Tributario Sujeito Passivo Icms | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.7890.8001.1900

1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Enquadramento como sujeito passivo. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a parte recorrida não é sujeito passivo da obrigação tributária discutida nos autos uma vez que não realiza ou presta serviços de comunicação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Circunstância que impede também o ... ()

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Doc. 473.8905.8072.3993

2 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEITO PASSIVO. DESTINATÁRIO LEGAL.

Ação anulatória em que a Autora impugna auto de infração ao argumento de lavrado em desacordo com o entendimento firmado no Tema 520 do E. Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação de vez que proferida em atenção aos requisitos estabelecidos no , contendo suficientes razões de decidir. A sentença enfrentou as matérias necessárias e suficientes para afastar a orientação do Tema 520 do E. Supremo Tribunal... ()

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Doc. 180.3452.2001.9000

3 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Requisitos da cda. Execução fiscal. Emenda da certidão da dívida ativa, para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Majoração de honorários em virtude de omissão na decisão agravada.

«I - A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392/STJ). II - O enunciado administrativo 7/STJ) dispõe que, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de... ()

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Doc. 153.9805.0021.1700

4 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Lançamento. Arbitramento. Perícia contábil. Cabimento. Cerceamento de defesa. CTN, art. 148. CF/88, art. 5, LV. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. Agravo de instrumento. Direito tributário. Lançamento por arbitramento. Discordancia do sujeito passivo da obrigação tributária. CTN, art. 148, parte final. Prova pericial.

«No caso em que se está a tratar de lançamento por arbitramento e o sujeito passivo da obrigação discorda do lançamento efetuado, mostra-se imprescindível propiciar-lhe comprovar os fundamentos de sua discordância. E, para tanto, lhe é permitida a produção de prova pericial contábil, pena de cerceamento de defesa. Inteligência do disposto no CTN, , parte final. Art. 5º LV Federal. e Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 181.6473.9000.1400

5 - TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidor de energia elétrica. O consumidor não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é o contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.

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Doc. 181.6473.9000.1600

6 - TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidor de energia elétrica. O consumidor não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é o contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.

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Doc. 181.6473.9001.3400

7 - TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidora de energia elétrica. A consumidora não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é a contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.

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Doc. 176.2835.2001.1100

8 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito. Consumidor de energia elétrica não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus. É contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.

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Doc. 241.2090.8753.7919

9 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação de dispositivo constitucional. Análise incabível na via eleita. Icms. Substituição tributária. Controvérsia sobre o sujeito passivo responsável pelo pagamento. Súmula 280/STF. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão, tendo em vista que apreciou a questão relativa à responsabilidade da ora Agravante pelo pagamento do imposto objeto do aviso de cobrança, dando-lhe, porém, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2 - Consoante jurisprudência des... ()

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Doc. 147.9762.6001.7100

10 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Autolançamento de débito fiscal. Desnecessidade da instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior execução fiscal. Suficiência da declaração de débito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, quando não seguida do respectivo pagamento, para autorizar a imediata inscrição em dívida ativa. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.

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Doc. 187.9562.1000.3100

11 - STF. Direito Constitucional e Direito Tributário. 2. ICMS-Importação. Emenda Constitucional 33/2002. Lei Complementar 114/2002. 3. Leis estaduais anteriores à Lei Complementar e posteriores à Emenda Constitucional. Análise no plano da eficácia. Preservação da validade da legislação estadual. 4. Após a Emenda Constitucional 33/2002, houve alteração da competência tributária relativa ao ICMS, a fim de ampliar o sujeito passivo tributário do ICMS-Importação. 5. A ausência de Lei Complementar não enseja a inconstitucionalidade de lei estadual editada por ente federativo após a Emenda Constitucional 33/2002. Inibe apenas seus efeitos. 6. Ineficácia da legislação estadual até 17/12/2002 (data da vigência da Lei Complementar 114/2002) . 7. Agravo regimental a que se dá provimento.

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Doc. 151.6180.0000.0500

12 - STF. Recurso extraordinário. Tema 402/STF. Tributário. ICMS. Imunidade tributária recíproca. EBCT. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Correios. Peculiaridades do Serviço Postal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade da CF/88, art. 150, VI, «a». Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 402/STF - Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.Tese jurídica fixada: - Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista na , VI, «a».Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, a... ()

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Doc. 181.6473.9000.7100

13 - TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidora de energia elétrica. A consumidora não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é a contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. DECLARATÓRIA. ICMS. Não Incidência do ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. TUST E TUSD não compõem base de cálculo do ICMS. A hipótese de incidência de ICMS envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (S. 166/STJ). Precedentes. Não incidência da Lei 11.960/2009 às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Honorários elevados (CPC/2015, art. 85, § 11). Reexame necessário e recurso voluntário, desprovidos.

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Doc. 181.6473.9000.9400

14 - TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidora de energia elétrica. A consumidora não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é a contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. DECLARATÓRIA. ICMS. Não Incidência do ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. TUST E TUSD não compõem base de cálculo do ICMS. A hipótese de incidência de ICMS envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (S. 166/STJ). Precedentes. Não incidência da Lei 11.960/2009 às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Honorários elevados (CPC/2015, art. 85, § 11). Reexame necessário e recurso voluntário, desprovidos.

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Doc. 200.2815.0007.9000

15 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento parcial. Termo inicial para lançamento do crédito tributário pelo fisco. Fato gerador. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º.

«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do , I. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do , § 4º. 2 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia ... ()

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Doc. 695.6013.5328.1895

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL VISANDO À COBRANÇA DE ICMS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA NOVA EMPRESA CONSTITUÍDA PELOS DEVEDORES - RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL COM A INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. O ICMS

é um tributo cuja base de cálculo é a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, bem como a entrada de mercadorias importadas e serviços prestados no exterior. Neste contexto, tem-se como sujeito passivo o contribuinte que pratica ou realiza as operações de prestação de serviços. Sociedades que desenvolvem atividade idêntica, estão localizadas no mesmo endereço, possuem o mesmo nome fa... ()

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Doc. 211.2020.9717.0291

17 - STJ. Processual Civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Serviço de telecomunicações. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Pagamento a menor. Prazo decadencial contado a partir da ocorrência do fato gerador.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, quando o pagamento do tributo sujeito a lançamento por homologação é realizado a menor, sem qualquer manifestação a respeito de cometimento de fraude pelo sujeito passivo, aplica-se a regra do , § 4º. Logo, a constituição do crédito suplementar deveria ter ocorrido em 5 anos após a data da ocorrência do fato gerador, o que não ocorreu. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7113.1200

18 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo destinado a uso próprio. Incidência.

«A aquisição, no exterior, de veículo de passeio destinado a uso próprio está sujeita a incidência do ICMS, cujo fato gerador considerar-se-á ocorrido quando do recebimento da mercadoria pelo importador. Sujeito passivo da obrigação, na espécie, é a pessoa física que realizou a operação de importação (adquirente), tendo-se como local de sua ocorrência o do domicílio do importador. Recurso improvido, à unanimidade.»

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Doc. 250.6020.1717.8465

19 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Icms sobre energia elétrica. Tarifa de uso do sistema de distribuição (tusd) e tarifa de uso do sistema de transmissão (tust). Base de cálculo. Inclusão. Controvérsia decidida pela primeira seção sob a sistemática dos recursos repetitivos (). Tema 986 embargos de divergência desprovidos. Questão acerca do pretenso erro na indicação do sujeito passivo. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O acórdão embargado da Primeira Seção decidiu a controvérsia na mesma linha do que decidiu a Primeira Seção, sob o rito dos repetitivos (), por ocasião do julgamento do, Tema 986 REsp. Acórdão/STJ REsp n. e relator Ministro 1.699.851/TO REsp. Acórdão/STJ REsp. Acórdão/STJ Herman Benjamin, julgados em, DJe de, cuja 13/3/2024 29/5/2024 tese é esta: vinculante"[a] Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lanç... ()

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Doc. 494.8920.3025.1595

20 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO FISCAL.

Auto de Infração e Imposição de Multa 4.057.427-1 lavrado por falta de pagamento e creditamento indevido de ICMS. Hipótese em que não se verifica irregularidade na autuação dos agentes fiscais. Conjunto probatório que não comprova a regularidade do lançamento fiscal pela particular. Perícia contábil que concluiu que houve escrituração errônea dos documentos fiscais. Descumprimento do art. 87 e art. 215 do RICMS. Ausência de documentação fiscal, notas e cupons fiscais, a compro... ()

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Doc. 103.1674.7329.2900

21 - STJ. Tributário. ICMS. Incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações. Município. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa.

«O Município, por não ser sujeito da obrigação tributária, não é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre cobrança de ICMS sobre o fornecimento de energia e serviços de telecomunicações. Ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda Estadual e diretores das concessionárias impetradas.»

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Doc. 210.7151.0599.0520

22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Decadência. Data da notificação do sujeito passivo acerca da lavratura do auto de infração. Impossibilidade de apuração. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Minas Gerais não provido.

1 - Da leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido, verifica- se que foi reconhecida a decadência do crédito de ICMS relativo ao exercício de 2007, sob o fundamento de que a constituição do crédito fiscal não ocorreu dentro do lustro legal. 2 - O Ente Público, por sua vez, sustenta a exigibilidade do valor executado, ao argumento de que a constituição do crédito tributário deu-se com a notificação do sujeito passivo acerca da lavratura do auto de infração, realizada ... ()

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Doc. 241.1131.2293.6513

23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Icms. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento a menor. Decadência. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC.

1 - Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazo para a constituição de crédito tributário remanescente de ICMS, no caso em que ocorre o pagamento a menor do tributo. 2 - Nos tributos cujos sujeitos passivos têm o dever de antecipar o pagamento sem que haja prévio exame da autoridade administrativa, caso se apure saldo remanescente, a Fazenda deverá constituí-lo no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de ocorrer a extinção definitiva... ()

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Doc. 241.1081.0710.7924

24 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Icms. Embargos do devedor. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento a menor. CTN, art. 150, § 4º. Decadência. Matéria julgada pela primeira seção do STJ, nos termos do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazo para a constituição de crédito tributário remanescente de ICMS, no caso em que ocorre o pagamento a menor do tributo. 2 - Nos tributos cujos sujeitos passivos têm o dever de antecipar o pagamento sem que haja prévio exame da autoridade administrativa, caso se apure saldo remanescente, a Fazenda deverá constituí-lo no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de ocorrer a extinção definitiva... ()

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Doc. 210.8200.9467.3500

25 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Violação ao art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Resp962.379/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28.10.2008. Utilização da taxa selic para atualização do crédito tributário. REsp. 879.844/MG, rel. Min. Luiz fux, DJE 25.11.2009. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste violação ao quando o Tribunal aprecia fundamentadamente as questões suscitadas, ainda que de forma contrária ao interesse das partes. 2 - Nos termos da Súmula 360/STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA... ()

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Doc. 143.3333.7001.2000

26 - STJ. Tributário. Compensação tributária. ICMS. Precatório judicial. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«A compensação tributária, prevista no , só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 764.2822.4543.7411

27 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Auto de Infração. Débitos referentes ao ICMS-ST e FECP (Fundo Especial de Combate à Pobreza). Exceção de Pré-Executividade sustentando a Decadência. Fisco Estadual que não comprova a notificação do Contribuinte, após a lavratura do auto de infração. Inobservância do Decreto Estadual 2.473/79, que regulamenta o procedimento administrativo tributário. Nulidade que inviabiliza a apresentação de defesa. Prazo decadencial que obedece ao art. 173, I do CTN. Matéria já sumulada pelo STJ. Verbete 555: ¿Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa¿. Sentença que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo, declarando a decadência do direito. Manutenção. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6261.2615.3164

28 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Transferência de saldos acumulados entre centros de distribuição do mesmo sujeito passivo. Segurança denegada. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Manutenção da decisão. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Farmoquímica S/A. contra o Auditor-chefe da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a apropriação do saldo credor de ICMS acumulado do CD da Pavuna para o estabelecimento do Jacaré, determinando-se que o impetrado não pratique nenhum ato atinente à exigência de tributo e multa pela apropriação desses créditos. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a a quo sentença foi mantida. E... ()

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Doc. 103.1674.7356.5400

29 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade ativa do IDecreto Consumidor final (contribuinte de fato). Precedentes do STJ. CTN, art. 166.

«O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor não tem legitimidade para propor ação em nome de seus associados, consumidores de energia elétrica, por isso que não são sujeitos passivos da obrigação tributária. Na hipótese, são contribuintes do ICMS no fornecimento de energia elétrica, a Eletropaulo e a CESP e, como tal, sujeitos passivos de direito da obrigação tributária; a figura do contribuinte de fato (consumidor final) aqui representado pelo IDEC é, pois, estranha à rela... ()

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Doc. 204.1921.6001.7700

30 - STJ. Tributário. ICMS. 1. Lançamento por declaração. Débito declarado e não pago. 2. Indexação. UFESP-FIPE. CTN, art. 150.

«1 - Lançamento por declaração. Débito declarado e não pago. A declaração de débito do ICMS pelo sujeito passivo da obrigação tributária, quando não seguida do respectivo pagamento, autoriza a imediata inscrição em dívida ativa. Jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 2 - Indexação. UFESP-FIPE. A UFESP, medida pelo IPC da FIPE, e índice oficial e pode ser adotada como indexador dos créditos tributários ... ()

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Doc. 491.5855.9764.0602

31 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. ICMS. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Não incidência do tributo sobre demanda contratada, mas não utilizada. Verbete 391 da Súmula do STJ. Sentença que julgou procedente o pedido de exclusão da base de cálculo do ICMS do valor referente à demanda contratada e efetivamente não consumida, bem como extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de aproveitamento dos créditos do ICMS sobre os valores dispendidos no quinquênio anterior à propositura da demanda, em razão da ilegitimidade passiva da impetrante e da inadequação da via eleita. Inconformismo da impetrante. 1- A questão relativa à legitimidade ativa do consumidor final para questionar tributo incidente sobre o fornecimento de energia elétrica tem natureza infraconstitucional, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE Acórdão/STF. 2- No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos - Tema 537, decidiu o STJ que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS. 3- Inadequação da via eleita. Mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança. Inteligência da Súmula 269/STJ. 4- Concessão de segurança que não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, nos termos da Súmula 271/STF. 5- Reconhecimento do direito à compensação tributária que depende de lei autorizadora, na forma do CTN, art. 170. Ausência de lei local. 6- ¿A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (CTN, art. 156), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (CTN, art. 170)¿ (REsp. 1.137.738 - Tema 265). 7- Desprovimento do primeiro recurso.

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Doc. 163.1350.5001.8900

32 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Execução fiscal. CTN, art. 173, I. O prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado. Fora dessas hipóteses, aplica-se o prazo decadencial previsto no CTN, art. 150, § 4º, tendo a Fazenda Pública cinco anos para homologar o pagamento antecipado, a contar da ocorrência do fato gerador. Precedentes. Caso em que a moldura fática do acórdão não contém informações acerca da existência de declaração da contribuinte e do pagamento do tributo. Súmula 7/STJ. Decadência mantida. Agravo regimental do estado de roraima ao qual se nega provimento.

«1. O entendimento assente nesta Corte é o de que o prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado (REsp. 1.086.798/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 24.4.2013 e AgRg no AgRg no AREsp 451.350/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1º7.2014). 2. Fora dos casos de dolo, fraude ou simulação, nos tributos s... ()

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Doc. 250.4011.0694.9268

33 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Mandado de segurança. Transferência de saldos acumulados de ICMS entre centros de distribuição do mesmo sujeito passivo. Denegou-Se a segurança. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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Doc. 185.3922.0001.4900

34 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da exigência de ICMS. Ilegitimidade do secretário de tributação do estado do rio grande do norte para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 02/09/2016, contra o Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no qual se pretende afastar a exigência do ICMS, espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação, sobre valores constantes de faturas de energia elétrica, referentes a EUSD - Encargo de Uso de Sistema de Distribuição, também definido como TUSD - Tarifa de Uso de Sistema... ()

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Doc. 268.7408.7604.9638

35 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ. 1.

Concessionária de serviços de energia elétrica que não pode ser sujeito ativo de obrigação tributária, de maneira que não pode ser sujeito passivo de ação de repetição de indébito tributário ou de ação declaratória de inexistência ou de inexigibilidade de obrigação tributária. Compete às empresas concessionárias apenas a arrecadação e a transferência dos valores recolhidos a título de tributo. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Processo extinto, sem resol... ()

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Doc. 508.8885.0543.0092

36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O ICMS

é tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a administração tributária homologar o ato praticado no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do § 4º, do 2. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte não antecipar o pagamento, nem fizer a declaração do débito, possui o Fisco, para realizar o lançamento de ofício, o prazo decade... ()

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Doc. 717.7912.7350.8159

37 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Despacho que ordenou a citação da executada originária proferido antes do término do prazo quinquenal previsto no art. 174, parágrafo único, I do CTN. Inércia processual que não pode ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Estadual, que pleiteou a inclusão da sociedade recorrente no polo passivo da execução, tão logo tomou conhecimento da alienação do fundo de comércio pela antiga devedora. Demora do Juízo na apreciação do pedido de inclusão no polo passivo da demanda executiva, bem como da serventia judicial na expedição do mandado de citação. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 106 do STJ. Ajuste celebrado entre a sociedade contribuinte originária e a sociedade recorrente para compra do fundo de comércio, que acarretou o redirecionamento da pretensão executiva para a sociedade adquirente. Configuração da sucessão tributária, na forma do CTN, art. 133. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º, I da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, o nome do devedor, com o número do auto de infração. A modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, vedada pelo entendimento esboçado na Súmula . 392 do STJ, não se confunde com o redirecionamento da pretensão executiva em relação à sociedade sucessora das obrigações tributárias. Ausência de prova do alegado excesso de execução. Recurso improvido.

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Doc. 144.8185.9011.4000

38 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos à execução. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Legitimidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O Código Tributário Nacional define o substituto tributário como sendo um terceiro, vinculado ao fato gerador, que se torna sujeito passivo indireto do tributo e, por conseguinte assume inteiramente a obrigação tributária, afastando in totum a responsabilidade tributária do contribuinte, substituído tributário, que de logo fica excluído da relação tributária. 2. As operações com medicamentos estão sujeitas ao regime da substituição tributária, devendo por isso, a fabri... ()

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Doc. 187.9075.3000.1500

39 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Localização do estabelecimento destinatário. Importação.

«1 - O sujeito passivo da relação tributária do ICMS nas operações de importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 826.1734.3324.5022

40 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de IA Fitness e Comercio de Equipamentos para Ginastica Eireli, visando o recebimento de ICMS, representado pela CDA 1.346.589.094, com inscrição em dívida ativa em 23/02/2023. A r. sentença extinguiu a execução, considerando a ilegitimidade do sujeito passivo, uma vez que a empresa executada foi incorporada antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução. II. Questão... ()

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Doc. 203.9531.1000.7000

41 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Termo inicial. Fato gerador. CTN, art. 150. CTN, art. 173, I.

«1 - O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do , I, segundo a qual «o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco ) anos, contados [...] do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado». 2 - Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (que, segundo o , «[...] ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao ... ()

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Doc. 145.8425.4000.6400

42 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial impeditiva em ação mandamental movida pelo substituído. Cobrança do substituto. Inviabilidade.

«1. O substituto que deixe de apurar e recolher o ICMS por força de decisão mandamental favorável ao substituído não responderá pelo tributo, quando não caracterizada culpa ou dolo. Precedente: (REsp 1028716/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 03/05/2010). 2. In casu, o recorrido-substituto deixou de recolher o ICMS na sistemática da substituição tributária por conta decisão liminar proferida em ação movida pelo substituído. Posteriormente, a sentença foi reformada pel... ()

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Doc. 240.3040.2122.5455

43 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Vale consignar que «tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no , § 4º, quando ocorrer o re... ()

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Doc. 230.3280.2859.3418

44 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. ICMS. Ausência de constituição do débito e pagamento pelo contribuinte. Constituição pelo sujeito ativo do tributo. CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Tema 163/STJ. Súmula 555/STJ. Aplicação da decadência prevista no CTN, art. 150, § 4º. Descabimento. Nulidade do processo administrativo. Tese inviável de conhecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Coisa julgada.

1 - Infere-se dos autos que a Fazenda do Estado de São Paulo manejou execução fiscal cuja CDA originou-se de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado «por não pagamento do tributo devido» a título de ICMS sobre serviços prestados em contratos assinados pela recorrente, ora agravante, com Telegoiás, Telebrasília e Telemig. 2 - A pretensão de aplicação da decadência à luz do , § 4º não encontra amparo na jurisprudência, firmada inclusive pela siste... ()

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Doc. 103.1674.7374.5100

45 - STJ. Tributário. ICMS. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Auto-lançamento. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição. Considerações sobre o tema. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.

«... Isto porque, «in casu», trata-se de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, impago pelo contribuinte. A confissão do próprio contribuinte ao firmar a referida guia torna prescindível a homologação formal, passando o crédito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Sob esse ângulo é cediço que com a formalização da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, o débit... ()

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Doc. 150.5244.7004.8400

46 - TJRS. Direito público. ICMS. Incidência. Direito tributário. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Indústria e comércio de artefatos de papelão, importação e exportação de chapas de papelão e de calçados, comercialização de calçados e seus componentes. Composição gráfica. Ausência de previsão e comprovação. Circulação de mercadorias. Operações mistas. ICMS. Incidência. Improcedência da ação.

«Tendo a sociedade por objetivo social a industrialização e a comercialização de artefatos de papelão, importação e exportação de chapas de papelão e de calçados e comercialização de calçados e seus componentes, nada constando em seu contrato social, expressamente, acerca de composição gráfica, serviço não comprovado nos autos, se sujeita à incidência de ICMS, e não de ISS, diante de típica atividade de circulação de mercadorias, podendo-se cogitar, quando muito, de ope... ()

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Doc. 136.3770.9000.4900

47 - STJ. Tributário. ICMs. Base de cálculo.

«A base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços é o valor da operação, em cujo montante está embutido o próprio tributo (, § 1º). Aquele que paga pelo serviço suporta o respectivo preço e também o imposto, de modo que a soma de um e de outro constitui a base de cálculo do tributo. Espécie em que, tendo prestado o serviço sem repassar a carga do tributo, o sujeito passivo da obrigação tributária resp... ()

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Doc. 956.7174.4905.4570

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS-ST - AIIM

lavrado pelo não recolhimento antecipado do imposto em mercadorias remetidas de outro Estado, na condição da substituição tributária do sujeito passivo - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Possibilidade de suspensão da exigibilidade através da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do , V - Presença, no caso em tela, dos requis... ()

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Doc. 153.6102.1001.6500

49 - TJMG. Importação de medicamento. ICMS. Apelação cível. Tributário. ICMS. Importação de medicamento. Regime aduaneiro especial de admissão temporária. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento. Aplicação da regra geral prevista no CTN, art. 173, I. Descumprimento do regime aduaneiro especial. Pagamento do imposto de importação com relação ao saldo de mercadoria nacionalizada após o prazo determinado pela Receita Federal para reexportação. Dever de recolhimento do ICMS. Impossibilidade de aplicação do diferimento. Utilização da taxa selic como índice de correção do crédito tributário fiscal estadual. Viabilidade. REsp. 879.844/MG. Precedente de eficácia paradigmática (CPC, art. 543-C). Percentual mínimo de juros. Art. 1º, § 1º, da Resolução 2.880/97. Ilegalidade. Exorbitação do poder regulamentar. Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do , o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando ciência da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nesse caso, conforme o § 4º do dispositivo em evidência, o direito de lançar do Fisco, na ausência de lei especial dispondo de modo diverso,... ()

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Doc. 984.2231.4374.6659

50 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO DA FESP PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela CPFL buscando sua exclusão do polo passivo e pela Fesp contra sentença de procedência. 2)Pretensão do autor de exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Exclusão da CPFL que merece acolhida, pois a concessionária de serviços de energia elétrica não pode ser sujeito ativo de obrigação tributária e, por conseguinte, não pode ser su... ()

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