1 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu novo pedido de prorrogação de prazo para manifestação sobre laudo pericial. A parte agravante alega cerceamento de defesa devido à complexidade do laudo e ao tempo necessário para análise.
II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo para manifestação sobre o laudo pericial configura cerceamento de defesa.
III... ()
2 - TST. Recurso de revista. Prazo recursal para a impugnação do laudo técnico sobre a constatação da insalubridade. Indisponibilidade do sistema e-doc.
«A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 10 que, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, e caso o Sistema do Poder Judiciário se torne indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. É ... ()
3 - TJSP.PRAZO. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Laudo pericial. Prazo suplementar para apresentação de parecer de assistente técnico. Cabimento. Inexistência de prejuízo à parte contrária ou ao adequado desenvolvimento do processo. Prorrogação, entretanto, adstrita a dez dias. Recurso parcialmente provido.
4 - TJSP. Prova. Perícia. Prorrogação, pelo Juízo «a quo», da internação do sentenciado pelo prazo de um ano. Alegação de disparidade entre a decisão agravada e o último parecer médico realizado, recomendando pela desintemação progressiva. Laudos divergentes. Ocorrência de incertezas quanto à delimitação do padecimento do agravante. Conversão do julgamento em diligência. Necessidade. Remessa dos autos à origem para realização de laudo médico pormenorizado sobre o agravante que aponte sua atual situação e possível aptidão para desinternação progressiva. Necessidade.
5 - TJSP. Contrato administrativo. CDHU. Construção de unidades habitacionais. Indenização. Despesas e prejuízos decorrentes de prorrogação do prazo ajustado. Descabimento. As alterações foram objeto de aditivos contratuais, firmados em comum acordo pelas partes. Teoria da imprevisão não aplicável. Diferença decorrente da incorreta aplicação do reajuste contratual anual. Reajuste aplicado de forma irregular, em prejuízo da autora. Comprovação através de laudo pericial. Recurso parcialmente provido.
6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA CONCESSÃO - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCO (DCB) - ESTIMATIVA DE DURAÇÃO DA INCAPACIDADE FIXADA NO LAUDO PERICIAL - TEMA 246 TNU + DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - CONCESSÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PRA VIABILIZAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- A
pretensão de conversão do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91) pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa exercida pelo segurado e a moléstia verificada. Tendo o conjunto probatório dos autos demonstrado a existência de incapacidade parcial e temporária para o exercício do labor original, impõe-se o deferimento do pedido de conversão do benefício com efeito retroativo à data da concessão.
- Não se pode o... ()
7 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação que se conhece em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Não há possibilidade de trancamento do inquérito policial, pois não há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. Precedentes. Não há excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Investigado solto. Autoridade Policial aguarda a confecção de laudo pericial de um computador apreendido. Prazo impróprio que dependendo da complexidade do caso, pode ser prorrogado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
8 - TJSP. Apelação. Ação de resolução de contrato de parceria para construção de loteamento. Dissolução da empresa requerida por distrato social. Necessidade de regularização da capacidade processual. Verificada a perda da capacidade postulatória da empresa e descumprida a determinação de regularização, o recurso da requerida não pode ser conhecido. Alegação do autor de resolução do contrato por culpa da requerida, pelo não cumprimento das obrigações contratuais dentro do prazo contratual. Desacolhimento. Circunstância em que houve prorrogação automática do contrato. Laudo pericial atestou o cumprimento das obrigações pela parte requerida referentes à implantação do loteamento, bem como em relação à prestação de contas. Existência de despesas desacompanhadas de nota fiscal emitida em conformidade com a legislação pertinente. Laudo pericial atestou a existência de descontrole das contas e da documentação contábil não só pela empresa loteadora, mas também pelo autor. Contrato ainda estava vigente em decorrência da prorrogação automática e não houve demonstração de violação contratual por parte da empresa requerida. Sentença de improcedência do pedido inicial mantida. Recurso da requerida não conhecido, recurso do autor desprovido
9 - STJ. Recursos especiais e adesivo. Processual civil e fiança. Decisão que não tem capítulo desfavorável ao recorrente. Interposição de recurso adesivo. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Apontamento de dispositivo legal tido por violado. Imprescindibilidade. Exame do laudo pericial pelo magistrado. Possibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Prorrogação de prazo para pagamento. Caracterização de novação a ensejar a exoneração da fiança. Inexistência.
«1 - O recurso adesivo foi interposto após o julgamento dos embargos infringentes, também manejados pela recorrente e integralmente acolhidos, razão pela qual é patente a inexistência de interesse recursal, pois esse recurso deve ter por objeto algum capítulo que tenha sido desfavorável à parte.
2 - Não procede a tese de ter havido anulação da perícia, visto que a Corte de origem, em minucioso exame dos elementos constantes nos autos e da prova pericial, aproveitou os pontos do l... ()
10 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Agravo desprovido.
«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão por meio da qual o magistrado de piso indeferiu o pedido fazendário quanto à prorrogação (por mais 20 dias) do prazo decendial fixado para fins de manifestação sobre o laudo produzido pelo perito judicial, bem assim para a eventual entrega de pareceres pelos assistentes técnicos das partes, dando por encerrada a fase de instrução processual.
2. Na espécie, em que pese a tese recursal segundo a qual se estaria diante... ()
11 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Beneficiária alega que o cancelamento da cobertura para dependente que atingiu 24 anos é ilegal. Sentença de procedência. Contrato familiar, firmado antes da vigência da lei 9656/98, não adaptado. É fato notório que a condição de dependente é, em regra, transitória. Autoras jamais tiveram a justa expectativa de cobertura por prazo indeterminado da filha da titular. De outro lado, a operadora deve exercer o direito de cancelamento no tempo e modo previstos em contrato, sob pena de, eventualmente, sua omissão criar a expectativa de que essa condição contratual não será exercida. Partes devem agir de acordo com a boa-fé. Inteligência do art. 422, CC. Cláusula estabelece que a condição de dependente seguiria a legislação do imposto de renda. Lei 9250/1995 estabelece dependência até 21 anos, podendo ser prorrogada até 24 anos.
Cancelamento do contrato foi tempestivo. Operadora não exigiu comprovação de dependência entre 21 e 24 anos, mas, quando a data limite para cancelamento prevista em lei se aproximou, agiu.
Encerramento da cobertura aos 24 anos é feita com base em interpretação da cláusula contratual mais favorável à consumidora. Notificação prévia feita com 90 dias de antecedência. Prazo razoável para migração para outro contrato, sem exigência de novos prazos de carência.
Apelação provida
12 - STJ. Administrativo. Servidor público. Posse. Prazo. Prorrogação por tempo indeterminado. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema.
«... Tenho que, na linha da compreensão firmada pelo Tribunal de origem, a regra do § 2º do Lei 8.112/1990, art. 13 destina-se somente aos servidores públicos, condição que o recorrente não ostentava quando formulou o segundo pedido de prorrogação do prazo para tomar posse. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, in Curso de Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 27ª Edição, «a posse é a conditio juris da função pública. Por ela se conferem ao servidor ou ao agente polít... ()
13 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Fixação de prazo para cumprimento e arbitramento de multa - Possibilidade - Prorrogação contínua e infindável de prazo para o adimplemento de obrigações que se revela inadmissível - Pretensão formulada pelo condomínio autor que, todavia, afigura-se exagerada - Limitação da penalidade que se impõe como medida para evitar o enriquecimento indevido da parte autora - Realização de reparos pela parte autora, na forma pleiteada na exordial, que restará viabilizada após o decurso do prazo fixado - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, PROVIDO.
Recurso adesivo - Obrigação de fazer - Indenização - Vícios de construção - Decadência - Inocorrência - Pretensão indenizatória - Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205, do CC) - Existência de danos permanentes e progressivos que dificultam o estabelecimento do momento exato de seu surgimento.
Prova - Nulidade de laudo pericial - Inviabilidade - Nomeação de profissional de engenharia sem especialização em área específica para a elaboração de laudo que, por si só, não importa o reconhecimento de cerceamento de direito de defesa - Ausência de especialização em engenharia civil que se apresenta irrelevante em vista dos conhecimentos técnicos demonstrados - Pertinência da especialidade em engenharia que, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Ré que, ademais, quedou-se inerte no momento da nomeação do profissional, nada alegando a respeito das qualificações técnicas deste - RECURSO ADESIVO DA RÉ, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
Dano moral - Insurgência de ambas as partes - Inocorrência - Abalo moral sofrido pelos condôminos moradores das unidades afetadas - Personalidade dos condôminos que não se confunde com a do condomínio - Ausência de prova do impacto na honra objetiva do condomínio autor - Indenização afastada - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, PREJUDICADO - RECURSO ADESIVO DA RÉ, NESTA PARTE, PROVIDO.
Sucumbência - Parcial procedência da pretensão autoral - Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca - Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional - Decaimento da parte autora em menor grau - Honorários advocatícios - Incidência do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, para cada parte, a distribuição proporcional
14 - STJ. Alegada nulidade da ação penal. Laudo de exame de lesões corporais juntado aos autos após a resposta à acusação. Mera irregularidade. Possibilidade de a defesa se manifestar sobre o conteúdo do documento durante a instrução processual e em sede de alegações finais. Inexistência de prejuízo. Mácula não caracterizada.
«1. Embora o parágrafo único do CPP, art. 160 estabeleça que o laudo pericial será elaborado no máximo em 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento do perito, a inobservância do referido prazo não caracteriza nulidade, mas mera irregularidade. Doutrina.
2. Ademais, não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa ante a juntada do mencionado laudo após a resposta à acusação, notadamente porque o acusado teve a oportunidade de questioná-lo e ... ()
15 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS Da Lei 8.245/91, art. 51. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. VALOR DO ALUGUEL FIXADO COM BASE EM PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória de locação comercial, determinando a renovação do contrato por cinco anos e fixando o aluguel mensal em R$ 8.600,00 com base em laudo pericial. O apelante sustenta que a locação vigora por prazo indeterminado, o que inviabilizaria a renovação, e impugna o valor do aluguel.
- A renovação compulsória da locação exige contrato escrito com prazo determinado, nos termos da Lei 8.245/91.
- A existência d... ()
16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de excesso de prazo do inquérito policial. Prazo impróprio e procedimento investigatório findo. Alegação de ausência de justa causa. Crime contra o consumo. Mercadoria falsificada. Existência de laudo pericial. Venda pela internet. Acusado que figura como representante legal da empresa vendedora. Existência de lastro probatório mínimo para o início da ação penal. Tese de suspeição da magistrada. Supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1 - O paciente foi denunciado como incurso na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, (crime contra a ordem tributária) e CDC, art. 16, § 6º, II (fornecimento de produto impróprio para consumo). Conforme inicial acusatória o denunciado teria vendido mercadoria em condições imprópria para uso, consistente em um smartphone iPhone 4S, da marca Apple. Segundo a denúncia, o acusado é o responsável por empresa que se utilizou de site comercial para anunciar e vender suas mercadorias pela Internet. ... ()
17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Afronta ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Assistente técnicos. Parecer. Prazo peremptório. Princípio constitucional da isonomia. Complexidade da causa. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Análise das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida
«1 - Não há afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.
2 - Detém natureza peremptória o prazo para assistentes técnicos das partes apresentarem seus laudos em juízo, podendo, em hipóteses excepcionais, ser flexibilizado em caso de complexidade patente da causa.
3 - No caso, tendo entendido o Juízo de origem que a complexidade da causa e da ... ()
18 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Auditor-fiscal do trabalho. Demissão do cargo. Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 137, caput, por descumprimento dos deveres funcionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 116, I, e IX, e, ainda, por ter incorrido nas proibições da Lei 8.112/1990, art. 117, IV e IX. Defesa administrativa apresentada pelo servidor. Suficiência. Alegação de impossibilidade de acompanhamento do processo administrativo disciplinar, por motivo de saúde. Aptidão de saúde do impetrante, atestada por junta médica. Não demonstração de prejuízo para a defesa e existência de documento que, no último dia do prazo para defesa, demonstra a manifestação do indiciado pela prorrogação do prazo. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Laudo pericial, no âmbito do processo administrativo disciplinar, atestando a aptidão do indiciado para se defender e responder ao pad. Dilação probatória. Inadmissibilidade, em mandado de segurança. Lei 8.112/1990, art. 164, § 1º. Ausência de revelia. Não nomeação de defensor dativo. Prorrogação do prazo para defesa, em benefício do servidor. Defesa apresentada. Inocorrência de nulidade. Segurança denegada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que denegara o Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Sérgio Silveira de Barros contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado do Trabalho, consubstanciado na Portaria 225, de 04/04/2018 (Processo Administrativo Disciplinar 47909.000821/2015-71), que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 132, XII... ()
19 - STJ. Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Excerto das amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).
«[...]
No mérito, vê-se que o v. acórdão proferido pela Corte de origem, interpretando o disposto no Lei 8.245/1991, art. 51 da Lei do Inquilinato, concluiu que o prazo máximo de renovação do pacto de locação comercial deveria ser de cinco (5) anos, independentemente de o prazo estabelecido no último contrato celebrado entre as partes ultrapassar esse período, o qual previa quase treze (13) anos de vigência, segundo alega o ora recorrente (início em 8/12/1998 e término em 31/10... ()
20 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Auditor-fiscal do trabalho. Demissão do cargo. Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 137, caput, por descumprimento dos deveres funcionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 116, I, e IX, e, ainda, por ter incorrido nas proibições da Lei 8.112/1990, art. 117, IV e IX. Defesa administrativa apresentada pelo servidor. Suficiência. Alegação de impossibilidade de acompanhamento do processo administrativo disciplinar, por motivo de saúde. Aptidão de saúde do impetrante, atestada por junta médica. Não demonstração de prejuízo para a defesa e existência de documento que, no último dia do prazo para defesa, demonstra a manifestação do indiciado pela prorrogação do prazo. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Laudo pericial, no âmbito do processo administrativo disciplinar, atestando a aptidão do indiciado para se defender e responder ao pad. Dilação probatória. Inadmissibilidade, em mandado de segurança. Lei 8.112/1990, art. 164, § 1º. Ausência de revelia. Não nomeação de defensor dativo. Prorrogação do prazo para defesa, em benefício do servidor. Defesa apresentada. Inocorrência de nulidade. Segurança denegada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/05/2021.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao conhecer, em parte, do Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por mostrar-se «inadmissível o mandado de segurança que visa refutar os fatos da causa - no... ()
21 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação de desapropriação. Prequestionamento. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Inocorrência de obscuridade. Aclaratórios improvidos.
«1. Nesta sede aclaratória, o embargante alega, em suma, que o acórdão impugnado abrigaria obscuridade, na medida em que o argumento concernente à complexidade da perícia não teria sido suficientemente esmiuçado no julgamento em questão.
2. Sucede que o primeiro (e principal) fundamento veiculado pelo voto condutor do acórdão embargado refere-se à constatação - não contraditada nestes embargos declaratórios - de que o pedido fazendário atinente à prorrogação do prazo para ... ()
22 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Empreitada global a preço fixo, para realização de obras em shopping center. Subsunção ao art. 619 CC. Demanda ajuizada pela empresa de engenharia em face do contratante, requerendo pagamento de saldo contratual e serviços extras. Sentença de improcedência. Alegação de suspeição do perito não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 148 II c/c 467 do CPC. Laudo pericial que descreveu de forma pormenorizada, precisa e técnica todos os aspectos da obra realizada, indicando em detalhes o que foi realizado e o que ainda restou pendente. Empreiteira que não executou a obra em sua totalidade, deixando diversas pendências e prejuízos ao shopping e a lojistas. Atraso na conclusão da obra comprovado pelos diversos aditamentos de prorrogação de prazo. Alegada execução de serviços extras que não restaram comprovadas. Autora que não pode exigir o pagamento sem ter cumprido sua parte do contrato. Inteligência do art. 476 CC. Exceção de contrato não cumprido. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
23 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 187.CCB/2002, art. 927.Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.
«[...]. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a permitir a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra.
1. Da cláusula de tolerância para atraso de obra
De início, impende asseverar que a compra de um imóvel «na planta» com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega... ()
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Doc. 195.5395.1001.4600
24 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Perícia técnica oficial. Prazo para manifestação. Pedido de prorrogação. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.
25 - STJ. Administração. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Prorrogação do prazo de vigência pela administração pública. Ausência de direito líquido e certo na renovação do contrato. Dilação probatória. Não cabimento.
1 - Buscou-se na impetração garantir a manutenção do contrato de serviço de gasoterapia em unidades hospitalares do Estado de Pernambuco, até a conclusão do prazo de 12 meses, previsto na licitação para o registro de preços.
2 - Não é possível aferir, na via eleita, a ilegalidade da rescisão do contrato administrativo, considerando que o mandado de segurança objetiva a proteção de direito líquido e certo, não se prestando para o deslinde de questão de fato controvertida, cu... ()
26 - STJ. Habeas corpus. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417. Prorrogação do prazo somente para posse ilegal de arma de uso permitido. Não aplicável para porte ilegal de arma. Tipicidade da conduta. Denegação da ordem.
1 - É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008, que e... ()
27 - TJSC. Apelações cíveis. Ação civil pública. Inadequação da via eleita. Prefacial afastada. transporte coletivo municipal. Prorrogação da concessão, com o escopo de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e amortizar os Prejuízos acumulados pelas concessionárias. Dever de indenizar reconhecido em ação julgada por esta câmara. Indenização de elevada monta, que representa onerosidade demasiada aos cofres públicos. Possibilidade de prorrogar. Ponderação dos interesses em jogo. Prevalência do Interesse público. Possibilidade de extinguir a concessão, caso haja amortização dos custos antes de findo o prazo de prorrogação. Sentença reformada. Recursos providos.
«Tese - É viável a prorrogação do contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo quando a realização de nova licitação, em razão da necessidade de indenização às concessionárias pelo desequilíbrio econômico-financeiro, mostrar-se demasiadamente onerosa aos cofres públicos.
1. «É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer Lei s ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constit... ()
28 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, TENDO APRESENTADO LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE O MESMO JUÍZO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES, PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. PROVA PERICIAL QUE APONTOU, DE FORMA MINUIDENTE, OS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, SUAS QUANTIDADES E VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR APURADO NA PROVA PERICIAL. DE R$40.087.162,30. PRAZO PARA REGULAÇÃO DO PROCESSO DE SINISTRO, DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA. CIRCULAR SUSEP 256/2004, ART. 33, § 2º. CASO COMPLEXO, QUE RECLAMOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SENDO APRESENTADOS LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE IGUAL JUÍZO A QUO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR APURADO NO PROCESSO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE RECUSA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASOS EM EXAME
1. AÇÃO DE COBRANÇA.
Apelação Cível interposta pela parte autora, com objetivo de reformar a r. sentença, pela qual os pedidos foram julgados integralmente improcedentes.
2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Apelação Cível interposta em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
1. AÇÃO DE COBRANÇA. Reexaminar questões preliminares. Analisar qual o valor devido, a título de indenização securitária, à luz das teses suscitadas pelas partes. Averigu... ()
29 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, TENDO APRESENTADO LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE O MESMO JUÍZO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES, PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. PROVA PERICIAL QUE APONTOU, DE FORMA MINUIDENTE, OS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, SUAS QUANTIDADES E VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR APURADO NA PROVA PERICIAL. DE R$40.087.162,30. PRAZO PARA REGULAÇÃO DO PROCESSO DE SINISTRO, DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA. CIRCULAR SUSEP 256/2004, ART. 33, § 2º. CASO COMPLEXO, QUE RECLAMOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SENDO APRESENTADOS LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE IGUAL JUÍZO A QUO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR APURADO NO PROCESSO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE RECUSA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASOS EM EXAME
1. AÇÃO DE COBRANÇA.
Apelação Cível interposta pela parte autora, com objetivo de reformar a r. sentença, pela qual os pedidos foram julgados integralmente improcedentes.
2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Apelação Cível interposta em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
1. AÇÃO DE COBRANÇA. Reexaminar questões preliminares. Analisar qual o valor devido, a título de indenização securitária, à luz das teses suscitadas pelas partes. Averigu... ()
30 - STJ. Conflito de competência previsto no § 5º, do Lei 11.671/2008, art. 10. Execução penal. Cumprimento da pena em presídio de segurança máxima. Prorrogação do prazo. Inteligência combinada dos arts. 3º e 10, § 1º, também da Lei 11.671/08. Excepcional necessidade demonstrada no caso. Decisão concretamente motivada pelo juízo de origem. Impossibilidade de o magistrado federal que processa a execução penal diminuir o prazo de prorrogação nela previsto, concedendo progressão de regime prisional ao apenado. Ausência de qualquer competência, hierarquia ou jurisdição para tanto. Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo suscitado para processar a execução no estabelecimento prisional de segurança máxima. Mantida hígida a renovação do prazo para permanência do condenado em penitenciária federal, conforme determinado pelo juízo de origem, e cassada a decisão que concedeu a progressão de regime prisional ao interessado.
«1. Segundo combinação de regras constantes de dispositivos da Lei 11.671/2008, é possível a excepcional renovação do prazo para que Acusado permaneça em estabelecimento prisional de segurança máxima, desde que a «medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório» (art. 3º), e tenha sido determinada «motivadamente pelo juízo de origem» (art. 10, § 1º).
2. No caso, há elementos concretos que justificam a prorrogação da ... ()
31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Internação. Tempo de duração. Tempo muito superior à pena máxima cominada ao crime cometido pelo execução, qual seja, de ameaça. Ilegalidade, não ocorrência. Tempo indeterminado. Agressividade comprovada por laudo médico recente. Prazo máximo de 30 anos, conforme julgados do STF. Recurso improvido. 1- nos termos do atual posicionamento desta corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da razoabilidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado à pena máxima abstratamente cominada ao delito perpetrado ou ao limite de 30 (trinta) anos estabelecido no CP, art. 75, caso o máximo da pena cominada seja superior a este período. [...] (REsp 964.247/df, relatora Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 13/3/2012, DJE de 23/3/2012.) 2- [...].
II - Esta Corte, todavia, já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no CP, art. 75, ou seja, trinta anos. Precedente. [...] (HC 98360, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 04-08-2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-06 PP-01095) 3- No caso, conforme laudo médico oficial pericial, efetuado em data recente, 29/09/2023, constou que o internado tem histórico de internações freque... ()
32 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Concurso público. Médicos 2013. Exigência de registro do título de especialização no cremepe. Modificação editalícia com quase 60 (sessenta) dias de antecedência do prazo para a entrega dos títulos. Prorrogação do prazo para entrega dos títulos. Titulo do agravante que só foi registrado quase três meses após o fim do prazo para entrega. Impossibilidade de antecipação de tutela. Princípio da vinculação ao edital. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de recurso de agravo interposto por Eduardo Inojosa da Costa Lima em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ele, por sua manifesta improcedência.
2 - Em seu recurso, o agravante defende que o indeferimento da liminar no primeiro grau confirmado pela decisão terminativa atacada está equivocado, pois desconsidera o seu dano irreparável , uma vez que mesmo aprovado no concurso não teve ... ()
33 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração em desfavor de ato que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo de vigência de termo de acordo. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade. Fundamentos autônomos do acórdão. Impugnação específica. Ausência.
«I - O presente mandado de segurança tem como objetivo, em resumo, a restauração do Termo de Acordo Estadual 999/2014, com sua prorrogação e, consequentemente, a percepção dos incentivos e benefícios fiscais que lhes foram suspensos pelo indeferimento de novos aditivos ao termo de acordo aludido, exarados a partir de 2016, com a entrada do novo governo do Mato Grosso do Sul. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, a segurança foi denegada.
II - Conforme consignado n... ()
34 - STJ. Penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido e de uso restrito. Prazo para a regularização da arma. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento.
I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (Precedentes ).
II - Os prazos a que se referem os arts. 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possuidores d... ()
35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. ENTREGA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DEMORA NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA NÃO DEMONSTRADA. VÍCIOS NO IMÓVEL INDICADOS NA VISTORIA NÃO SOLUCIONADOS. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL. LOCAÇÃO DE LOCAL PARA GUARDA DE MÓVEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.
Pretensão de obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais em decorrência do atraso na entrega de imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda, bem como pela existência de avarias no acabamento da unidade, que não foram solucionadas pela construtora. 2. Não restou comprovada a culpa da ré quanto ao atraso da entrega das chaves, já que a quitação do saldo devedor ocorreu apenas em 25/01/2016, com a assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômi... ()
36 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Porte e venda ilegal de armas de fogo. Interceptação telefônica. Fundamentação «per relationem». Legalidade. Pedido embasado em denúncia anônima. Não ocorrência. Realização de outras investigações. Prorrogação da medida além do prazo legal. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que h... ()
37 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora e magistrada do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 9a03bf6e-60b0-4fa3-85c4-B27dfe0d0b77 adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.
1 - Em 7 de fevereiro de 2024, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, deliberou pela prorrogação do afastamento de MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e de MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO do cargo de Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo prazo de um ano.
2 - Passado o prazo estipulado, entendo que persistem, de forma inequívoca, os motivos que deram causa à suspensão das denunciadas.
3 - Os fato... ()
38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Decurso de quase 3 anos. Fundamentação superada. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2 - Hipótese na qual as medidas cautelares alternativas foram aplicadas inicialmente em 15/12/2017, há quase 3 anos, sendo ininterruptamente prorrogadas dura... ()
39 - TJMG. Atraso na entrega de obra. Previsão em cláusula. Ação ordinária. Atraso na entrega da obra. Cláusula que prevê a prorrogação do prazo para a entrega da obra. Validade. Ausência de abusividade. Cláusula penal. Possibilidade. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida
«- Não há qualquer abusividade na cláusula que prevê a dilação do prazo para a entrega da obra, mormente se se considera que sua redação se deu de forma clara.
- Diante da mora da construtora, deve ser aplicada multa, em atenção aos princípios do equilíbrio e das disposições contratuais que possam ser usados, analogamente, como multa pela mora do comprador.
- A ausência de entrega de um imóvel residencial em tempo hábil, por certo, gera uma justa expectativa de uso pelos ... ()
40 - STJ. Embargos declaratórios em habeas corpus. Alegação de omissão. Prorrogação de interceptação telefônica com data retroativa e por período superior ao prazo legal. Ausência de prejuízo. Escuta ambiental realizada via terminal telefônico inserido no veículo objeto da escuta. Questão examinada no acórdão embargado. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados.
«- Hipótese na qual o embargante alega omissão por ausência de análise quanto à prorrogação da medida de interceptação ambiental por prazo superior ao previsto e com efeitos retroativos.
- A circunstância examinada no acórdão - de que que medida em tela não afetou o embargante, o qual não era objeto da interceptação - afasta a alegação de nulidade por ausência de comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563, não se constatando, portanto, a alegada omissão.
... ()
41 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade reconhecida pela corte de origem e ratificada pela presidência desta corte. Apresentação do recurso especial, via fax, em horário posterior ao do expediente forense, às 20h24. Originais apresentados no dia seguinte. Admissibilidade. Jurisprudência do STJ. Provimento que se impõe. Recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. Crime ambiental. Pleito de decretação da extinção da punibilidade. Crime de menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Laudo de constatação de reparação ambiental. Inércia estatal na análise da regularidade do prad. Plano de recuperação de área degradada. Verificação. Ocorrência.
1 - O acórdão do Recurso Em Sentido Estrito foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 17/6/2019, segunda-feira. O referido acórdão foi considerado publicado em 18/6/2019, terça-feira, começando a correr o prazo de 15 dias para a interposição do recurso especial em 19/6/2019, quarta-feira. Verifica-se, à fl. 1.844, que o fax referente ao recurso especial foi recebido pelo protocolo do Tribunal Regional Federal da 3º Região às 20h24 do dia 3/7/201... ()
42 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRORROGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto por José Maria Costa Ferreira contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, que, em Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, concedeu o benefício de auxílio-doença desde 03/11/2021 até quatro meses após a data da perícia judicial (15/11/2022), com pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios de 10% sobre o montante. O autor recorre, alegando a necessidade de prorrogação do benefício antes ... ()
43 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Execução. Prazo para interposição de embargos à execução. Fazenda Pública. Art. 4º da Medida Provisória Nº. 2.180-35/2001. Violação ao CLT, art. 896 configurada.
«Em relação à matéria, esta Corte, em sua composição plena, ao julgar Incidente de Uniformização de Jurisprudência RR-7000-66.1992.5.04.0011, publicado no DJ 23/09/2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. Sendo assim, é de se considerar que o TRT, ao negar provimento ao recurso de embargos da executada, ante a inconstitucionalidade do dispositivo da Medida Provisória 2.180-35 que dilatou por trinta dias o prazo par... ()
44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Encerramento antecipado do expediente forense, em dias que não coincidem com as datas de início ou de término do prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()
45 - TJRJ. Recurso de Apelação. Procedimento de Medidas Protetivas. Inconformismo com a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra Criança e Adolescente da Comarca da Capital, RJ, que manteve as medidas protetivas de urgência concedidas em favor da criança I. DE F. S. DA S. pela suposta prática do crime de lesão corporal contra a infante, praticado por sua genitora. Recurso pela Tutora da vítima, pretendendo a anulação da sentença para que seja deferida nova prorrogação da medida protetiva por mais 180 (cento e oitenta dias). Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Extrai-se dos autos que a genitora da vítima, Srª SHAYNARA DE FRANÇA, que foi diagnosticada com esquizofrenia, atingiu com óleo quente a face da sua filha, a criança I. DE F. S. DA S. com apenas 04 (quatro) anos, causando-lhe diversas queimaduras pelo rosto e corpo, conforme podemos ver nas fotografias anexadas nos presentes autos, o que causou traumas emocionais, conforme laudo psicológico em anexo. 2. As medidas protetivas já deferidas foram prorrogadas por mais 60 dias, a partir da data da douta sentença. 3. A psicóloga que acompanha a vítima atestou que ela não possui condições de voltar a conviver com sua genitora diante dos traumas oriundos da agressão perpetrada por esta. 4. A tutora sustenta que a inexistência da MPU deferida colocará a criança em risco, posto que não haverá qualquer proibição legal de aproximação e o contato forçado entre a suposta agressora e a vítima trará novos traumas à menor, violentando-a psicologicamente, fato que deve ser prevenido por meio das MPUs. 5. Entendo que, in casu, assiste razão à apelante. 6. Considerando a informação de que a genitora sofre de esquizofrenia e a conclusão da psicóloga de que a criança ainda não está pronta para reaproximação com sua mãe, em razão do trauma sofrido, considero necessária a manutenção do processo cautelar em trâmite e a renovação do prazo para 180 (cento e oitenta) dias. 7. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença, determinar o prosseguimento do processo cautelar e renovar as medidas protetivas por mais 180 (cento e oitenta dias), determinando-se que se oficie ao juízo e intime-se a representante legal da vítima.
46 - TJSP. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Concurso de durabilidade de 01 (um) ano. Poder discricionário da administração pública em não prorrogar o prazo. Número de vagas completo. Sentença mantida. CF/88, art. 37, II.
«... Correta a decisão do Eminente Magistrado Sentenciante no sentido de que a lista de nomeações e posse de candidatos do concurso referido se apresenta regular, já expirado o prazo de validade do certame sem o chamamento do impetrante, até porque dependente o chamamento dos candidatos aprovados da existência de vagas e do interesse da Administração no aproveitamento, sendo a exoneração de um candidato aprovado derivada de não ingresso no exercício e posse no lapso temporal legal. ... ()
Medida de segurança - Prorrogação do prazo de internação na origem - Pedido de complementação de laudo de periculosidade - Inviabilidade - Laudo suficiente para comprovar a continuação da periculosidade - Decisão fundamentada - Agravo NÃO PROVIDO
48 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE PRORROGOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO PELO PRAZO DE 90 DIAS.
1.
Recurso de Apelação interposto por Tagila Queiroz Melo e Silva em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Regional da Barra da Tijuca que, em 22/02/2024, julgou extinto o processo com fundamento nos arts. 3º c/c 282 do CPP e Lei 11340/2006, art. 1º e Lei 11340/2006, art. 6º, declarando por Sentença a prorrogação das medidas protetivas deferidas em 03/11/2023 pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da Senten... ()
49 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.
2 - In casu, não se verifica que o acórdão embargado contenha quaisquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência, o que impede o seu acolhimento, valendo o destaque de que a presente via não funciona como recurso de revisão. A mera irresignação c... ()
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Doc. 156.9324.7001.0000
50 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de acessório de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Busca e apreensão. Ilicitude da prova. Inocorrência. Crime permanente. Flagrante delito. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Irrelevância da potencialidade lesiva do artefato. Descriminalização temporária prevista na Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32 do estatuto do desarmamento. Prorrogação do prazo conferido pela Lei 11.706/2008 e Lei 11.922/2009. Alegação de atipicidade. Não ocorrência.