Fato Gerador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.5405.6000.0900

1 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Medida Provisória 449/2008. Vigência.

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Doc. 154.6474.7002.3600

2 - TRT3. Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento categoria profissional.

«Nos termos do , a contribuição sindical é devida por todos que participarem de uma determinada categoria econômica, não havendo qualquer menção a outros requisitos, tampouco, ao fato de a empresa contribuinte contar ou não com empregados, vez que o fato gerador desse tributo é o próprio enquadramento da empresa em uma determinada categoria econômica. Ainda, considerando a natureza tributária da contribuição sindical, necessária a análise dos preceitos contidos no C... ()

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Doc. 154.1731.0002.4400

3 - TRT3. Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento. Categoria econômica.

«Nos termos do , a contribuição sindical é devida por todos que participarem de uma determinada categoria econômica, não havendo qualquer menção a outros requisitos, tampouco, ao fato de a empresa contribuinte contar ou não com empregados, vez que o fato gerador desse tributo é o próprio enquadramento da empresa em uma determinada categoria econômica. Ainda, considerando a natureza tributária da contribuição sindical, necessária a análise dos preceitos contidos no C... ()

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Doc. 154.1950.6004.8200

4 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa.

«Não se ignoram as inovações em relação ao fato gerador das contribuições previdenciárias previstas Lei 11.491, de 27/5/2009, fruto de conversão da Medida Provisória 449/2008. Contudo, descabe cogitar a sua aplicação quando se tratar de parcelas oriundas de condenação judicial em que a obrigação de pagamento das verbas salariais foi certificada como obrigação de pagar, mediante prolação de um título executivo judicial. Com efeito, nessa hipótese, as contribuições previde... ()

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Doc. 154.7711.6002.0200

5 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Execução. Contribuições previdenciárias. «fato gerador».

«Nos termos do art. 195, I, 'a' da Constituição da República, as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores «pagos ou creditados» pelo empregador, estabelecendo-se, aí, no texto constitucional, a hipótese de incidência, ou o fato gerador da obrigação relativa à contribuição em questão. Agrado de petição não provido.»

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Doc. 154.7711.6000.4000

6 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Agravo de petição. Contribuição previdenciária fato gerador Lei 11.941/2009

«- A previsão constante do § 2º do (introduzido pela Lei 11.941/2009) - a qual prevê como fato gerador das contribuições sociais a prestação de serviço - aplica-se aos fatos ocorridos após a entrada em vigor da novel legislação, observada a anterioridade nonagesimal. Inteligência do artigo 153, inciso III, alínea «a» da CR/88 e e (princípio da irretroatividade).»

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Doc. 136.2504.1000.4800

7 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fato gerador das contribuições previdenciárias.

«Com a edição da Medida Provisória 449/08, de 03 de dezembro de 2008, foi incluído o § 2º no , convertida na Lei 11.941/09, que assim dispõe: "Art. 43 - Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. §1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não ... ()

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Doc. 136.7681.6001.0200

8 - TRT3. Fato gerador. Contribuição previdenciária apurada no processo do trabalho. Fato gerador.

«Esta não é a hipótese da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, que tem dia exato para ocorrer, seja ou não quitada pelo empregador, como decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal. Naquela hipótese, a regra do parágrafo único artigo 459 CLT define a data de pagamento (ou crédito), resultando na ocorrência do fato gerador, com ou sem a quitação dos salários. Mas, no caso em exame, o fato gerador da contribuição previdenciária, sobre as parcelas defe... ()

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Doc. 154.7194.2002.8600

9 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador.

«A maioria desta Quarta Turma entende que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviços, devendo a nova redação dada pela Lei 11.941/2009 ao ser aplicada apenas à prestação de serviços ocorrida após a data de 04/03/2009 (princípio da anterioridade nonagesimal, , §6º).»

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Doc. 136.2322.3000.7100

10 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária apurada no processo do trabalho. Fato gerador.

«Esta não é a hipótese da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, que tem dia exato para ocorrer, seja ou não quitada pelo empregador, como decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal. Naquela hipótese, a regra do parágrafo único artigo 459 CLT define a data de pagamento (ou crédito), resultando na ocorrência do fato gerador, com ou sem a quitação dos salários. Mas, no caso em exame, o fato gerador da contribuição previdenciária, sobre as parcelas 31 d... ()

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Doc. 154.1950.6004.8300

11 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária apurada processo do trabalho. Fato gerador. Pagamento. Prestação de serviços.

«A regência aplicável aos fatos anteriores a 05/03/2009 é a do disposto , ou seja, a de se considerar o pagamento do crédito como o fato gerador do recolhimento das contribuições sociais, e, aos fatos posteriores, aplica-se a regência atual ( art. 43 e seus parágrafos da Lei 8.212/1991 com as modificações trazidas pela Lei 11.941/2009, resultante da conversão da Medida Provisória 449/2008 ), ou seja, a de se considerar a prestação de serviço como o fat... ()

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Doc. 103.1674.7007.6900

12 - STJ. Tributário. ICMS. Fato gerador já ocorrido. Alteração do prazo de recolhimento do tributo.

«O tributo deve ser recolhido no prazo previsto pela legislação vigente na data do fato gerador da obrigação tributária; é o que resulta da interpretação, «a contrario sensu», do , segundo o qual a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.»

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Doc. 136.2784.0000.5400

13 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Agravo de petição. Contribuição previdenciária. Fato gerador.

«A d. maioria da Eg. TRJF vem entendendo que somente a partir da entrada em vigor da Lei 11.941/2009 (Medida Provisória 449/08) , que deu nova redação ao § 2º do , o fato gerador será a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho, vale dizer, somente os serviços prestados após a edição da indigitada norma é que gerarão efeitos tributários.»

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Doc. 144.5332.9001.4700

14 - TRT3. Contribuição sindical patronal. Holding. Fato gerador. Empresa que não tem empregados.

«Dispõe o , inciso III, ao estabelecer o fato gerador para constituição da obrigação tributária de recolhimento de contribuição sindical patronal, que esta se revela devida às empresas que possuam empregados. Sendo a Empresa Autora Holding sem empregados, inexistem os requisitos elementares do fato gerador da aludida contribuição. Recurso Ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7102.0000

15 - STJ. Tributário. ICMS. Geração de energia. Local do fato gerador. Compensação.

«O fato gerador é a saída do estabelecimento produtor da energia elétrica, e não a formação do lago. A compensação aos municípios, pela perda de seus territórios, é feita através de «royalties». É inconfundível a usina geradora de energia elétrica com o reservatório de água.»

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Doc. 154.6474.7004.2900

16 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fato gerador. Contribuição previdenciária.

«Na dicção dos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 o fato gerador da contribuição previdenciária, em face da recente modificação legislativa, deve ser a prestação de serviços, incidindo os juros e a multa moratória mês a mês a partir de cada uma das competências. Com a nova redação do , § 2º, é de ser considerada a partir da alteração procedida na legislação, devendo, assim, prevalecer o critério anteriormente estabelecido pelo Decreto 3.048/19... ()

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Doc. 155.3422.7001.2500

17 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Fato gerador.

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Doc. 154.1731.0003.4200

18 - TRT3. Imposto de renda. Fato gerador. Imposto de renda. Fato gerador.

«Não cabe apurar o IRRF sobre a totalidade do crédito da exequente, sem considerar o levantamento realizado pela credora em outro ano-calendário. O tributo em foco deve ser apurado em toda ocasião em que ocorre liberação parcial do crédito, proporcionalmente à importância levantada e considerando a data de recebimento do valor. Na oportunidade em que for pago o saldo remanescente, deve ser deduzido o imposto devido na época da amortização, considerando as tabelas vigentes em cada é... ()

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Doc. 156.5405.6000.2900

19 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«Por força do CLT, , parágrafo 4º e, art. 276, era pacífico o entendimento de que, nas ações trabalhistas de que resultasse o pagamento de verbas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, o recolhimento da importância devida à seguridade social deveria ser feito até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Assim, para identificação do fato gerador do tributo, observava-se o regime de caixa, não o regime de competência... ()

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Doc. 241.0260.7565.4748

20 - STJ. Tributário. Pis/cofins-Importação. Fato gerador. Lei 10.865/2004. Registro da declaração de importação. Regulamento aduaneiro. Registro antecipado da declaração de importação. Despacho anterior à ocorrência do fato gerador. Benefício fiscal. Denúncia espontânea. Inocorrência.

1 - O registro antecipado da declaração de importação é mero benefício concedido pela autoridade fiscal ao importador (sob a condição de recolhimento de eventual diferença tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador), cuja finalidade específica é propiciar a descarga direta de cargas a granel, não tendo o condão de alterar o momento da ocorrência do fato gerador, para fazê-lo retroagir. A previsão em lei é imprescindível à exigência de recolhimento do tributo ante... ()

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Doc. 155.3422.7001.4200

21 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Fato gerador modificações introduzidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«Com a edição da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 25/05/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação de serviços. Ocorre que a contribuição previdenciária possui natureza de tributo e, por isto, sua cobrança deve observar os princípios básicos informadores do Direito Tributário, dentre os quais o da anterioridade da lei, o que significa dizer que uma norma tributária não pode atingir situações pretéritas (art... ()

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Doc. 185.7263.4007.1700

22 - TRF2. Tributário. Liberação de mercadorias. Imposto de importação. Câmbio da data do fato gerador. Fato gerador. Entrada dos bens no território nacional. CTN, art. 19. Decreto-lei 2.462/1988, art. 5º. CTN, art. 143.

«1 - 0 fato gerador do Imposto de Importação, conforme dispõe claramente o é a entrada dos produtos no território nacional. 2 - A taxa de câmbio aplicada é a da data do fato gerador e na forma do Decreto-lei 2.462/1988, art. 5º. 3 - Recurso e remessa oficial improvidos.»

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Doc. 154.1731.0002.1900

23 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Fato gerador.

«Com a edição da Medida Provisória 449 de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação dos serviços ao longo do contrato de trabalho (Regime de Competência). Todavia, a nova norma somente pode produzir efeitos no futuro, uma vez que é vedada a sua retroação para alcançar fatos já ocorridos antes da edição do novo regramento, em razão do que dispõe o § 6º, do , no sentido de que as c... ()

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Doc. 137.6673.8002.2700

24 - TRT2. Contribuição. Multa. Fato gerador. Contribuição previdenciária.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da competência e não o pagamento. Assim, incidem juros e multa de mora em decorrência de pagamento feito fora do prazo legal.»

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Doc. 163.5910.3005.5600

25 - TST. 2. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Período posterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Fato gerador. Prestação de serviços. Termo incial da multa.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para»

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Doc. 136.2784.0000.5500

26 - TRT3. Contribuição previdenciária. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

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Doc. 154.7711.6002.5500

27 - TRT3. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo. Fato gerador do tributo. Incidência de encargos moratórios. A

«Medida Provisória 449, de 03.12.08, posteriormente convertida na Lei 11.491/09, incluiu o § 2º, no , estabelecendo que «considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço». Contudo, para a incidência da norma em comento impera atentar se as parcelas remuneratórias contempladas no título executivo judicial e base de cálculo para a contribuição previdenciária referem-se à prestação de serviço ocorrida já na ... ()

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Doc. 155.0301.0000.0400

28 - STF. Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Mercadorias importadas. Fato gerador. Acórdão recorrido conforme a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador. Tempus regit actum.

«1. O acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 57/STF, porquanto na época da ocorrência do fato gerador ainda não estava em vigor a legislação que previa a incidência do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.8133.9000.5000

29 - STJ. Empresa importadora. Fato gerador do IPI. Desembaraço aduaneiro.

«I. O fato gerador do IPI, nos termos do , ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no desembaraço aduaneiro ou na arrematação em leilão. II. Tratando-se de empresa importadora o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. III. Recurso especial provido.»

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Doc. 155.3424.4003.1200

30 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Agravo de petição contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«A incidência de juros e multa, com base no regime de competência (época da prestação dos serviços), conforme , parágrafo segundo, alterada por força das disposições da Lei 11.941/09, deve se dar apenas em relação às parcelas remuneratórias apuradas após 04/03/2009, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. Agravo desprovido.»

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Doc. 154.7711.6001.8800

31 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«A incidência da norma contida no , §2º, alterada por força das disposições contidas na Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09, deve ocorrer apenas quando a prestação de serviços for em data posterior à entrada em vigor da norma em apreço, observada a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, §6º da CRFB/88, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, mormente, por tratar-se de aumento de tributo.»

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Doc. 150.8765.9002.6100

32 - TRT3. Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica ou profissional. Ausência de empregados contratados. Contribuição sindical patronal devida.

«Estabelece o , que o «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência». O dispõe que «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal (...)». Da conjugação desse artigo celetista com aquele do Código Tributário Nacional se pode concluir, que o fato gerador da contribuição sindica... ()

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Doc. 103.1674.7368.6300

33 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Fato gerador.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é a relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador (até o quinto dia subseqüente ao mês laborado) e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres da Previdência.»

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Doc. 154.6935.8003.9800

34 - TRT3. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«Segundo entendimento da maioria da Turma, o , I, a, fixa que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores «pagos ou creditados» pelo empregador, estabelecendo-se, aí, no texto constitucional, o fato gerador do crédito da União.»

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Doc. 915.6288.4817.3522

35 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício(s) de 2019 a 2022 - Descabimento - Ausência de fato gerador - Encerramento/falência da empresa executada antes da ocorrência do fato gerador - Inexistência de prova de que tenha o executado praticado o fato gerador do(s) tributo(s) exigido(s) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 137.6673.8003.1400

36 - TRT2. Contribuição. Multa, juros e correção monetária. Contribuição previdenciária. Fato gerador.

«O fato gerador da contribuição previdenciária se concretiza com o pagamento do valor principal, incidindo juros de mora e multa somente após este momento, conforme dispõe o .»

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Doc. 155.3424.4003.8600

37 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Período contratual anterior e posterior à nova regência legal.

«Consoante as modificações implementadas na Lei 8.212/1991 pela Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) , o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço. Todavia, a nova regência legal sobre a matéria aplica-se somente para o futuro, não retroagindo para alcançar fatos pretéritos. Com efeito, conforme disposto no , § 6º , as contribuições sociais só poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da d... ()

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Doc. 271.3386.5021.9230

38 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória proposta contra o Município de Guarulhos, visando a anulação de lançamentos de ISS sobre construção civil, alegando ausência de fato gerador, pois a construção foi realizada pelo proprietário com recursos próprios há mais de 40 anos. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da decadência e prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fato gerador para a cobrança de ISS. III. Razões... ()

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Doc. 154.7711.6002.0400

39 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Agravo de petição. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa moratória.

«Os critérios para o cálculo da contribuição previdenciária alterados pela Medida Provisória 449/2008 incidem apenas em relação aos serviços prestados a partir da vigência dessa norma. Assim, em relação aos créditos trabalhistas anteriores à referida alteração legislativa, permanece aplicável o disposto no , caput, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis.»

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Doc. 144.5285.9000.1300

40 - TRT3. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«Conforme entendimento que prevalece nessa d. Turma, o fato gerador da contribuição previdenciária deve ser a prestação de serviço, mesmo antes edição da Medida Provisória 449, de 03.12.2008, convertida na Lei 11.941/09, que conferiu nova redação ao , § 2º. A legislação prevê a incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos a título de contribuição previdenciária a partir da prestação de serviços pelo empregado, ou seja, pelo ... ()

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Doc. 103.1674.7039.8800

41 - STJ. Tributário. ISS. Local do fato gerador. Município. Decreto-lei 406/68.

«Embora o art. 12, «a», considere como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador, pretende o legislador que referido imposto pertença ao município em cujo território se realizar o fato gerador.»

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Doc. 155.3422.7001.7800

42 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«A partir da nova redação conferida ao , por meio da Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11.941/2009, houve inequívoca alteração de entendimento acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais deferidas em Juízo. Nesse prisma, o legislador consagrou o regime de competência, a partir do qual o tributo em questão é apurado mês a mês, incidindo sobre os valores históricos das parcelas que ... ()

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Doc. 154.1731.0006.1000

43 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo. Fato gerador do tributo. Incidência de encargos moratórios.

«A Medida Provisória 449, de 03.12.08, posteriormente convertida na Lei 11.491/09, incluiu o § 2º, no , estabelecendo que «considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço». Contudo, para a incidência da norma em comento impera atentar se as parcelas remuneratórias contempladas no título executivo judicial e base de cálculo para a contribuição previdenciária referem-se à prestação de serviço ocorrida já n... ()

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Doc. 172.6745.0014.1500

44 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador.

«A decisão regional, tendo consignado que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, está de acordo com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 195.0764.9005.5000

45 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Ocorrência. Registro de transmissão do bem imóvel.

«1 - O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2 - O fato gerador do imposto de transmissão (, I) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. Precedentes do STJ. 3 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 153.3984.1004.1400

46 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Ocorrência. Registro de transmissão do bem imóvel.

«1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (, I,) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 178.5572.6005.9300

47 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Ocorrência. Registro de transmissão do bem imóvel.

«1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (, I) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 1690.8919.3670.6900

48 - TJSP. ITBI - Fato Gerador - efetiva transferência da propriedade imobiliária. STJ, Tema 1.124 - Disposições entre particulares objeto de decisão judicial que não vinculam o recorrente ou alteram o fato gerador do tributo- Recurso improvido.

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Doc. 606.6413.9087.9006

49 - TJSP. ITBI. Fato gerador do imposto somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária que se dá mediante registro. Ausência da ocorrência do fato gerador. Inexigibilidade do recolhimento do tributo. Recurso improvido.

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Doc. 856.8989.1513.2098

50 - TJSP. ITBI. Fato gerador do imposto somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária que se dá mediante registro. Ausência da ocorrência do fato gerador. Inexigibilidade do recolhimento do tributo. Recurso improvido.

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