Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Coisa julgada. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença. Contraditório e ampla defesa. Violação reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

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2 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Coisa julgada. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença. Contraditório e ampla defesa. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 08/02/2013.

3 - TJRJ. Absolvição sumária. Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o apelante. Crime de homicídio e porte de arma de fogo. Finda a instrução criminal, o magistrado de piso reconheceu a excludente de ilicitude da legítima defesa e absolveu sumariamente o apelado. Irresignação ministerial que visa condenar o apelado pelo crime de posse de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. CP, arts. 23, II e 121. CPP, art. 415.

4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ VÍCIOS CONSTATADOS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NOS REPAROS NO IMOVEL ¿ IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA QUE SE REJEITA ¿ CABE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DETERMINAR QUAIS SÃO AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 - A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO ATRELA-SE AO DEVER DE APURAR, INEQUIVOCAMENTE, A VERDADE DOS FATOS ATRAVÉS DAQUELAS PROVAS QUE, DESDE QUE LEGAIS, SE MOSTREM INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO ¿ LONGO E MINUNCIOSO LAUDO PERICIAL QUE FOI LÍMPIDO NO TOCANTE À OCORRÊNCIA DOS VÁRIOS VÍCIOS INDICADOS PELA PARTE AUTORA- SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO, NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ¿ ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE SE AFASTA ¿ CABE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DETERMINAR QUAIS SÃO AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 - A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO ATRELA-SE AO DEVER DE APURAR, INEQUIVOCAMENTE, A VERDADE DOS FATOS ATRAVÉS DAQUELAS PROVAS QUE, DESDE QUE LEGAIS, SE MOSTREM INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO ¿? FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -CONFIGURADA - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATACÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 ¿ DANO MORAL IN RE IPSA ¿ CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PORQUE HOUVE NEGATIVACAO INDEVIDA ¿ IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DESCONTADA, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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6 - TJMG. Sentença condenatória. Prova tênua, frágil e contraditória. Inexistência de prova judicial. Prova colhida no Inquérito Policial. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, II.

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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NULA. VILAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO COMTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DECISÃO SURPRESA.

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8 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO POR TER SIDO COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA E DEFICIENTE, ÀS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, COLHIDAS EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITORIO E À AMPLA DEFESA, ALIADAS À PRISÃO EM FLAGRANTE E AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER SOPESADOS, POSTO EM CONFORMIDADE COM O PRODUZIDO EM SEDE JUDICIAL. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. RECONHECIMENTO SEGURO E FUNDAMENTADO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O APELANTE, EM JUÍZO, ADMITIU PARCIALMENTE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, RECONHECENDO TER REALIZADO SAQUES E TRANSFERÊNCIAS DA CONTA BANCÁRIA DA VÍTIMA, MAS NEGANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SEM SUA AUTORIZAÇÃO, ASSIM COMO A COBRANÇA DE COMISSÕES. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE FICOU PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O ACUSADO SE APROVEITOU DA CONFIANÇA DA VÍTIMA (IDOSA E DEFICIENTE) E, ATRAVÉS DE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, OBTEVE VANTAGEM FINANCEIRA ILÍCITA, MANTENDO A OFENDIDA EM ERRO E UTILIZANDO-SE DE MEIOS FRAUDULENTOS PARA ALCANÇAR SEU INTENTO. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE AJUSTES. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA TERCEIRA FASE, O AUMENTO OPERADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EIS QUE O ACUSADO SUBTRAIU INTEGRALMENTE OS VALORES DA CONTA DA VÍTIMA, DEIXANDO-A EM SITUAÇÃO DE PENÚRIA, O QUE COMPROMETEU ATÉ MESMO SUA CAPACIDADE DE ADQUIRIR ALIMENTOS, PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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9 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REQUERIMENTO DE PROVAS NÃO APRESENTADO - SOLICITAÇÃO EXPRESSA DE JULGAMENTO ANTECIPADO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

11 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório amparado em provas frágeis e presunções. Sentença absolutória restabelecida. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

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12 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. OMISSÕES NAS RESPOSTAS A QUESITOS ESSENCIAIS. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O LAUDO JUDICIAL E OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA POR PERITO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. -

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

15 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Sentença de improcedência prolatada sem o contraditório. Indicação dos números dos processos em que proferidas as sentenças anteriores, com síntese do julgamento e do fundamento. Transcrição do teor das sentenças. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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16 - STJ. Incidente de impugnação de crédito. Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em 2º grau, manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé processual. Comportamento de boa-fé. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 319.

17 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DE QUATRO CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL, O PRIMEIRO À PENA DE 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 88 (OITENTA E OITO) DIAS-MULTA; E O SEGUNDO À PENA DE 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 116 (CENTO E DEZESSEIS) DIAS-MULTA. APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE; PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; BEM COMO PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, COLHIDAS EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITORIO E À AMPLA DEFESA, ALIADAS À PRISÃO EM FLAGRANTE E AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER SOPESADOS, POSTO EM CONFORMIDADE COM O PRODUZIDO EM SEDE JUDICIAL. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. RECONHECIMENTO SEGURO E FUNDAMENTADO. POR OUTRO LADO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EIS QUE PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NA TERCEIRA FASE, O ACERVO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À EFETIVAÇÃO DA SUBTRAÇÃO DOS BENS SOB GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONFORME LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, DIANTE DESTE CENÁRIO FÁTICO PROBATÓRIO, INDUBITÁVEL QUE OS APELANTES, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, PRATICARAM QUATRO CRIMES DE ROUBO CONSECUTIVOS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, SENDO EVIDENTE QUE A AÇÃO POSTERIOR FOI UM DESDOBRAMENTO DA ANTERIOR, PELO QUE DEVE SER RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO PRIMEIRO APELANTE PARA 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA; E A DO SEGUNDO APELANTE PARA 12 (DOZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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18 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Sentença de pronúncia. Intimação pessoal do acusado e de seu defensor. CPP, CPP, art. 420, I. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Súmula 691/STF. Garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. Situação de fato que permite a superação do verbete. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

19 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO SIMPLES E DE DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, E DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, RESPECTIVAMENTE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO E/OU A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DELITO DE FURTO; PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE, OU PELO SEU AUMENTO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES; BEM COMO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO, COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POR FIM, REQUER A FIXAÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS MAIS BRANDOS PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, COLHIDAS EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITORIO E À AMPLA DEFESA, ALIADAS À PRISÃO EM FLAGRANTE E AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE DEVE SER SOPESADO, POSTO QUE EM CONFORMIDADE COM O PRODUZIDO EM SEDE JUDICIAL. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. NO CASO DOS AUTOS, A VÍTIMA ESTAVA DENTRO DO ÔNIBUS, NA ALTURA DA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, QUANDO TEVE SEU TELEFONE CELULAR FURTADO PELO APELANTE ATRAVÉS DA JANELA DO COLETIVO. DE OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HÁ QUE FALAR EM ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DELITO DE FURTO, EIS QUE OS DELITOS SÃO AUTÔNOMOS, UMA VEZ QUE PRATICADOS EM MOMENTOS DIVERSOS E CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS, NÃO HAVENDO NEXO DE DEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO ENTRE ELES, CUJO BENS JURÍDICOS TUTELADOS SEQUER SE ASSEMELHAM. QUANTO À DOSAGEM DAS PENAS, NÃO HÁ QUALQUER REPARO A SER FEITO. NO QUE SE REFERE À MAJORAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ESTA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA ORA GUERREADA. NA SEGUNDA FASE, CONSTATA-SE QUE A SENTENÇA NÃO DEIXOU DE RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ENTRETANTO, CORRETAMENTE PREPONDEROU A REINCIDÊNCIA, EIS QUE SE TRATA DE ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, NO TOCANTE AOS REGIMES DE PENA, COMO VISTO, O APELANTE É REINCIDENTE E POSSUI DIVERSOS MAUS ANTECEDENTES, TODOS POR CRIMES PATRIMONIAIS, ALÉM DE TER SIDO RECONHECIDA COMO REPROVÁVEL A SUA CONDUTA SOCIAL, SENDO INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. A

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCEDIMENTAL - INDEFERIMENTO DE PROVAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - POSTERIOR REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA -

22 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Produção de provas em audiência. Juízo de origem que, sem realizar audiência de instrução ou encerrar formalmente a instrução processual, prolata diretamente sentença e, no capítulo referente à indenização por dano moral, faz constar expressamente que «cabia ao reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC, ter demonstrado os perigos corridos e as alegações, e deste ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo o pedido de indenização por danos morais improcedente, por ausência de provas». Ato do Juízo de origem de prolatar diretamente a sentença sem abrir a possibilidade de instrução e, de forma contraditória, consignar em sua sentença que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus por «ausência de provas» que configura, a toda evidência, cerceamento de defesa, porquanto obstada a prova das alegações iniciais, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, em flagrante afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos na Constituição Federal. Nulidade que se impõe. Apelo provido.

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23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - NEGÓCIO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ALEGADA INCAPACIDADE PSÍQUICA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PSIQUIÁTRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA A BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA CASSADA. -

24 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCONGRUÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SEGURADO. CONTRADIÇÕES ENTRE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E A SINDICÂNCIA REALIZADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

25 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Ato ordinatório dando ciência às partes dos leilões dos bens penhorados. Inconformismo recursal manifestado pela executada, sob o argumento de impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Impenhorabilidade, no entanto, não caracterizada. Bens ofertados pela devedora em garantia para satisfação do crédito exequendo. Pretensão que viola a boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório. Ao celebrar o acordo homologado judicialmente, a executada ofereceu os bens penhorados (cadeiras odontológicas e máquinas de raios-x) em garantia da satisfação do crédito exequendo. Nada impede que o proprietário renuncie à proteção legal e, voluntariamente, aliene ou grave bens que seriam, a princípio, impenhoráveis, a fim de prestar garantia. Se a executada os ofereceu para garantir a execução, evidencia-se que renunciou ao privilégio da impenhorabilidade, não podendo, posteriormente, argui-la. O direito à impenhorabilidade garantido pelo CPC, art. 833, V não restringe o poder de disponibilidade que tem o proprietário capaz sobre seus bens. Não pode a devedora adotar comportamentos contraditórios para se valer da própria torpeza, ofertando bem em garantia para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). Atenta contra a boa-fé objetiva a parte que dá em garantia determinado bem para, depois, quando conveniente, alegar sua impenhorabilidade. Agravo não provido.

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26 - TJSP. Locação de bem imóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais - Alegação de manutenção do nome do autor no cadastro de maus pagadores mesmo após o pagamento da dívida - Demanda parcialmente procedente para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente na exclusão de dívida associada ao nome do autor do cadastro de inadimplentes - Pedido indenizatório não acolhido - Recurso voltado à condenação da ré no pagamento da indenização pretendida - Inadmissibilidade da condenação em indenização por danos morais - Conduta contraditória da ré, que reiterou a situação de inadimplência posterior no mesmo contrato - Tu quoque - Instituto da boa-fé objetiva que veda comportamento contraditório - Instituto que se amolda ao caso concreto, descaracterizando o dano moral - Apelante violou o contrato, mas pretende valer-se da jurisdição para compelir a locadora a lhe indenizar por danos morais Sentença mantida - Recurso desprovido

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27 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

28 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

29 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Júri. Pronúncia. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Possibilidade de provas colhidas no inquérito policial auxiliarem na fundamentação da decisão de pronúncia, desde que não rechaçadas na fase judicial. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Ordem parcialmente prejudicada, e, no mais, denegada.

30 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

31 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO -

32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

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33 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO DESEMBARGADOR VOGAL - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA NOVA - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO SUBMETIDAS A PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. -

34 - STF. Prova. Diligências de ofício. Sentença de pronúncia. CPP, art. 407. Contraditório.

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35 - STJ. Memorial. Intimação. Inobservância do contraditório.

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36 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Júri. Pronúncia. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Possibilidade de provas colhidas no inquérito policial auxiliarem na fundamentação da decisão de pronúncia, desde que não rechaçadas na fase judicial. Qualificadora do motivo torpe. Exclusão. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Ordem de habeas corpus denegada.

37 - TJMG. Apelação cível. Direito processual. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332. Violação à garantia do contraditório. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Utilidade e necessidade. Interesse processual configurado. Prescrição de fundo de direito. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Pedido de indenização por danos morais. Julgamento com base no CPC/2015, art. 487, I. Relação processual não formada. Impossibilidade.

38 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NARRATIVA INCONSISTENTE. CAUSA DE PEDIR OBSCURA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

39 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Júri. Nulidade. Contradição. Quesitos. Reconhecimento. Motivo torpe com relação a apenas algumas das vítimas. Incoerência não evidenciada.

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40 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE TRATAMENTO PRESTADO EM LIVRE ESCOLHA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DO REEMBOLSO - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DEVIDO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO -

41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I.

42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO PERICIAL - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA - BOA-FÉ PROCESSUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

43 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

44 - STJ. Prova pericial. Perícia. Exame pericial. Realização. Juntada aos autos do laudo. Intimação. Vista às partes. Necessidade. Impossibilidade de proferir sentença sem dar oportunidade às partes de impugnação. Princípio do contraditório. Lei 10.358/2001. Nova redação do parágrafo único do art. 433,CPC/1973.

45 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Impetração contra indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade do caso concreto. 2. ECA. Desistência de provas. Aplicação de medida socioeducativa com base na confissão do menor. Violação do contraditório e da ampla defesa. Contrariedade ao enunciado 342/STJ. 3. Desistência de provas também pela defesa. Existência de comportamento contraditório. Conduta que levou à revogação da internação provisória. Aplicação de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Ausência de abuso do direito de defesa. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular a sentença.

46 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÃO E INCOERÊNCIA DO LAUDO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. I. CASO EM EXAME 1.

47 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONSOLIDOU A POSSE DO VEÍCULO COM O CREDOR. 1. 

48 - TJMG. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - CPC 1973 - SUSPENSÃO FEITO - NOVO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSENCIA INTIMAÇÃO - SENTNEÇA CASSADA. A

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49 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO. CPC, art. 10. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. O

50 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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