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1 - TJMG. Desapropriação indireta. Imóvel em condomínio. Condôminos. Legitimidade ativa do condomínio.
«Tratando-se de terreno em condomínio, não tendo havido registro de escritura amigável de divisão, a propriedade de cada condômino continua indefinida, e legitimado para ação indenizatória (desapropriação indireta) é o condomínio, e não cada condômino isoladamente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.
«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. De plano, sobreleva ressaltar que, à luz do CPC/1973, art. 472, os limites subjetivos da coisa julgada material consistem na produção de efeitos apenas em relação aos integrantes da relação jurídico-processual em curso, de maneira que - em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Direito civil. Condomínio. Rateios extras diante de inadimplência. Valores recuperados judicialmente a inadimplentes. Ausência de previsão especial. Distinção ao condomínio. Pretensão de condômino improcedente.
«1.- O valor recebido de condôminos inadimplentes, em ação movida pelo condomínio, pertence a este, à ausência de decisão em Assembléia Geral determinando a devolução de valores pagos em rateios extras, instituído diante da inadimplência e satisfeito por condôminos. 2.- Validade de decisão em Assembléia Geral de Condôminos, destinando o valor judicialmente recuperado à incorporação ao patrimônio do Condomínio, com direcionamento de obras e outras necessidades. 3.- Val... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Civil. Recurso especial. Condomínio. Alienação de parte ideal por condômino. Estado de indivisão do bem. Direito de preferência dos demais condôminos. CCB, art. 1.139.
«- hipótese de o bem se encontrar em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível, o condômino que desejar alienar sua fração ideal do condomínio deve obrigatoriamente notificar os demais condôminos para que possam exercer o direito de preferência aquisição, nos termos do CCB, art. 1.139 - CCB/1916. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ÁREA UTILIZADA PELOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Imóvel indivisível, cuja área total não atende aos requisitos mínimos para divisão segundo a legislação municipal, deve ser alienado judicialmente, com a divisão do valor entre os condôminos. 2. O direito à moradia dos condôminos não impede a aplicação das normas de direito privado sobre extinção de condomínio, especialmente quando assegurada compensação financeira proporcional à fração ideal do imóvel. 3. O conceito de bem de família não se aplica a imóveis de copropr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Sucessão. Direito das coisas. Condomínio. Herdeiros. Pagamento de alugueres. Frutos. Exercício do direito. Concomitância. Impedimento do usufruto. Necessidade de resistência real. CCB/2002, art. 1.319. CCB/1916, art. 627.
«Ação cujo objeto mediato revela pretensão de condômina-herdeira ao pagamento de alugueres em razão do uso exclusivo de bem imóvel recebido como herança inviabilizando o uso comum por outros condôminos. O CCB/2002, art. 1.319, correspondente ao CCB/1916, art. 627 do Código Bevilácqua, assim dispõe: «Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou». A exegese do referido dispositivo pressupõe relação negocial onerosa entre um dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Prazo prescricional. Ação de extinção de condomínio de unidade imóvel. Reconvenção objetivando o reembolso de despesas efetuadas por apenas um dos coproprietários de apartamento herdado por vários sucessores. Prescrição trienal aplicada na origem. Irresignação do reconvinte /condômino/ coproprietário. Reclamo provido. Hipótese. Controvérsia atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de indivisão. Recurso especial. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.327. Lei 4.591/1964.
O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é decenal pelo Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 205) e vintenário pelo Código Civil de 1916 (CCB/1916, art. 177). A controvérsia atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de indivisão. No Direito Civil pátrio, há... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Condomínio. Bem divisível. Bem comum. Alienação judicial compulsória, requerida por apenas um dos condôminos, que não detém o maior quinhão. Improcedência. CCB, art. 629.
«Em sendo divisível a coisa comum, não pode o condômino exigir sua alienação. No caso, o condomínio resolve-se com a divisão (Código Beviláqua, Art. 629). Ofende o CCB, art. 629 a decisão que - em reconhecendo ser divisível o bem sob condomínio - determina sua venda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEILÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA -
Decisão que entendeu que deve prevalecer, dentre os condôminos, aquele que, no curso da Leilão, ofereceu a maior proposta - Inconformismo - Acolhimento - Recurso tempestivo - Preclusão - Inocorrência - Decisão anterior proferida sem o contraditório e condicionada a nova manifestação da Leiloeiro - Decisão agravada que resolve de modo conclusivo o direito de preferência entre os condôminos - Preliminar rejeitada - Inexistência de antinomia entre o CPC, art. 892, § 2º (direito de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRS. Direito privado. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. IPTU. Pagamento. Reserva de valor. CTN, art. 130. Inaplicabilidade. Sucessor. Curso processual. Falecimento. Ausência de herdeiros. Quinhão. Divisão entre condôminos. Débito tributário. CCB/2002, art. 1320. Condôminos. Responsabilização. Partes iguais. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio pro indiviso. Imóveis recebidos por sucessão causa mortis. Adjudicação à condômina.
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11 - TJSP. Penhora. Incidência sobre três unidades autônomas do condomínio executado. Inadmissibilidade. Responsabilidade do condômino pelas dívidas do condomínio que é limitada à proporção da fração ideal de que é proprietário. Necessidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de solidariedade passiva entre os condôminos (CCB, art. 265). Recurso improvido.
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12 - STJ. Recursos especiais. Direito civil. Condomínio horizontal. Shopping center. Ação anulatória de escrituras de compra e venda e de convenções de condomínio. Uso exclusivo de partes de área comum.
«1 - Recursos especiais oriundos de ação anulatória de escrituras públicas de compra e venda e de convenções de condomínio, que atribuíram a determinado condômino o uso exclusivo de partes de áreas comuns de shopping center. 2 - RECURSO ESPECIAL DOS CONDOMÍNIOS DEMANDADOS: 2 - 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC/1973, art. 557. 2.2. A ausência de previsão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. COISA COMUM -
Extinção de condomínio - Impossibilidade de divisão cômoda - Oposição à venda do imóvel de forma amigável - Ausente prova do domínio do imóvel que não inviabiliza a pretensão - Pretensão de venda sobre direitos comuns - Reconhecimento em outro feito que o imóvel é bem comum e objeto de partilha entre as partes - Alienação judicial - Cabimento - Indenização - Bem imóvel utilizado exclusivamente por um dos condôminos - Direito do outro condômino ao recebimento de alugueres ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Apelação com revisão. Condomínio. Imóvel. Extinção. Condômino que sob a alegação de não possuir numerário para comprar outra parte do bem objetiva seja parcelado o preço. Hipótese. Ataque ao procedimento de alienação em hasta pública sob o argumento de que gerará prejuízos. Inadmissibilidade. Captação de recursos pelo interessado, para atender seus interesses. Possibilidade. Eternização da existência do condomínio cujo imóvel não comporta divisão cômoda e parte dos condôminos assim não o desejam. Inviabilidade. Recurso não provido.
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15 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de assembleia geral extraordinária de condomínio. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consubstanciada no requerimento de condômino de suspensão dos efeitos da assembleia realizada em 17/09/2024, de modo que o condomínio réu fosse impedido de bloquear a realização das locações por temporada avençadas por meio de plataformas digitais para esse fim. Locação por plataformas digitais (AIRBNB e afins). Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. Inteligência dos art. 1.351 do Código Civil e parágrafo único do art. 22 da Convenção do Condomínio que dispõem que a alteração da convenção somente pode ser realizada por meio da aprovação de, ao menos, 2/3 dos votos dos condôminos. Condomínio agravado que é composto de 53 unidades, tendo comparecido à AGE 32 condôminos, com votação assemblear de apenas 30 votos para proibir a locação por diária através de plataformas. AGE que não observou o quórum de 2/3, que exigiria votos de mais de 35 condôminos, restando configurada a probabilidade do direito do agravante. Periculum in mora caracterizado, na medida em que o agravante comprovou a existência de reserva de sua propriedade até março de 2025, de modo que a proibição da locação, sobretudo sem a aprovação por meio de regular assembleia geral extraordinária, causará prejuízos ao condômino. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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16 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Inadimplência. Corte no fornecimento de água realizado pelo condomínio. Admissibilidade. Decisão adotada em face de deliberação por maioria de votos em Assembléia Geral. Condômino inadimplente, há muito, das taxas condominiais, inclusive, as taxas de consumo de água, fundo de reserva e demais despesas extraordinárias, onerando sobremaneira os demais condôminos. Inexistência de ato ilícito a ensejar dano moral. Sentença de improcedência. Mantença. Precedentes. Recurso improvido.
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17 - TJMG. Obrigação de não fazer. Instalação de toldo. Condomínio. Civil. Apelação. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Instalação de toldo por condômino cadeirante em vaga de estacionamento da área condominial comum. Desaprovação por decisão de assembleia condominial vagas em área coletiva, mas de uso fático demarcado por condôminos. Acesso e comodidade do deficiente. Direito relevante a sopesar. Manutenção do toldo. Possibilidade. Cobrança de multa pelo condomínio. Impossibilidade recurso conhecido e provido em parte
«- A lei garante ao deficiente o direito de acesso e de comodidade, dentre outros. - Ausente a prova de prejuízo para os demais condôminos, pelos princípios constitucionais protetivos do deficiente e pelas regras da boa e civilizada convivência urbana, deve ser mantido o toldo instalado por condômino cadeirante às suas expensas, embora sem autorização assemblear, em espaço de estacionamento coletivo, mas de uso exclusivo, enquanto perdurar sua moradia naquele condomínio e sua neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Embargos à execução. Objeto da penhora. Condomínio em edificações. Elevador de edifício de apartamentos em condomínio. Impossibilidade. Bem de uso comum dos condôminos. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 4.591/1964, art. 3º. CPC/1973, art. 649, I.
«2 - É inadmissível a penhora de elevador de edifício de apartamentos, porquanto se encontra incorporado à estrutura do prédio, constituindo condomínio de todos e sendo insuscetível de divisão, de alienação em separado ou de utilização exclusiva por qualquer condômino. Incidência do Lei 4.591/1964, art. 3º. 3 - Precedente (REsp 89.721/RJ). 4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cota condominial. Mora. Suspensão do serviço de limpeza nas unidades cujos proprietários são inadimplentes. Admissibilidade. Decisão aprovada em assembléia pela unanimidade dos condôminos. Condômino que não comprovou «quorum» inferior ao previsto. Recurso improvido.
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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. REDICIONAMENTO DE EXECUÇÃO AOS CONDÔMINOS.
Insurgência da exequente, ora agravante, contra decisão que determinou diligências a fim de, se for o caso, redirecionar a ação executiva em desfavor dos condôminos do condomínio executado, ora agravado. Inconformismo que não merece prosperar. Não houve indeferimento do redirecionamento do cumprimento de sentença, na realidade o d. magistrado de primeiro grau consignou que para que ocorra a responsabilização dos condôminos é necessário que estes sejam identificados, bem como que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJRS. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. 3. Reserva da cota-parte pertencente à condômina adjudicante. Impossibilidade.
«O artigo 1.320 do Código Civil refere que o quinhão de cada condômino responderá pelas despesas da divisão. Assim, não é possível a reserva, sobre o total depositado, da cota-parte pertencente à condômina adjudicante, pois também ela deverá arcar com o pagamento das despesas processuais, bem como dos impostos inadimplidos. Agravo de instrumento parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. APELAÇÃO.
Direito de vizinhança. Condomínio edilício. Pedido de anulação de multa condominial e afastamento da norma condominial que impede a circulação de animais no solo e no elevador social. Sentença de parcial procedência, apenas para afastar a aplicação da multa. Recurso do autor. Legitimidade da restrição do uso do elevador social. Áreas comuns que devem ser utilizadas de forma a harmonizar os interesses de cada condômino. Transporte de animais no elevador social que pode representar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Imóvel em condomínio. Ausência de citação dos condôminos proprietários. Nulidade. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 589.
«Determina o CPC/1973, art. 952 que qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes. Verificada que a determinação judicial de citação dos demais condôminos acabou não se perfectibilizando no tramitar da demanda, devem ser declarados nulos todos os atos processuais a contar da citação do réu. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO.
Condomínio edilício Utilização de área comum por um dos condôminos, de acordo com termo de cessão autorizado por assembleia. Revogação do termo de cessão por decisão da diretoria do condomínio, sem autorização da assembleia. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 1.351. Acesso à área comum exclusivo pelo interior da unidade da condômina Obrigação da condômina que tem o uso exclusivo da área comum de zelar por sua limpeza e arcar com as despesas de conservação (arts.1.340... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Direito de preferência. Coisa Comum. CCB/2002, art. 504. Inaplicabilidade. Adquirente também condômino. O fato de o imóvel estar indiviso (fisicamente íntegro) não impede considerá-lo como coisa divisível, nos termos da lei, e nem cria para os condôminos o direito de preferência, já que, operada a divisão, inexistirá o condomínio com pessoa estranha, razão de ser do instituto da preferência. Indivisibilidade não provada, nem requerida tal prova em momento processual oportuno. CCB/2002, art. 1.322 da Lei Civil não se aplica à hipótese de alienação, a condômino, de fração ideal de imóvel divisível. Recurso não provido.
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26 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Demanda proposta em face de condomínio por um dos seus condôminos, cuja causa de pedir é a negativa injustificada de repasse da parte que cabe ao condômino do rateio decorrente de indenização recebida em ação proposta contra a Cedae. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de abusividade ou ilegalidade na condição imposta pelo condomínio réu para o pagamento pretendido. Apelo da autora. Unidade condominial arrematada em alienação judicial no ano de 2011. Ausência de registro do título aquisitivo devido à existência de gravame ainda não solucionada, já tendo decorrido mais de 10 anos. Ata assemblear que decidiu que o valor devido da indenização será recebido por cada unidade condominial desde que apresentada certidão de ônus reais atualizada. Decisão que obriga a todos os condôminos, exceto quando violar a lei, a convenção condominial ou os próprios direitos subjetivos dos condôminos, o que não foi verificado. Exigência que tem como escopo resguardar o condomínio e os demais condôminos, evitando-se, assim, o pagamento para quem não é proprietário do imóvel. Conformidade com o disposto no CCB, art. 1245. Não comprovada a existência de flagrante ilegalidade. Descabida, portanto, a desconstituição da decisão tomada em assembleia geral. Recurso a que se nega provimento.
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27 - TAMG. Ação de divisão. Segunda fase. Natureza executiva. Condomínio. Prova pericial. Perícia. Antecipação de despesas na proporção da cada quinhão. Cita jurisprudência. CPC/1973, art. 25.
«Sendo a segunda fase da ação divisória a execução de atos materiais para situar o quinhão de cada condômino na terra e mudar a realidade fática do bem, todos os condôminos são interessados na realização desses atos, devendo, a teor do CPC/1973, art. 25, contribuir ou antecipar as despesas decorrentes na proporção do respectivo quinhão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VÍCIO DECISÃO CITRA PETITA - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS - REPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Verificando o vício de nulidade citra petita, e, estando o processo devidamente instruído e em condições de imediato julgamento do mérito, deve-se aplicar o disposto no §3º, II, do CPC, art. 1.013, que consagrou os princípios da primazia do mérito e da duração razoável do processo. 2. A extinção do condomínio constitui direito potestativo do condômino, conforme estabelece o art. 3. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Formação. Litisconsórcio passivo unitário necessário. Inexistência. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Dispensabilidade da formação do litisconsórcio passivo necessário, entre os condôminos de bem divisível, cabendo a cada condômino defender sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRJ. Condomínio em edificação. Pagamento de multa, em razão de contrato efetuado por um dos representantes do prédio, devidamente autorizado por assembléia que, ainda que se tenha por irregular, revela-se plena e eficaz na medida em que não anulada regularmente. Inércia dos condôminos diante de convocação, resultando na contratação de empresa e no início de obras que somente foram paralisadas depois de assembléia extraordinária que, todavia, não revogou a decisão anterior. Multa devida pelo condomínio.
«Se o condômino está autorizado, ainda que através de assembléia irregular mas cuja irregularidade decorre da própria inércia dos demais, a contratar empresa, não pode arcar com a condenação da multar rescisória se para tanto contribuíram todos os demais proprietários em razão de sua postura indiferente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Coproprietário. Utilização do bem. Arbitramento de aluguéis. Proporcional à quota. Privação do bem. Desnecessidade de perícia. Súmula 283/STF por analogia. Fundamento não impugnado. Direito de habitação. Extinção do condomínio. Leitura do CCB, art. 1.320. Alienação judicial do bem. Agravo interno não provido.
1 - O coproprietário que ocupa o imóvel, de forma integral e exclusiva, deve pagar aluguel aos demais condôminos, na proporção de sua quota. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização, mediante o pagamento dos alugueres, àquele que se encontra privado da fruição da coisa. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE COTA PARTE DE EXECUTADOS, PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A EXEQUENTE. DECISÃO QUE ATINGIU A COTA PARTE DA OUTRA CONDÔMINA, QUE NÃO OCUPOU O IMÓVEL, EM RELAÇÃO A QUAL NÃO HÁ DÍVIDA EXEQUENDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, POIS OPONÍVEL A TERCEIROS, MAS NÃO AOS CONDÔMINOS DO IMÓVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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33 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - IMÓVEL INDIVISÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO CONTRA A VONTADE DE UM DOS CONDÔMINOS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AFASTADO NA SENTENÇA - FILHO INCAPAZ RESIDENTE NO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.
Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar extinto o condomínio entre as partes e determinar a alienação judicial do imóvel, com divisão do produto da venda em partes iguais. A ré alega ter adquirido o imóvel por usucapião e pleiteia o direito de usufruto em favor da filha em comum, portadora de transtornos mentais. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em se aferirem: (i) a possibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. -
Irresignação dos embargantes com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Alegação de que são devedores de R$ 91.264,62, mas possuem crédito a compensar no valor de R$ 47.482,41. O valor de R$ 47.483,41 não é devido aos embargantes, e sim a pessoa jurídica estranha aos autos, qual seja, Monacelli Engenharia Ltda. Pode-se cogitar que a dívida do condomínio repercutiria na esfera patrimonial dos condôminos, revertendo-se em crédito na medida da participação de cada c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA -
Vício de fundamentação - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada, baseando seus termos, inclusive, em entendimentos consolidados em jurisprudência. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade quando desnecessária a produção de outras provas. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS - Inocorrência - Nu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS A CONDÔMINOS EM POSSE EXCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis, determinando a alienação judicial do imóvel em hasta pública e condenando os réus ao pagamento de aluguéis proporcionais à parte ideal que caberia à apelada, além das custas e honorários advocatícios. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para indeferir a gratuidade de justiça e indicar exclusivamente os embargantes como responsáveis pela condena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Condomínio. Demolição de obras realizadas em áreas comuns. Legítimo interesse moral e material.
«Falta interesse moral, para a propositura da ação, ao condômino que há cerca de 20 anos secretariou a assembléia geral extraordinária autorizadora da obra, na qual contribuiu com o seu voto para a alteração feita. Ausência, ademais, de prejuízo ao autores e outros condôminos. Fundamento exposto pela decisão recorrida, por si só suficiente, que não foi impugnado de modo idôneo pelos recorrentes. Súmula 283/STF. Em sede de recurso especial não se reexamina matéria probatória (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJMG. Apelação cível. Ação demarcatória c/c divisória. Preliminar. CPC/1973, art. 950. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 575.
«1 - O Código Civil estabelece os direitos e deveres dos condôminos, com vistas a possibilitar o exercício pacífico do direito de propriedade por todos. Faculta, no entanto, ao condômino exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum – CCB/2002, art. 1.320, já que ninguém é obrigado a permanecer em eterna comunhão. 2 - Havendo cumulação de pedidos, a ação de demarcação deverá ser processada à frente da ação de divisão - CPC/1973, art. 947 (CPC/2015, art. 570). 3 - O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Recurso especial. Civil. Condomínio. Direito de preferência do condômino. Inexistência. Imóvel pro diviso. Recurso desprovido.
«1. Nas situações em que o condomínio se constitui sobre bem divisível, mas não dividido, inicialmente prevalecia o entendimento de que não era necessário observar o direito de preempção, pois o condômino permanecia sob o regime de condomínio por vontade própria, já que poderia, a qualquer tempo, manejar ação divisória, assumindo o risco de, não o fazendo, um estranho ingressar no condomínio. Além disso, entendia-se que interpretar a expressão «indivisível» contida no CCB... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM IPTU. LIMITAÇÃO AO QUINHÃO DO CONDOMÍNIO. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a ré ao pagamento integral das despesas de IPTU do imóvel que possui em regime de condomínio com o autor. A recorrente sustenta que as despesas devem ser rateadas proporcionalmente entre os condôminos, considerando a natureza «propter rem» das obrigações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a recorrente deve arcar com a integralidade das despesas de IPTU e verificar a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRJ. Agravo interno interposto contra pronunciamento monocrático assim proferido: «(...) Importante esclarecer, que no caso dos condomínios, o débito dos condôminos perante o condomínio não constitui, por si só, prova de insuficiência econômica de forma a justificar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o condomínio deve obter o numerário para pagar adiantadamente as despesas processuais através do rateio entre todos os condôminos, não tendo sido feita a prova de que aqueles que se encontram em dia não disponham de condições necessárias para tal. Em que pese o índice de inadimplência, está comprovado documentalmente que o condomínio, prima facie, tem possibilidade de pagar as despesas ordinárias, não se encontrando nos casos de hipossuficiência econômica que deva ser contemplado com a Gratuidade de Justiça. À conta de tais fundamentos, indefiro a gratuidade de justiça ao condomínio apelante. Venham as custas em cinco dias, sob pena de deserção, na forma do art. 99 § 7º do CPC.» AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA REVISÃO DO DECISIUM IMPUGNADO. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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42 - STJ. Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Interligação de duas lojas localizadas em prédios contíguos de condomínios diversos. Paredes derrubadas que, a despeito de não serem estruturais, são consideradas partes comuns, de propriedade dos condôminos, por serem laterais e divisórias, nos termos da respectiva convenção condominial. Reconhecimento da legitimidade ativa ad causam do condomínio autor, em razão da imprescindibilidade de sua autorização para a realização da obra. Abuso de direito. Inexistência. Necessidade de autorização condominial que prescinde de qualquer justificativa e independe da existência ou não de risco à segurança do edifício. Alegação de perda de interesse processual. Improcedência. Causa de pedir fundada não só na segurança do prédio, mas, também, e principalmente, na ausência de autorização prévia dos condôminos para a realização da obra. Recurso desprovido.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se poderia o Supermercado Zona Sul, ora recorrente, que é locatário de duas lojas vizinhas em prédios contíguos, realizar a interligação delas sem a autorização do condomínio autor, bem como saber se há ilegitimidade ativa ad causam, se houve abuso de direito no ajuizamento da demanda, além de verificar a suposta perda do interesse processual da parte autora. 2 - O CCB/2002, art. 1.331, no tocante ao condomínio edilício, disciplina que det... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Condomínio «pro-indiviso». Imóvel divisível. Venda de pequena parte da área. Anuência de todos os condôminos. Desnecessidade. Negócio condicionado a que a parte alienada caiba no quinhão dos vendedores, em futura divisão. Ação anulatória proposta por condômina minoritária contra os condôminos vendedores. Carência da ação. CCB/1916, art. 623, III.
«Compra e venda. Imóvel pró-indiviso alienação condicionada de parte certa, pela maioria absoluta dos condôminos. Possibilidade jurídica. Ação anulatória. Carência decretada por falta de interesse processual. (...) I - Consoante a doutrina e jurisprudência firmada nos tribunais, ainda que indiviso, a venda de parte de imóvel em comum não e nula e nem anulável, mesmo que a ela não anuam todos os condôminos, se aos vendedores couber, na divisão, a parte alienada. II - no caso a v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 581) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O Requerente narra ser proprietário de apartamento do condomínio Réu, cujo valor da cota condominial reputa excessivo, notadamente em relação à área comum (clube). Aduz que seria cobrado por duas quotas condominiais distintas, uma referente à sua unidade residencial, e outra relativa ao clube (área comum), ambas calculadas pelo critério da fração ideal. Salienta que estaria se insurgindo, tão somente, rem relação à quota condominial referente ao clube. Afirma que teria sido atrib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. COISA COMUM -
Extinção de condomínio - Bens móveis e imóveis - Impossibilidade de divisão cômoda - Oposição à venda do imóvel de forma amigável - Alienação judicial - Cabimento - Indenização - Bens utilizados exclusivamente por parte da condômina - Direito do outro condômino ao recebimento de alugueres na proporção de sua parte ideal, pela não fruição do bem - Caracterização - Débito derivado do vínculo da copropriedade - Dever da ré de indenizar o autor pela utilização exclusiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E CONTEÚDO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PERMUTA DE FRAÇÃO IDEAL DE LOTE - APORTE FINANCEIRO PARA CONCLUSÃO DE OBRA - APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS/ADQUIRENTES - CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DOS REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -
Cada adquirente, proporcionalmente à sua quota parte, tem a responsabilidade de contribuir para o financiamento total da obra, conforme o que for decidido em Assembleia. Isso implica que os recursos financeiros necessários, bem como o prazo para a conclusão do projeto, estão condicionados às contribuições mensais dos condôminos, que são definidas em Assembleia e possuem caráter vinculante para todos os participantes. A apuração da participação de cada condômino no custo da unidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença -Decisão que deferiu o pedido de adjudicação compulsória do imóvel em favor de um dos executados (condômino entre quatro irmãos) sem a obrigatoriedade de extinção do condomínio pela alienação do bem a terceiro e pelo valor da avaliação já realizada, atualizado - Insurgência do exequente - Cabimento - Decisão que afronta a coisa julgada - Título executivo que declarou a extinção do condomínio e determinou a venda do imóvel em hasta pública, após av... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica das cotas condominiais. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«... I - Delimitação da controvérsia Cinge-se a controvérsia a determinar se, na execução de dívida relativa a taxas condominiais, por se tratar de obrigação propter rem, a penhora deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança – em detrimento da penhora on line – , sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. O Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a penhora on line, sob o fundamento de que «a natureza pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - DIVISÃO DE COISA CIOMUM - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRETENSÃO EXERCITADA POR OCASIÃO Da LeiLÃO JUDICIAL.
A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia do certame da alienação judicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
Condomínio demandado que incluiu «taxa extra» no rateio condominial cobrado do demandante, por determinação em Assembleia Condominial. Condômino demandante que pleiteia a exclusão da «taxa extra» incluída no rateio mensal do Condomínio demandado e a devolução do indébito em relação aos cinco (5) anos anteriores ao ajuizamento. SENTENÇA de parcial procedência para condenar o réu a restituir o valor dessa «taxa extra» incidente no rateio mensal do período de 06 de setembro de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)