Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.2723.2452

1 - STJ. Processual civil. Embarg os de declaração. Recurso especial. Fato superveniente. Necessidade de admissão do recurso. Não admitido o recurso especial, não cabe a análise de fato superveniente em agravo interno ou em embargos de declaração. Recurso rejeitado.

1 - O STJ (STJ) entende que o conhecimento do recurso especial é requisito indispensável para que haja a análise de fato superveniente ao ajuizamento da ação. 2 - É necessário que o recurso especial ultrapasse o juízo de admissibilidade para que das questões atinentes ao mérito se conheça. 3. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 12.2601.5000.1400

2 - STJ. Fato novo. Fato superveniente. Aplicação em qualquer grau de jurisdição. CPC/1973, art. 472.

«2. A teor do , a constatação de fato superveniente que possa influir na solução do litígio deve ser considerada pelo Tribunal competente para o julgamento, sendo certo que a regra processual não se limita ao juízo de primeiro grau, porquanto a tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, deve solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do julgamento.»

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Doc. 170.4662.0000.4700

3 - STJ. Conflito de competência. Fato superveniente ao acórdão que definiu a competência. Decidido o conflito de competência, esgotado está o respectivo objeto; se fato superveniente exigir a modificação da competência, deve ser submetido ao juízo da causa. Agravo regimental não provido.

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Doc. 195.1730.4007.9700

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fato superveniente. Lei nova. Inadmissão.

«1 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 314.3296.5365.6175

5 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. FATO SUPERVENIENTE. Emenda Constitucional 113/2021. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de fato superveniente passível de análise, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

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Doc. 155.7491.5008.7300

6 - STJ. Processual civil. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade no âmbito do recurso especial. Questão jurídica acobertada pela preclusão. Reexame. Impossibilidade.

«1. O não preenchimento do pressuposto constitucional do prequestionamento impede o conhecimento de fato superveniente (Código de Processo Civil, art. 462) no âmbito do recurso especial. Precedentes. 2. A questão jurídica relativa ao alegado fato superveniente não pode ser reexaminada nesse processo, tendo em vista que não foi objeto de impugnação do recurso especial, encontrando-se acobertada pela preclusão. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.4854.8000.0500

7 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fato superveniente à impetração. Perda de objeto.

«1. A ocorrência de fato superveniente à impetração do mandado de segurança acarreta a perda de objeto do recurso, tornando inútil a prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 163.1412.1000.0000

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Fato superveniente à impetração. Ausência de interesse de agir. Perda superveniente de objeto.

«1. A ocorrência de fato superveniente à impetração do writ acarreta a perda de objeto do recurso, já que torna inútil a prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.5201.2484.9623

9 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Agravo interno. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do STF, e suas implicações como fato novo para influir no julgamento do acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento ficou assentado que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recur... ()

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Doc. 241.1060.9685.8605

10 - STJ. Processual civil. Sentença proferida em outro processo. Fato superveniente prejudicial. Trânsito em julgado. Necessidade.

- Sem o trânsito em julgado do provimento jurisdicional externo, não há de se falar no surgimento de fato superveniente prejudicial à relação jurídica analisada em outro processo, sendo, portanto, inaplicável o , que mitiga o princípio da estabilidade da demanda. Precedentes. Recurso especial provido.

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Doc. 230.4190.9182.3350

11 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Agravo interno. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial não cognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foi analisada nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento ficou assentado que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelado,... ()

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Doc. 221.0210.8834.0424

12 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Agravo interno. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas no EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo es... ()

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Doc. 221.0210.8119.1475

13 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Agravo interno. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo e... ()

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Doc. 1692.0145.2550.2400

14 - TJSP. Fato superveniente. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do artigo Ementa: Fato superveniente. Recurso. Interesse recursal. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC/2015, art. 933. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 342. CPC/2015, art. 144.

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Doc. 250.2280.1193.2646

15 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fato superveniente. Lei estadual.

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Doc. 153.9805.0021.0600

16 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Fato superveniente.

«Por imposição do , o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda do objeto do processo. A necessidade de substituição do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica incide na espécie, já não havendo interesse de agir.»

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Doc. 201.9362.3000.1600

17 - STJ. Fato novo. Fato superveniente. Resolução da controvérsia no estado em que ela se encontra. Honorários advocatícios. Descabimento. Reconhecimento do pedido diante do fato novo. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 493. CPC/1973, art. 462.

«1 - O comando do autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2 - O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limit... ()

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Doc. 201.9362.3000.2000

18 - STJ. Fato novo. Fato superveniente. Resolução da controvérsia no estado em que ela se encontra. Honorários advocatícios. Descabimento. Reconhecimento do pedido diante do fato novo. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 493. CPC/1973, art. 462.

«1 - O comando do autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2 - O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limit... ()

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Doc. 201.9362.3000.1800

19 - STJ. Fato novo. Fato superveniente. Resolução da controvérsia no estado em que ela se encontra. Honorários advocatícios. Descabimento. Reconhecimento do pedido diante do fato novo. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 493. CPC/1973, art. 462.

«1 - O comando do autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2 - O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limit... ()

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Doc. 140.8133.0009.1200

20 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Despejo. Cobrança. Recibos de pagamento. Fato superveniente. Falsidade de assinatura em recibo de quitação locativa. Considerando que os recibos de pagamento do período apontando por inadimplente teve impugnação de assinatura com inquérito policial acostado após apelo, de rigor em face do fato superveniente, cassar a sentença para que outra seja proferida após atenta análise de todos os fatos e eventual manifestação das partes. Recurso provido.

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Doc. 195.2420.6002.3800

21 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Fato superveniente. Omissão. Existência. Contradição, obscuridade e erro material. Não ocorrência.

«1 - Ação de nulidade de ato administrativo. 2 - O acórdão embargado foi omisso quanto ao exame do fato novo noticiado nos autos. 3 - A superveniência da extinção da marca da embargada, todavia, não enseja a perda do objeto da ação. 4 - Quanto às demais alegações, não se vislumbra a existência de vícios no acórdão embargado. 5 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito infringente, para sanar omissão quanto ao exame de fato superveniente noticia... ()

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Doc. 208.1004.3000.1600

22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fato superveniente. Revisão do julgado. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O fato superveniente noticiado pelo embargante não enseja o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, revelando, na realidade, o seu inconformismo com o julgado que lhe foi desfavorável, não havendo no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 145.8423.6005.8300

23 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Fato superveniente. Falecimento dos recorrentes. CPC/1973, art. 462.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperarem os embargos de declaração. 2. O não possui aplicação restrita às instâncias ordinárias, devendo o STJ conhecer de fato superveniente que, surgido após a interposição do recurso especial, é suficiente para alterar o resultado do julgado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 153.9805.0014.8700

24 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Revisão. Área do imóvel. Perda do objeto. Pedido via administrativa. Valor pago. Abatimento. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Reavaliação da área construída do imóvel. Abatimento de valores já pagos. Perda do objeto. Fato superveniente. Sucumbência. Fato superveniente.

«Por imposição do , o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda do objeto. Então o arbitramento dos ônus sucumbenciais deve ser feito mediante a análise hipotética a respeito de qual seria o resultado da ação caso esta tivesse se desenvolvido até o seu fim. ABATIMENTO. O pagamento de parte do débito de IPTU impõe o seu abatimento quando relançado o imposto para cobrança... ()

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Doc. 155.5400.5002.1900

25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Alegação de fato superveniente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O fato superveniente alegado pelo embargante não tem o condão de alterar o resultado do julgado, na medida que a analise do ponto em discussão demanda o reexame de matéria de prova. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 153.9805.0026.1400

26 - TJRS. Edital. Requisitos. Licenciamento da fepam. Habilitação. Fato superveniente, conhecido após o julgamento. Desclassificação de vencedora. Possibilidade.

«Exigindo o edital a apresentação de licenciamento da FEPAM para as atividades, correta a exclusão da autora, depois de declarada vencedora, devido à constatação de pendências de sua fornecedora junto ao órgão ambiental. Ultrapassada a fase de habilitação, é possível ao Município desclassificar a empresa por motivo àquela relacionado, em razão de fato superveniente, só conhecido após o julgamento. Aplicação do § 5º do . Precedentes do TJRS.»

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Doc. 136.7681.6002.0700

27 - TRT3. Acordo. Execução. Acordo judicial. Fato superveniente. Alteração legislativa

«A execução fundada em acordo firmado entre as partes no processo, devidamente homologado pelo Juízo de primeiro grau, não pode ter seu curso obstado pela alteração da Lei qual se fundou o autor para ajuizar a presente demanda. Isso porque, embora a norma tenha sido invocada como fundamento jurídico na petição inicial, é certo que não foi expressamente mencionada no acordo, o qual, presume-se, decorreu, apenas, da livre manifestação das partes que o assinaram, sem qualquer relaçã... ()

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Doc. 207.1655.4000.2100

28 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. Extinção do feito. Fato superveniente causado por terceiro. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1 - Ausência de prequestionamento do disposto no , parágrafo único. Incidência, no particular, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Pelo princípio da causalidade, não haverá condenação de honorários quando extinta a ação por perda de objeto por fato superveniente causado por terceiro. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 208.1004.3000.1500

29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fato superveniente. Revisão do julgado. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

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Doc. 255.5638.3019.8312

30 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO PREJUDICADO. 1.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 2. O julgamento do Habeas Corpus encontra-se prejudicado em razão de fato superveniente, pois já foi analisado anteriormente em habeas corpus com idêntica pretensão (Habeas Corpus 2341911-45.2024.8.26.0000), o que configura reiteração processual desnecessária. 3. Pedido julgado prejudicado

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Doc. 210.8131.1882.1420

31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Reiteração de pedido formulado em outro feito já examinado por esta corte. Impossibilidade. Inexistência de fato superveniente. Agravo não provido.

1 - Inexistindo fato superveniente, é incabível a instauração de conflito de competência com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte. 2 - Hipótese em que a questão relativa ao Juízo competente para processar e julgar os agravantes pela prática do suposto delito tipificado no art. 158, § 1º, c/c 29, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, já foi decidida por esta Corte, no âmbito do CC 159.979/MG. Assim, inexistindo fato superveni... ()

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Doc. 103.1674.7047.1400

32 - STJ. Exceção de suspeição. Fato superveniente. Prejudicialidade.

«Tendo a exceção de suspeição sido agitada pelo fato de o magistrado atuar como parte em ação assemelhada, cessando a causa, cessados restarão os seus efeitos. Não se torna suspeito o magistrado pelo só fato de já ter defendido anteriormente, como parte, posição sobre o assunto que lhe é levado a decidir.»

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Doc. 221.0270.9111.3872

33 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelad... ()

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Doc. 221.0270.9723.4624

34 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelad... ()

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Doc. 221.0270.9634.8973

35 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelad... ()

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Doc. 221.0270.9197.5635

36 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelad... ()

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Doc. 221.0061.1482.7750

37 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelad... ()

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Doc. 221.0061.1699.3328

38 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelad... ()

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Doc. 221.0061.1969.8995

39 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelad... ()

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Doc. 221.0061.1705.0227

40 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas no EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelad... ()

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Doc. 221.0061.1141.8703

41 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelado... ()

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Doc. 220.5041.3998.1975

42 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso entelado... ()

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Doc. 385.9034.9678.3498

43 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. COAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO. FALTA GRAVE, AMEAÇA, PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão de saneamento que, nos autos de ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social por coação c/c dissolução parcial de sociedade com exclusão de sócio, excluiu a alegação de concorrência desleal e designou audiência de instrução e julgamento (AIJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) determinar se a alegação de concorrência desleal, como fa... ()

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Doc. 264.0641.2052.6707

44 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FATO SUPERVENIENTE. FALTA DE EXAME. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu a segurança em ação de mandado de segurança impetrado por professor da rede estadual de ensino visando o gozo de 7 meses de férias-prêmio antes da aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da sentença que concedeu o gozo de férias-prêmio sem considerar o pedido de conversão em pecúnia; e (ii) a necessidade de análise de fato superveniente e pedido alternati... ()

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Doc. 191.3091.8001.4400

45 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Fato superveniente. Irrelevância. Súmula 280/STF.

«1 - Inexiste a omissão quanto à especialidade do Decreto 25/1937 sobre o Decreto 6.514/2008, matéria que não foi objeto de decisão pelo acórdão da origem, tampouco foi alvo de aclaratórios. 2 - O fato superveniente constituído na edição de lei municipal albergando as práticas do embargante não tem o condão, em tese, de afastar a ilicitude das condutas ao tempo em que praticadas. Ademais, a análise do teor da legislação local é vedada em recurso especial, à luz da Súmula ... ()

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Doc. 220.5041.2647.7778

46 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do STF, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recurso ... ()

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Doc. 220.2170.1992.4750

47 - STJ. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Reconhecimento do direito na via administrativa. Fato superveniente. Ocorrência. CPC, art. 462. Perda superveniente do interesse de agir evidenciada. Extinção do módulo processual sem Resolução do mérito. CPC, art. 267, VI. Recurso desprovido. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, a teor do art. 462 do diploma processual, que implica a superveniente perda do interesse de agir do autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI (edcl nos edcl no Resp425195/PR, relatora Ministra laurita vaz, DJE 8.9.2008).

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Doc. 651.9146.6751.2150

48 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - FATO SUPERVENIENTE.

1. O define como fato novo aquele que ocorre depois da propositura da ação e que tem o condão de influenciar no julgamento do mérito da causa, de forma a constituir, modificar ou extinguir o direito em discussão. 2. No caso, o Tribunal Regional reconheceu que restou configurado fato superveniente à propositura da ação e com ela intimamente relacionado. 3. Nesse contexto, apreciação da validade ou não da despedida por justa causa ocorrida em 2018 não configura julgament... ()

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Doc. 220.6201.2908.7280

49 - STJ. tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR (tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE 574.706, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp 1.821.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do... ()

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Doc. 230.7071.0574.5347

50 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR (tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE 574.706, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o c... ()

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