Embargos De Terceiros Contestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 496.0322.8376.7342

1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - RÉU REVEL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENET REFORMADA. - A

Súmula 303/STJ estabelece que, em embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os encargos da sucumbência. - Independentemente de não ter contestado a ação, o Embargado deve ser condenado em honorários de sucumbência pelo princípio da causalidade nos termos do entendimento sumulado. - Recurso conhecido e provido.

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Doc. 168.4891.0000.1200

2 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Em nome do princípio da causalidade, cabe ao exequente que indevidamente promove a penhora de bem de terceiro a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do julgamento dos embargos de terceiro. 2. Mostra-se viável a fixação da verba honorária quando configurada pretensão resistida em embargos de terceiro, ou seja, quando a ação for contestada pelo credor embargado. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 144.9060.0006.9800

3 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pretensão à exclusão de tarifas de abertura de cadastro e de serviço de terceiros. Cobrança regulamentada pela Resolução 3518/07, do Banco Central, vigente à época da contratação (julho de 2008). Descaracterização da abusividade da sua exigência, equivalente a 4,44% do valor financiado. Desequilíbrio contratual não observado. Serviços de terceiros que não podem ser incluídos como tarifa, pois não ficam retidos pelo Banco-embargante, mas são repassados à concessionária/lojista responsável pela venda do veículo. Tarifas expressamente previstas, com discriminação clara quanto ao valor cobrado, havendo destaque e prévio conhecimento por parte do embargado, respeitado o direito de informação do consumidor. CDC, art. 6º, III. Ação improcedente. Embargos infringentes acolhidos, prevalecendo o voto vencido.

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Doc. 191.3091.8003.4200

4 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cessão fiduciária de crédito. Constituição a partir da assinatura do contrato. Registro. Publicidade perante terceiros. Finalidade alcançada. Recurso especial improvido.

«1 - A questão posta está em definir se o contrato de cessão fiduciária sobre títulos de crédito, para ser oponível a terceiros, deve, necessariamente, ser registrado no domicílio das partes contratantes (do devedor fiduciante e também do credor fiduciário), com esteio no de Registros Públicos. 1 - 1 Na espécie, considerando-se que os subjacentes embargos de terceiro voltam-se contra a penhora - realizada em 8/4/2009, que recaiu sobre valor, objeto de tí... ()

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Doc. 227.9851.0987.0489

5 - TJSP. Embargos de declaração. Alegada omissão. Ocorrência, em parte. Sentença de improcedência de lide indenizatória reformada pelo v. acórdão, com o julgamento de procedência parcial da demanda e de procedência da denunciação da lide promovida por um dos réus em face de sua seguradora. Condenação regressiva da seguradora-denunciada nos limites da apólice. Insurgência dessa última, por falta de explicitação da efetiva extensão de sua responsabilidade. Pertinência, em parte. Necessidade de solução de questões objeto de discussão em concreto na contestação da seguradora. Responsabilidade da denunciada, aqui embargante, nos limites do capital segurado para danos corporais, corrigido desde a contratação do seguro ou última renovação (Súmula 632/STJ), deduzidos eventuais valores suportados pela seguradora no âmbito da mesma apólice, com o pagamento de indenizações distintas a terceiros, que impliquem redução desse mesmo capital disponível. Inoponibilidade à seguradora da indenização imposta ao estacionamento-denunciante por danos morais, item objeto de expressa exclusão na apólice. Descabimento da dedução de franquia, em se tratando de indenização em favor de terceira vítima do sinistro, e não para ressarcimento direto do segurado. V. acórdão embargado integrado com tal acréscimo de fundamentos, sem modificação do resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos

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Doc. 151.5922.7001.1300

6 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença final de penhora de bens sob a guarda de terceiros. Cumprimento dos requisitos exigidos pela Res. 9/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Argumento apreciado. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Na hipótese, nota-se claramente a intenção de alteração do julgado a partir... ()

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Doc. 141.1870.7003.8300

7 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no recurso especial. Primeiros declaratórios recebidos como agravo regimental. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer a omissão apontada pela embargante, na medida em que o acórdão ora recorrido foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhece... ()

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Doc. 145.7535.2005.8200

8 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta conjunta. Possibilidade de penhora de 50% do numerário. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros.

«1. A conta bancária coletiva ou conjunta pode ser indivisível ou solidária. É classificada como indivisível quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solidária quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente. 2. Na conta conjunta solidária prevalece o princípio da solidariedade ativa e passiva ... ()

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Doc. 981.7331.9928.9359

9 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Identificação de contradição do julgado no tocante à análise dos documentos de fls. 231/233 dos autos principais - Exame da documentação permite inferir que houve desvirtuamento da contratação temporária, aplicando-se o entendimento fixado no Tema 551 do C. STF, no sentido de que servidores temporários não fazem jus a férias mais um terço e décimo terceiro salário, exceto se houver expressa pre... ()

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Doc. 969.8981.2196.4860

10 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelação - Embargos à Execução Fiscal - ISS - Alegação de ausência de fato ... ()

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Doc. 211.1101.1778.1388

11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intervenção de terceiros. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Assistência. Intervenção negada. Ausência de relação jurídica a ser afetada pelo resultado da demanda. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado indeferiu o ingresso da OAB/SP como assistente por entender que: a) não versando a demanda sobre prerrogativas de advogado, inexiste repercussão na esfera jurídica da entidade; b) o alegado interesse em defender o direito à contratação de serviços advocatícios sem licitação não guarda pertinência com a hipótese dos autos, que se funda na desnecessidade da contratação realizada; c) não há interesse jurídico da OAB no caso, pois nenhuma ... ()

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Doc. 932.9831.0183.2368

12 - TJSP. Embargos de terceiros. Sentença de procedência. Desbloqueio de 50% dos valores depositados em conta-poupança mantida de forma conjunta pela embargante com a sua filha Bruna P.B.M. (executada). Contestação apresentada após a liberação do respectivo valor nos autos do cumprimento de sentença. Resistência processual indevida ao pedido de levantamento da constrição. Manutenção da condenação da embargada aos ônus sucumbenciais. Recurso desprovido

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Doc. 148.7521.5001.3300

13 - STJ. Penal e processo penal. Terceiros aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Não há se falar em omissão porquanto as decisões até então proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça analisaram adequadamente todos os temas submetidos ao crivo desta Corte. Dessa forma, não se verificam as hipóteses do , o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios. 2. A superveniência de inúmeros recursos contestando o não seguimento do recurso especial, sem que se traga tese apta à reversão dos julgados proferidos, revela nítido caráter protelatór... ()

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Doc. 160.3964.0003.8000

14 - STJ. Penal e processo penal. Terceiros aclaratórios no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Mera reiteração dos embargos anteriores. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. A superveniência de inúmeros recursos contestando o não provimento do agr... ()

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Doc. 220.8171.1326.5403

15 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Embargos de terceiros julgados improcedentes com fundamento em decadência. Nulidade processual por vício de procedimento. Hipótese de cabimento de réplica não demonstrada de forma adequada. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Cabimento da multa aplicada. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - As razões de seu recurso especial alegam que haveria nulidade processual porque alegados fatos modificativos do seu direito do autor em contestação sem que fosse possibilitada a apresentação de réplica, como previsto pelos CPC/... ()

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Doc. 220.2170.1444.9695

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado em primeiro lugar. Contratação de terceiros dentro do prazo de validade do certame. Direito líquido e certo à nomeação. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - O acórdão impugnado frisou a existência, nos autos, ... ()

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Doc. 144.9591.0013.7400

17 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Alegação de ausência de análise de alegações do apelo. Inexistência de omissões. Decisão suficientemente embasada. Pretensão de reexame do que restou decidido. Embargos improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que condenara o Estado embargante, ao pagamento de indenização por danos materiais e rejeitara o pedido de indenização por danos morais, julgando parcialmente procedente o pleito autoral. 2. A propósito da denunciação da lide do condutor do veículo oficial - requerida pelo Estado em sede de contestação e reiterada em agravo retido reiterado nas razões de apelação - , a decisão embargada reg... ()

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Doc. 217.2285.4342.8404

18 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que manteve a sentença que reconheceu a litispendência em embargos de terceiro, sustentando a existência de vícios na decisão, como obscuridade, contradição, omissão e erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se o acórdão apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a interposição dos Embargos de Declaração; e (ii) verificar se os Embargos possue... ()

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Doc. 760.7621.3370.5338

19 - TJSP. Oposição. Ação de usucapião. Extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Ação de usucapião em que há, obrigatoriamente, por imposição legal, a publicação de edital a fim de informar terceiros eventualmente interessados em participar do processo (CPC, art. 259, I). Procedimento que garante a terceiros interessados manifestar, nos próprios autos da ação de usucapião, eventual objeção à pretensão veiculada, como contestação, sem a necessidade de instauração de demanda autônoma, como ocorre com a oposição. Ausência de interesse de agir para a oposição. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese, contudo, em que deve ser dado ao opoente prazo para oferta de contestação na ação de usucapião, ainda que superado o prazo do edital. Ação ainda pendente de julgamento, de modo que a medida não trará prejuízos relevantes ao andamento processual. Autores da ação de usucapião que, no mais, apesar de intimados a apresentar «certidão vintenária de ações possessórias ou petitórias tendo por objeto o imóvel usucapiendo, obtida junto ao Distribuidor Cível do local do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todos os possuidores desse período», juntaram aos autos certidões de objeto diverso, impedindo assim que o Juízo tivesse conhecimento de ação de reintegração de posse proposta anteriormente, na qual discutida a posse do imóvel e em relação a qual apresentado embargos de terceiros pelo opoente. Sentença apenas nesse ponto revista. Recurso parcialmente provido

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Doc. 402.5660.5433.4378

20 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência. Apelo do autor. Contratação fraudulenta de financiamento para aquisição de veículo reconhecida em embargos do devedor opostos na ação de execução anteriormente proposta. Nome do autor inserido em rol de inadimplentes. Ilícito praticado por terceiros extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00. Juros computados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54 do E. STJ. Sentença reformada.

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Doc. 157.9580.2002.1300

21 - STJ. Administrativo. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Contratação de terceirizados. Acórdão que reconhece a legalidade da contratação de terceiros. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. A contratação temporária com base no , IX não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nos casos de contratação temporária, a admissão no serviço ocorre em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e, excepcionalidade... ()

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Doc. 155.7562.4001.7400

22 - STJ. Administrativo. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Contratação de terceirizados. Acórdão que reconhece a legalidade da contratação de terceiros. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. A contratação temporária com base no , IX não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nos casos de contratação temporária, a admissão no serviço ocorre em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e, excepcionalidade... ()

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Doc. 251.4501.4534.7857

23 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ISSQN - INCORPORAÇÃO DIRETA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OMISSÃO INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - CPC, art. 489. I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos por Município contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença concessiva de segurança a favor de empreendimento imobiliário. O embargante sustenta omissão e contradição na decisão quanto à incidência do ISSQN sobre serviços prestados por terceiros e à responsabilidade solidária do proprietário. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. Omissão ... ()

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Doc. 683.2536.6769.6213

24 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VIA INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo espólio de Maria Mendes da Silva e outros contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em desfavor dos embargados. Os embargantes alegaram omissões que precisam ser sanadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre (i) a suposta condição de terceira de uma das pessoas que figurou como compradora no contrato; (ii) a manutenção do ... ()

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Doc. 240.2010.2625.0187

25 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda 1 - A Execução Fiscal de onde provieram os Embargos de Terceiro foi promovida pela Fazenda Nacional contra a empresa Libre Importação e Exportação de Veículos Ltda. e posteriormente redirecionada contra Cristovam Dionisio de Barros Cavalcanti Junior (pai do recorrente). 2 - Em contestação aos Embargos de Terceiro, a Fazenda Nacional informa que a Execução Fiscal foi atuada sob 5059571-23.2014.4.04.7000, tendo sido, de acordo com pesquisa feita no endereço el... ()

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Doc. 150.5244.7001.7300

26 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença pré-existente. Alcoolismo. Morte. Nexo causal. Incomprovado. Má-fé do segurado. Inexistência. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Seguro de vida. Omissão de declaração de doença pré-existente. Alcoolismo. Ausência de prova do nexo causal com o óbito do segurado. Má-fé não comprovada. Embargos não acolhidos.

«O fato de o segurado não ter informado a preexistência de alcoolismo, por si só, não caracteriza má-fé, a qual deve ser comprovada pela seguradora. Em que pese ser o alcoolismo considerado doença, tal circunstância ainda não restou assimilada no senso comum, principalmente aos consumidores crônicos de bebida alcoólica, não podendo presumir-se ter agido o segurado de má-fé ao não referir sua condição de alcoólatra quando da celebração da apólice. Por outro lado, a perda do ... ()

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Doc. 230.7060.8190.4867

27 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Administrativo. Monopólio do serviço postal. Aferição de regra técnica de conhecimento recursal. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre os julgados confrontados

1 - São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando não houver sido apreciado o mérito do Recurso Especial, conforme o disposto na Súmula 315/STJ. É o caso destes autos, nos quais se decidiu ser impossível conhecer do apelo nobre por considerar que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional. 2 - Não há similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. 3 - O acórdão embargado trata de entrega de documentos (contas de energia elétrica) por empresas te... ()

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Doc. 211.0473.9000.2200

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade. Contraditório observado. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF,... ()

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Doc. 286.6744.4116.2009

29 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pelo Embargado, julgando improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária. A Embargante alega contradição no acórdão, afirmando que o contrato entre as partes, celebrado em 2015 e averbado em 2017, não teria sido autorizado por ela, sustentando ainda a ilegitimidade da contratação e invocando a Súmula 479/STF acerca da responsabilidade das instituições financeiras por danos deco... ()

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Doc. 841.3706.3035.2442

30 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Constrição de imóvel. Pequena propriedade rural. Decisão que indeferiu efeito suspensivo à execução. Não cabimento. Concordância do embargado de desconstituição da penhora, em sede de contestação. Evidente o perigo de dano, dada a possibilidade de designação de leilão. Necessária a suspensão do feito executivo, até o julgamento final dos embargos de terceiro. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 316.0359.2173.3447

31 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores, os quais questionavam decisão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo embargante nos autos de Ação de Responsabilidade Civil ajuizada contra o GRUPO TEATRAL BOCA DE CENA. O embargante alegou omissão quanto à fundamentação jurídica sobre a validade do autorretrato («selfie») utilizado como prova no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 514.4350.2370.5308

32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ULTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA TERCEIROS FRAUDADORES. PRETÉRITO QUESTIONAMENTO FEITO PELO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO. CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUNHO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. MULTA DECOTADA. I -

Aplicam-se as disposições do CDC à relação jurídica discutida nos autos, já que configuradas as hipóteses elencadas nos arts. 2º e 3º da legislação consumerista. II - Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. III - «Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em r... ()

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Doc. 182.3443.8002.3300

33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienações sucessivas posteriores ao ajuizamento da execução e penhora do bem. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução afastada. Verba honorária. Aplicação do princípio da sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Embora a constrição tenha ocorrido antes do registro da alienação, o exequente tomou ciência da transmissão do bem quando do ajuizamento dos embargos de terceiro e ofereceu contestação, impondo resistência aos fundamentos da embargante, a fim de manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido, de modo que lhe é imputável o ônus da sucumbência. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, prevaleceria o princípio da causalidade se o exequente, diante da propositura ... ()

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Doc. 174.1643.6001.1600

34 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas, no decorrer do prazo de validade do certame. Ocupação de cargos, em número que alcançaria o impetrante, classificado em 12º lugar no certame, mediante contratação de terceiros, em caráter precário. Direito líquido e certo reconhecido, pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/02/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, no caso, o Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, consignou, expressamente, que, apesar de o impetrante - ora embargado - , ter sido classificado em cadastro... ()

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Doc. 191.4030.7001.2900

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição ilegítima em cadastro de inadimplentes. Indenização por dano moral. Descabimento. Anotações preexistentes. Alegação de fraude de terceiros. Contestação em juízo. Ausência de comprovação nos autos. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. De Lei suscitados no especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 385/STJ para justificar a impossibilidade de se conceder a indenização por danos morais. Apesar da alegação de que as negativações anteriores decorreram de fraude de terceiros e de que, por isso, estariam sendo questionadas em juízo, o TJMS asseverou que não foi apres... ()

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Doc. 926.0199.0450.1037

36 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Bloqueio de veículo. Pedido de liberação nos autos da execução por simples petição da terceira interessada. Manifestação do exequente pelo indeferimento do pedido, por se tratar de via inadequada. Oposição de embargos de terceiro. Concordância com a liberação do bem móvel em sede de contestação, a partir da mesma prova apresentada na ação de execução. Princípio da causalidade em desfavor do credor/embargado, que não concordou com a pretensão liberatória na execução e d... ()

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Doc. 150.4700.1005.5000

37 - TJPE. Embargos infringentes. Improbidade administrativa não configurada. Inexistência de dolo e/ou de culpa. Infringentes improvidos, por maioria.

«1. De primeiro, impende examinar as condutas que se reputam ímprobas. 2. A primeira delas consistiu na contratação, sem licitação, de serviços de transporte de estudantes, no valor total de R$ 22.500,00. 3. No tópico, tem-se que o referido valor foi objeto de pagamento a 21 pessoas físicas, em valores que variaram, individualmente, de R$ 200,00 a R$ 1.800,00, para a realização de serviços de transporte escolar. 4. Assim, houve, durante o período em análise, pagamento a pe... ()

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Doc. 154.7655.4001.9200

38 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Direito. Nomeação. Preterição. Contratação. Terceiros. Indeferimento. Falta. Prova. Simples expectativa de direito. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 196.5440.8002.2200

39 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Cadastro de reserva. Preterição. Contratação temporária de terceiros. Violação a normativos federais. Litisconsórcio passivo necessário. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de comando normativo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmul... ()

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Doc. 868.7154.0643.3717

40 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal dos embargantes, alegando: (a) nulidade da sentença, em razão da ausência de análise dos argumentos lançados em réplica; (b) constrição deve recair somente sobre a cota-parte da devedora, devendo ser levantada a penhora em relação à cota-parte dos embargantes. NULIDADE DA SENTENÇA. Afastada. Inexistência de nulidade, eis que: (a) apelantes não trouxeram elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da embar... ()

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Doc. 241.2090.8397.2353

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos temporários. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Superveniência da Lei 14.230/201. Condenação com base na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Princípio da continuidade típico-Normativa. Tribunal de origem que afirma a existência de dolo específico na conduta do agente. Pena de suspensão de direitos políticos. Ausência de previsão na redação atual da Lei 8.492/92, art. 12, III. Retroação. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Os embargos de divergência não preenchem os requisitos de admissibilidade, por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Embora a existência de lei local amparando contratações temporárias de servidores tenha servido de fundamento para o afastamento do ato de improbidade administrativa nos acórdãos indicados como paradigmas, o caso dos autos possui peculiaridades não enfrentadas naqueles julgados. 2 - Os elementos fáticos dos autos também afastam a incidênc... ()

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Doc. 220.5091.1598.2549

42 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 356 e CPC/1973, art. 359. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e preterição por contratação irregular de terceiros. Pretensões afastadas, pelo tribunal de origem, á luz do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, quanto ao mérito da demanda. Todavia, deixou de apreciar o pedido de suspensão do feito, ante o determinado pelo STF, em repercussão ge... ()

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Doc. 210.8170.4953.8690

43 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Oferecimento de contestação. Verba sucumbencial devida ao vencedor.

1 - Aplicabilidade, no caso, do enunciado da Súmula 303/STJ segundo o qual, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2 - Caso concreto em que foi oferecida contestação, prevalecendo o princípio da sucumbência, caracterizando-se como parte demandada não só aquele que deu causa à instauração do processo, mas, também, quem resistiu indevidamente a uma pretensão. 3 - Precedentes específicos desta Corte acerca da qu... ()

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Doc. 181.5511.4014.4300

44 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento fiscal. Incidência sobre bens já alienados a terceiros no momento do ato. Ausência de registro nos documentos dos veículos. Irrelevância. Transmissão da propriedade consumada com a tradição e formalizada por contrato particular. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inexistência de afronta a Lei. Procedimento administrativo que não satisfaz requisito previsto no «caput» do Lei 9.532/1997, art. 64.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre arrolamento administrativo incidente sobre bens alienados antes do procedimento fiscal, mas sem alteração nos registros documentais respectivos. As instâncias ordinárias reconheceram o direito ao cancelamento da anotação do arrolamento, em proteção à boa-fé de terceiros. 2 - O Recurso Especial argumenta a ausência de base legal para o cancelamento determinado judicialmente, tendo em vista que o , §§ 8º e 9º so... ()

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Doc. 173.0595.8000.6200

45 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.

«1. «A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar... ()

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Doc. 141.5990.2001.9000

46 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Pretensão. Nomeação. Preterição. Contratação temporária de terceiros. Falta de prova. Recurso especial. Dissenso jurisprudencial. Falta de indicação da norma mal-interpretada. Ausência de cotejo analítico. Indicação de precedentes incompatíveis (ms e rms). Súmula 284/STF. Ofensa a norma de direito federal. Carência. Prequestionamento. Inexistência. Prévia oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inaplicação. CDC. Relação entre administração pública e candidato. Súmula 284/STF.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. Acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração do dissídio juri... ()

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Doc. 146.4212.2004.0300

47 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. âmbito. Execução por título extrajudicial. Embargos de terceiro formulados por companheira. Alegação de união estável. Desacolhimento. Legalidade da contratação. Ausência de prova da união estável e da contribuição para a aquisição do imóvel. Hipótese, ademais, limitada à defesa da parte ideal. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5022.3900

48 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Revelia. Contestação intempestiva do embargado. Caráter relativo da presunção de verdade dos fatos alegados. Fraude à execução evidenciada nos autos. Liberdade do Juiz na formação de sua convicção. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319. (Com doutrina e jurisprudência).

«Mesmo sendo a contestação aos embargos de terceiro manifestamente intempestiva, pode o Juiz deixar de aplicar os efeitos da revelia se a fraude à execução está evidenciada nos autos, rejeitando assim os embargos.»

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Doc. 749.6346.6052.0630

49 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Busca e apreensão de veículo, objeto de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia firmada por terceiro, sem autorização ou participação da titular do veículo. Automóvel adquirido pela embargante mediante contrato verbal de compra e venda com sua proprietária, que lhe autorizou a transferência da propriedade do bem, por documento com firma reconhecida. Ausência de cautela da embargada quanto a exigência de documentação necessária do terceiro para a contr... ()

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Doc. 477.0077.6084.6091

50 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência contra a decisão que determinou a citação da parte contrária, bem como a especificação de provas na contestação e na réplica. Matéria não prevista no Rol de taxatividade mitigada, conforme tese sedimentada pelo C. STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Não verificada urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação. Recurso não conhecido.

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