Honorarios Advocaticios Contratacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4700.1013.4000

1 - TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, a apresentação de contestação recusando a exibição dos documentos pleiteados pelo autor, configura a pretensão resistida do réu. 2. Diante de tal cenário, é cabível a condenação da agravante ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento por unanimidade de votos.»

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Doc. 163.5455.8003.9700

2 - TST. I. Agravo de instrumento da reclamante. Honorários advocatícios. Contratação de advogado. Perdas e danos.

«Esta Corte tem entendimento no sentido de que é indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a título de perdas e danos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 103.1674.7496.5400

3 - TRT2. Honorários advocatícios. Contratação de advogado. Pedido de indenização a parte contraria. «Jus postulandi» na Justiça Trabalhista. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CLT, art. 791.

«... 4. Da indenização por perdas e danos - honorários advocatícios. Em razão do disposto no , que autoriza o jus postulandi na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado representa uma opção da parte que não pode, pelo exercício dessa faculdade, atribuir à parte contrária o pagamento da despesa a título de indenização por perdas e danos. Rejeito. ...» (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).»

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Doc. 416.4852.1832.5208

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONTUDO, DOCUMENTOS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR PARA ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E RENÚNCIA AO DOMICÍLIO DO AUTOR, DE PER SI NÃO AFASTAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 467.9169.7716.3367

5 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contratação verbal. Incontroverso ajuizamento de ação de indenização por danos morais e estéticos em favor da Ré, na qual foi julgada procedente. Pagamento de honorários adicionais referente ao requerimento para instauração de inquérito policial e acompanhamento do processo nos Tribunais Superiores que dependia de prévio ajuste e, efetivamente, o Autor não provou a existência desta contratação. Correta redução dos honorários de 30% para 20% do proveito econômico. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 163.9800.9008.3300

6 - TJSP. Contrato. Honorários advocatícios. Contratação da cláusula «quota litis». Admissibilidade. Nulidade, por abusividade, da cláusula de remuneração que fixa a retribuição dos serviços profissionais em valor que, somado aos honorários sucumbenciais, alcança o montante que a parte vier a receber na ação de indenização proposta. Onerosidade excessiva ou desproporcional evidenciada. Inteligência dos artigos 3º, § 2º, e 51, do Código de Defesa do Consumidor, e do CPC/1973, art. 20, § 3º. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade parcial da cláusula e reduzir os honorários convencionados para 15% do valor recebido na causa. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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Doc. 611.8928.4897.1457

7 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENITÁRIO (R$10.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE VISA A REFORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C.STJ. JUROS MORATÓRIOS A SEREM CONTADOS DO EVENTO DANOSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO

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Doc. 103.1674.7312.8200

8 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Contratação feita por menor impúbere. Pedido de levantamento. Depósito judicial para cumprimento da obrigação. Desacolhimento havido sob a afirmativa de nulidade da contratação. Inadimissibilidade. Necessidade de reconhecimento por ação própria. Subsistência da eficácia do negócio. Levantamento autorizado. CCB, art. 386 e CCB, art. 388.

«Embora seja necessária a prévia autorização judicial para que o detentor do pátrio poder realize, em nome do filho, contratação que ultrapasse os limites da simples administração (), o vício só pode ser reconhecido mediante a propositura de ação, cuja legitimidade só é conferida ao próprio menor, aos seus sucessores ou ao seu representante legal, se cessado o pátrio poder (). Enquanto subsistir a eficácia do negócio, não é possível recusar o seu ... ()

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Doc. 160.2095.8001.3900

9 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contratação e prestação dos serviços incontroversa. Matéria que demanda reexame de provas e do contrato firmado entre as partes. Incidência das sumula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agr... ()

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Doc. 778.9750.5865.6025

10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MASSA FALIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por Julio Nobutaka Shimabukuro contra a sentença que declarou a nulidade da contratação de honorários advocatícios com a Massa Falida de Vulcão S/A, reconhecendo a ausência de autorização judicial prévia e a falta de êxito na demanda. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central reside em: (i) a validade da contratação do apelante como advogado da massa falida sem prévia autorização judicial; e (ii) a possibilidade de arbit... ()

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Doc. 230.9041.0863.1390

11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Alegações de vícios n o acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame.

I - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. 1.487.963... ()

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Doc. 230.7071.0880.8650

12 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Honorários fixados na ação ordinária de conhecimento e nova fixação no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. O entendimento do STJ é no sentido de que são cabíveis honorários de sucumbência nas execuções contra a Fazenda Pública e a verba de fixação nessa fase processual é independente da verba fixada em virtude da ação de conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.AgRg nos EREsp... ()

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Doc. 230.7071.0308.9409

13 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Honorários fixados na ação ordinária de conhecimento e nova fixação no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. O entendimento do STJ é no sentido de que são cabíveis honorários de sucumbência nas execuções contra a Fazenda Pública e a verba de fixação nessa fase processual é independente da verba fixada em virtude da ação de conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.AgRg nos EREsp... ()

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Doc. 240.3220.6274.3141

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0484.4611

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocaticios. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Honorários contratuais. Responsabilidade solidária reconhecida pelo tribunal estadual. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que o «[...] cenário delineado permite concluir pela contratação co... ()

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Doc. 240.4161.1778.1432

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - «Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 240.6180.6755.2928

17 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Honorários advocaticios sucumbenciais. Majoração da verba honorária em grau recursal. CPC, art. 85, § 11. Omissões e contradição no acórdão embargado inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistem as omissões no acórdão embargado tal como apontadas pelo recorrente, extraindo-se da construção argumentativa dos embargos o caráter infringente da medida. 2 - A contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela considerada «interna» do julgado, o que equivale a dizer que se trata de recurso passível de acolhimento se e somente se verificada a necessidade de superação de defeito na construção lógica da fundamentação da decisão r... ()

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Doc. 240.6180.6129.7705

18 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Honorários advocaticios sucumbenciais. Majoração da verba honorária em grau recursal. CPC, art. 85, § 11. Omissões e contradição no acórdão embargado inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistem as omissões no acórdão embargado tal como apontadas pelo recorrente, extraindo-se da construção argumentativa dos embargos o caráter infringente da medida. 2 - A contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela considerada «interna» do julgado, o que equivale a dizer que se trata de recurso passível de acolhimento se e somente se verificada a necessidade de superação de defeito na construção lógica da fundamentação da decisão r... ()

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Doc. 200.2815.0010.1700

19 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cobrança de honorários advocaticios. Omissão. Inexistência. Contratação de advogados pela administração pública. Regra. Concurso público. Ausência de contrato. Defeito no instrumento de outorga. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência de responsabilidade do Município pelo pagamento da verba honorária. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fátic... ()

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Doc. 774.7161.9840.2870

20 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO QUE MANTEVE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DISPOSTA NOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SENTENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA MAJORAÇÃO APENAS DE SEU VALOR. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA. SÃO RECURSOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ENFRENTAMENTO DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERIDOS PELA PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. 825.2933.9098.1417

21 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULOS - BATIDA TRASEIRA - Choque ocorrido em 19.02.2021 e não evitado pelo pisca alerta aceso ou pelo braço acenando a parada (boletim de ocorrência a fls. 11/16 e fotografia a fls. 17) - Alta velocidade empregada pelo réu, que não prestou socorro às vítimas que estavam no interior do veículo da autora - Pleito atinente ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.800,00 (fls. 25/27), e morais, no valor de R$ 2.000,00 - Tese defensiva de que a autora «foi desatenta e freou repentinamente, causando o acidente de trânsito» (fls. 44), havendo, pois, culpa exclusiva da vítima - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento da importância de R$ 8.800,00, não se reconhecendo a existência de danos morais (fls. 59/62) - Recurso inominado interposto sem o condão de modificar o entendimento exarado pelo Juízo a quo - Presunção relativa de culpa daquele que bate na traseira do veículo que trafega à frente, pois cabe a ele guardar a distância de segurança necessária, conforme destacou o magistrado de piso à luz do CTB, art. 29, II, não tendo o recorrente se desincumbido da prova de algum fato extraordinário que elidisse a aludida presunção - Impugnação à justiça gratuita, formulada em sede de contrarrazões, que não comporta acolhimento - Declaração de hipossuficiência de fls. 74 que goza de presunção relativa (iuris tantum) face ao disposto no CPC, art. 99, § 3º - Ausência, in casu, de elementos capazes de infirmar a sobredita condição - Anotações em CTPS (fls. 71/73) que não conduzem à conclusão inequívoca de que o recorrente teria condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Contratação de advogado particular que, outrossim, não constitui óbice à concessão de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 4º) - Veículo conduzido pelo recorrente quando do acidente em questão (FORD/ECOSPORT fabricado em 2007) que não é indicativo de riqueza - Manutenção da decisão de fls. 75 e da sentença por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 240.8261.2260.5263

22 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença desacolhedora de embargos a execução fiscal. Condenação da embargante a pagar honorários advocaticios decorrentes de sucumbência. Aceito. Alegação de inexigibilidade de honorários de sucumbência. Improcedência. Falta de prova de pagamento da quantia em acordo de parcelamento de débitos. Recurso denegado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 250.2280.1587.6962

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tributário. Julgamento extra petita e legitimidade passiva. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida pela corte de origem a partir da interpretação da legislação local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Questionamento acerca da distribuição dos honorários advocaticios. Necessidade de exame de elementos fáticos. Incidência da úmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejudicada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido no afastamento da alegação de julgamento extra petita e no reconhecimento da legitimidade passiva da ora Agravante não foram enfrentados nas razões do recurso especi... ()

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Doc. 240.3220.6726.5893

24 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial do benefício e dos juros de mora. Data da juntada do laudo pericial em juízo. Atualização dos atrasados. Índices econômicos pertinentes. Lei 8.213/91. Juros moratórios legais. Honorários advocaticios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ. Apelo da autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Ainda que a jurisprudência admita que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, não há nenhuma inf... ()

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Doc. 156.5404.3000.4700

25 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais.

«Os honorários advocatícios contratuais, previstos nos artigos 389 e 404, do Novo Código Civil, constituem autêntico dano emergente, componente dos danos materiais, e resultam do prejuízo que a parte teve com a contratação de advogado. Todavia, na processualística trabalhista os honorários advocatícios estão sujeitos à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Lei 5.584/70, Súmula 219/TST), ou se não ... ()

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Doc. 257.5735.8887.9577

26 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ausência de prova de contratação dos serviços advocatícios. Ônus da autora do qual não se desincumbiu (, I). Conjunto probatório que revela que os vendedores a contrataram para regularizar a documentação dos imóveis que eram objeto de usucapião, os quais os apelados se interessaram pela aquisição. Honorários advocatícios quitados pelos adquirentes a pedido dos alienantes com desconto do preço final pela compra. Recurso desprovido

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Doc. 676.6405.4337.6892

27 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME Opostos embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, alegando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. A sentença de primeiro grau havia fixado honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O prevê a possibilidad... ()

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Doc. 143.1824.1042.3600

28 - TST. Recurso de revista. Perdas e danos em razão da contratação de advogado.

«Segundo o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, a concessão de honorários advocatícios nesta Especializada pressupõe a constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Assim, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Sendo incont... ()

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Doc. 998.3464.8239.1520

29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDANTE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SUPOSTAMENTE NÃO PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Versa a causa sobre ação indenizatória, em razão de suposta falha na prestação de serviço advocatício, decorrente de não prestação do serviço. - Responsabilidade do advogado decorre da relação contratual estabelecida com seu cliente para a prestação de serviço de advocacia, conforme disposto na e art. 14, § 4º da Lei 8.078. - Cabe a parte autora apelante inicialmente comprovar a existência de contratação. - Não há qualquer prova no sentido de qu... ()

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Doc. 139.9649.9937.1734

30 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VIII E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DO ATO CITATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. RÉU QUE CONSTITUIU ADVOGADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE ÀQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO QUE RESPONDA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONOÁRIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85 §2º DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 136.2784.0001.2900

31 - TRT3. Natureza obrigacional. Honorários advocatícos.

«De acordo a Súmula 219/TST, na sua atual redação: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família... ()

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Doc. 637.1444.9515.6426

32 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE CONTRÁRIA NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1 Não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais se a parte contrária não possui advogado constituído. 2. Sanada a contradição existente no Acórdão para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE CONTRÁRIA NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1 Não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais se a parte contrária não possui advogado constituído. 2. Sanada a contradição existente no Acórdão para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de Declaração providos. lmbd

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Doc. 488.2021.4600.5863

33 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada pela Associação Residencial Baden contra Jacques, proprietário do Lote 07, quadra M11. O polo passivo foi retificado para constar Arlindo, Célia e Rosemary, mas posteriormente a associação pediu a exclusão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão dos réus Arlindo e Célia do polo passivo gera o direito ao recebimento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. A inclusão in... ()

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Doc. 206.2322.7005.4400

34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Honorários advocatícios. Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios.

«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2 - É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do e... ()

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Doc. 830.8500.7684.6879

35 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ -

Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação clara e precisa sobre o caso vertente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a realização de dilação probatória - Argumentos da ré que não convencem - Juros - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda» - Excesso verificado no caso concreto, mediante a comprovação de patente descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela ins... ()

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Doc. 164.7400.5008.3800

36 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Honorário de advogado. Embargado que mesmo após a ciência da venda do imóvel pelo executado ao embargante apresenta contestação requerendo a improcedência dos embargos, oferecendo injustificada resistência ao pedido. Dever, por isso, de arcar com as custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 557.7468.3133.1448

37 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. -

Existindo no acórdão contradição em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o referido vício. - Reconhecida a ilegitimidade passiva do sócio, a autora responde pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

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Doc. 154.6474.7001.0400

38 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios obrigacionais. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Cabimento.

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Doc. 715.8128.5526.9917

39 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Execução de Título Extrajudicial. Crédito de R$ 245.291,06. Óbito da executada e a constatação de inexistência de bens. Herdeiros incluídos no polo passivo. Extinção sem resolução do mérito. Verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão:Determinar se o Exequente deve arcar com os honorários sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade e a inclusão dos herdeiros no polo passivo. III. Razões de Decidir:Apelante que... ()

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Doc. 255.4182.5863.3738

40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. VALORES FIXADOS SEM RESSALVAS À OUTRA AÇÃO. LIMITE DE PERCENTUAL DEFINIDO EM LEI. OBSERVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

A matéria relativa à impugnação ao valor da causa deve ser elaborada em preliminar de contestação, nos termos do , sob pena de preclusão do direito. II. O colendo STJ fixou a tese de que «os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação... ()

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Doc. 292.0176.4515.8651

41 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANDATO ADVOCATÍCIO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores, condenando o réu à devolução de quantia recebida sob a justificativa de realização de depósito judicial, mas indevidamente apropriada. O apelante alegou que os valores retidos decorriam de prestação de serviços advocatícios e poderiam ser compensados com honorários devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve... ()

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Doc. 190.3530.1002.9500

42 - STJ. Administrativo. Empregado público. Contratação temporária. Direito à percepção de FGTS. Verbas honorárias advocatícias. Não majoração. Interposição de recurso especial não constituiu trabalho adicional.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. II - O aresto impugnado diverge do entendimento firmado por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1110848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos - , Código de Processo Civil - se... ()

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Doc. 203.6911.7000.7000

43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e erro material. Honorários advocatícios fixados no máximo. CPC/2015, art. 85.

«1 - Constata-se que o acórdão embargado apresenta contradição e erro material quanto à majoração dos honorários advocatícios. 2 - A sentença condenou a CPFL, ora embargante, «ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação» (fl. 203, e/STJ). 3 - Verifica-se que a instância de origem fixou em 20% a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, portanto o percentual máximo es... ()

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Doc. 103.1674.7408.4200

44 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Citação efetivada, mesmo assim por equívoco do cartório. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 26.

«Em função do princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios nos casos em que se efetivou a citação da parte ré e esta apresentou contestação, mesmo que o pedido de desistência da ação tenha sido protocolado em data prévia à citação.»

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Doc. 343.0688.8037.7595

45 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO INDEVIDA DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, por equívoco, determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, em razão do benefício da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição na decisão embargada, especificamente quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Est... ()

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Doc. 915.6524.6618.3521

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Honorários Advocatícios Contratuais - Pretensão de levantamento nos autos do inventário - Consiste em encargo da herança o pagamento dos honorários advocatícios do advogado contratado para requerer o inventário, somente quando a contratação é feita por todos os herdeiros, ou então, há expressa concordância destes, não se podendo presumir a contratação ou anuência pelo silêncio - Recurso desprovido

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Doc. 180.0073.6433.5295

47 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Embargante que pretende obstar o seguimento da execução de honorários, decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Apelo da embargante. Preliminar de ilegitimidade ativa que diz respeito à valoração do acervo probatório, matéria atinente ao mérito da causa. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Mérito. Alegação de vicio de consentimento na contratação. Não ocorrência. Embargante que assinou contrato de prestação de... ()

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Doc. 153.6393.2009.6600

48 - TRT2. Honorários advogado indenização por despesas com advogados. Jus postulandi. Não há falar em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, tampouco em indenização por perdas e danos pela contratação de advogado particular. Na seara trabalhista, somente são devidos honorários advocatícios desde que atendidos os pressupostos da Lei 5.584/70, hipótese, contudo, inocorrente no caso.

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Doc. 103.2110.5031.2800

49 - TJRS. Honorários advocatícios. Inventário. Imposição do mesmo causídico a todos os herdeiros. Inadmissibilidade. Contratação baseada na confiança. Advogado do inventariante não autorizado a exigir honorários da outra parte.

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Doc. 142.5854.9018.8300

50 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se... ()

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