Penhora Administrador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.5972.7003.9700

1 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Repasse de cartões de crédito. Nomeação de administrador. Desnecessidade.

«1 - O inconformismo da embargante, defendido no Recurso Especial, com entendimento de que «a penhora de créditos a serem repassados pelas operadoras de cartão de crédito» se equipara ao faturamento, para efeitos do , § 2º, devendo ser observada a nomeação de administrador - na penhora dos ativos repassados pelas administradoras de cartão de crédito quando equiparada a faturamento - , foi rechaçado pelo acórdão recorrido no sentido de que «Trata-se de penhora de... ()

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Doc. 144.3145.8000.6400

2 - TJMG. Nomeação de depositário administrador. Indenização. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento da empresa. Administrador da confiança do juízo. Ausência. Nomeação de administrador dentro dos quadros da empresa. Observância da conveniência no caso concreto. Parcial provimento

«- Em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, havendo penhora sobre faturamento da empresa, não havendo depositário administrador da confiança do juízo nem sendo indicado pelo exequente, nada impede que haja a nomeação de um administrador que figure nos quadros da empresa, se tal decisão se mostra conveniente diante das circunstâncias fáticas do caso em deslinde.»

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Doc. 103.1674.7276.5400

3 - STJ. Executivo fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de Administrador especial (CPC, art. 677). Prisão civil. Penhora. Gerente da empresa. Depositário. Impossibilidade. «Habeas corpus».

«No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos e Se a efetivação da penhora pressupõe a nomeação de administrador, não é lícito transformar em depositário o gerente da empresa. Concede-se «habeas corpus», para obviar ameaça de prisão de depositário constituído ilicitamente.»

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Doc. 340.8387.6624.3148

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADMINISTRADOR. PENHORA DE FATURAMENTO.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação apresentada e fixou os honorários periciais provisórios em R$25.000,00, consignando, ainda, que referido valor poderá ser revisto, a depender do andamento das arrecadações e a extensão efetiva do trabalho realizado. E, na sequência, reconsiderou a decisão para reduzir o montante fixado para R$ 10.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento. Remuneração do administrador judicial que deve respeitar o trabalho realizado, considerando ... ()

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Doc. 103.1674.7324.3800

5 - STJ. Depósito. Penhora do faturamento da empresa. Inexistência de indicação do administrador. «Habeas corpus». Prisão de infiel depositário. Ilegalidade. Sócio que não assumiu a administração da penhora.

«A penhora fez-se sobre o faturamento da empresa, sem indicação do administrador, contrariando a exigência incorporada ao direito pretoriano. Ilegalidade formal que não pode ser desprezada para efeito de reprimir a liberdade de um dos sócios da empresa, que não assumiu a administração da penhora.»

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Doc. 103.1674.7275.4000

6 - STJ. Penhora. Faturamento de empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 677.

«A penhora só pode recair em parte do faturamento da empresa devedora havendo nomeação de um administrador, como determina o »

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Doc. 103.1674.7322.1400

7 - STJ. Execução. Penhora. Estabelecimento comercial. Administrador. Remuneração a cargo do exequente. CPC/1973, arts. 19, § 2º, 20, § 2º, 149 e 598.

«Em contraprestação dos serviços, o determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente. reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da admini... ()

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Doc. 158.2462.6000.4300

8 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Admissibilidade. Hipótese. Nomeação de pessoa de confiança do juízo como administradora estranha à empresa executada. Honorários do administrador a cargo da executada. Penhora do faturamento efetuada em razão do não pagamento espontâneo da obrigação consubstanciada no título executivo judicial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 824.9536.5603.2359

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO PARA QUE OS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL SEJAM DESCONTADOS DIRETAMENTE DA PENHORA DO FATURAMENTO DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA QUE TEM A AGRAVANTE COMO BENEFICIÁRIA. ADIANTAMENTO QUE PODERÁ SER EXIGIDO DO DEVEDOR AO FINAL. ADEMAIS, INEXISTE CONCORDÂNCIA DO ADMINISTRADOR. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 165.0971.9003.7200

10 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento. Indicação de administrador judicial pelo exequente. Admissibilidade. Obrigatoriedade do juízo, ao promover a substituição do administrador nomeado nos autos, escolher o profissional. Inexistência. Recurso não provido.

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Doc. 201.8585.1005.3600

11 - TJDF. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Devedor. Penhora de cotas sociais. Administrador judicial. Nomeação. Legitimidade. CPC/2015, art. 862.

«1 - O determina a nomeação de administrador-depositário para os casos em que a penhora recair sobre estabelecimento comercial. 2 - Aos casos em que restar claro que a mera penhora do faturamento da empresa não se mostre, vez que o responsável pela aferição do faturamento da empresa seja o próprio devedor objeto de desconsideração reversa da personalidade jurídica, mostra-se necessária a nomeação de administrador judicial, na forma prevista pelo CPC/2015, art... ()

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Doc. 103.1674.7219.3200

12 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento. Renda do estabelecimento. Nomeação de administrador à penhora. CPC/1973, art. 719 e CPC/1973, art. 728. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«No processo de execução, o art. 719 e parágrafo do CPC/1973, disciplinam a nomeação, pelo Juiz, do Administrador, podendo esta (nomeação) recair sobre o credor, consentindo o devedor ou vice-versa, todavia, quando a penhora incidir sobre o usufruto de imóvel ou de empresa. A providência se justifica, porquanto, quando a penhora é o usufruto, o devedor perde, desde logo, o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago e satisfeito. «In casu», recaindo a penhora sobre... ()

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Doc. 263.3599.8224.2499

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PERCENTUAL REDUZIDO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Percentual reduzido. Nomeação de administrador. Recurso provido em parte, com observação.

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Doc. 103.1674.7523.7900

14 - STJ. Execução. Penhora sobre o faturamento. Renda. Possibilidade. Requisitos. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 655,CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.

«A penhora sobre o faturamento ou a renda do executado só é possível quando antecedida pelas formalidades dos Arts. 677 e 678, do CPC/1973. Tal modalidade de penhora equivale à declaração de insolvência. Não se admite a penhora do faturamento sem que, antes, o administrador nomeado apresente esquema de pagamento.»

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Doc. 103.1674.7322.1500

15 - STJ. Execução. Penhora. Estabelecimento comercial. Necessidade de nomeação de administrador. CPC/1973, art. 148 e CPC/1973, art. 677.

«O proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um «depositário», determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da... ()

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Doc. 103.1674.7323.5100

16 - 2TACSP. Penhora. Intimação na pessoa do administrador provisório. Possibilidade. Desnecessidade da intimação de todos os herdeiros ou sucessores. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«É despicienda a intimação da penhora em relação a todos os herdeiros ou sucessores, quando já regularmente dela tenha sido intimada a pessoa (ex-cônjuge, herdeiro ou sucessor) que estiver na posse dos bens na qualidade de administrador provisório.»

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Doc. 103.1674.7390.8500

17 - 2TACSP. Execução. Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Percentual que não inviabilize a empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC/1973, art. 678, parágrafo único.

«Para evitar-se a eternização da execução e assegurar a consecução da justiça, é admissível que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa em percentual que não inviabilize a sua atividade econômica, desde que nomeado administrador nos termos e para os fins dos arts. 678, parágrafo único, e 719 e 728, do CPC/1973.»

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Doc. 504.8094.7101.7670

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do exequente em relação à decisão que arbitrou os honorários do administrador-depositário. 2. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR. Mantido. Impugnação genérica, que se limita a alegar valor excessivo, sem trazer qualquer elemento consistente que viesse a amparar a sua manifestação. Valor fixado que observou a razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o valor executado e as condições financeiras do exequente. 3. RECURSO DESPR... ()

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Doc. 165.2483.1003.6800

19 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada. Decisão que indeferiu o pedido de nomeação do contador da agravante para administrar a penhora de 20% sobre o faturamento da empresa agravada. Ausência de motivo para a substituição do administrador nomeado, ainda que vinculado à devedora. Inexistência de lesão em face à exequente por conta da nomeação. Recurso improvido

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Doc. 422.6328.2302.3197

20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. ADMINISTRADOR E DEPOSITÁRIO. REPRESENTANTE LEGAL. DECISÃO REFORMADA.

1. A jurisprudência do STJ «é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial". 2. O encargo de administrador e depositário dos valores penhorados pode ser desempenhado pelo representante legal da empresa executada, mormente quando se trata de «empresário ... ()

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Doc. 891.2168.0857.2647

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS -

Insurgência do exequente contra o arbitramento de honorários provisórios do administrador em R$ 6.000,00 - Descabimento, no caso concreto - Remuneração adequada diante do benefício econômico perseguido pelo exequente e do objeto social da empresa executada, que exerce a atividade varejista de venda de produtos alimentícios (mercado) - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 873.3759.5565.9731

22 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cobrança e possessória. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou à exequente adiantar o pagamento dos honorários do administrador que analisará a viabilidade da penhora do faturamento da executada. Insurgência. Exequente que requereu a diluição dos honorários nos valores a serem depositados nos autos em razão da penhora. Possibilidade, desde que com a concordância do administrador. Agravo parcialmente provido

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Doc. 132.0524.2187.2909

23 - TJSP. Locação comercial. Execução por título extrajudicial. Penhora de faturamento líquido da devedora. Necessidade de nomeação de administrador-depositário. art. 866 § 2º do CPC. Pedido de majoração do percentual que poderá ser melhor apreciado após a atuação do administrador-depositário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0260.4136.2237

24 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Depositário. Operacionalização da constrição. Art. 655-A, § 3º, do CPC. Dispensada «prima facie» a figura do administrador judicial.

1 - A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão no art. 655-A, § 3º, do CPC, que determina: «§ 3º - Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.» 2 -... ()

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Doc. 165.3124.0007.9600

25 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Administradora de consórcio em liquidação extrajudicial. Pretensão de se efetuar penhora e arresto sobre bens de co-devedores. Possibilidade. Decretação de indisponibilidade que não impede a constrição de bens do patrimônio do ex-administrador em execução contra ele movida por credores. Pedido deferido. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7523.9200

26 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário infiel. Penhora sobre faturamento. Administrador. CPC/1973, art. 655-A,CPC/1973, art. 901 e CPC/1973, art. 906.

«Não se confunde depósito oriundo de um contrato, com depósito decorrente de um munus imposto pela Justiça. O depositário judicial é auxiliar do juízo, sendo obrigado a apresentar os bens que lhe foram entregues para guarda quando solicitado. Na penhora sobre o faturamento da empresa não é possível identificar a figura do depositário, e sim do administrador, obrigado pela lei a prestar contas dos valores bloqueados, na sistemática anterior à Lei 11.382/06, introduzindo o art. 655-A... ()

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Doc. 464.3778.6420.3679

27 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Acesso da exequente a documentos apresentados pelas agravantes ao administrador judicial. Decisão que determinou o compartilhamento de documentos utilizados pelo administrador judicial para a apuração dos percentuais de penhora sobre o faturamento das executadas-agravantes. Insurgência. Não acolhimento. Inaplicabilidade do sigilo bancário. Documentos indispensáveis à fiscalização da execução. A exequente tem o direito de verificar a correta aplicação dos percentuais de penhora fixados pelo Juízo, garantindo a efetividade da execução. Inteligência do art. 866, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 294.6703.6373.1561

28 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento da executada. Decisão que determinou ao exequente o adiantamento dos honorários do administrador judicial. Decisão que não comporta reparo. Adiantamento dos honorários do administrador que pode ser exigido do Exequente, cumprindo aos Executados o pagamento, ao final. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 163.7853.5007.2900

29 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros. Determinação de adiantamento dos honorários de administrador nomeado por conta da penhora. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Inconformismo. Descabimento. Artigos 19 e 20 do mesmo «Codex». Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7348.3500

30 - 2TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Desnecessidade de concordância do devedor. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 719.

«Instituição de usufruto judicial sobre imóvel. Desnecessidade de concordância do devedor, por se tratar de imposição judicial, sujeita apenas à verificação de se tratar do meio menos gravoso ao devedor. Nomeação de administrador em Primeira Instância, investido dos poderes que concernem ao usufrutuário, conforme previsão do »

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Doc. 241.2090.8994.1907

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Cumprimento de sentença. Penhora. Lucros e rendimentos. Sócio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Administrador judicial. Nomeação. Indeferimento.

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Doc. 157.8382.5006.4600

32 - TJSP. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Execução de duplicatas. Regendo-se a penhora sobre faturamento de empresa pelo CPC/1973, art. 655-A, § 3º, ausente exigência de administrador judicial, inadmissível seja determinada sua nomeação, elevando os custos processuais, podendo figurar como depositário o próprio representante legal ou sócio administrador da empresa executada. Recurso provido.

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Doc. 450.6724.8068.1305

33 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face das decisões que deferiram a penhora de faturamento da empresa executada, determinando que a exequente adiante os honorários do administrador - Exequente que possui o ônus de adiantar os honorários do administrador, os quais, ao final, deverão ser ressarcidos pela executada - Recurso desprovido

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Doc. 776.8484.6711.9491

34 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO - IRRESGINAÇÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE IMPUTOU Â EXEQUENTE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO - DESCABIMENTO - O

adiantamento do custeio dos honorários de administrador judicial nomeado como responsável pela administração da penhora sobre faturamento da sociedade empresarial devedora deve ser arcado pela parte exequente, que requereu a medida, assistindo a esta, contudo, o direito de pleitear, ao final, o ressarcimento dessa despesa em face da parte executada - Precedentes - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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Doc. 150.3743.4004.3000

35 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Penhora. Nulidade. Inocorrência. Sendo o mandado de penhora e intimação cumprido em pessoa que se identifica como administrador da empresa, tendo-A recebido regularmente, sem qualquer ressalva, age como seu representante. Aplicação da teoria da representação aparente. Recurso improvido.

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Doc. 151.4052.9000.4800

36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Medida excepcional. Necessidade de prévia nomeação de administrador. Anterior à Lei 11.382/2006. Aplicação do direito à espécie.

«1. A penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: (a) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 677 e seguintes do CPC/1973); (c) não-comprometimento da atividade empresarial. 2. No caso, o Tribunal de origem manteve a penhora de 5% sobre o faturamento... ()

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Doc. 799.4963.7644.0596

37 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Penhora - Incidência sobre recebíveis da empresa agravada perante as administradoras de meios de pagamento - Possibilidade - Constrição que equivale à penhora de faturamento, estando prevista no art. 835, X, do atual CPC - Precedentes do STJ - Constrição, todavia, que não deve onerar demasiadamente a empresa devedora - Possibilidade de penhora de 10% sobre os recebíveis envolvendo as operações de cartão de crédito e débito da empresa agravada - Precedentes do TJSP - Prescindível a nomeação de administrador judicial, a que alude o § 2º do art. 866 do atual CPC - Agravo provido em parte

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Doc. 250.6020.1506.9784

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nomeação de administrador para acompanhar a penhora na boca do caixa. Insurgência da executada. Exame das provas dos autos. Conduta da executada. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que nomeou um administrador judicial para acompanhar a penhora na boca do caixa da instituição executada. A agravante argumenta que tal nomeação não possui previsão legal, uma vez que a penhora de boca de caixa, que consiste na apreensão de 30% do dinheiro disponível no caixa, não se confunde com a penhora de faturamento, que exigiria a nomeação de um administrador. A decisão agravada é considerada excessiva e desp... ()

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Doc. 151.4052.9000.4900

39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Necessidade de prévia nomeação de administrador.

«1. Prevê o a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. 2. A penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando não são localizados bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil ali... ()

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Doc. 164.3150.8023.1800

40 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Nomeação de administrador judicial. Admissibilidade. Aplicabilidade das disposições contidas nos artigos 677 e seguintes do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 645.2568.6939.0417

41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRO DA EXECUTADA FALECIDA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a legitimidade do companheiro da executada falecida para opor embargos à execução e declarou a impenhorabilidade de imóvel residencial e afastou a constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o companheiro da executada falecida possui legitimidade ativa para apresentar embargos à execução na condição de administrador provisório do espólio; e (ii) verificar se o imóvel penho... ()

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Doc. 184.4050.6003.5400

42 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Penhora sobre o faturamento. Impugnação aos honorários do administrador judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da executada.

«1 - Incidência do óbice da súmula 283/STF ante a ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido afeto à ausência de comprovação pelo insurgente da vultuosidade da quantia arbitrada a título de honorários de administrador judicial. 2 - Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ ante a ausência de prequestionamento do disposto no , § 8º (antigo , § 4º) e . 3 - A análise da questão afeta à alegada exc... ()

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Doc. 144.9060.0002.5700

43 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o «pro-labore» correspondente a trinta por cento das cotas de participação dos executados nas empresas especificadas, com nomeação de administrador judicial. Possibilidade. Arguição de que os valores possuem natureza salarial. Verba não enquadrada nos incisos do CPC/1973, art. 649. Não reconhecimento da impenhorabilidade alegada. Manutenção do valor dos honorários fixados em favor do administrador judicial. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9002.6100

44 - TJSP. Execução. Arresto de imóvel, com nomeação de depositário. Posterior conversão do arresto em penhora. Decisão que não se limita a determiná- la, indo além e atribuindo ao depositário atribuições de administrador. Impossibilidade. Depositário e administrador são distintos auxiliares da Justiça, com diferentes funções. Fruição do bem penhorado, pelo executado, na pendência da execução, em que pese a constrição. Precedente do Supremo Tribunal Federal nesse sentido (HC 84.382- 1ª Turma). Direito do devedor, enquanto não privado do bem penhorado por ato de alienação compulsória judicial que importe na transmissão de sua posse a terceiro, de nele exercer determinados atributos inerentes ao domínio. Recurso a que se dá provimento, para cassar, da decisão recorrida, a parte que confere ao depositário atribuições de administrador.

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Doc. 632.2946.2579.3904

45 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Agravo contra decisão que determinou a penhora de faturamento, na ordem de 15%, e honorários do administrador no equivalente a 20%, com provisórios fixados em R$ 3.000,00 para a hipótese da administração não gerar frutos. Insurgência ao fundamento de não esgotamento da busca de bens penhoráveis. Decisão ponderada e bem fundamentada. Ausência de bens livres e infrutíferas as diligências anteriores para a sua localização, a justificar a penhora de faturamento. Ação de conhecimento ajuizada no ano de 2003 e cumprimento de sentença instaurado no ano de 2010. Mantida a decisão nesse ponto, rejeitado o pleito concursal de afastamento total da penhora. Todavia, com vistas ao quanto dispõe o art. 866, § 1º do CPC, admite-se a redução da penhora do faturamento para 10%, assim como a dos honorários definitivos do administrador, para 10%, mantidos os honorários provisórios em R$ 3.000,00, para início dos trabalhos, a fim de indenizar as despesas do administrador a ser nomeado, ante a hipótese de que pode de não ressarcido, caso a providência da penhora não gere frutos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 145.1754.5002.1200

46 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento da empresa. Admissibilidade. Esgotamento das diligências para busca de bens passíveis de penhora e que possuam preferência em relação à penhora sobre faturamento. Preenchimento cumulativo dos requisitos do CPC/1973, art. 655, inciso VII. Determinação de incidência de vinte por cento sobre o faturamento bruto, com nomeação de um depositário-administrador. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 494.8470.1686.4424

47 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação à Penhora. Impenhorabilidade declarada. Bloqueio. Coisa julgada. Matéria decidida à fls. 186/187, contra a qual não se insurgiu o Agravante. Nova decisão. Discussão referente à penhora dos repasses posteriormente realizados pelos entes públicos. Não se confunde a penhora dos repasses nos convênios indicados (pleito do agravante) com a penhora de faturamento, para a qual deve ser nomeado administrador-judicial. Indeferimento mantido. Provimento negado.

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Doc. 311.8260.3133.0841

48 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento da empresa. Administrador judicial. Honorários. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução dos honorários do administrador para 5%. Interpretação extensiva do art. 24, § 1º da Lei 11.105/05. É razoável a fixação de honorários em patamar superior no caso de a executada não colaborar com os trabalhos do perito. Situação em que os honorários deverão incidir em 10% sobre o valor penhorado. Fixação de honorários periciais sobre eventual acordo firmado entre executado e exequente para o pagamento do valor perseguido no processo. Descabimento. Remuneração do administrador judicial que deve se dar pelo trabalho de administração dos valores penhorados. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 956.9672.4362.1175

49 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, X. NOMEAÇÃO DE UM ADMINISTRADOR QUE SE MOSTRA CABÍVEL, DEVENDO SUGERIR O PERCENTUAL A SER PENHORADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tanto o C. STJ, quanto este Sodalício têm sufragado o entendimento pela possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução. A propósito, o C. STJ decidiu que «a penhora sobre faturamento de empresa pode ser deferida pelo juízo se cumpridos três requisitos: (i) que o devedor não tenha bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; (ii) seja promovida a nomeaç... ()

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Doc. 201.6263.7002.9600

50 - TJSP. Cumprimento de sentença. Determinação de penhora das cotas sociais sobre as quais o agravante possui o usufruto. Recurso não conhecido quanto ao pedido de expedição de ofício à CSAV, por não ter sido objeto da decisão agravada. Nomeação de terceiro como administrador dos frutos e rendimentos oriundos da penhora do usufruto de cotas sociais. CPC/2015, art. 869.

«Possibilidade, nos termos do Faculdade do Magistrado optar pela nomeação do exequente ou do executado como administrador depositário. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.»

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