Execucao Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7072.2200

1 - STJ. Execução. Intimação da penhora. CPC/1973, art. 239.

«O que avulta, na intimação, é a ciência do intimado e a certidão do Oficial de Justiça atestando com a sua fé essa ciência. Não anula o ato a omissão quanto aos nomes das testemunhas presentes, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente. Se nulidade existisse, não poderia ser argüida pela parte que lhe deu causa, na hipótese vertente os impetrantes (). Recurso conhecido e provido para cassar a segurança.»

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Doc. 163.9800.9014.9100

2 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução. Intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 652, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 801.7616.9482.3166

3 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 774, V - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

A intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora encontra amparo legal no , V, e se coaduna com os princípios da cooperação processual e da efetividade da execução.

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Doc. 103.1674.7534.9000

4 - STJ. Execução. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J.

«No que tange à alegada ofensa ao art. 475-J do mesmo diploma, o entendimento proclamado por esta Corte é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença.»

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Doc. 535.1426.1586.9775

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR E JUSTIFICAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA BEST EFFORT. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO ARBITRAL COMPETENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Intimação da embargante para se manifestar e justificar o interesse no prosseguimento do feito. Ausência de lesividade à embargada. Despacho de mero expediente, irrecorrível. Inteligência do Suspensão da execução. Manutenção. Discussão a respeito do inadimplemento de cláusula best effort. Força executiva questionável. Questão a ser dirimida pelo juízo arbitral competente. Prejudicialidade externa caracterizada. Recu... ()

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Doc. 253.7870.7534.0628

6 - TJSP. *Execução - Intimação de terceiro coproprietário de bem imóvel penhorado - Validade - Intelecção do CPC, art. 248, § 4º - R. decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 164.1153.8001.9800

7 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública municipal. Prerrogativa que também é assegurada no segundo grau de jurisdição.

«1. O representante da Fazenda Pública Municipal, em Execução Fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no , a qual também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7361.0300

8 - STJ. Hasta pública. Execução. Intimação dos devedores sobre a arrematação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, art. 694.

«Também não se verifica qualquer ilegalidade por ausência de intimação dos devedores sobre a arrematação. Devidamente intimados da realização da praça, não há dispositivo legal que exija a intimação dos executados da ocorrência de arrematação, estando a matéria regulada pelos e »

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Doc. 153.6393.2002.5200

9 - TRT2. Requisitos execução. Intimação pessoal de praça e leilão. O CLT, art. 888 é claro no sentido de que a intimação é feita por edital. Logo, não precisa ser feita de forma pessoal, nem existe omissão para se aplicar outro dispositivo processual

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Doc. 134.6530.2286.8314

10 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Configura-se nula a intimação quando não observado o prévio requerimento de cadastramento e intimação exclusiva de o advogado habilitado nos autos.

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Doc. 865.0554.9102.1502

11 - TJSP. Ação de monitória - Revelia - Sentença de procedência - Cumprimento de sentença - Agravado citado pessoalmente na ação principal - Mesmo endereço para onde foi encaminhada a carta de intimação nos autos da execução - Intimação presumida válida - Incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC - Recurso improvido

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Doc. 581.6731.9234.5893

12 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Mandado de prisão expedido - Dispensa de prévia intimação do sentenciado diante da existência de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 314.4145.3804.9461

13 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Mandado de prisão expedido - Dispensa de prévia intimação do sentenciado diante da existência de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 140.6591.0016.5700

14 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução. Intimação para dar prosseguimento ao feito, por diversas vezes e meios, não atendidas pelo exequente. Extinção de ofício. Cabimento. Intimação pessoal do autor. Falta de atendimento. Art. 267, III, § 1°, do CPC/1973. Irrelevância de falta de mandado. Intimação por carta que atende à exigência legal. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.0703.4006.1900

15 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Contrato de locação. Execução. Intimação para efetivação de depósito de honorários de perito. Não cumprimento. Arquivamento do processo. Paralisação por período superior a oito anos. Inércia do exequente. Ocorrência de prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.5394.4001.8600

16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Intimação para cumprimento de decisão. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7357.8400

17 - STJ. Execução. Embargos à execução. Intimação efetuada no próprio auto de penhora e depósito pelo Oficial de Justiça. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 154, CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 669.

«Está satisfeita a exigência do , quando o Oficial de Justiça no próprio Auto de Penhora e Depósito, expressamente, intima a parte para opor embargos à execução. Negar eficácia a tal intimação é maltratar o princípio da instrumentalidade ( e ).

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Doc. 222.3926.4911.7899

18 - TJSP. Acidente do Trabalho - Execução - Intimação da parte exequente para manifestação sobre o depósito realizado - Falta de postulação de diferenças no prazo assinalado - Extinção da execução pela satisfação da obrigação (artigo 924, II, do CPC) - Cabimento - Preclusão temporal - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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Doc. 220.9281.2908.8159

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção.

1 - Ação de execução com penhora de imóvel. 2 - Deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do , § 4º, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 979.9405.9020.1017

20 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Intimação do recorrente para indicar o nome do advogado da parte contrária. Art. 1.016, IV, CPC. Decurso do prazo sem manifestação. Ausência de requisito de admissibilidade. Relação processual estabelecida. Contraditório inviabilizado. Recurso não conhecido

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Doc. 723.9435.4486.0985

21 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Intimação para o embargado apresentar documentos. Inúmeras oportunidades anteriores já concedidas ao embargado. Inércia e apresentação de mesmos documentos. Manifestação do próprio embargado ao laudo pericial requerendo o julgamento dos embargos. Preclusão configurada. Recurso provido

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Doc. 924.7656.3428.9073

22 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE . INEXISTÊNCIA.

Tal como consta do acórdão regional, o advogado intimado dos cálculos encontra-se regularmente constituído nos autos, com poderes para representar a parte, e era o único, na época do ato, com pedido de exclusividade nas publicações. De todo inviável, no cenário descrito, reconhecer a presença de nulidade processual por não ter sido intimado, também, outro representante. Decisão monocrática que denegou seguimento a Agravo de Instrumento que se mantém . Agravo conhecido e não pro... ()

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Doc. 157.8382.5004.8000

23 - TJSP. Custas. Ação de execução. Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial. Inércia do autor quanto ao cumprimento de determinação de recolhimento da diligência relativa ao ato citatório. Sentença de extinção, com fundamento no CPC/1973, art. 267, I. Decreto de extinção mantido, mas sob outro fundamento. Aplicação do inciso IV, do CPC/1973, art. 267. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 126.0683.6313.4287

24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR LOCALIZAÇÃO DO BEM - DESCUMPRIMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE MULTA. I -

As hipóteses que admitem condenação por ato atentatório à dignidade da justiça são taxativas, nos moldes do II - Intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, para indicar a localização do bem penhorado e havendo descumprimento da ordem judicial, possível incidir a penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

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Doc. 249.5456.9299.2527

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO DE BEM IMÓVEL.

Decisão que determinou ao banco exequente, ora agravante, a intimação dos coproprietários de bem imóvel penhorado. Desnecessidade. que somente prevê a intimação do cônjuge nos casos de penhora de bem imóvel. Coproprietários que serão cientificados caso haja alienação judicial, nos termos do art. 889, II do Diploma Processual Civil vigente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 195.2972.1002.2700

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Intimação. Nulidade. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tribunal a quo decidiu a questão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Prejuízo não constatado. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 146.2560.7000.2700

27 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para a oposição de embargos à execução. Intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se firmou no sentido que o prazo para a oposição dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, ainda que esta se configure insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.1950.6007.5300

28 - TRT3. Execução. Citação. Citação execução. Intimação do procurador. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«Prevalece âmbito desta eg. Nona Turma, por sua d. maioria, entendimento sentido de que a intimação em nome do procurador para promover a ciência do valor da dívida e abrir o prazo de 48 horas para nomeação de bens à penhora, feita forma do , § 4º, não se compatibiliza com as regras processuais trabalhistas, diante da existência de regramento específico CLT - arts. 880 e seguintes.»

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Doc. 208.1735.1000.1300

29 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Intimação do executado sobre a penhora de ativos financeiros seus. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 346 ao caso concreto. Prevalência da regra específica do CPC/2015, art. 841, § 2º. Intimação por edital. Medida processual prematura. Necessidade de prévia realização do CPC/2015, art. 275 e busca de possíveis outros endereços dele. Suposta residência do agravado no exterior que não é fato notório. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. 103.1674.7380.5000

30 - TRT2. Execução. Penhora. Prazo para embargos à execução. Intimação da penhora. CLT, art. 884 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Não prospera a tese de que a penhora somente se aperfeiçoa com a lavratura do termo de fiel depositário, à impossibilidade de se estabelecer confusão entre a intimação da penhora e a ciência da lavratura do auto de depósito. Ambas constam de certidões distintas por terem finalidades específicas, sendo certo que, conforme claramente dispõe o CLT,, é da intimação da penhorartificada nos autos, que começa a correr o prazo para apresentação de embargos à execução,... ()

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Doc. 763.1093.7450.5642

31 - TJSP. ABANDONO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.

Extinção prevista no art. 485, III do CPC, em razão do abandono, que se aplica subsidiariamente ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único do CPC. Precedente do STJ. AgInt na ExeMS 9.682/DF. Extinção que pressupõe o decurso de mais de 30 dias de abandono e a intimação pessoal do exequente para dar andamento à execução. Intimação inválida, realizada em endereço distinto dos indicados na petição inicial e na procuração. Sentença nula, determinando-se o... ()

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Doc. 493.5052.2840.7944

32 - TJSP. ABANDONO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.

Extinção prevista no art. 485, III do CPC, em razão do abandono, que se aplica subsidiariamente ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único do CPC, e no cumprimento. Precedente do STJ. AgInt na ExeMS 9.682/DF. Extinção que pressupõe o decurso de mais de 30 dias de abandono e a intimação pessoal do exequente para dar andamento à execução. Intimação inválida, realizada em endereço distinto do indicado na petição inicial e na procuração. Sentença anulada... ()

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Doc. 148.1011.1012.4800

33 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de execução. Intimação pessoal para impulsionar o feito. Inércia. Juntada de substabelecimento de novos causídicos. Contratação de novo patrono sabedor das mazelas processuais que deve reparar. Permanência na desídia. CPC/1973, art. 267, II e III. Inviabilidade do pedido.

«1 - O abandono da causa indica um desinteresse por parte do autor e foi aferido com a intimação pessoal da própria parte. Inércia comprovada. 2 - Havendo um lapso temporal substancial que possibilitou o promovente afastar a representação maculada e inserir no contexto processual novo patrocínio, já sabedor o autor da necessidade premente de ajustar a inicial, não reportando aos seus representantes as necessidades das quais foi intimado, é de rigor a extinção do processo. Inviabi... ()

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Doc. 163.3950.1002.2900

34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução contra Fazenda Pública estadual. Diversos procuradores. Intimação em nome de um dos advogados. Validade. Execução. Intimação pessoal dos procuradores da fazenda estadual. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Inexistindo pedido específico, é válida a decisão publicada em nome de apenas um dos advogados atuantes na causa. Caso em que não prospera o pedido de nulidade do processo de execução, quando a intimação foi realizada em nome de um dos procuradores constantes nos autos. 2. A prerrogativa para intimação pessoal, nas demandas na fase executiva, é conferida apenas aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e do Branco Central, Defensores Pú... ()

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Doc. 241.0110.6337.5201

35 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação de execução. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Não atendimento. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de nova intimação. Agravo interno provido.

1 - O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais ( ) não se confunde com as hipóteses de extinção do feito por negligência ou abandono (arts. 267, II, IV, do CPC/1973), sendo, por isso, desnecessária a intimação na forma do art. 267, § 1º, do CPC 2 - Agravo interno provido.

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Doc. 103.1674.7084.7400

36 - STJ. Execução. Intimação da penhora. Recusa de devedor a apor a nota de ciente. Ausência de testemunhas. CPC/1973, art. 239, III e CPC/1973, art. 669.

«Inexistindo testemunha presente ao ato da intimação da penhora e verificada tal recusa do devedor a apor a nota de ciente; a certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública, é suficiente para tornar válido o ato. A exigência de se fazer constar nela o nome das testemunhas, porém, somente se impõe, se estas presenciarem o ato; não sendo o serventuário obrigado a convocá-las ou procurá-las; o que nem sempre seria possível, visto que, dificilmente, o devedor ficaria aguarda... ()

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Doc. 140.2155.0003.4300

37 - STJ. Processual civil. Execução. Intimação com hora certa. Equiparação ao procedimento de citação. Comunicado previsto no CPC/1973, art. 229.

«1. O procedimento de intimação da penhora com hora certa, na vigência da Lei 8.953/1994, é perfeitamente admissível nos casos em que, como o dos autos, caracterizar-se o intuito de ocultação do devedor. 2. Na citação com hora certa, o prazo da contestação começa a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o 3. Recurso especial desprovido.»

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Doc. 241.1131.2728.7198

38 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Execução. Intimação. Pedido de intimação de dois advogados. Intimação em nome de um deles. Nulidade afastada. Súmula 83/STJ.

1 - Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados. Precedentes. (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo regimental a que se nega provimen... ()

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Doc. 716.7707.1233.0683

39 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João de Meriti. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios dos anos de 2012 a 2015. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Inconformismo do exequente. Preliminar de ausência de fundamentação afastada, uma vez que o julgado expôs, de forma clara, que o exequente, apesar de devidamente intimado, deixou de promover o andamento da execução. Intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública que encontra previsão no CPC, art. 246, § 1º e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais. Observância ao 7º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Fazenda Pública que foi devidamente intimada na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Tema 566 do STJ. Possibilidade de extinção do feito, por abandono da causa. Tema 314 da mencionada Corte Superior. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 432.2042.9526.6096

40 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João de Meriti. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios dos anos de 2011 e 2015. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Inconformismo do exequente. Preliminar de ausência de fundamentação afastada, uma vez que o julgado expôs, de forma clara, que o exequente, apesar de devidamente intimado, deixou de promover o andamento da execução. Intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública que encontra previsão no CPC, art. 246, § 1º e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais. Observância ao 7º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Fazenda Pública que foi devidamente intimada na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Tema 566 do STJ. Possibilidade de extinção do feito, por abandono da causa. Tema 314 da mencionada Corte Superior. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 647.9374.8916.2249

41 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João de Meriti. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios dos anos de 2011 e 2015. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Inconformismo do exequente. Preliminar de ausência de fundamentação afastada, uma vez que o julgado expôs, de forma clara, que o exequente, apesar de devidamente intimado, deixou de promover o andamento da execução. Intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública que encontra previsão no CPC, art. 246, § 1º e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais. Observância ao 7º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Fazenda Pública que foi devidamente intimada na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Tema 566 do STJ. Possibilidade de extinção do feito, por abandono da causa. Tema 314 da mencionada Corte Superior. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 721.9665.4471.0259

42 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João de Meriti. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios dos anos de 2011 e 2015. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Inconformismo do exequente. Interposição de 02 (dois) recursos pelo credor. Não conhecimento do segundo apelo, ante a preclusão consumativa. Preliminar de ausência de fundamentação afastada, uma vez que o julgado expôs, de forma clara, que o exequente, apesar de devidamente intimado, deixou de promover o andamento da execução. Intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública que encontra previsão no CPC, art. 246, § 1º e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais. Fazenda Pública que foi devidamente intimada na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Tema 566 do STJ. Possibilidade de extinção do feito, por abandono da causa. Tema 314 da mencionada Corte Superior. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 366.3589.8276.6159

43 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João de Meriti. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios dos anos de 2011 a 2015. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Inconformismo do exequente. Preliminar de ausência de fundamentação afastada, uma vez que o julgado expôs, de forma clara, que o exequente, apesar de devidamente intimado, deixou de promover o andamento da execução. Intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública que encontra previsão no CPC, art. 246, § 1º e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais. Observância ao 7º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Fazenda Pública que foi devidamente intimada na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Tema 566 do STJ. Possibilidade de extinção do feito, por abandono da causa. Tema 314 da mencionada Corte Superior. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7265.4480

44 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intimação eletrônica (virtual). Publicação. Nome do advogado. Grafia. Erro. Abreviatura. Fundamento da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

1 - A existência de erro insignificante na publicação do nome do advogado da parte, desde que não dificultada a identificação do feito, não enseja a nulidade da intimação. Precedentes. 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 270.0683.1566.2672

45 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST.

Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 651.5598.0476.0223

46 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DA SUA MANUTENÇÃO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação das empresas executadas, para que esclareçam como se mantêm ativas e efetuam o pagamento dos funcionários - Agravante que alega que as pesquisas judiciais não encontraram quaisquer valores, razão pela qual pretende que a parte contrária esclareça como, diante deste contexto, mantém o seu funcionamento, inclusive o pagamento de seus funcionários - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC/2015, art... ()

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Doc. 221.4017.0103.3655

47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA EMBARGADA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EM NOME DOS ANTIGOS PROCURADORES - NULIDADE - ACOLHIMENTO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO. -

Verificando-se que a intimação para a apresentação de impugnação aos embargos à execução ocorreu em nome dos advogados que já não mais atuavam nos autos da ação de execução, e que no momento do pedido de substituição dos advogados foi juntado substabelecimento sem reserva de poder e com pedido expresso pedido para que as futuras publicações ocorressem em nome do advogado substabelecido, deve ser acolhida a preliminar de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir... ()

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Doc. 298.2996.8326.4934

48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HABILITAÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS - RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO ADVOGADO - INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. -

Se o advogado não promoveu a sua habilitação nos autos, responsabilidade que lhe competia, a teor da orientação 27, da CGJ- PJe, não pode alegar nulidade dos atos processuais por falta de intimação, sob pena de se beneficiar da sua própria torpeza. -Não exige a prévia intimação pessoal, a teor do art. 485, §1º, do CPC, por não se tratar de extinção do feito por abandono, mas indeferimento da petição inicial após oportunizada a emenda, conforme dispõe o parágrafo único, d... ()

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Doc. 617.7227.9202.1400

49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 485, §1º CPC - DESNECESSIDADE - RECURSO NEGADO. -

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Doc. 663.8346.5477.4224

50 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA ANTE A INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO SOBRE O VALOR REMANESCENTE INFORMADO PELA AUTORA QUE SE DEU EM 24/10/2023 ¿ ID 719 DOS AUTOS PRINCIPAIS, SENDO CERTO QUE A IMPUGNAÇÃO SOMENTE FOI APRESENTADA EM 13/12/2023. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MATÉRIA ALEGADA QUE NÃO PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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