Obrigacao De Fazer Multa Diaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2322.3002.0100

1 - TRT3. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Multa diária.

«A experiência tem demonstrado que é salutar a cominação de multa diária atrelada ao descumprimento de obrigação de fazer, pois assim o destinatário da ordem judicial sente-se estimulado a atendê-la prontamente. Mas a incidência das astreintes somente tem lugar quando a obrigação de fazer deixa de ser tempestivamente cumprida por desleixo ou recalcitrância da parte devedora, que se mantém indiferente à ordem judicial contra ela dirigida. Não ficando demonstrado comportamento cen... ()

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Doc. 144.3145.8000.5100

2 - TJMG. Fixação de multa diária na execução de obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Execução de contrato. Obrigação de fazer. Multa diária

«- De conformidade com o , na execução de obrigação de fazer fundada em título extrajudicial, o juiz fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Recurso provido.»

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Doc. 153.1949.2622.6005

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA.

Insurgência apresentada em face de decisão que majorou o importe da multa diária para R$ 5.000,00. Obrigação, entretanto, confessadamente adimplida antes da prolação da decisão agravada. Perda superveniente do objeto do recurso configurada. AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 165.3124.0012.5600

4 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento de obrigação. «Astreintes». Imposição. Pendência de recurso de apelação. Execução provisória. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7458.4800

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Implementação do benefício. Obrigação de fazer. Multa diária. «Astreintes». Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«O cadastramento e manutenção do benefício previdenciário constitui-se em obrigação de fazer, cujo devedor é o ente previdenciário. É cabível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública, com o fito de compeli-la à realização do mencionado encargo.»

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Doc. 517.7601.4742.1665

6 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido ao falecimento da autora. O espólio pleiteia o recebimento de multas diárias pelo atraso na entrega de medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa diária estabelecida em tutela de urgência pode ser transmitida aos herdeiros da autora falecida. III. Razões de Decidir 3. A multa diária não pode ser transmiti... ()

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Doc. 241.1131.2137.5236

7 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. CPC, art. 461. Redução. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7346.9100

8 - STJ. Obrigação de fazer. Multa diária («Astreintes»). Fixação de ofício contra pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 645.

«As «astreintes» podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público (IPERGS), que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado.»

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Doc. 144.2833.3001.1600

9 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Obrigação de fazer. Multa diária fixada em sentença, reduzida por acórdão. Ausência de intimação pessoal dos devedores. Pressuposto para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação. Incidência da Súmula 410, do STJ. Cobrança afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.1740.2006.3600

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal

«1. A incidência de multa cominatória, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, só é possível quando o devedor é pessoalmente intimado para cumprir a obrigação, conforme consignado pela Súmula 410/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.7194.2001.8500

11 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Comando exequendo. Obrigação de fazer. Multa diária

«A multa fixada no comando exequendo pelo descumprimento da obrigação de fazer, no presente caso, não tem por escopo que o devedor pague, mas que cumpra a obrigação que lhe foi imputada por meio de título judicial. Tal medida passou a se afigurar necessária no âmbito do processo civil, ante a realidade emergente da dinâmica social, e, por certo e com maior razão, apresenta-se a necessidade de sua aplicação no processo trabalhista, que exige a pronta efetividade da prestação jurisd... ()

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Doc. 241.1131.2930.7886

12 - STJ. Processual civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Desproporcionalidade. Revisão. Possibilidade.

1 - A multa diária aplicada com fundamento no , § 5º pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7299.8900

13 - STJ. «Astreintes». Multa. Obrigação de fazer. Multa diária de elevado valor (R$ 200,00). Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Não deve permanecer a imposição de multa diária de elevado valor (R$ 200,00, igual a um salário mínimo), para que a vendedora assine escritura de compra e venda de uma garagem, sabendo-se que em pouco tempo a multa alcançará valor muito superior ao do bem. Acrescente-se que o ato somente poderá ser praticado depois de vencidas as circunstâncias jurídicas de difícil desenlace, a depender de providências judiciais e de cancelamento de registro, com nova redistribuição da área da ... ()

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Doc. 103.2110.5048.4600

14 - STJ. «Astreintes». Multa. Obrigação de fazer. Multa diária de elevado valor (R$ 200,00). Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Não deve permanecer a imposição de multa diária de elevado valor (R$ 200,00, igual a um salário mínimo), para que a vendedora assine escritura de compra e venda de uma garagem, sabendo-se que em pouco tempo a multa alcançará valor muito superior ao do bem. Acrescente-se que o ato somente poderá ser praticado depois de vencidas as circunstâncias jurídicas de difícil desenlace, a depender de providências judiciais e de cancelamento de registro, com nova redistribuição da área da ... ()

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Doc. 241.1081.0801.4238

15 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa diária. Afastamento. Impossibilidade. Inovação recursal. Vedação.

1 - A multa diária tem como escopo induzir, mediante pressão financeira, o cumprimento da sentença. Precedentes. 2 - A inauguração de debate sobre matéria que não foi posta em discussão no apelo especial, por representar inovação recursal, é vedada em sede de agravo regimental. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 1689.7900.2849.6900

16 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de sobrestamento. Obrigação de fazer. Multa diária. Valor fixado que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da ordem judicial. Recurso não provido.

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Doc. 241.1011.0612.5752

17 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). 2 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

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Doc. 241.1060.9302.8203

18 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» (Súmula 410/STJ) 2 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa.

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Doc. 136.2322.3002.0200

19 - TRT3. Título executivo. Obrigação de fazer. Multa diária comandada.

«A multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, após escoamento de prazo assinado para cumprimento da determinação judicial, tem caráter manifestamente cominatório. Assume o escopo precípuo de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação na forma especificada, em especial essa, que consubstancia segurança, desvelo com a integridade física dos clientes e laboristas, sensibilizando-o intensamente, na via monetária, de que vale cumprir a obrigação do que pagar pena pecu... ()

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Doc. 140.4033.4002.6100

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Desproporcionalidade. Coisa julgada. Revisão. Possibilidade.

«1. A multa diária aplicada com fundamento no , § 5ºpode ser revista para ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental provido para se conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.»

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Doc. 813.7316.7380.4649

21 - TJSP. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária vencida acumulada que perfazia R$ 115.000,00. Valor que tomou dimensão manifestamente desproporcional e que propiciava enriquecimento sem causa. Redução nesses casos que não é desautorizada pelo CPC, art. 537. Recurso improvido.

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Doc. 241.1090.3412.0500

22 - STJ. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A análise da questão relativa à fixação das astreintes fixadas por descumprimento de sentença não pode ser revista na instância especial, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, pois envolve o reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.3062.1002.8600

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Multa diária. Ausência de informação nos autos acerca do descumprimento da obrigação e do valor total da multa. Razões do agravo interno que extrapolam os limites da lide. Recurso desprovido.

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Doc. 203.5442.5004.8600

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa diária fixada. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 173.9982.3002.3000

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Multa diária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Fixação.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 886.0359.9403.4331

26 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 191.5701.8003.8400

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação em obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (enunciado 410 da Súmula do STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 710.4848.4763.4924

28 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Multa diária - Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer - Inteligência da Súmula 410/STJ - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Intimação que não se confunde com intimação para o cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 194.4358.3207.5963

29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e majorou multa diária de R$2.000,00 até o cumprimento de obrigações de fazer, referentes a fornecimento de boletos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da multa diária introduzida na razão do alegado descumprimento de decisão liminar. III. Razões de Decidir 3. A agravante não comprovou o cumprimento da liminar, justificando a manutençã... ()

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Doc. 141.1870.7003.7200

30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Condenação em obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (enunciado 410 da Súmula do STJ). 2.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 851.7358.1020.5701

31 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA QUE NÃO DEVE PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 144.2231.3003.4200

32 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Regime da Lei 11.232/2005. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1. O STJ assentou entendimento pela desnecessidade, a partir da vigência da Lei 11.232/2005, de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária. Nesse sentido: AgRg no AREsp 370.801/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.9.2013; REsp 1.274.444/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp 1.340.158/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda T... ()

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Doc. 376.5682.8129.7058

33 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC; e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 175.4195.9001.2700

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal da parte. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 948.2027.3921.4016

35 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Multa diária - Intimação da devedora para cumprimento da obrigação de fazer realizada via Portal Eletrônico - Validade - Intimação equivalente à intimação pessoal - Inteligência do , caput - Astreinte arbitrada em quantia razoável, que não se mostra excessiva, sendo adequada para não prestigiar a inércia da agravante, nem promover locupletamento do agravado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 220.6081.2427.8437

36 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença em obrigação de fazer. Multa diária. Correção monetária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido

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Doc. 145.8210.2002.9400

37 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Revisão do valor atribuído pelo tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da quantificação da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer implica, em regra, reexame da matéria fático-probatória dos autos vedado, em Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ, salvo quando fixado em valor ínfimo ou exorbitante, o que não se afigura no caso dos autos (abstenção de inclusão em cadastro de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00). 2. Agravo Regimental não ... ()

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Doc. 141.6124.3863.9267

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.

O cumprimento da obrigação, com atraso, em relação a duas interessadas, não afasta o descumprimento total com relação à terceira, persistindo a parte sem acesso ao seu perfil de usuária e impossibilitada de exercer suas atividades comerciais normalmente - Redução afastada - Valor arbitrado, ademais, que se mostra proporcional diante do porte econômico da ré - Arbitramento mantido. REEMBOLSO DE DESPESAS COM A LAVRATURA DE ATAS NOTARIAIS - DESCABIMENTO - Valor gasto por opção pes... ()

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Doc. 129.9082.4693.8578

39 - TJSP. Obrigação de fazer. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com disponibilização do necessário ao tratamento do autor. Comprovação da necessidade em perícia judicial. Recurso do réu desprovido. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Mora não configurada. Dano moral indevido. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor. Obrigação de fazer. Multa diária. Descumprimento judicial não ocorrido a justificar sua aplicação. Recurso do autor desprovido

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Doc. 204.4075.9004.0700

40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Preclusão. Bloqueio de ativos financeiros. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. Decisão agravada. Impugnação. Nova ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do , § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 220.2170.1843.2343

41 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Obrigação de fazer. Multa diária. Decisão monocrática reconhecendo a deserção do recurso especial. Aplicação da Súmula 187/STJ. Insurgência do autor.

1 - A comprovação do preparo deve ser efetuada mediante a apresentação, no momento da interposição do recurso especial, da Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo insuficiente, para esse fim, a juntada apenas do comprovante de pagamento. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7289.8900

42 - STJ. Seguridade social. Execução. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Multa diária. Imposição de ofício. Possibilidade. Valor limite. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

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Doc. 136.6910.9000.8600

43 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Descumprimento voluntário da obrigação de fazer. Multa diária. Manutenção pela corte de origem. Valor fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Mantida pelo Tribunal de origem a multa diária fixada em razão do descumprimento de ordem judicial que determinara a exclusão do nome de devedor dos cadastros de restrição ao crédito, o valor, salvo se excessivo ou ínfimo, não pode ser revisto na instância especial, pois tal procedimento demanda o reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 521.7677.3567.3464

44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou a multa diária para R$ 3.000,00, limitada a R$ 150.000,00, devido ao descumprimento de decisão provisória que antecipou a tutela jurisdicional para restabelecimento de plano de saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa diária é proporcional e se a decisão agravada deve ser suspensa ou reformada. III. Razões de Decidir3. A decisão que concede... ()

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Doc. 240.9290.5291.7417

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprime nto de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2 - Hipótese em que, a parti... ()

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Doc. 240.8261.2313.1715

46 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Inadimplemento da obrigação de fazer. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor. Necessidade. Incidência da Súmula 410/STJ. Enunciado compatível com o CPC/2015. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, incidindo, no caso, a Súmula 410/STJ. 2 - Agravo interno nao provido.

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Doc. 153.3984.1002.2900

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Multa diária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Redução. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Rever o montante fixado a título de astreintes implica, em regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 211.1101.1984.8860

48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Enunciado sumular compatível com o novo CPC.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015". (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃ, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 2 - Fundamentos do agravo interno... ()

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Doc. 200.8112.0001.1200

49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Multa diária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da separação dos poderes. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 604.0184.6792.0496

50 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ - IMPRESCINDIBILIDADE. A

multa processual (astreintes) não constitui forma de execução da obrigação, mas meio indireto de coerção para o seu cumprimento, devendo ser aplicada com moderação e observância ao contraditório e à ampla defesa. Em que pese a obrigação de fazer do banco, no sentido de proceder à devolução do veículo em favor da parte contrária, a fixação de multa, em caso de eventual descumprimento da decisão judicial, apenas poderá ser exigida depois da intimação pessoal da instituiç... ()

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