+ de 10.000 itens encontrados
1 - STJ. Advogado. Mandato. Suspensão do processo. Morte do procurador.
«A morte do procurador de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao Juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Suspensão do processo. Morte de advogado. Nulidade. CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 266.
«São nulos os atos processuais praticados durante a suspensão do processo, resultante da morte do advogado (CPC, arts. 265/266).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Efeito «ex tunc». Precedente do STJ. CPC/1973, art. 265, § 1º.
«A morte de uma das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo, pois, por ser meramente declaratório, o despacho de suspensão do processo retroage ao momento do óbito, tendo, assim, efeito «ex tunc».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Suspensão do processo. Morte (falecimento) da parte. Habilitação do herdeiro. CPC/1973, art. 265, I.
«A decisão que extinguiu o processo de execução por suposta inércia do exequente foi tornada sem efeito quando da habilitação do herdeiro. Há precedentes desta Corte acoimando com nulidade os atos praticados após a morte do exequente, uma vez que esse fato é em si bastante para suspender o processo, sendo irrelevante o momento em que o juízo foi comunicado do falecimento. Remanescendo qualquer irregularidade na representação processual, cabe ao Tribunal a quo conceder prazo para reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Suspensão no momento em que ela se deu, ainda que não comunicado ao Juiz. Natureza declarativa da decisão da suspensão. Precedentes do STJ. Cita doutrina. CPC/1973, art. 265, § 1º.
«A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao Juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Suspensão do processo. Morte da parte. Falecimento da parte. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 265, I.
«1. A não observância do CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. Morte. Prequestionamento. Ausência. Impertinência. Devedora. Pessoa jurídica. Intimação pessoal. Desnecessidade. Não provimento.
1 - Aplica-se a Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não houver emitido pronunciamento explícito ou implícito sobre a questão debatida nos autos. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando traz dispositivo legal impertinente ao tema suscitado em suas razões e dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, a atrair as disposições da Súmula 284/STF. 3 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Nulidade de atos processuais.
1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Suspensão do processo. Morte da parte. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Conhecimento do fato. Intimação. Regularização. Dissídio jurisprudencial não configurado. Contradição. Omissão. Não ocorrência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de enten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Natureza declaratória do despacho do Juiz. Efeito «ex tunc». Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 265, § 1º.
«... De fato, o óbito de uma das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo, não tendo relevância o momento da comunicação da data do evento morte ao juízo, pois, por ter efeito meramente declaratório, o despacho de suspensão do processo retroage ao momento do óbito. Nesse entendimento cito lição do mestre PONTES DE MIRANDA («in» «Comentários ao Código de Processo Civil», tomo III, 4ª edição, Forense, fls. 440), «in verbis»: «Quanto ao início da eficá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Suspensão do processo. Morte da parte. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Conhecimento do fato. Intimação. Regularização. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para pronunciar a prescrição na hipótese de a morte do executado ser noticiada nos autos anos após a sua ocorrência. 3 - A morte de qualquer das partes, de seus representantes legais ou de seus procuradores determina a suspensão do processo até sua regularização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do título. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Embargos de declaração. Sentença. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Suspensão do processo. Morte de parte. Desnecessidade. Herdeiros. Partes do processo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas. Produção. Preclusão. Súmula 182/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de vista. Sessão subsequente. Nulidade. Ausência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação dos embargados para apresentar impugnação. Precedentes. 3 - Não se mostra necessária a suspensão do processo em dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MORTE DA PARTE - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INVENTARIANTE - A
morte é causa imediata de suspensão do processo (CPC/2015, art. 313, I), de sorte que ao Magistrado se impõe a deflagração do procedimento de habilitação, paralisando o processo (CPC/2015, art. 313, § 1º). Na visão da doutrina (cf. Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª Ed. p. 934, autor que conta com o amparo de Humberto Theodoro Júnior, José Miguel Garcia Medina e Moniz de Aragão) e da jurisprudência, o processo é suspenso indepen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Processo civil. Suspensão do processo. Ação de reparação de danos. Morte. Suspensão do processo cível. Faculdade. CCB, art. 935.
«1. A responsabilidade civil, nos termos do CCB, art. 935, é independente da criminal, motivo pelo qual, em princípio, não se justifica a suspensão da ação indenizatória até o desfecho definitivo na esfera criminal. 2. Somente nos casos em que possa ser comprovado, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, tornando impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralisação da ação civil. Não sendo esta a hipótese dos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V.. Ofensa a literal disposição de lei. Ocorrência. Morte do único advogado da parte. Suspensão do processo.
«1. A morte do advogado da parte suspende o curso do processo, desde a sua ocorrência, sendo considerados nulos os atos posteriormente praticados. Precedentes. 2. Demonstrado nos autos que a morte do patrono da autora se deu antes do julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, é forçoso reconhecer que no momento da manifestação desta Corte o processo estava suspenso. 3. A autora sofreu efetivo prejuízo, tendo em vista a impossibilidade de realização de sustentação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DA PARTE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA -
Agravante que contesta a suspensão do processo na origem pelo falecimento do demandante no curso do processo - Desacolhimento - Morte da parte que prejudica requisito indispensável à validade da relação processual - Necessidade de suspensão do processo e citação do espólio ou sucessores (conforme houver inventário instaurado ou não) para integração do polo ativo - Inteligência do art. 313, §2º, do CPC - Providência que cabe à agravante, pois já houve prolação de sentença e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Morte da fiadora-executada. Suspensão imediata do processo a partir da comunicação da morte. Habilitação dos herdeiros. Recurso provido para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da comunicação do óbito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Processo civil. Morte de parte. Suspensão do processo. Presença de litisconsorte. Nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio da lealdade processual.
«- A ausência de suspensão do processo por morte da parte não gera nulidade se, no mesmo pólo da relação processual, há litisconsorte (marido), que assumiu a inventariança do espólio e tomou ciência de todos os atos processuais subseqüentes ao falecimento. Em tal situação, a norma do CPC/1973, art. 265, Iterá atingido o escopo para o qual foi concebida: proteger os interesses do espólio. - Alegação tardia de nulidade que não causou prejuízo constitui atitude protelatória ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CDHU - MORTE DO RÉU - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Necessidade - Herdeiros que devem ser habilitar no processo, e acaso não haja habilitação dos herdeiros, necessária se torna a citação do espólio ou dos sucessores ou herdeiros, tudo na forma do art. 313, I e § 2º e art. 687 e seguintes, ambos do CPC - Juízo de origem que foi devidamente comunicado do falecimento do réu e nenhuma providência determinou, sobrevindo a sentença impugnada - Evidente prejuízo dos herdeiros do falecido - Mandato do advogado do requerido, na forma do art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ação julgada improcedente. Arguição de nulidade por ter prosseguido o processo depois da morte do autor da ação. Falecimento do autor em 13 de fevereiro de 2022, o processo não foi suspenso e não houve intimação do espólio para habilitação. A rigor o processo deveria ser suspenso e conforme arts. 110, 313, I, e § 2º, II, e 314, do Código Civil, durante a suspensão não é possível praticar qualquer ato processual, exceto por atos urgentes a fim de dano irreparável. Com a morte do autor, cessou os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (art. 682, II, do Código Civil). Logo, qualquer manifestação nos autos em nome do autor após a sua morte, sem a intimação do espólio e/ou herdeiros é nula. No caso, nulos de pleno direito todos os atos praticados nestes autos desde a morte do autor, devendo os autos retornarem a origem para regularidade do polo ativo e prosseguimento do feito até proferimento de nova sentença. Apelo provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Morte da parte. Processo com instrução encerrada e aguardando sentença. Suspensão. Desnecessidade. Inexistência de nulidade.
«Sobrevindo morte da parte, mas estando o processo com a instrução concluída, nada obsta que seja prolatada a sentença, devendo a suspensão do feito ser declarada somente após esta, conforme o comando expresso no CPC/1973, art. 265, § 1º, «b».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Agravo Instrumento - Ação Ordinária - Suspensão de pensão por morte - Filha solteira - Benefício previdenciário suspenso porque constatado, em sede administrativa, após regular processo administrativo, que a autora, ora agravante, vive em união estável - Pretensão liminar de restabelecimento do benefício - Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar - Necessidade de formação do contraditório para apurar as circunstâncias fáticas que levaram à suspensão da pensão por morte - Decisão mantida - Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STF. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Apelação. Morte do autor. Suspensão do processo. Inexistência. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade.
«1. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta contra o IBAMA referente a uma área de terras integrante do Parque Nacional da Bocaina, situada no Município de Paraty/RJ. 2. Embora informado o Tribunal de origem sobre o falecimento do autor e requerida a habilitação dos herdeiros, não houve a suspensão do processo, o que configura nulidade processual, a qual deve ser reconhecida. 3. Portanto, são nulos todos os atos decisórios praticados após o falecimento da parte n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TRT3. Execução. Suspensão. Morte do executado. Suspensão do processo até a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário.
«O falecimento do executado suspende o feito até a substituição pelo espólio ou pelos sucessores. Não há necessidade de abertura do inventário para prosseguir com a execução trabalhista. A intimação dos herdeiros é suficiente para dar continuidade à execução de bens da herança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de qualquer das partes. Suspensão do processo. CPC, art. 265, I. Não observância. Nulidade relativa.
«1. A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do CPC, art. 265, I, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Hipótese em que um dos litisconsortes falecera após a interposição do recurso no Tribunal de origem, mas aproximadamente três anos antes de seu julgamento, tendo-se aguardado, portanto, pronunciamento desfavorável para só então invocar a suspensão do processo e a nulidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Execução. Litisconsórcio. Falecimento de litisconsorte. Morte da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, arts. 47, 265, I e 791.
«1. A inobservância do CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. 2. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental nos embargos de divergência. Morte do causídico. Suspensão do processo. Presença de advogado substabelecido. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
I - A circunstância de que há advogado substabelecido na presente causa distingue-a do acórdão paradigma, em que o de cujus representava a parte singularmente, inexistindo assim o alegado dissídio jurisprudencial a amparar os embargos de divergência opostos. II - Agravo improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de negócios jurídicos. Decadência e cerceamento de defesa. Inovação recursal. Impossibilidade. Suspensão do processo por morte da parte. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para provocar novo julgamento da lide. 2. É vedado à parte inovar nas razões dos embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão. 3. A suspensão do processo pela morte de uma das partes, comunicada posteriormente à sessão de julgamento do recurso especial, ocorre a partir da publicação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte. Qualidade de dependente. União estável não comprovada. Suspensão do processo. Cabe ao juízo aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Conform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Morte de um dos recorrentes. Suspensão do processo. Habilitação de dois dos herdeiros. Julgamento de embargos de declaração. Possibilidade.
«1. Após o julgamento dos recursos especiais e do agravo regimental, foi noticiado o falecimento de um dos recorrentes, réu no processo. Suspenso o processo, foi determinada a intimação dos herdeiros para habilitação. 2. Decorrido mais de dois anos, dois dos herdeiros providenciaram sua habilitação. O último herdeiro, apesar de três tentativas para ser intimado, não foi encontrado. 3. A embargante, corré no processo, é viúva da parte falecida e mãe dos herdeiros, razão pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG contra sentença proferida em ação de restabelecimento de pensão por morte acidentária ajuizada por Joaquim Cândido Filho, julgando procedente o pedido inicial. O ente estadual alega que a invalidez do autor é superveniente à maioridade e que a Lei Estadual 9.683/1988 não deve ser aplicada retroativamente, requerendo a improcedência dos pedidos. A sentença foi submetida à rem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Morte do executado. Prosseguimento do feito, com penhora de parte ideal de imóvel a ele pertencente. Inadmissibilidade. Hipótese em que o processo deveria ter sido suspenso até que fosse promovida a devida regularização do polo passivo, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso I. Recurso provido para declarar a nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento da parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA SPPREV. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora, suspensa cautelarmente em razão da instauração de processo administrativo para apuração de constituição de união estável pela beneficiária, fato que, nos termos da legislação aplicável, extinguiria o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a legalidade da suspensão cautelar do pagamento da pensão po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Habilitação de sucessores. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Morte de uma das partes. Suspensão do processo. Precedentes.
«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu a habilitação dos ora agravados, como sucessores de Ivanildo José da Silva. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. II - Inicialmente, cumpre ressaltar que a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA - MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES - AUSÊNCIA - ATOS POSTERIORES - NULIDADE. - O
falecimento de litigante no curso da lide impõe a sucessão pelo espólio ou sucessores, e, a teor do CPC, art. 313, I, suspende o feito com observância do procedimento de habilitação disciplinado pelos arts. 687 e seguintes do mesmo diploma legal. - Os atos judiciais praticados depois do falecimento da parte, sem a regular suspensão do feito e habilitação de seu espólio ou sucessores, são nulos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Desnecessidade. Outro procurador constituído. Nulidade da intimação. CPC/2015, art. 272, § 8º. Decisão mantida.
1 - A morte do procurador dos agravantes não enseja, no caso, a suspensão do processo, uma vez que a procuração outorgada pela parte também concedia poderes a outro advogado. 2 - «4. Nos termos do CPC/2015, art. 272, § 8º: A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. 5 - Norma que dá concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Execução. Morte do exequente. Necessidade de suspensão do processo para habilitação do espólio ou sucessores.
«1 - Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que, em prazo razoável, manifestem interesse em suceder ao exequente ação. 2 - Não é hipótese de extinção da ação, como sugere o recorrente, tendo em vista a inércia do advogado da parte falecida, cujo mandato, aliás, findou com a morte do outorgante. 3 - Interpretação conjugada dos CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 267, § 1º. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 265, I. Morte da parte. Suspensão do processo. Decisão judicial. Ato meramente declaratório. Efeitos ex tunc. CPC/2015, art. 313. CPC/2015, art. 689.
«1 - A morte de umas das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo. A decisão judicial que paralisa o processo ante o falecimento da parte tem natureza meramente declaratória, operando efeitos ex tunc, ainda que o juízo tome conhecimento do fatídico tempos depois. Precedente da Corte Especial: EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 20/09/2004. 2 - Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Morte de uma das partes. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Ausência de prazo. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.
1 - O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal que assentou entendimento segundo o qual, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/4/2013... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Morte do exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO AO TEMA 1254 DO STJ. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO. ÓBITO DAS PENSIONISTAS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA MORTE DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELA SUBSTIUIÇÃO DA PARTE FALECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Afetação do Tema 1254 (REsps 2034210/CE, 2034211/CE e 2034214/CE) pelo STJ em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva acerca da prescrição para habilitação dos herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Determinação de suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial. Suspensão do process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Nulidade dos atos posteriormente praticados. Intimação de sentença. Nome de advogado falecido. Nulidade. Dever de comunicação sobre o falecimento do patrono. Interpretação razoável. Recurso provido.
«1. A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz ( CPC/1973, art. 265, I, c.c. CPC/1973, art. 266). 2. É nula a intimação da sentença realizada durante a suspensão do processo, sobretudo quando no ato processual consta apenas o nome de advogado falecido, sendo irrelevante o fato de que outros profissionais representa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de uma das partes. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Ausência de prazo. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.
1 - O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal que assentou entendimento segundo o qual, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/4/2013... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Inventário. Morte de um dos herdeiros. Suspensão do processo (CPC, art. 265, i). Comunicação após encerrado o processo e homologada. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2 - Não configura violação ao CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 3 - A morte de um dos herdeiros no curso do inventário enseja a suspensão do processo desde o evento. Hipótese em que, to... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Morte por acidente de trânsito. Suspensão do processo cível em razão da pendência de processo penal. Faculdade do juiz. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais, ajuizada por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito. 2 - Em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz do CPC/2015, art. 313, V, «a», e CPC/2015, art. 315, bem como do CCB/2002, art. 935, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto. 3 - Alterar o decidido nas instânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Assistênica judiciária. Justiça Gratuita. Deferimento. Morte do advogado. Suspensão do processo, anulação dos atos processuais e devolução dos prazos legais. Prejuízo verificado. Realização de perícia técnica no imóvel do agravante. Agravo provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Ausente determinação de suspensão do feito. Descabimento. Notícia acerca da morte de uma das partes implica automática suspensão do processo. Necessária a concessão de oportunidade de substituição do pólo ativo pelo espólio ou sucessores. Descumprimento ao art. 43 e ao CPC/1973, art. 265, I e § 1º, todos. Violação ao devido processo legal. Sentença anulada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Ausente determinação de suspensão do feito. Descabimento. Notícia acerca da morte de uma das partes implica automática suspensão do processo. Necessária a concessão de oportunidade de substituição do pólo ativo pelo espólio ou sucessores. Descumprimento ao art. 43 e ao CPC/1973, art. 265, I e § 1º, todos. Violação ao devido processo legal. Sentença anulada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Morte de uma das partes. Declaração de nulidade dos atos processuais. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief.
«1 - A eventual falta de observância da regra prevista no CPC, art. 265, I de 1973 (CPC/2015, art. 313, I) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do advogado. Ação de cobrança. Morte do patrono antes de proferida a sentença. Publicação dos atos que se sucederam, pela imprensa, em nome do advogado falecido. Comunicação do falecimento somente meses depois de proferida a sentença. Suspensão do processo para constituição de novo mandatário. Desnecessidade. Determinação de devolução do prazo para recorrer. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)