1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 393 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: impenhorabilidade bens pessoais

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • impenhorabilidade bens pessoais

Doc. 588.5109.2736.9232

1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - IMPENHORABILIDADE DE BEM HERDADO - PENHORA DE BENS PESSOAIS DOS HERDEIROS - PROPORÇÃO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 796 «Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.». - Conforme jurisprudência do STJ, é possível a constrição de bens pessoais dos herdeiros, em proporção ao recebido. - Ainda que constituída por bem impenhorável, não há como uma herança, sobre a qual recai uma dívida, ser recebida em sua totalidade, sem que haja a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7509.7900

2 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Sociedade. Bens de pessoa jurídica. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade à pessoa jurídica.

«OCPC/1973, art. 649, V, que prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, não se aplica às pessoas jurídicas, que não possuem profissão e sim atividade comercial ou de serviço.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2016.4200

3 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade impenhorabilidade de bens. CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade às pessoas jurídicas. Alega a executada que os bens são impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, V, pois são necessários ao exercício da profissão, na medida em que é uma auto escola e os veículos são indispensáveis ao funcionamento da empresa e a consecução das suas atividades. OCPC/1973, art. 649, V, prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. O termo profissão inserido no dispositivo pressupõe uma pessoa natural, concluindo-se que o objetivo da Lei é proteger o prestador de serviço, pessoa física, que se utiliza dos instrumentos profissionais para a subsistência própria e da família. Desta feita, não se pode ampliar o alcance da Lei de molde a estender a impenhorabilidade às pessoas jurídicas. Portanto, os bens integrantes do estabelecimento comercial não estão protegidos pela impenhorabilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2381.3462

4 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Imóvel ofertado em garantia hipotecária. Inovação recursal. Preclusão. Dívida do autor da partilha. Impenhorabilidade do bem herdado. Possibilidade de constrição dos bens pessoais dos herdeiros. Precedente. Agravo desprovido.

1 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento oportuno, em virtude da preclusão. 2 - A responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas existentes não estará adstrita ao patrimônio transferido, podendo haver a constrição de bens pessoais dos sucessores, mas tão somente limitada às forças da herança. Precedente. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5252.9002.8600

5 - TRT3. Impenhorabilidade de bens. Pessoa natural.

«Em se constatando que a executada é pessoa natural, que contratou empregada para auxiliá-la no exercício em sua atividade profissional de lavadeira, desenvolvida na própria residência para a subsistência do núcleo familiar, enquadra-se na hipótese do CPC/1973, art. 649, v, que estabelece como absolutamente impenhoráveis»os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6003.2200

6 - TRT3. Penhora. Impenhorabilidade de bens. Pessoa natural.

«Constatado que o agravante é pessoa física, que contratou empregado para auxiliá-lo no exercício de atividade profissional, desenvolvida em sua própria residência para a subsistência do núcleo familiar, enquadra-se o caso na hipótese do CPC/1973, art. 649, inciso V, que reputa absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão".»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6935.8000.0100

7 - TRT3. Agravo de petição. Impenhorabilidade de bens utilizados no exercício de profissão. Inaplicabilidade aos bens empregados em atividade empresarial explorada com mãode-obra de terceiros.

«A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, Vvisa tutelar a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado, nos termos do CF/88, art. 1º. III, atingindo os bens móveis utilizados no trabalho por pessoa física na obtenção de recursos necessários à subsistência dela e de sua família, não alcançando os bens empregados na atividade explorada com a utilização de trabalho alheio e para saldar créditos dos trabalhadores inseridos na atividade empresarial assim executada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7499.6100

8 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Pessoa jurídica. Penhora. Impenhorabilidade de bens. CPC/1973, art. 649, VI

«Esta Corte, ampliando a aplicação do CPC/1973, art. 649, tem reconhecido a impenhorabilidade de bens necessários ou úteis ao funcionamento de empresas de pequeno porte ou micro-empresas, de modo a não causar nenhum óbice ao exercício das atividades por elas desenvolvidas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7414.5400

9 - STJ. Penhora. Execução. Microempresa. Bens indispensáveis ao exercício das atividades da empresa. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«O disposto no CPC/1973, art. 649 aplica-se às pessoas jurídicas somente em casos excepcionais. Hipótese em que se trata de microempresa cujos bens penhorados são indispensáveis à manutenção do seu funcionamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7157.7400

10 - STJ. Penhora. Execução. Fazenda pública. Administrativo. Fundação de Direito Público. Inadmissibilidade da penhora dos seus bens. Impenhorabilidade reconhecida.

«A Fundação de Direito Público integra o complexo político administrativo das pessoas jurídicas do Direito Público interno. Substancialmente, é capital público com destinação específica. Os bens públicos são impenhoráveis. A jurisprudência firmou-se no sentido de integrá-la no gênero - autarquia.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0006.9300

11 - TRT18. Impenhorabilidade de bens prevista no, V do CPC, art. 649. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade.

«A proteção dispensada pelo CPC, art. 649 não se aplica a qualquer tipo de empresa, pois está voltada para o devedor pessoa física ou firma individual que comprove depender das ferramentas de trabalho para auferir seu sustento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7489.1100

12 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Empresas de pequeno porte e microempresas. Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao desenvolvimento da atividade desenvolvida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«A regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do CPC/1973, art. 649, VI, nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte (Precedentes: REsp 426.410/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 31/03/2006; REsp 749.081/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05/09/2005; REsp 686.581/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7303.9300

13 - TRT3. Penhora. Execução. Profissão. Bens (restaurante). Impenhorabilidade que visa a proteção da pessoa física e não da jurídica. CPC/1973, art. 649, VI.

«A garantia da impenhorabilidade instituída pelo legislador, como proteção à pessoa do devedor, segundo o preceito do CPC/1973, art. 649, VI, tem como destinatário a pessoa física, porque esta exerce profissão, o que não ocorre com a pessoa jurídica, que desenvolve atividade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2060.5003.5800

14 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, art. 649, V, de 1973 instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício profissional. Impenhorabilidade. Pessoas jurídicas. Microempresa.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do CPC, CPC, art. 649, Va pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 2. A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7530.8200

15 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Admissibilidade. Bens úteis e necessários. Pessoa jurídica. Pequeno porte. CPC/1973, art. 649, IV.

«Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de serem impenhoráveis máquinas e utensílios destinados ao uso profissional de microempresa e empresa de pequeno porte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7354.6500

16 - TRT15. Execução. Penhora. Sociedade. Bens de pessoa jurídica que explora atividade comercial. Impenhorabilidade de que trata o inc. VI, do CPC/1973, art. 649 inaplicável. Subsistência da constrição.

«Penhora sobre bens de pessoa jurídica que explora atividade comercial, comerciante individual ou em forma societária. Inaplicabilidade do inc. VI, do CPC/1973, art. 649. Referido dispositivo legal refere-se a impenhorabilidade de bens de quem exerce atividade profissional e não comercial. Penhora subsistente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.3200

17 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Profissão. Instrumento de trabalho. Penhora de bens essenciais à atividade da microempresa. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«Os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação do inc. VI do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem necessários ou úteis ao seu funcionamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9008.2300

18 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens necessários ao exercício de profissão. Possibilidade, por se tratar de bens pertencentes a pessoa jurídica. Impenhorabilidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso V aplicável apenas às pessoas físicas. Apuração de pequena divergência no cálculo apresentado pela credora que não implica em sucumbência recíproca. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8006.5900

19 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Local onde funciona a sede da empresa executada. Alegação de impenhorabilidade. Bem objeto da constrição indispensável à atividade empresarial. Desacolhimento. Impenhorabilidade que abrange apenas os bens móveis de pessoas físicas. CPC/1973, art. 649, V. Caso, ademais, em que a comprovada dificuldade de alienação de outros bens ofertados e a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, justifica a manutenção da penhora sobre o imóvel. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7449.4900

20 - STJ. Execução fiscal. Microempresa. Penhora. Bens indispensáveis ao exercício das atividades da empresa. Impenhorabilidade, em casos excepcionais. CPC/1973, art. 649, VI.

«O disposto no CPC/1973, art. 649 aplica-se às pessoas jurídicas somente em casos excepcionais. Hipótese em que se trata de microempresa cujos bens penhorados são indispensáveis à manutenção do seu funcionamento. Precedentes: REsp 681.581/RS, 2ª T. Min. Franciulli Netto, DJ de 25/04/2005 e REsp 512.564/SC, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 15/12/2003.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2600.1001.8300

21 - TRT3. Bem necessário ao exercício da profissão. Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão.

«Seja pela ofensa a direito líquido e certo à impenhorabilidade do veículo objeto do mandado de penhora, por se tratar de ferramenta de trabalho de deficiente físico (artigo 649- V, do CPC/1973); seja pela proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto na Carta Magna no bojo dos princípios fundamentais do Estado Brasileiro (artigo 1º, inciso III), que deve iluminar toda interpretação jurídica; seja pela necessidade de inserção permanente do deficiente físico no merc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7396.6200

22 - TJMG. Penhora. Administração pública. Administrativo. Bens públicos. Impenhorabilidade. Bloqueio de verba pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessiade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 100.

«... Essa exegese se pauta no princípio elementar da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, uma vez que o interesse da Administração Pública não é o interesse do particular e até mesmo do próprio administrador, mas sim o da população que elegeu este último para geri-lo em seu nome.Enfeixando estas colocações, vem à baila o entendimento do também imortal Hely Lopes Meirelles:«A impossibilidade de oneração dos bens públicos, das entidades estatai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8000.8900

23 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens móveis. Empresa de pequeno porte. Sentença de improcedência sob o fundamento de que a impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, V se refere apenas ao exercício de profissão por pessoa física e não ao exercício de atividade comercial por pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça que admite a impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários à atividade desenvolvida pela empresa de pequeno porte. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7001.8000

24 - TST. Recurso de revista. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Execução. Prerrogativas da Fazenda Pública. Impenhorabilidade de bens.

«1. Nos termos dos Decretos de n.os 75.403/75 e 75.457/75, o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima, juntamente com os demais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição. Hospital Cristo Redentor S.A. e Hospital Fêmina S.A.. , teve 51% de suas ações constitutivas do capital efetivamente integralizado ou realizado desapropriadas pela União a fim de garantir seu controle e gestão pelo Poder Público. 2.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3915.8002.9700

25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Pessoa jurídica. Bens úteis ou necessários. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V.

«1. A decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento já pacificado nesta Corte, de que "o CPC/1973, art. 649, VIsó se aplica às pessoas jurídicas constituídas como empresas de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente" (REsp 891.703/RS, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 27/8/2007). 2. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a anális... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0763.7275

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Execução. Pessoa jurídica. Penhora de bens. Impenhorabilidade. Não comprovação. Levantamento. Impossibilidade. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido de que a impenhorabilidade dos bens não foi comprovada, de modo que não há falar no levantamento pretendido, demandaria o reexame de matéria fático probatória dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1773.8006.8200

27 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Excesso de penhora. Análise somente após a avaliação. Impenhorabilidade dos bens constritos.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. 2. A alegação de excesso de penhora deve ser efetuada após a avaliação. 3. A jurisprudência esta Corte orienta que os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, tendo o CPC/1973, art. 649, Vaplicação excepcional somente nos casos em que os bens p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2010.7300

28 - TJSP. Penhora. Incidência sobre equipamentos utilizados pela empresa devedora no desempenho de sua atividade empresarial. Execução por título judicial. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Impenhorabilidade que trata o CPC/1973, art. 649, Vque se destina aos bens e equipamentos necessários ao desempenho do profissional pessoa física, não se estendendo ao patrimônio de sociedade empresária. Recurso desprovido nessa parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.4019.5265.3471

29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE MOTOCICLETA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS - INAPLICABILIDADE A BENS MÓVEIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA PENHORA 1.

A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IX restringe-se a recursos públicos destinados obrigatoriamente à educação, saúde e assistência social, não se estendendo, de forma automática, a bens móveis adquiridos por entidade sem fins lucrativos. 2. Para que bens móveis sejam considerados impenhoráveis com base no CPC, art. 833, V, é imprescindível a demonstração da essencialidade à atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, ônus que compete à parte executada. 3. A exis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7550.7200

30 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bens úteis e necessários. Sociedade. Pessoa jurídica. Pequeno porte. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, IV.

«Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de serem impenhoráveis máquinas e utensílios destinados ao uso profissional de microempresa e empresa de pequeno porte. Ocorre que, averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre os bens indispensáveis implica reexame de prova, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.9928.6193.0485

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAI SOBRE BENS IMPENHORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

De início, necessário afastar a caracterização da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV (CPC), uma vez que os agravantes não trouxeram documentos capazes de comprovar que um dos bloqueios recaiu sobre valor proveniente de salário ou provento similar. 2.- Quanto à impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, X, e em relação ao recorrente pessoa física, a documentação é insuficiente, não sendo possível verificar que o total de suas economias está abaixo do limite d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.8702.8072.0321

32 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Penhora - Penhorados bens móveis que guarnecem a residência do agravante - Descabimento - Bens que fazem parte, normalmente, das residências, sem características de suntuosidade - Art. 833, II, do atual CPC - Eventual duplicidade de alguns bens que, por si só, não os torna penhoráveis - Critério a ser considerado na avaliação da penhorabilidade ou não desses bens que não é quantidade, mas se são bens de elevado valor ou se ultrapassam as necessidades comuns de uma família de padrão médio de vida - Bens móveis que são compatíveis com a utilização por uma família composta por cinco pessoas - Impenhorabilidade reconhecida - Agravo provido. Agravo de instrumento - Conhecimento do recurso, apesar da oposição do banco agravado - Agravante que expôs em seu recurso, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão combatida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum» - Cumprido o art. 1.016, II e III, do atual CPC - Impossibilidade de se reconhecer violação ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8133.9000.4900

33 - STJ. Processual civil. Execução. Impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários às atividades da empresa individual. Precedentes. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. CPC/1973, art. 649.

«1- Não houve prequestionamento do CTN, art. 97. Incide o óbice da Súmula 282/STF, por analogia. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no CPC/1973, art. 649, VI. Na hipótese, cuida-se de empresa individual cujo único bem é um caminhão utilizado para fazer fretes, indicado à penhora pelo próprio deved... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5335.2001.7100

34 - TRT3. Veículo. Impenhorabilidade. Pessoa juridica.

«OCPC/1973, art. 649, VI, que dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, não se aplica às pessoas jurídicas, como é o caso da agravante. Isto se deve ao fato de que o substantivo «profissão», contido no texto legal, é indissociável da idéia de pessoa física, o que não é o caso da pessoa jurídica, que, a rigor, não possui profissão, porém atividade. Assim, determinado bem, embora necessário ou útil ao desenvolvimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7316.8800

35 - TJRS. Penhora. Bens do sócio. Sociedade. Desconsideração da pessoa jurídica. Pressupostos. Utilização fraudulenta da sociedade. Bem gravado com cláusula de incomunicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CPC/1973, arts. 596, «caput» e 649, I. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50.

«O bem gravado com a cláusula de incomunicabilidade não é inalienável, nem, «a fortiori», impenhorável (CPC, art. 649, I). Os bens particulares do sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada podem ser penhorados, na falta de bens livres e desembaraçados da sociedade (CPC, art. 596, «caput»), na hipótese de desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, tal responsabilidade executória não é objetiva, nem decorre tão-só da insolvência da sociedade, cabendo ao c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1156.4644.2611

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Locação comercial - Caução - Garantia real - Penhora de imóvel residencial - Ausente exceção - Imóvel utilizado como residência dos executados - Sabida a existência de outros bens imóveis - Bem de família - Supremacia dos objetivos buscados pela Lei 8.009/1990 - Caução - Garantia real - Natureza diversa da fiança, garantia pessoal - Impenhorabilidade do bem de família - Impossibilidade de interpretação extensiva - Decisão de impenhorabilidade mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.1535.1000.2300

37 - STF. Tributário. Recurso extraordinário. Constitucional. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do Decreto-lei 509/1969, art. 12. Execução. Observância do regime de precatório. Aplicação da CF/88, art. 100.

«1 - À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do Decreto-lei 509/1969, art. 12 e não-incidência da restrição contida na CF/88, art. 173, § 1º, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7454.9100

38 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dignidade da pessoa humana. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Mitigação do princípio da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput», 6º, 100 e 196.

«É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no CPC/1973, art. 461, § 5ºdeve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1060.5900

39 - TST. Execução. Precatório. Impenhorabilidade de bens. Privilégios da Fazenda Pública. Extensão. Sociedade de economia mista prestadora de serviços de saúde. Grupo hospitalar conceição. Precedentes do STF e da SDI-1 do TST

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de processo com repercussão geral reconhecida, definiu que os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição (Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. Hospital Cristo Redentor S.A. e Hospital Femina), conquanto formalmente sociedades de economia mista, gozam da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a. Concluiu-se, na oportunidade, que «as sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7445.9200

40 - TRT2. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumentos úteis ou necessários à profissão. Aplicação à pessoa física ou firma individual. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 647, VI.

«O dispositivo legal tem seu enfoque voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual se restringe o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Não alcança, portanto, a penhora de bens pertencentes a firma coletiva, ainda que necessários ou mesmo imprescindíveis à atividade econômica.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.2091.9101.6068

41 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve a penhora dos bens móveis de propriedade da executada, constatados pelo oficial de justiça, autorizando-a permanecer como fiel depositária dos bens - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, que é aplicável às pessoas físicas, admitida, contudo, a sua aplicação às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Ausência de elementos concretos que demonstrem o nexo direto entre os bens penhorados e a continuidade da atividade empresarial da executada - Condição de microempresa que, por si só, não presume a essencialidade dos bens objeto da constrição judicial - Necessidade de comprovação objetiva e específica de que a utilização dos bens penhorados é indispensável à manutenção da atividade econômica da agravante, o que não foi demonstrado nos autos de origem, nem mesmo em sede recursal - Inexistência de comprovação robusta acerca da essencialidade dos bens penhorados que impede o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2005.2300

42 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade constrição de veículo usado no exercício da profissão. Impenhorabilidade. Necessidade não demonstrada. OCPC/1973, art. 649, V, tem por escopo a proteção da atividade a que se dedica pessoa física, resguardando assim os bens necessários ao exercício dela. Porém, o conjunto probatório evidencia que o veículo em discussão não se mostra necessário ao exercício da profissão do agravante, razão pela qual não tem o pretendido amparo da regra legal citada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7447.1400

43 - STJ. Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput» 6º, 100 e 196.

«A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.7246.4426.8161

44 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de união estável. Decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade dos bens elencados às fls. 300/301, com o consequente cancelamento da Leilão. Inconformismo da exequente. Descabimento. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 833, V às pessoas jurídicas em casos excepcionais. Está inserida nesta excepcionalidade a pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa. Executado empresário individual. Bens móveis penhorados inerentes à atividade empresarial desempenhada por ele, no ramo de restauração e pintura automotiva. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2061.2500

45 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Precatório. Impenhorabilidade de bens. Privilégios da Fazenda Pública. Extensão. Sociedade de economia mista prestadora de serviços de saúde. Grupo hospitalizar conceição. Precededntes do STF e da SDI-1 do TST

«O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de processo com repercussão geral reconhecida, definiu que os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição (Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. Hospital Cristo Redentor S.A. e Hospital Femina), conquanto formalmente sociedades de economia mista, gozam da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a. Concluiu-se, na oportunidade, que «as sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.4509.5554.2887

46 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora sobre veículos automotores - Rejeição - Alegada essencialidade dos bens para a manutenção de empresa - Regra de impenhorabilidade que há de ser aplicada de modo excepcional às pessoas jurídicas - Não comprovada a efetiva necessidade dos referidos automóveis às funções desempenhadas pela executada - Não apartados outros meios disponíveis ao mesmo fim, ou até a existência de outros veículos - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2042.7800

47 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Precatório. Impenhorabilidade de bens. Privilégios da Fazenda Pública. Extensão. Sociedade de economia mista prestadora de serviços de saúde. Grupo hospitalar conceição. Precedentes do STF e da SDI-1 do TST

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de processo com repercussão geral reconhecida, definiu que os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição (Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. Hospital Cristo Redentor S.A. e Hospital Femina), conquanto formalmente sociedades de economia mista, gozam da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a. Concluiu-se, na oportunidade, que «as sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5040.4005.8700

48 - STJ. Família. Recurso especial. Direito processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Execução de pensão alimentícia. Penhora dos bens que guarnecem a residência. Impenhorabilidade do bem de família. Ponderação dos bens jurídicos tutelados. Prevalência do direito de alimentar-se em detrimento da propriedade. Embargos recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Recurso especial provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC, art. 535, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria posta em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A Lei 8.009/1990 prevê que a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar compreende os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados, não valendo, entretanto, a prot... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3154.4001.2700

49 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Impenhorabilidade de bens da pessoa jurídica. CPC, art. 649, V, de 1973 tese que implica no reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.0112.3239.5127

50 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de bens móveis na sede da empresa - Rejeição - Ausente irregularidade na ordem de penhora na modalidade «portas adentro», porquanto expressamente prevista na legislação processual (CPC, art. 835, VI - Regras de impenhorabilidade que haverão de ser aplicadas de modo excepcional às pessoas jurídicas - Não comprovada a efetiva necessidade dos bens às funções desempenhadas pela executada - Credora que já realizou pesquisas de praxe, na busca por patrimônio penhorável, sem êxito - O princípio da menor onerosidade, conquanto mereça observância em certo casos, não se sobrepõe às garantias conferidas ao credor pela legislação processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)