Embargos De Terceiros Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.4515.2004.2900

1 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Insurgência contra o respeitável «decisum» que deferiu a suspensão de atos de execução em relação aos imóveis das matrículas n.s 1367 e 63295 do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, condicionando tal medida à prestação de caução real no montante equivalente ao valor dos imóveis. Inadmissibilidade. Expressa desistência da penhora objeto dos embargos de terceiros. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado, cassado o efeito suspensivo.

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Doc. 241.1090.3599.6938

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Prestação de caução. Títulos de crédito emitidos por terceiros. Inidoneidade e insuficiência reconhecidas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não-Ocorrência de violação ao CPC, art. 557. Agravo improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Fica superada eventual ofensa ao , quando o órgão colegiado, apreciando o agravo previsto no § 1º do mesmo preceito legal, tem a oportunidade de reapreciar a irresignação da parte, confirmando, entr... ()

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Doc. 144.8185.9000.5900

3 - TJPE. Apelações cíveis. Embargos de terceiros rejeitados. Execução provisória de sentença. Preliminares. Rejeição e não conhecimento. Admissibilidade da oposição dos embargos diante da posse. Súmula 84/STJ.

«As preliminares invocadas são as seguintes: 1) a falta de intimação nominal das partes e advogados que gera nulidade absoluta; 2) que a sentença foi proferida por juiz incompetente, quando já afastado do exercício de suas funções no Tribunal; 3) ausência do pagamento de custas da execução de sentença em tela; 4) não prestação de caução idônea; 5) decadência do fundo de direito dos apelados de propor a ação onde foi prolatada a sentença exeqüenda. 1) Quanto à falta de in... ()

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Doc. 144.8185.9000.6100

4 - TJPE. Apelações cíveis. Embargos de terceiros rejeitados. Execução provisória de sentença. Preliminares. Rejeição e não conhecimento. Admissibilidade da oposição dos embargos diante da posse. Súmula 84/STJ.

«As preliminares invocadas são as seguintes: 1) a falta de intimação nominal das partes e advogados que gera nulidade absoluta; 2) que a sentença foi proferida por juiz incompetente, quando já afastado do exercício de suas funções no Tribunal; 3) ausência do pagamento de custas da execução de sentença em tela; 4) não prestação de caução idônea; 5) decadência do fundo de direito dos apelados de propor a ação onde foi prolatada a sentença exequenda. 1) Quanto à falta de int... ()

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Doc. 176.3040.2001.9300

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Pleito liminar. Indisponibilidade de imóvel. Substituição por dinheiro. Insuficiência do valor oferecido. Súmula 7.

«1. Hipótese em que as ora agravantes buscam substituir a constrição que recai sobre o imóvel descrito na inicial dos embargos de terceiros por depósito em dinheiro equivalente à cota parte pertencente ao cônjuge de uma das embargantes, réu na ação de improbidade que deu origem ao bloqueio. 2. A controvérsia não se situa na ordem de preferência da penhora, mas sim na insuficiência do valor a ser depositado para assegurar eventual condenação na ação civil pública ajuizada p... ()

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Doc. 231.2131.2519.5678

6 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa em situação de crise. Imóvel oferecido em caução por terceiros. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Inexistência de constrição de patrimônio da recuperanda. Aplicação dos verbetes 83, 480 e 581 da Súmula do STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos e CPC art. 1.022. 2 - «O juízo da recuperação não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa» (Súmula 480/STJ). 3 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuçõe... ()

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Doc. 612.9696.3139.7483

7 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -

Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa pela Turma Julgadora - «A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada» - Precedente do STJ - Inocorrência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo - Impossibilidade de... ()

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Doc. 180.4311.1082.6026

8 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. JULGAMENTO CONJUNTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO BANCO RÉU. 1.

Embargos do banco réu (/50000). Pretensão recursal. Insurgência contra omissão quanto ao julgamento de apelação interposta pelo réu. Acolhimento. Constatado erro material no acórdão, reconhecendo-se a tempestividade e a regularidade do preparo recursal do apelo interposto. Embargos acolhidos para integração do acórdão e análise do recurso. 2. Apelação interposta pelo banco réu. Pleito de afastamento da declaração de inexigibilidade das operações bancárias realizadas por ter... ()

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Doc. 150.4705.2025.3000

9 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão. Não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos Declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no 2. Sustenta a empresa embargante que o acórdão ora embargado contém omissão por não ter se pronunciado acerca da inviabilidade de aplicação do , uma vez que não há necessidade de comprovação da assunção do ônus, por ser intuitivo que a própria Embargante, ao compor ambas as pontas da etapa de circul... ()

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Doc. 227.2616.9835.1905

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CAUÇÃO -

Pretensão de reforma da r.decisão que aceitou como caução o bem objeto de discussão e que está alienado fiduciariamente - Cabimento - Hipótese em que a caução não se mostra idônea - RECURSO PROVIDO

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Doc. 203.5890.1003.9500

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Acórdão recorrido que concluiu pela desnecessidade de caução para liberação do arresto sobre veículos de propriedade de terceiros e alienados fiduciariamente pela empresa agravada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo improvido.

«1 - No tocante ao conteúdo normativo disposto no , verifica-se que não houve debate a respeito do tema na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, no ponto, para suprir eventual omissão. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pela Corte de origem, ainda que em embargos de declaração, o que, na espécie, não ocorreu. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Além disso, não é o caso de ... ()

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Doc. 899.1781.8393.3776

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que condicionou a suspensão das medidas constritivas que recai sobre o imóvel litigioso à prestação de caução idônea - Hipótese em que a parte é economicamente hipossuficiente - Inteligência do art. 678, parágrafo único, do CPC - Desnecessidade de caução - Recurso provido

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Doc. 166.5423.1000.0200

13 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de terceiro. Boa-fé do embargante. Prestação de caução idônea. Levantamento do sequestro antes da decisão final. Possibilidade.

«1. O promitente vendedor tem legitimidade para propor ação de embargos de terceiro com o objetivo de revogar o sequestro de bem prometido à venda. 2. Não evidenciada a má-fé do embargante, é possível a revogação do sequestro antes da decisão final, desde que prestada caução idônea. 3. A caução deve corresponder ao valor do montante proveniente dos ilícitos penais utilizados na aquisição do bem sequestrado. 4. Pedidos julgados parcialmente procedentes.»

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Doc. 394.4417.5143.3036

14 - TST. I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada omissão sobre aspecto relevante para o debate proposto, impõe-se o pronunciamento deste Colegiado para, sanando o vício, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. Constatado possível equívoco no acórdão proferido por esta Turma, impõe-se sua reforma. Agravo provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. Visando prevenir a violação do art. 581, §2º da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Depreende-se do acórdão regional que a 1ª reclamada (CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA) possui objeto social focado na «(I) a administração de bens próprios e de terceiros; (II) a administração de cartões de crédito próprios e de terceiros; (III) a organização, participação e administração, sob qualquer forma, em sociedades e negócios de qualquer natureza, na qualidade de sócia ou acionista (...) «. No entanto, o Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu que a atividade de call center também faz parte do objeto social da reclamada, razão pela qual não há como inseri-la no âmbito da Lei 4.595/64. Dessa forma, é fato incontroverso que a 1ª ré é administradora de cartão de crédito. Nos termos da Lei 4.595/64, art. 17, «consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros» . Assim, tendo em vista que as atividades da reclamada, elencadas em seu objeto social, induzem à aferição do exercício de funções passíveis ao seu enquadramento como financiária, nos termos da Lei 4.595/64, art. 17, resulta que a decisão regional está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 551.2143.5969.6415

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES -

Fase de cumprimento provisório de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que rejeitou impugnação ofertada pelos agravantes - Insurgência dos executados - Alegação de que ausente título executivo judicial ante a ausência de trânsito em julgado - Não acolhimento - Possibilidade de cumprimento provisório de sentença - Interposição de recursos aos Tribunais Superiores não dotados de efeito suspensivo - - Alegação de que ausente prestação de ca... ()

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Doc. 174.8110.8000.9900

16 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.

«I - O acórdão recorrido teve como origem os embargos de terceiro movidos pelo ora recorrente objetivando obstar a penhora de imóvel de sua propriedade. Nos embargos, o recorrente alegou que o bem havia sido fornecido em caução em anterior processo que tramitava em outro juízo. A caução imobiliária mencionada foi efetivada para possibilitar o levantamento de numerário depositado pelo Banco General Motors em favor do caucionante, credor e exequente do Banco, na forma do ... ()

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Doc. 165.3124.0007.9100

17 - TJSP. Embargos de terceiro. Manutenção na posse. CPC/1973, art. 1051. Agravante que ofereceu como caução o bem imóvel objeto da lide. Impossibilidade. Bens litigiosas que não se prestam à finalidade da caução. Recurso improvido.

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Doc. 725.9235.0103.9005

18 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargante que busca afastar a penhora de bem imóvel. Imóvel oferecido como caução em contrato locatício. Garantia registrada na matrícula do bem, o que verte a eficácia erga omnes da publicidade e corrobora o conhecimento prévio do gravame por parte da compradora. Conjunto probatório que evidencia, ademais, a má-fé por parte da adquirente, que exercia o cargo de gerente financeiro da locatária, tendo ciência da caução oferecida e do posterior aditamento contratual que importara n... ()

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Doc. 176.2564.7000.4800

19 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Falha na prestação de serviço bancário não configurada. Danos materiais e morais não comprovados. Consumidor que forneceu seu cartão bancário a terceiros. Acórdão estadual que decidiu com base nas provas dos autos alinhado à jurisprudência desta corte. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Não se constata eiva de nulidade no acórdão recorrido quando, apesar de não se reportar a determinado preceito legal indicado pe... ()

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Doc. 286.6744.4116.2009

20 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pelo Embargado, julgando improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária. A Embargante alega contradição no acórdão, afirmando que o contrato entre as partes, celebrado em 2015 e averbado em 2017, não teria sido autorizado por ela, sustentando ainda a ilegitimidade da contratação e invocando a Súmula 479/STF acerca da responsabilidade das instituições financeiras por danos deco... ()

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Doc. 210.1593.4000.0300

21 - STJ. Processual penal. Embargos de terceiro. Boa-fé. CPP, art. 130, II. Parcial procedência. Sequestro cautelar. Levantamento. Oferecimento de caução. CPP, art. 131, II. Valor. Embargos de declaração. Contradição. Parcial acolhimento.

«1 - O propósito recursal é determinar se existem contradições no acórdão que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro para condicionar o levantamento do sequestro cautelar penal à prestação de caução idônea. 2 - O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. 3 - Na pr... ()

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Doc. 728.7745.9455.8670

22 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de bem imóvel. Bem de família. Configuração. Imóvel destinado à residência da executada. Imóvel ofertado como garantia a título de caução em contrato de locação. Inadmissibilidade de interpretação extensiva do disposto na , VII. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 236.0901.6661.1530

23 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Autor alega que o imóvel indicado como caução por seu genitor em contrato de locação comercial é impenhorável por servir de moradia à sua família. Respeitável sentença de improcedência. Recurso do requerente. Questão relacionada com a impenhorabilidade do bem de família já levantada pelo caucionante na ação de execução, com decisão definitiva. Preclusão. Distinção entre caução e fiança não pode ser considerada para fins de garantia da locação. Exceção à impenh... ()

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Doc. 190.7585.8645.1536

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA - PREFERÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 835. -

Embargos à Execução - Bem imóvel em nome de terceiro oferecido como garantia da execução - Ausência de segurança jurídica - Princípio da menor onerosidade ao devedor não é absoluto - Inteligência do , I: - Na hipótese, deve ser mantida a decisão que rejeitou o bem imóvel de terceiro oferecido como caução, por ausência de segurança jurídica. Ademais, foram encontrados valores, tendo preferência legal para a penhora, conforme prevê o , I. RECURSO... ()

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Doc. 846.0226.5350.2825

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Respeitável decisão que recebeu os embargos para discussão, mas sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo do embargante. Embargos do executado, como regra, não são recebidos com efeito suspensivo. art. 919, «caput», do CPC. A suspensão da execução só encontra sentido em situações especiais, expressamente indicadas no art. 919, § 1º, do mesmo código, e deve ser determinada pelo juiz quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde ... ()

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Doc. 137.9553.5004.7600

26 - STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso especial. Processual penal. Tese defensiva de que o arresto dos bens está calcado em provas ilícitas. Improcedência. Pleito que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Ausência de prequestionamento quanto às teses de autonomia patrimonial e de personalidade própria da recorrente em relação aos sócios e terceiros. Ausente a efetiva manifestação da corte a quo. Recurso desprovido.

«1. Verificando que a real intenção do Embargante é a modificação do decisum recorrido, os presentes embargos devem ser recebidos como agravo regimental, em atendimento ao Princípio da Fungibilidade Recursal. 2. O que pretende a Defesa é a análise do conteúdo fático-probatório que embasou a constrição dos bens e a análise individualizada das provas a fim de definir se a sua origem é lícita, o que já foi realizado nas instâncias ordinárias e é descabido em sede de recurso ... ()

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Doc. 236.7055.9783.0025

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA c/c COBRANÇA.

Decisão que recebeu os embargos de terceiro sem suspensão do processo principal. Noticiada alienação de fundo de comércio - posto de combustíveis - ao embargante. Alegado pagamento dos aluguéis e encargos diretamente ao representante da empresa locatária, e não à locadora. Pleito de retomada do imóvel, fundado no desinteresse da locadora na continuidade do contrato, após o fim do prazo estipulado. Deferimento da medida liminar de despejo mediante caução, que se admite. Dicção do ... ()

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Doc. 103.1674.7302.2400

28 - STJ. Depósito judicial. Embargos de terceiro. Arresto de 10.000 sacas de sorgo. Perecimento iminente. Liberação dos bens mediante caução. Posterior inidoneidade da garantia. Circunstância que não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.

«Deferida ao autor de embargos de terceiro tutela liminar com a prestação de caução, estava ele, na qualidade de possuidor, autorizado a dispor do bem. O reconhecimento posterior de inidoneidade da garantia não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.»

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Doc. 103.2110.5049.8200

29 - STJ. Depósito judicial. Embargos de terceiro. Arresto de 10.000 sacas de sorgo. Perecimento iminente. Liberação dos bens mediante caução. Posterior inidoneidade da garantia. Circunstância que não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.

«Deferida ao autor de embargos de terceiro tutela liminar com a prestação de caução, estava ele, na qualidade de possuidor, autorizado a dispor do bem. O reconhecimento posterior de inidoneidade da garantia não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.»

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Doc. 145.6541.8005.8500

30 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Embargos de terceiro. Empresas estrangeiras sem domicílio ou filial no Brasil. Determinação de prestação de caução real ou fidejussória nos termos do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade. Hipótese em que existe litisconsórcio ativo com empresas nacionais de grande porte. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.6091.0896.7544

31 - STJ. Agravo interno. Direito cambiário. Endosso-caução. Ampla circulação dos títulos de crédito, conferindo aos terceiros de boa-fé segurança jurídica. Interesse social e econômico. Confusão entre o instituto cambiário do endosso e o civilista da cessão de crédito. Descabimento. Aceite. Declaração cambial, tornando o sacado devedor principal da duplicata. Endossatário pignoratício. Detentor dos direitos emergentes do título, não podendo coobrigados invocar exceções fundadas em relações pessoais. Quitação regular de débito de natureza cambial. Resgate da cártula. Necessidade.

1 - A normatização de regência busca proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título crédito, pois o interesse social visa proporcionar a sua ampla circulação, constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor de sua negociabilidade. 2 - Na exordial dos embargos à execução, o executado aduziu que não reconhece a higidez da duplicata que aparelha a ação pri... ()

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Doc. 144.2833.3003.2700

32 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Âmbito. Ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho. Cumprimento de sentença. Levantamento da quantia depositada. Admissibilidade. Dispensa de caução. Inclusão na folha de pagamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 154.5270.9000.5700

33 - STJ. Civil e processual. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Remessa a cliente de cartão de crédito não solicitado. Devolução. Extravio. Utilização por terceiros. Inscrição restritiva em órgãos cadastrais de crédito. Dano moral. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco pelo ilícito. Infringência ao CDC, art. 39, III. Legitimidade passiva confirmada. Sucumbência recíproca não configurada. Juros de mora. Condenação em sentença. Preclusão. CPC/1973, art. 530. Inexistência de violação.

«I. O banco é parte legitimada passivamente e comete ato ilícito, previsto no , III, quando, fornecendo ao cliente cartão de crédito por ele não solicitado, dá-se ulterior extravio e indevida utilização por terceiros, gerando inadimplência fictícia e inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, causadora de dano moral indenizável. II. Dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliada à difi... ()

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Doc. 145.1754.5005.5100

34 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de título executivo extrajudicial. Novas premissas da execução civil, consoante o CPC/1973, art. 587, pela Lei 11382/06, com base em título executivo extrajudicial é, em regra, definitiva, salvo pendência de apelação sobre sentença proferida em embargos do devedor e desde que estes últimos tenham sido recebidos com efeito suspensivo, preenchido os requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Autorização da execução definitiva na pendência de apelação contra sentença proferida em quaisquer tipos de embargos (do devedor ou de terceiro). Levantamento de depósito em dinheiro exige prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, III, aplicado subsidiariamente em razão do disposto no art. 598 do indigitado códex. Recurso parcialmente provido, com determinação quanto á caução.

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Doc. 551.2662.5281.8530

35 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel indicado como caução em contrato locatício. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º que não prevê a modalidade «caução» como hipótese de afastamento da proteção legal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Recurso provido

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Doc. 103.2110.5022.2200

36 - TJSC. Embargos de terceiro. Concessão de liminar, aceitando-se de plano a caução oferecida pelo embargante. Descabimento. Necessidade de ouvir o embargado, porque a garantia é prestada em seu favor. Aplicação do CPC/1973, art. 1.051, c/c CPC/1973, art. 826 a CPC/1973, art. 838. (Cita doutrina).

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Doc. 144.2833.3006.8900

37 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Âmbito. Deferimento de liminar para restituir à agravante a posse do veículo constrito, mediante caução. Legalidade. Exigência expressa contida no CPC/1973, art. 1051. Veículo penhorado encontrado na garagem da devedora em duas ocasiões. Alegação da agravante de que apenas emprestava o bem à devedora. Circunstâncias que demandam esclarecimentos em 1º grau e que impedem a dispensa de caução. Recurso não provido.

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Doc. 806.3390.7877.8256

38 - TJSP. Embargos de terceiro - Penhora de imóvel dado em caução locatícia e posteriormente doado em parte - Reconhecida a legitimidade dos embargantes para discutir sobre impenhorabilidade do bem do qual detêm a posse - Caução averbada antes da doação - Direito real de garantia - Oponibilidade erga omnes - Renúncia tácita à impenhorabilidade do bem de família - Desprovimento da apelação dos embargantes

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Doc. 143.7904.2005.0500

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Deferimento liminar. CPC/1973, art. 1.051. Caução não exigida. Possibilidade de dispensa. Aplicação da Súmula 07/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.4700.1005.5000

40 - TJPE. Embargos infringentes. Improbidade administrativa não configurada. Inexistência de dolo e/ou de culpa. Infringentes improvidos, por maioria.

«1. De primeiro, impende examinar as condutas que se reputam ímprobas. 2. A primeira delas consistiu na contratação, sem licitação, de serviços de transporte de estudantes, no valor total de R$ 22.500,00. 3. No tópico, tem-se que o referido valor foi objeto de pagamento a 21 pessoas físicas, em valores que variaram, individualmente, de R$ 200,00 a R$ 1.800,00, para a realização de serviços de transporte escolar. 4. Assim, houve, durante o período em análise, pagamento a pe... ()

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Doc. 361.9375.6090.2157

41 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS TERCEIRO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES DE BLOQUEIO JUDICIAL - CAUÇÃO - DISPENSA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados, sem a prestação de caução idônea e suficiente, considerando o valor expressivo envolvido, com fundamento no poder geral de cautela, bem como determinou aguardar-se o trânsito em julgado da ação principal - Recurso do advogado exequente - II - Hipótese dos autos em que houve a majoração da verba honorária em sede de recurso de apelação - Recurso especial inadmitido pela Presidência deste E.TJSP - Ausê... ()

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Doc. 103.1674.7359.4600

42 - STJ. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Caução. Substituição pelo depósito judicial do bem. Possibilidade. Veículo destinado ao sustento do embargante. Lei 1.060/50, art. 3º. CPC/1973, art. 1.051.

«... No mérito, a disposição do não pode ter a extensão pretendia pelo recorrente. A assistência judiciária e a vantagem que decorre da gratuidade atinge apenas as despesas de ordem processual, não as garantias necessárias à satisfação do direito do credor. Não será, portanto, por ofensa ao que será possível atender ao pedido de quem se diz proprietário do bem penhorado. No entanto, a exigência de caução prevista no CPC/1973,... ()

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Doc. 376.0414.8978.0425

43 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro Cível. Dispensa de caução face a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autora que pretende ser liberada da prestação da caução em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Não verificação dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito ainda não bem evidenciada. Ausência de urgência configurada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Decisão mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. 103.2110.5021.8600

44 - TARS. Embargos de terceiro. Cambial. Duplicata. Demanda para sua ineficácia entre partes de compra e venda. Procedência. Credora que já havia dado os títulos para banco, via endosso, em caução de empréstimo. Banco embargante pretendendo resguardar as cártulas. Distinção da relação de compra e venda e da operação de desconto. Embargos acolhidos. Decreto 57.663/1966 (LU. Anexo I), art. 17. (Cita doutrina).

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Doc. 303.3247.4769.4751

45 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para suspender a adjudicação dos direitos sobre o bem indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de suspender a adjudicação sobre os direitos do imóvel, determinada no processo 0000225-54.2020.8.26.0152, independentemente de caução, conforme art. 678, caput do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Necessidade de dilação probatória, a ser exercida sob o crivo dos princípios... ()

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Doc. 604.6237.5361.9237

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do , os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre a inex... ()

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Doc. 196.8227.5136.4935

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos do devedor. Sobrestamento da execução que se dá de forma excepcional e desde que preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Probabilidade do direito alegado não configurada. Teses que carecem de efetiva demonstração. Ausência de qualquer garantia idônea à execução. Bem oferecido como caução de titularidade de terceiro, não integrante da relação jurídica processual. Inaptidão para garantir a execução. Requisitos não caracterizados. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 882.1985.2492.4316

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DOS DIREITOS DO IMÓVEL PENHORADO - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES, COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERNO PENDENTE DE JULGAMENTO - RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO - ATOS EXECUTIVOS QUE NÃO ENCONTRAM QUALQUER ÓBICE - INTELIGÊNCIA DOS arts. 521, III; 995 E 1.029, §5º, TODOS DO CPC - ADJUDICAÇÃO DEFERIDA SEM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO.

Recurso provido.

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Doc. 164.1404.4002.7300

49 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Penhora de imóvel dado em caução em outro processo. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Fiel depositário. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A caução judicial prestada pelo credor representada por bem imóvel e na forma exigida no , IIIobjetiva resguardar o devedor de prejuízo ou dano grave que venha a sofrer em decorrência da execução provisória de julgado que é àquele favorável. 3. É poss... ()

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Doc. 751.7815.0692.9340

50 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE/EMBARGANTE DE QUE EXERCIA A POSSE DO VEÍCULO APREENDIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. DESPROVIMENTO; I. CASO EM EXAME 1.

Agravo objetivando reforma da decisão que indeferiu a suspensão de atos constritivos sobre o automóvel, nos autos da ção de embargos de terceiros. Veículo que foi alienado ao embargante pela ré/executada, adquirente primordial do mesmo veículo, vendido pelo autor da ação de cobrança, no trâmite da qual ocorreu a busca e apreensão do bem, tendo em vista que aquela ré não quitou o preço perante o aludido vendedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste e... ()

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