Pis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7455.4900

1 - STJ. Tributário. Contribuição para o PIS. Compensação. PIS x PIS. Possibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. PIS x COFINS. Impossibilidade. Lei 9.430/96, art. 74.

«Os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar 7/1970, alterada pelos Decs.-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, são compensáveis apenas com aqueles devidos a título do próprio PIS; não com aqueles devidos a título de COFINS, CSSL, Imposto de Renda, Contribuição do Empregador sobre a Folha de Salários ou Finsocial.Sob a égide da , só é possível a compensação de tributos de espécie e ... ()

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Doc. 150.8765.9003.2300

2 - TRT3. Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do abono do pis.

«Tendo sido atendidos os requisitos previstos no , o empregador que não realiza o cadastro do empregado para recebimento do abono do PIS deve ser responsabilizado pela indenização substitutiva do benefício.»

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Doc. 154.1950.6008.5600

3 - TRT3. Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do abono salarial do pis. Requisitos. Ônus da prova.

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Doc. 805.0841.5588.9810

4 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 69 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, buscando a exclusão dos valores de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. A questão em discussão consiste em definir se é possível a exclusão dos valores relativos a PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69), firmou a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por serem tributos distintos com bases de cálculo diferen... ()

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Doc. 142.9403.4001.1900

5 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pis. Ilegitimidade da caixa econômica federal. Mero órgão arrecadador das contribuições do pis.

«1. Esta Corte firmou o entendimento da ilegitimidade da CEF para constar no polo passivo de ações referentes ao PIS, nos termos da Súmula 77/STJ: «A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP» . 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7437.5300

6 - STJ. Tributário. Compensação do PIS com FINSOCIAL, COFINS e CSSL.

«A egrégia Primeira Seção tem decidido ser possível, ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, no momento de recolher o tributo, a compensação do FINSOCIAL com a COFINS e do PIS com PIS, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza ().»

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Doc. 155.3424.4000.2300

7 - TRT3. Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva-indenização substitutiva do abono salarial do pis. Requisitos art. 9º, Lei 7.998/90. Ônus da prova.

«Compete à reclamante a prova do preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento abono salarial do PIS, previsto no artigo 9.º da Lei 7.998, de 1990. Não se desincumbindo a contento de seu ônus probatório, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pleito de indenização substitutiva do benefício.»

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Doc. 587.4192.1092.7724

8 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS - PIS/COFINS -

Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação - Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgament... ()

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Doc. 157.5245.5001.5000

9 - STJ. Processual. Pis. Pasep. Legitimidade passiva. Caixa econômica.

«A Caixa Econômica é mera arrecadadora do PIS, não sendo parte legítima «ad causam» passiva. O PIS/PASEP é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. No caso houve negativa de vigência da Lei Complementar número 26/75 e do Del. 2.052/83 e contrariedade à jurisprudência do extinto TFR. Há precedente no Resp 6.400-CE. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7527.4900

10 - TJRJ. PIS. Requerimento de alvará. Tratamento de saúde. Lei Complementar 26/75, art. 4º, § 1º.

«É possível o levantamento de PIS para o custeio de tratamento de saúde, mesmo que a moléstia não esteja incluída no , § 1º, que não é numerus clausus. Prevalência do sentido social da norma, eis que não se compreende a proteção do patrimônio do trabalhador quando em risco a própria saúde, cuja proteção é assegurada pela constituição federal.»

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Doc. 166.0143.0000.3300

11 - TRT4. Indenização do pis.

«A percepção do benefício do Programa de Integração Social (PIS) exige cadastramento do empregado neste há, pelo menos, cinco anos, conforme pressupostos definidos por lei - Lei 7.998/90. [...]»

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Doc. 210.7150.8338.7309

12 - STJ. tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Pis/cofins-importação. Lei 12.350/2010. Cláusula de tratamento nacional. Mercosul. Inaplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação.

1 - A Segunda Turma desta Corte, na assentada de 15.9.2015, por ocasião do julgamento do REsp 1.437.172/RS, Relator para acórdão, Min. Herman Benjamin, concluiu que a cláusula de «Obrigação de Tratamento Nacional» não se aplica ao PIS/COFINS-Importação. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.5853.8004.4200

13 - TST. Indenização do pis.

«O entendimento desta Corte é de que, verificada a ausência de cadastramento no PIS pelo empregador, tem direito o trabalhador à indenização correspondente. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7036.2300

14 - STJ. Tributário. Compensação. PIS. COFINS. Contribuição sobre o lucro.

«Em recentes decisões da Egrégia 1ª Seção do STJ, firmou-se o entendimento no sentido de se admitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS com débitos da COFINS.»

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Doc. 103.1674.7050.8100

15 - STJ. Competência. Obrigação decorrente do contrato de trabalho. Recolhimento do PIS.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação visando a compelir empregadora a efetivar recolhimentos do PIS, obrigação decorrente da execução do contrato de trabalho.»

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Doc. 439.0781.3265.3753

16 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS.

Mandado de segurança para afastar da base de cálculo do ICMS devido pelo Impetrante valores do PIS e COFINS. Legitima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS por se tratar de repasse econômico que compõe o valor da operação. Precedentes da jurisprudência do E. STJ e desta Alta Corte. Inaplicável ao caso a tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 69 no sentido de que ¿o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins¿ por trat... ()

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Doc. 189.4636.2034.8049

17 - TJSP. TRIBUTÁRIO ICMS - PIS

e COFINS - Exclusão da base de cálculo - Impossibilidade: - É legítima a inclusão do PIS e do COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação.

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Doc. 150.1382.8000.5600

18 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Industrial exportador. Ressarcimento de Pis e Cofins embutidos no preço dos insumos. Inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Lei 9.363/1996. Precedentes.

«1. «De acordo com o disposto no , o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal oper... ()

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Doc. 103.1674.7435.6100

19 - STJ. Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. PIS. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66

«No âmbito do lançamento por homologação não são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores colhidos a título de FINSOCIAL com o PIS. Precedentes da Primeira Seção/STJ.»

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Doc. 458.7701.2970.5703

20 - TJSP. TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DA PIS E COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS -

Consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 69), afasta-se o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e não o contrário - A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 175.7207.9605.5390

21 - TJSP. Agravo de Instrumento - EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, alegando inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Não há previsão legal que autorize a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - O PIS e a COFINS são repassados ao consumidor final de forma econômica, integrando o valor da operação base de cálculo do ICMS. III. Entendimento pacificado pelo E. STJ, no julgamento do Tema 1.223 - «A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". IV. Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 125.5933.0865.5014

22 - TJSP. Agravo de Instrumento - EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, alegando inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Não há previsão legal que autorize a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - O PIS e a COFINS são repassados ao consumidor final de forma econômica, integrando o valor da operação base de cálculo do ICMS. III. Entendimento pacificado pelo E. STJ, no julgamento do Tema 1.223 - «A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". IV. Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 165.9680.5000.3200

23 - TRT4. Indenização pelo pis.

«A indenização pelo PIS é devida em favor de trabalhadores de baixa renda de modo que o descumprimento da empresa em relacionar empregado na RAIS não permite, no caso dos autos, o acolhimento da pretensão formulada, na medida em que não atendido pressuposto legal à concessão do benefício. [...]»

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Doc. 103.1674.7184.6200

24 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. PIS. COFINS. FINSOCIAL.

«O CTN pelo art. 170 só autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. O PIS e o COFINS não são contribuições da mesma espécie e não podem ser compensados. Entanto, recentes decisões firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação. Ressalvo meu entendimento e acompanho a corrente vencedora.»

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Doc. 490.8762.5146.9659

25 - TJSP. TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DA PIS E COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS -

Consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 69), afasta-se o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e não o contrário - A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 663.8254.4198.9425

26 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO PIS-COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra r. sentença que denegou segurança em mandado de segurança visando a exclusão do PIS-COFINS da base de cálculo do ICMS. A impetrante alega a necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.223 do STJ e que a inclusão do PIS-COFINS na base de cálculo do ICMS viola o princípio da capacidade contributiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da inclusão do PIS-... ()

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Doc. 648.9651.2553.1342

27 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Ausente nulidade das CDAs. Indicação dos juros de mora e forma de cálculo. Taxa SELIC. 1% no mês do pagamento. Possibilidade. PIS/COFINS. Incidência do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS, de acordo com determinação legal. Ausência de inconstitucionalidade. PIS/COFINS que incide sobre a receita e faturamento da empresa e não sobre o valor da mercadoria. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 202.4914.8007.0700

28 - STJ. Processual civil e tributário. Pis-importação. Cofins-importação. Zona franca. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrida, pugnando pela suspensão da obrigação de «(...) RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO e da COFINS-IMPORTAÇÃO das mercadorias, a serem adquiridas e importadas para consumo ou reposição de componentes e comercialização dentro da ZFM, bem como, de bens que adquirir para compor o seu ativo fixo imobilizado». O juízo de primeiro concedeu parcialmente a segurança. 2 - O ... ()

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Doc. 142.5855.7003.2400

29 - TST. Indenização substitutiva do pis.

«Consta do acórdão regional que a primeira reclamada (KOMIDA CAPIXABA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO LTDA.) enviou extemporaneamente a RAIS de 2006 à Caixa Econômica Federal, ocasionando prejuízos a alguns empregados, porquanto não conseguiram sacar o abono. No tocante ao preenchimento dos requisitos para percepção do PIS, o Regional asseverou que «se o benefício em questão foi disponibilizado a tais empregados, como informou a Caixa Econômica Federal, não se tem... ()

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Doc. 133.8300.3000.3700

30 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Não está configurada a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Todos os argumentos que a agravante alega terem sido omitidos envolvem essa mesma discussão. 2. É firme a orientação do STJ de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmulas 68 e 94/STJ). 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 166.0100.3000.5000

31 - TRT4. Indenização correspondente ao pis.

«[...] O fato de o empregador não ter apresentado a RAIS, tampouco ter demonstrado o regular cadastramento do empregado no PIS, não gera, por si só, o direito à indenização pleiteada, mormente quando não comprovado pela parte autora o preenchimento dos demais requisitos legais exigidos pela Lei 7.998/1990 à percepção do benefício. [...]»

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Doc. 143.1102.6000.0100

32 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao pis. Faturamento, semestralidade e compensação. Ação rescisória. Violação à coisa julgada (CPC, art. 485, IV). Inocorrência.

«1. Não viola a coisa julgada acórdão proferido em ação que não guarda identidade com ação anteriormente julgada, com ela sendo compatível. 2. Caso em que o primeiro julgado enfrentou a questão da alteração da alíquota e da base de cálculo da contribuição ao PIS pelos Decretos-Lei 2.445/1988 e 2.449/88, abarcando as parcelas de PIS de 08/1989 a 06/1996, pagas pela empresa, e permitindo a repetição do indébito via compensação com débitos tributários referentes ao própr... ()

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Doc. 103.1674.7009.2000

33 - STJ. Competência. PIS/FGTS. Falecimento do titular da conta. Alvará de levantamento.

«É da competência da Justiça Estadual expedir alvará de levantamento de valores relativos ao PIS e ao FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, independentemente de inventário ou arrolamento. . .»

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Doc. 146.3573.4000.1800

34 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual. Alcance do provimento do recurso extraordinário. Ausência de erro material. Inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS (art. 3º, § 1º, LEI 9.718/98) . Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios (LEI 9.715/98) . Matéria remanescente. Artigo 543-B,CPC/1973.

«1. O recurso extraordinário foi provido tão somente para reconhecer a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS promovida pelo , § 1º. 2. A matéria remanescente, consistente na incidência do PIS sobre os chamados atos cooperativos próprios, na forma da Lei 9.715/98, teve sua repercussão geral reconhecida (RE 599.362/RJ). Devolução dos autos ao tribunal regional, para os fins do 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 340.3958.3420.1308

35 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança para suspender a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Os agravantes alegam que apenas o valor da operação mercantil deve compor a base de cálculo do ICMS, excluindo as contribuições sociais, com base no entendimento do STF no Tema 69 (RE 574.706). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão do PIS e COFINS na base de cálcul... ()

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Doc. 241.1011.0674.4948

36 - STJ. Tributário. Contribuição pis-Repique. Correção monetária. Conversão em ortns. Possibilidade.

1 - A Lei Complementar 7/1970 estabelece, em seu art. 3º, que o recolhimento do PIS-Repique deve ser calculado com valor idêntico ao apurado com base no valor do Imposto de Renda. 2 - Após a entrada em vigor do Decreto-lei 1.927/1982, que determinou fosse a base de cálculo do Imposto de Renda convertida em ORTNs, a mesma conversão deve ser realizada no cálculo do PIS-Repique, em função da equivalência da parcela dessa contribuição com a deduzida no Imposto de Renda. 3 - Agravo Regim... ()

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Doc. 241.1081.0312.1844

37 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Créditos de pis/cofins. Abatimento. Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10 c/c Lei 10.637/2002, art. 15. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que se discute a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando a sistemática de creditamento relativo ao PIS/Cofins não cumulativo. 2 - A contribuinte argumenta que os créditos do PIS/Cofins relativos a insumos não servem de base de cálculo para o IRPJ e a CSLL, por força da , § 10 c/c a . Por essa razão, esses créditos deveriam, segundo ela, ser abatidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3 - Diferentemente do q... ()

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Doc. 103.1674.7382.5700

38 - STJ. Tributário. PIS. Semestralidade. Base de cálculo. Correção monetária. Inadmissibilidade. Lei Complementar 7/70, arts. 3º, «a» e 6º, parágrafo único.

«O PIS semestral, estabelecido na Lei Complementar 7/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3º, «a» da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da Lei Complementar 7/70. 3. A incidência da correção monetária, seg... ()

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Doc. 103.1674.7319.0500

39 - STJ. Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP, pelo próprio titular. Julgamento Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Considerando o evidente interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP, compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.»

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Doc. 835.5665.1204.8745

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que a autoridade/agravada se abstenha de incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS nas operações realizadas pela empresa agravante, até o julgamento final do mandamus - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Admissibilidade da inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - - Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69), segundo a qual é inconstitucional a ... ()

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Doc. 835.4640.2355.9597

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que os agravados se abstenham de incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS nas operações realizadas pelas empresas agravantes, até o julgamento final do mandamus - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Admissibilidade da inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - - Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69), segundo a qual é inconstitucional a inclu... ()

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Doc. 241.0260.7378.5779

42 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Não-Cumulatividade. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, no sentido de que, se o recolhimento referente ao PIS/COFINS da etapa anterior se deu sob as alíquotas menores do sistema cumulativo, quais sejam, 3% da COFINS e 0,65% do PIS, configuraria enriquecimento ilícito, para fins de creditamento, a utilização das alíquotas maiores (7,6% da COFINS e 1,65% do PIS) previstas nas leis 10.637/02 e 10.833/03. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7066.9900

43 - STJ. Competência. PIS/PASEP. FGTS. Falecimento do titular da conta. Alvará de levantamento.

«É da competência da Justiça Estadual expedir alvará de levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e ao FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, independentemente de inventário ou arrolamento. .

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Doc. 144.5471.0000.5700

44 - TRT3. Pis. Indenização substitutiva. Requisitos. Ausência de comprovação.

«Para que faça jus à pretendida indenização substitutiva, incumbe ao reclamante a comprovação dos requisitos necessários para o recebimento regular do abono salarial no valor de um salário-mínimo do PIS, vigente na data do respectivo pagamento, nos termos previstos nos incisos I e II do .»

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Doc. 136.9812.8000.0300

45 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/98. «shopping center». Administração. Base imponível. Inocorrência.

«Não há base imponível para a incidência da contribuição social (COFINS E PIS) na hipótese do desempenho da atividade de administração de «shopping center». Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7325.4400

46 - STJ. Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP pelo próprio titular. Verificação de condições legais interesse da CEF. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Havendo pedido formulado pelo próprio titular da conta para levantamento de saldo do PIS, necessária a verificação das condições legais exigidas, exsurgindo o interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP. Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.»

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Doc. 855.6668.3320.7164

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

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Doc. 103.1674.7087.2000

48 - STJ. Competência. Conflito. FGTS e PIS. Falecimento do empregado. Alvará liberatório. Precedentes.

«Consoante entendimento pacífico nesta Corte, afastado o interesse da CEF, em processo de jurisdição voluntária relativo a levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS de operário falecido, a competência é do Juízo Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o TJ/SP, suscitado.»

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Doc. 103.2110.5008.6300

49 - TJRJ. Inventário e partilha. Arrolamento. Falecida que, mediante escrito particular datilografado, deixa fundos do PIS, FGTS e caderneta de poupança para o requerente. Caracterização de codicilo. Impossibilidade da disposição quanto ao PIS e FGTS, porque o beneficiário não era dependente da «de cujus». Validade, todavia, quanto à caderneta de poupança.

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Doc. 161.5814.6001.5600

50 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Pis. Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Compensação. Declaração. Possibilidade.

«1. Cuida-se de impetração que se limita à declaração do direito de compensar valores recolhidos indevidamente a título de PIS nos termos dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. 2. O recolhimento de PIS, nos termos dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, há muito foi declarado inconstitucional pelo STF, fazendo jus a parte impetrante à compensação pleiteada. Nesse sentido, é o REsp 1.136.210/PR, julgado pelo regime dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.»

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