação anterior se refere a causa de pedir e pedido diverso - Precedente - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.

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Doc. 204.9186.3665.4533

38 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

Distribuição à 1ª. Vara Criminal de Mauá. Redistribuição dos autos à 2ª. Vara Criminal local, por dependência a uma ação penal. Descabimento. Sentença prolatada anteriormente. Inteligência do Aplicação da Súmula 235/STJ. Prevenção não caracterizada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 524.8816.3238.7574

39 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Demanda indenizatória por danos morais fundada em recusa indevida de tratamento. Determinação de redistribuição livre. Manutenção. Alegação de hipótese de distribuição por dependência em razão de conexão com anterior ação, que tramitou perante a mesma vara, na qual se reconheceu a irregularidade da recusa de cobertura do tratamento. Ainda que as demandas se fundem no mesmo contrato e no mesmo fato, não há lugar para reunião dos processos ou distribuição dirigida em razão do julgamento da lide anterior. Aplicação da Súmula 235/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 570.5875.0120.0333

40 - TJSP. Competência recursal. Embargos opostos a execução por quantia certa. Distribuição dos embargos que se dá por dependência à execução. Vínculo de acessoriedade entre os feitos presente, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP. Existência de anteriores agravos de instrumento, interpostos a partir do processo executivo. Julgamento daqueles recursos pela C. 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição ao órgão prevento

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Doc. 951.0001.3690.4551

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO.

Decisão que determinou a livre redistribuição dos autos. Insurgência da demandante. Não acolhimento. Precedente ação declaratória de nulidade de doação já julgada. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. Distribuição por dependência que não se justifica. Inteligência do , § 1º e da Súmula 235 do E. STJ. Recurso desprovido

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Doc. 995.4183.2690.1303

42 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONEXA. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, pela qual requer o autor a sua distribuição por dependência ao processo de 0269626-56.2019.8.19.0001, haja vista a conexão entre as causas e a condenação das rés a reparar-lhe os danos materiais e morais a que deu causa. 2. Sentença de parcial procedência do pedido. Irresignação de ambas as partes. 3. Na origem, este processo foi distribuído por dependência àquele acima referido, ao processo de 0269626-56.2019.8.19.00... ()

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Doc. 300.0245.9292.7663

43 - TJMG. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - PREVENÇÃO - A

distribuição por dependência ocorrerá quando houver relação, seja por conexão ou continência, com outra ajuizada. - A distribuição da Petição Inicial ou o seu registro torna o juízo prevento.

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Doc. 136.9464.9005.8500

44 - TJSP. Competência. Conexão. Indeferimento do pedido de distribuição por direcionamento ou dependência. Processo que determinou a distribuição por dependência já julgado. Ausência de justificativa para reunião dos processos. Incidência da Súmula 235, do STJ. Recurso não provido.

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Doc. 210.5021.0134.6559

45 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de vício de competência. Distribuição de demanda por dependência. Competência relativa não alegada em momento oportuno. Preclusão. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado da Paraíba, no intuito de rescindir decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 0030176-23.2011.815.2001, cuja demanda julgou procedente o pedido de promoção compulsória dos autores ao posto de tenente- coronel/2010, com seus respectivos consectários legais. II - Sustentou o promovente, em síntese, que a decisão supracitada teria incorrido em vício insanável no tocante às regras de competência, pois entende que... ()

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Doc. 223.0105.3354.5625

46 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - DEMANDA ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO OU DEPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DO CPC, art. 286. -

Segundo o, II do , «serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". - Considerando que as causas de pedir e os pedidos formulados nas Ações distintas em nada se assemelham, não há como se reconhecer a existência de conexão entre os processos, tampouco se ... ()

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Doc. 556.0541.3760.2836

47 - TJSP. Embargos de terceiro - Natureza de ação, a ser distribuída por dependência ao juízo que ordenou a constrição - Inteligência do CPC, art. 676, caput - Ausência de caráter recursal - Indevida remessa a Turma de Colégio Recursal - Não conhecimento, com determinação de sua redistribuição ao juízo competente.

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Doc. 108.4505.6425.2338

48 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Capital - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Distribuição livre para a 5ª Vara Cível do Foro Central - Redistribuição, por dependência, à 11ª Vara Cível do Foro Central - Descabimento - Inexistência de conexão - Ausência de riscos de decisões conflitantes - Sentença proferida na ação dita conexa - Art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. - Súmula 235 do C. STJ - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado

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Doc. 682.0417.2510.6461

49 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DUAS AÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VOLTADO A VIABILIZAR AQUELE TRANSPORTE.

Embargos à execução de 0222135-04.2009.8.26.0000, que tramitam em apenso aos autos da ação indenizatória (processo 0112754-32.2007.8.26.0100). Pendência de apreciação dos recursos nas duas ações. Primeiro recurso, referente à ação indenizatória, distribuído de forma livre à 25ª Câmara de Direito Privado. Segundo recurso, referente aos embargos à execução, inicialmente distribuído, de forma livre, à 12ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, por prevenção d... ()

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Doc. 200.9950.3000.3700

50 - TJPR. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Conexão por prejudicialidade com ação de usucapião. Identidade de objeto. Necessidade de julgamento conjunto. CPC/2015, art. 55, § 3º. Imposição de distribuição da ação de reintegração de posse por dependência logo quando ajuizada. Indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião e posterior reiteração do pedido que não é apto a modificar competência já fixada. Reunião dos feitos perante o órgão julgador que recebeu a primeira petição inicial. Distribuição por dependência. CPC/2015, art. 286.

«1 - Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme , § 3º. 2 - Por força princípio do juiz natural, a competência para julgamento de qualquer ação deve ser aferida quando do seu ajuizamento. Assim, logo de início a ação de reintegração de posse deveria ter sido distribuída por dependência à ação d... ()

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