Execucao Averbacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 584.6331.7769.5870

1 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DO CPC, art. 828 REALIZADA NO IMÓVEL DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO -

Não há óbice para a manutenção da anotação premonitória na matrícula do imóvel, ainda que em recuperação judicial - Ato sem natureza constritiva e que visa apenas a proteção do credor e de terceiros contra eventual fraude à execução - Averbação que não atinge os interesses do juízo da recuperação judicial, ou, ainda, dos demais credores, por ser mero ato de publicidade - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7108.6000

2 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Averbação à margem de prontuário do veículo de propriedade de sócio responsável pelo débito tributário. Inviabilidade. CPC/1973, arts. 593 e 615, III.

«Inaplicabilidade à espécie do , III. Na execução fiscal proposta pelo Estado contra empresa devedora, é descabida pretensa averbação à margem de prontuário do veículo do sócio responsável pelo débito tributário objeto da execução, a título de advertência de que a transferência do veículo caracteriza fraude à execução ou de proibição de alienação. «In casu», a pretensão formulada nesse sentido, não encontra amparo em nenhuma previsão legal, muit... ()

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Doc. 949.4232.0102.9724

3 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - I -

Decisão agravada que, dentre outas deliberações, indeferiu o pedido de cancelamento da averbação premonitória sobre o imóvel de matrícula 131.313 do 2º CRI de Sorocaba/SP - II - Agravante que pretende o cancelamento da averbação, alegando ter ajuizado ação revisional que engloba o contrato exequendo e na qual realizada perícia que constatou haver excesso nas cobranças perpetradas pelo exequente, ora agravado - III - Hipótese em que os embargos à execução opostos pela parte agr... ()

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Doc. 868.6243.6251.6763

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS DE BEM IMÓVEL.

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Doc. 851.1713.8192.9451

5 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE EVENTUAL DIREITO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - DECISÃO MANTIDA. I -

Segundo o , caput, o deferimento de tutela de urgência pressupõe, de forma geral, a existência de elementos evidenciando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - A legislação processual confere ao magistrado o poder geral de cautela para a condução do processo possibilitando que adote as medidas que julgar necessárias para assegurar a adequada tutela jurisdicional e evitar a ocorrência de grave dano a qualquer d... ()

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Doc. 199.6446.5526.9485

6 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. CPC/2015, art. 792. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.7050.3212.2482

7 - STJ. Ambiental e processual civil. Embargos à execução. Averbação de reserva legal no cartório de registro de imóveis. Inexistência de anotação no cadastro ambiental rural — car.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo recorrido com o escopo de impugnar demanda de execução por quantia certa ajuizada pelo Ministério Público estadual, uma vez que teria descumprido o Termo de Ajustamento de Conduta entabulado com o Parquet estadual. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a averbação da Reserva Legal configura-se como dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras f... ()

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Doc. 211.1290.2167.4767

8 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas. aplicabilidade. Extensão automática da ineficácia da primeira alienação às transações subsequentes. Impossibilidade. Má-fé. Configuração. Julgamento. CPC/2015. Processo civil. Recurso especial. Tema 243/STJ. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 592, V. CPC/2015, art. 593. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. CPC/1973, art. 659, § 4º. CPC/2015, art. 792, § 2º. CPC/2015, art. 828, § 4º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 792, § 2º. CPC/2015, art. 828, § 4º. CPC/2015, art. 844.

1 - Recurso especial interposto em 03/10/2019 e concluso ao gabinete em 14/09/2020. 2 - O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3 - A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente ( , V; , § 2º). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o cr... ()

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Doc. 154.7194.2002.9900

9 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Sócio execução. Alteração societária não averbada. Responsabilidade do sócio.

«Conforme o disposto no , a responsabilidade do sócio retirante subsiste até dois anos após a averbação da alteração contratual. A ausência desta averbação, conforme previsto em lei, tem como efeito a ineficácia destas alterações perante terceiros, o que ocorreu no presente caso. Assim, há que se manter a responsabilidade do agravante pelo crédito exequendo.»

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Doc. 885.3902.3814.9335

10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

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Doc. 856.0148.5968.9492

11 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo embargante, que alegava ter adquirido o imóvel de boa-fé, pedindo o cancelamento da penhora averbada na matrícula do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da alegação de boa-fé do embargante na aquisição do imóvel, considerando a existência de arresto averbado na matrícula antes da compra e a ausência de registro f... ()

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Doc. 998.7327.5924.1436

12 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Averbação premonitória - Decisão que rejeitou o pedido do executado para que seja cancelada a averbação premonitória constante da matrícula do imóvel de sua propriedade - Insurgência do devedor - Alegação de que se trata de bem de família - Descabimento - O faculta ao exequente obter certidão para que seja averbada na matrícula de imóvel a notícia da existência da execução - Medida que não possui caráter constritivo - Finalida... ()

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Doc. 585.3434.1363.1179

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA, O QUE CULMINOU COM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE MANTIDO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES MANTIDOS EM CONTAS CORRENTES QUE INTEGRAM A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DE SUA TITULAR, UMA VEZ NÃO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - PERDA DE EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM OU MESMO O INTUITO DE CONSTITUIR «RESERVA FINANCEIRA» POR FORÇA DOS VALORES MANTIDOS NAS CONTAS EM QUESTÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA QUE RECAIU SOBRE AUTOMOTORES PERTENCENTES AS AGRAVADAS - INEXISTENCIA DE CONSTRIÇÃO, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO - DETERMINAÇAO APENAS DA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA EXECUCAO NO REGISTRO DOS VEICULOS - ACERTO DA R. DECISÃO NESSE TOCANTE - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 939.0523.3420.6098

14 - TJSP. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO.

Insurgência contra sentença que homologou o plano de partilha. Requerimento de averbação premonitória no registro imobiliário de pendência de ação de usucapião de bem objeto da partilha. Matéria alheia ao escopo da r. sentença recorrida. Impertinência da argumentação a respeito de fraude à execução. Competência para deliberação sobre o pedido de averbação que é do Juízo da ação cuja admissão se pretende seja averbada, e não do Juízo do arrolamento. Recurso improvido

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Doc. 202.4844.3005.7300

15 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Configurado o interesse processual. Averbação da existência da execução no registro do veículo junto ao DETRAN possibilita a oposição de embargos de terceiro, inteligência do CPC/2015, art. 674- CPC/1973, art. 1.046.

«Quanto ao mérito, no caso em tela, necessário se faz a exclusão da averbação em discussão, tendo em vista que analisando a informação processual no site do TJRS, a execução averbada no registro do veículo foi extinta sem julgamento do mérito com decisão transitada em julgado. Ônus de sucumbência - incidência do princípio da causalidade. Deve ser suportados pela parte embargante. Unânime. Apelo provido em parte.»

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Doc. 407.2803.9861.2340

16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARTE EMBARGADA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO DEFERIDO ANTES DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTERIORMENTE DEFERIDA - MANDATO DA PARTE EMBARGANTE COMO DIRETOR FINANCEIRO DA ASSOCIAÇÃO EXECUTADA - PERÍODO AVERBADO EM CARTÓRIO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DIRETORIA CONTEMPORÂNEA AO FATO GERADOR DO TÍTULO EXECUTIVO - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGENTE PELO VALOR EXECUTADO - INEXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO. -

Ocorre preclusão do direito da parte embargante de impugnar a concessão da gratuidade judiciária em contrarrazões quando esse benefício é deferido à parte embargada, mas não se insurge contra essa decisão nos embargos à execução. - Deferida a gratuidade judiciária na demanda principal (execução) e sem prova da alteração da condição financeira de sua beneficiária, que é ônus da parte impugnante, não é possível revogá-la. - A finalidade da averbação dos atos da associ... ()

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Doc. 104.7559.7307.2003

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE BLOQUEIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DAS PENHORAS. 1. MERO «BLOQUEIO» AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEL, DECORRENTE DE PESQUISA DE BENS, NÃO CONFIGURA ARRESTO OU PENHORA, MAS SIMPLES MEDIDA ACAUTELATÓRIA. NECESSIDADE DE LAVRATURA DO AUTO OU TERMO DE PENHORA (INTELIGÊNCIA DO ART. 799, IX, CPC). 2. PREFERÊNCIA QUE SE ESTABELECE PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA, E NÃO PELA RESPECTIVA AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO (ARTS. 797 E 908, CAPUT E §2º, CPC. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 3. PENHORA ANTERIOR DO AGRAVANTE. PREFERÊNCIA RECONHECIDA. 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 151.4052.9000.6200

18 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Reserva legal. Lei 4.771/1965, art. 16 e Lei 4.771/1965, art. 44. Necessidade de averbação. Amazônia legal. Ausência de direito de averbar em percentual inferior ao previsto na legislação vigente.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Reserva Legal não é mera faculdade, é obrigação propter rem, devendo, ademais, ser averbada no Registro Imobiliário. 2. A obrigação propter rem, desde que não judicializada, segue a lei vigente no momento de seu cumprimento ou execução, no caso, a da data da averbação. 3. O proprietário que desmata sua propriedade sem averbar a Reserva Legal, ao fazer posteriormente a averbação, deverá respeitar as exigências então e... ()

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Doc. 103.1674.7385.7800

19 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Registro público. Auto de arrematação averbado no registro de imóveis. Alegação de impenhorabilidade. Inviabilidade. Processo executivo. Exaurimento. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Exaurida a execução, porque já lavrado auto de arrematação e averbada esta no registro de imóveis, não há espaço para alegação de impenhorabilidade de bem de família.»

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Doc. 240.5270.2706.2169

20 - STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Locação. Caução locatícia. Bens imóveis. Concurso singular de credores. Averbação. Registro. Preferência. Crédito. Bem expropriado. Registros públicos. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 37, I. Lei 8.245/1991, art. 38, §1º. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 1.225. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 8.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024. 2 - O propósito recursal é definir se, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel. 3 - Prevê a Lei do Inquilinato que, no contrato de locaçã... ()

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Doc. 419.5147.8594.4144

21 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DESMEMBRAMENTO ADMINISTRATIVO DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA SEM AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE - SENTENÇA MANTIDA. O

desdobramento administrativo da inscrição fiscal, sem a correspondente averbação no registro imobiliário, compromete a transparência e publicidade dos atos administrativos, impedindo a ciência inequívoca do contribuinte acerca da tributação. Nos termos do , II, «4» (Lei de Registros Públicos), alterações no estado do imóvel devem ser averbadas na respectiva matrícula imobiliária. A notificação presuntiva alegada pela Fazenda Pública não se sustenta... ()

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Doc. 220.8090.6516.8324

22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Dação em pagamento de imóvel pelo devedor insolvente em favor de descendente menor. Desnecessidade da existência de averbação da penhora ou da execução na matrícula do imóvel ou de prova da má-fé.

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Doc. 136.7681.6002.1400

23 - TRT3. Execução. Ex-sócio. Responsabilidade. Ex-sócias da empresa. Responsabidade.

«Segundo o parágrafo único do , o sócio responde pelas obrigações da sociedade até 2 anos após a averbação da modificação do contrato. Considerando que a alteração societária foi averbada em 20/07/2010 e a presente ação foi ajuizada em 24/08/2011, as sócias podem ser responsabilizadas pelas obrigações da sociedade, apesar de incluídas no polo passivo em 28/11/2012, uma vez não decorridos dois anos de sua retirada da sociedade.»

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Doc. 299.6704.9436.1134

24 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Imóveis do avalista. Preliminar de ilegitimidade que se confunde com o mérito. A integralização averbada perante a Junta Comercial não substitui a imprescindibilidade do registro do título no Registro de Imóveis. 1º imóvel. Averbação da penhora sobre o imóvel anterior ao registro de transferência. Ausência de prova de que o atraso na averbação tenha ocorrido em razão da pandemia. Data indicada referente ao pedido perante a junta comercial, o qual não substitui a imprescindibilidade do registro do título no Registro de Imóveis. Penhora mantida. 2º imóvel. Ausência de registro do título no Registro de Imóveis. Penhora mantida. Desconstituição que deve ser objeto de embargos de terceiro. 3º Imóvel penhorado. Excesso de execução. Violação ao CPC, art. 851. Não ocorrência. Executado alega excesso à penhora e necessidade de avaliação dos demais imóveis penhorados antes de deferir constrição sobre outro imóvel. Rejeição. Execução que se realiza no interesse do exequente. Penhora que não configura transferência de propriedade. Demais imóveis penhorados ainda não avaliados. Possibilidade de alienação por até 50% do valor dos imóveis. Ausência de prejuízo ao executado. Penhora mantida. Provimento negado

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Doc. 882.0951.8168.4426

25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ALUGUEL. LEGALIDADE. DOAÇÃO. NÃO AVERBADA. PERCENTUAL DA PENHORA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSISTENCIA. NECESSIDADE.

O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, que somente depende da frustração de efetivar a penhora, já que oriunda de diversas tentativas frustradas. A penhora sobre valor do aluguel trata-se de providencia excepcional. A alegação de doação do bem, sem a devida averbação não é capaz de impedir a constrição. Contudo, poderá haver redução do quantum com o fito de não materializar comprometimento a subsistência.

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Doc. 884.0653.5158.0917

26 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO HÁ MENOS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DE RETIRADA DO SÓCIO.NÃO PROVIMENTO. 1.

Segundo se extrai do , osóciopode ser responsabilizado somente pelas obrigaçõessociaisadquiridas antes da sua retirada da sociedade, quando se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado. Ou, pelas obrigações posteriores, enquanto não requerer a averbação da sua saída da sociedade. Com efeito, para que seja condenado ao pagamento dos créditos devidos ao empregado de cuja força de trabalho se beneficiou, deve osócioretiranteser acionado dentro de dois anos depois... ()

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Doc. 205.7710.4006.7500

27 - STJ. Registro público. Execução. Hasta pública. Arrematação. Existência de penhora anterior, realizada em outro processo e registrada anteriormente à penhora de que se originou a arrematação. Cancelamento da penhora anterior, indeferimento, dada a ineficácia relativamente ao credor penhorante, que não intimado para a hasta pública em que ocorreu a arrematação. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. Lei 6.015/1973, art. 240.

«1. A averbação da penhora registrada com anterioridade não se cancela no caso de arrematação cuja hasta pública tenha se realizado sem intimação do anterior credor-penhorante; 2. Ineficácia da arrematação relativamente ao credor-penhorante com penhora anteriormente inscrita não intimado para a hasta pública em que adquirida a propriedade pelo arrematante. 3. Possibilidade de opção, pelo credor-penhorante não intimado, pela preferência no recebimento do crédito, em concu... ()

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Doc. 936.3918.9437.1301

28 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO «PROPTER REM» - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - VERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

Ação de cobrança das taxas de condomínio deve ser proposta contra aquele que figura como proprietário junto ao Registro Imobiliário, porquanto as obrigações referentes a débito condominial possuem natureza «propter rem», a qual acompanha o bem, impondo àquele que tem o imóvel registrado em seu nome a responsabilidade pelo pagamento das obrigações resultantes do direito de propriedade. Não se mostra possível a averbação da referida penhora na matrícula do imóvel de titularida... ()

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Doc. 154.7711.6001.0200

29 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Ex-sócio de empresa. Responsabilização.

«No caso de retirada do sócio, ele responde pelas obrigações que tinha nessa condição até dois anos após a averbação da modificação do contrato, como previsto pelo parágrafo único do Tendo sido averbada a alteração societária em 26/06/2009 e a inclusão do agravado no polo passivo da demanda, em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ocorrido em 16/09/2014, ou seja, mais de dois anos depois da alteração do contrato social da empresa, n... ()

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Doc. 144.5471.0001.5100

30 - TRT3. Execução. Responsabili- dade do ex-sócio. Prazo. Interpretação.

«»Até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio» (parágrafo único do ). O entendimento que tem prevalecido nesta Especializada quanto ao dispositivo é o de que para a responsabilização do ex-sócio a ação deve ser ajuizada até dois anos depois da averbação da sua exclusão da sociedade. No caso concreto, todavia, apesar de... ()

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Doc. 184.5500.0001.9900

31 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Embargos de terceiro. Averbação da existência de execução no registro de veículo pertencente a terceiro. Justo receio de indevida turbação na posse. Interesse de agir verificado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Embargos de terceiro opostos em 23/08/2013. Recurso especial interposto em 05/08/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é possível a oposição de embargos de terceiro preventivos, isto é, antes da efetiva constrição judicial sobre o bem. Hipótese em que foi averbada a existência de ação de execução no registro de veículo de propriedade e sob a posse de terceiro. 3 - Os embargos de terceir... ()

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Doc. 866.9761.0186.5340

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA -

Decisão que determinou o cancelamento da averbação referente à execução, na matrícula de imóvel tido por bem de família - A averbação premonitória não constitui ato de constrição, servindo apenas para conferir publicidade a terceiros sobre a existência de ação executiva em desfavor do executado - A impenhorabilidade do bem de família não impede a averbação premonitória - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 264.8654.1282.4468

33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO COM PEDIDO LIMINAR DE RETENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CONSTANDO A IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, HAJA VISTA QUE A EMPRESA RÉ ENCONTRA-SE EM LIQUIDAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. PRETENDE A AUTORA OBTER A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO A SER AVERBADA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, QUE ATESTE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ORIGEM, COMO FORMA DE PROTEGER TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ISTO PORQUE, SE O INTUITO DA RECORRENTE É GARANTIR EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, DE MODO A ATESTAR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO, COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA, PARA GERAR EFICÁCIA PÚBLICA E ALERTAR EVENTUAIS ADQUIRENTES DO IMÓVEL, OU SEJA, GARANTINDO PROTEÇÃO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ, DE NADA ADIANTARIA RELEGAR A ANÁLISE DA MATÉRIA PARA A PRELIMINAR DO RECURSO DE APELAÇÃO. NO MÉRITO, O RECURSO DEVE SER PROVIDO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, NOS TERMOS DO CPC, art. 301, QUE ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE SE DEFERIR QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAR O DIREITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 828 DE FORMA ANALÓGICA. EM QUE PESE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ENCONTRE-SE DISCIPLINADA NO CPC, art. 828, PORTANTO, INSERIDO NO CAPÍTULO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, O STJ POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL QUE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SEJA FEITA TAMBÉM NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA APENAS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O JUIZ PODE DEFERIR TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM A FINALIDADE DE AVERBAR A EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS DEMANDADOS, DE FORMA SEMELHANTE À AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PREVISTA NO CPC, art. 828 PARA AS AÇÕES DE EXECUÇÃO. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE SE APLICA AO CASO EM COMENTO O FAMOSO BROCARDO JURÍDICO «DÁ-ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO», CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE COMPREENDER O CASO CONCRETO PARA ALCANÇAR UMA SOLUÇÃO JUSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 714.6027.9933.9003

34 - TJSP. VOTO 40693 EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhoras que recaíram sobre imóveis adquiridos pela Embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente ao escorreito julgamento da lide. Prova oral desnecessária. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Exequente, ora Embargado, que deu ampla publicidade à execução em curso, averbando tal informação no prontuário da empresa na Junta Comercial, isso em 06/08/2019. Compradores anteriores à Embargante, que negociaram diretamente com a executada Vik... ()

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Doc. 146.4212.2017.5000

35 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Bem imóvel. Desapropriação administrativa, ou «amigável». Ausência de averbação da penhora no registro imobiliário. Alienação por meio de desapropriação que extrapola os interesses individuais, atendendo ao interesse público. Municipalidade que deveria ter promovido o depósito judicial do preço pago, mas que, ao que parece, não tinha condições de saber da constrição, levada a efeito em comarca distinta e não averbada no registro imobiliário. Situação que, a despeito da evidência da ação fraudulenta, impede que se considere ineficaz a alienação por se tratar de desapropriação. Ato atentatório à dignidade da justiça, entretanto, evidente e em grau elevado. Imposição de pena. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada, com imposição de multa pela prática do ato. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. 731.6333.3289.2764

36 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Acordo homologado - Obrigação de fazer cumprida com atraso - Decisão que rejeitou a pretensão da exequente para reconhecer o vencimento antecipado do instrumento particular - Obrigação de fazer para a averbação nas matrículas do imóveis alienados fiduciariamente em garantia do acordo celebrado - Georreferenciamento devidamente averbado, embora com atraso em face do prazo previsto em contrato - Executados que estão cumprindo a obrigação de pagar as parcelas avençadas - Ausência de prejuízos à exequente decorrente do atraso da obrigação - Negócios jurídicos que devem ser pautados pela boa-fé objetiva - Atento, outrossim, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da menor onerosidade do devedor, previsto no CPC, art. 805 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 769.9127.6408.9253

37 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD EM CONTA DE TERCEIRO E AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO SISBAJUD NAS CONTAS DE CARLOS ANTONIO VERNIZZI CAMPOS (TERCEIRO ADQUIRENTE) E A AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA 100.942/11º CRI DA CAPITAL. O AGRAVANTE ALEGA FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL AO TERCEIRO CARLOS (QUE JÁ TERIA ALIENADO O BEM A OUTROS TERCEIROS) E NA DOAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PELO EXECUTADO À EX-ESPOSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD NA CONTA DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE IMÓVEL E A AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MEDIDA DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD ATINGE DIREITO DE TERCEIRO ALHEIO À EXECUÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A OPORTUNIDADE DE DEFESA AO INTERESSADO. 4. A FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DE INCIDENTE APROPRIADO COM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 5. A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL É MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE NÃO RESTRINGE DIREITOS DO PROPRIETÁRIO, RESGUARDA DIREITOS DE TERCEIROS ADQUIRENTES E PODE SER CANCELADA OPORTUNAMENTE. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA 100.942 DO 11º CRI DE SÃO PAULO/SP

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Doc. 737.4921.1161.4447

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita pedido de reconhecimento de fraude à execução. Insurgência do exequente. Acordo judicialmente homologado em outra demanda, posteriormente à averbação da penhora em favor do agravante no rosto dos autos. Disposição do crédito pleiteado em juízo, após formalizada sua penhora, que é vedada ao executado. Hipótese em que todos os envolvidos na transação estavam inequivocamente cientes da preexistência da penhora em favor do agravante, devidamente averbada no rost... ()

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Doc. 134.3442.8609.8149

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

decisão pela qual foi deferida a averbação premonitória junto ao serviço de registro imóvel - legalidade - averbação premonitória que não constitui garantia, mas mera medida acautelatória para prevenir terceiros a respeito da existência de ação para reconhecimento de fraude à execução em relação ao imóvel matrícula 45.481 - manutenção da averbação enquanto perdurar a execução ou até a constituição de garantia suficiente para cobrir o valor da dívida (art. 828, § 2... ()

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Doc. 107.3773.1000.2300

40 - TJRJ. Execução. Penhora. Inventário. Devedor que é o único titular dos direitos hereditários relativos a sucessão aberta. Termo composto por vários bens. Impossibilidade da penhora recair sobre certos bens. Penhora que deve recair sobre o direito à herança, procedendo-se a averbação no rosto dos autos do inventário. CPC/1973, art. 655, XI.

«... 6. Com efeito, houve equívoco na decisão que deferiu a penhora sobre bens que estão arrolados em Inventário Judicial; 7. Na verdade, a penhora deveria ter recaído nos direitos sucessórios de que é detentor o devedor, o que encontra previsão no , XI; 8. Já foi decidido pelo STJ, em caso semelhante o seguinte: «Execução. Penhora de direito hereditário no rosto dos autos de inventário. Possibilidade de a execução prosseguir, embora não feita a partilha... ()

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Doc. 560.5648.0215.1286

41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO - AQUISIÇÃO POSTERIOR À AVERBAÇÃO - BAIXA DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que o negócio jurídico de compra e venda do imóvel é posterior a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel e que os adquirentes tinham ciência da referida averbação, deve ser rejeitado o pedido de baixa.

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Doc. 412.6303.2487.8516

42 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bem de família. Pleito de expedição de certidão com a finalidade da averbação premonitória da ação na matrícula do imóvel considerado bem de família. Admissibilidade. Averbação premonitória que não se confunde com a penhora e se destina a dar publicidade acerca do ajuizamento da execução. Decisão que indeferiu o pedido de averbação premonitória, reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso

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Doc. 532.7235.9620.9362

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DE IMÓVEL -

Indeferimento do pedido de averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A averbação da indisponibilidade na matrícula do bem deve ser deferida em razão do risco ao resultado útil do processo e para defesa de interesse de terceiros, até o julgamento de da arguição de fraude à execução pelo r. Juízo. RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.8091.0841.0779

44 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas. Extensão automática da ineficácia da primeira alienação às transações subsequentes. Impossibilidade. Julgamento. CPC/2015.

1 - Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 28/08/2020. 2 - O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3 - A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente ( , V; , § 2º). E... ()

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Doc. 838.9174.3194.5185

45 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO SE ENCONTRA NA BASE DE DADOS, INDICANDO A CONDIÇÃO DE ISENTO, COMPATÍVEL COM A BENESSE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA AO MANDATO. CAUSÍDICO DESCADASTRADO SEM PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES À VALIDAÇÃO DO ATO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL QUE ENSEJOU O CERCEAMENTO DE DEFESA, INCLUSIVE A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DISCUTIR O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA, ANOS DEPOIS, APÓS INTIMAÇÃO DA PENHORA AVERBADA SOBRE O IMÓVEL QUE ALEGA SER BEM DE FAMÍLIA E IMPENHORÁVEL POR FORÇA DE LEI. LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO. RECONHECIDA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 755.9628.7777.5695

46 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA - I-

Decisão agravada que acolheu parcialmente pedido formulado pelo agravado de «registro da existência do presente incidente processual perante o fólio imobiliário, a fim de se resguardar direitos, inclusive de eventuais terceiros de boa-fé» - II- Hipótese em que quando da interposição do agravo, sequer havia sido tentada a citação dos agravantes, cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende - Pedido de averbação da distribuição da presente demanda sobre os imóveis dos ... ()

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Doc. 900.5637.3691.0535

47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 828, § 5 DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA AVERBAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. INEXISTENTE.

A averbação premonitória é um registro na matrícula do imóvel que tem como objetivo informar publicamente a existência de uma execução judicial sobre o bem. O determina que o credor deve cancelar essa averbação assim que forem penhorados bens suficientes para garantir a dívida. Caso o credor não cumpra essa obrigação, ele estará sujeito a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados pela manutenção indevida da averbação. É o entendimento do STJ de que... ()

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Doc. 339.8912.0391.6890

48 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO TARDIA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NO RGI. DÉBITO DE IPTU E PROTESTO IMPUTADOS AO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. I.

Caso em exame: Alega o autor que efetuou a venda de um imóvel à ré, mas que o ato deixou de ser averbado e que, por esta razão, está sendo cobrado por dívidas de IPTU, já em execução fiscal e objeto de protesto, e de condomínio. A sentença extinguiu o processo, na forma do , VI, em relação ao pedido de registro da compra e venda no RGI competente, em razão da falta de interesse de agir, diante da comprovação do registro, julgou parcialmente procedente os pedidos para... ()

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Doc. 386.5395.7202.3346

49 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CPC, art. 828. RECURSO PROVIDO.

A averbação premonitória prevista no possui a função de tornar público, averbar, a existência de procedimento executivo, seja cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, movida em face do proprietário do bem. Nesse sentido, diante de seu caráter meramente informativo, a existência de averbação premonitória na matrícula do imóvel não impede a realização de atos constritivos.

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Doc. 151.3601.2882.1238

50 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, visando o cancelamento da averbação premonitória no imóvel de matrícula 200.914 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. A embargante alega não ser parte na execução que originou a averbação e que a sentença é nula por não considerar a ausência de ação pauliana ou pedido de reconhecimento de fraude à execução. II. Questão em Discussão. 2. A q... ()

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