Tributario Tratado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7366.8300

1 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de bacalhau. GATT. Alegada impossibilidade de isenção do ICMS por meio do tratado internacional, por cuidar de tributo estadual. Subsistência das Súmula 575/STF, Súmula 20/STJ e Súmula 71/STJ. CTN, art. 98.

«O art. III do Acordo Geral não concedeu nenhuma espécie de isenção, mas, tão-somente determinou que o tratamento tributário entre produto nacional e seu respectivo ou similar estrangeiro deve ser isonômico em relação às operações internas. Embora o ICMS seja tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, é lícito à União, por tratado ou convenção internacional, garantir que o produto estrangeiro tenha a mesma tributação do similar nacional. Como os tratados int... ()

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Doc. 196.4782.5002.6400

2 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tratado internacional. Itaipu binacional. Prestação de serviços e aquisição de produtos de informática. Isenção tributária. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo decidiu que os «prestadores de serviços ou fornecedores de bens à Itaipu Binacional não são alcançados pela isenção tributária, porquanto o intuito do tratado binacional fora desonerar apenas a própria empresa transnacional em suas operações diretas, conferindo isenção tributária apenas nas relações nas quais... ()

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Doc. 230.5010.8479.2138

3 - STJ. Tributário. IRRF. Cide. Tráfego sainte. Tratado de Melbourne. Isenção. Inexistência. Incidência. Valores remetidos ao exterior.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a declaração de ausência de relação jurídica com a União Federal que legitime a exigência de IRRF e CIDE sobre remessas ao exterior de valores relativos à prestação de serviços de telefonia internacional (tráfego sainte) ou, quando menos, para que tal oneração se limite aos montantes líquidos efetivamente pagos, remetidos ou creditados às pessoas jurídicas estrangeiras, após abatidos os créditos detidos, assim como ... ()

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Doc. 161.6691.3001.0600

4 - STJ. Tributário e processual civil. Prevalência dos tratados internacionais tributários sobre a norma de direito interno. Conceito de lucro. Incidência do imposto de renda. Empresa com sede na espanha e sem estabelecimento permanente instalado no Brasil. Tratado tributário celebrado entre a república federativa do Brasil e o reino da espanha. Decreto 76.975/1976. Cobrança de tributo que deve ser efetuada no país de origem (Espanha). Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia da Carta Magna. Inteligência do Precedentes: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.6.2012; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.5.2014. 2. O Tratado Brasil-Espanha, objeto do Decreto 76.975/1976, dispõe que... ()

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Doc. 241.0260.7300.9638

5 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Serviços de telecomunicações prestados à itaipu binacional. Icms. Isenção prevista em tratado internacional. Não-Ocorrência.

1 - Controverte-se a respeito da constituição de crédito tributário contra Brasil Telecom S/A, decorrente do inadimplemento de ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações prestados à Itaipu Binacional. 2 - A tese defendida pelas recorrentes é a de que o art. XII do Tratado Internacional que resultou na criação da empresa binacional prevê isenção de impostos, taxas e empréstimos compulsórios. A prestadora de serviços de telefonia alega, ainda, violação do ... ()

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Doc. 103.2110.5039.2500

6 - STJ. Tributário. Mercadoria importada. Isenção por força de tratado ou convenção internacional. Súmula 20/STJ e 575/STF.

«O cominho «in natura», importado para comercialização, sem sofrer nenhum processo de industrialização, está isento do ICMS, pois há similar nacional isento. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7304.8700

7 - STJ. Tributário. Mercadoria importada. Isenção por força de tratado ou convenção internacional. Súmula 20/STJ e 575/STF.

«O cominho «in natura», importado para comercialização, sem sofrer nenhum processo de industrialização, está isento do ICMS, pois há similar nacional isento. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7424.9300

8 - STJ. Tributário. Isenção de tributo estadual, pela União, por força de ato de soberania (tratado internacional). Possibilidade.

«Destarte, é assente na Corte que por força dos princípios que regem a Federação é possível a isenção de tributo estadual decorrente de ato de soberania da União, o que não desnatura a autonomia dos Estados.»

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Doc. 202.1755.2003.2100

9 - STJ. Tributário. Serviços de telecomunicações. Interconexão internacional. «tráfego sainte». Pagamento a pessoa domiciliada no exterior. Tratado internacional. Abrangência. Imposto de renda. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Incidência.

«1 - O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo 67/1998 e pelo Decreto 2.962/1999, juntamente com a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UTI. 2 - A pessoa jurídica localizada no Brasil, para finalizar a prestação do serviço a usuário interno que faz ligação para outro país, utiliza as redes de prestadoras do serviço localizadas no exterior, operação qu... ()

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Doc. 202.0072.7003.0000

10 - STJ. Tributário. Serviços de telecomunicações. Interconexão internacional. «Tráfego sainte». Pagamento a pessoa domiciliada no exterior. Tratado internacional. Abrangência. Imposto de renda. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Incidência. CTN, art. 43.

«1 - O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo 67/1998 e pelo Decreto 2.962/1999, juntamente com a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UTI. 2 - A pessoa jurídica localizada no Brasil, para finalizar a prestação do serviço a usuário interno que faz ligação para outro país, utiliza as redes de prestadoras do serviço localizadas no exterior, operação qu... ()

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Doc. 453.1934.7859.8963

11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 36 - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESES DISTINTAS - EMPRESA QUE NÃO TEM ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE BENS E DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMUNIDADE RECONHECIDA. - O

art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê como hipótese de imunidade tributária do ITBI a «transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". - Não obstante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 796, tenha firmado entendimento no sentido de que «a imunidade em... ()

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Doc. 230.3200.8105.1654

12 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Tratado internacional contra dupla tributação. Imposto de renda. Remessas ao exterior. Serviços técnicos sem transferência de tecnologia. Estabelecimento permanente. Configuração. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Inexistência de direito líquido e certo. Extinção do mandado de segurança sem julgamento do mérito.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é afastar a incidência de Imposto de Renda sobre remessas ao exterior, a título de pagamento pela prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia, com fundamento no art. 7º do Tratado celebrado entre o Brasil e a Holanda. O Juízo de primeira instância proferiu sentença concessiva da segurança. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional. II - In... ()

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Doc. 210.8250.9490.5358

13 - STJ. Direito tributário internacional. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Art. 7º do tratado de assunção (mercosul). Decreto 350/91. Auto-aplicabilidade da «cláusula de obrigação de tratamento nacional". Retorno dos autos à origem para a aplicação do «teste de duas fases".

1 - Trata-se na origem de ação ajuizada pela empresa com o objetivo de reconhecer direito de atribuir ao produto que importa dos países signatários do tratado de Assunção (MERCOSUL) tratamento igual, quanto à incidência do IPI, em relação ao produto similar quando produzido em território nacional, desde que identificado pelo mesmo código de classificação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) e da nomenclatura comum do MERCOSUL, concedendo-se ao produto importado o mesmo tratamento... ()

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Doc. 147.7022.9000.5000

14 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro d... ()

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Doc. 147.7022.9000.5200

15 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro d... ()

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Doc. 157.2690.9001.7100

16 - STJ. Tributário. Remessa de quantias ao país de origem da sociedade empresária. Decreto 446/1992, art. 8º, item 4, que aprovou tratado internacional entre Brasil e estados unidos. Isenção configurada. Recurso especial não provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a isenção quanto à incidência de CPMF sobre a remessa de quantias aos Estados Unidos realizada pela sociedade empresária americana, ora recorrida, que atua no ramo de transporte aéreo internacional. 2. A Segunda Turma deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.149.529, em situação idêntica à dos autos, firmou compreensão no sentido de que (i) o termo «taxação» é utilizado em seu sentido amplo, não podend... ()

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Doc. 184.9060.6000.3800

17 - STJ. Processual civil e Tributário. Recurso especial. Tratado do GATT. Valoração aduaneira. Valor constante da fatura comercial. Desconsideração. Alegação de ausência de fundamentação. Acórdão recorrido que afirma ter sido fundamentada a decisão da autoridade fiscal. Súmula 7/STJ.

«1. O Tratado do GATT, no seu art. VIII, estabelece regras para a valoração aduaneira de mercadorias importadas, para efeito de se calcular o valor do Imposto de Importação e do IPI vinculado à importação. 2. O primeiro método de valoração leva em conta o valor da fatura comercial, que se presume seja o valor real da operação de importação. Não obstante, sempre que as informações ou documentos do contribuinte não mereçam fé, pode a autoridade competente proceder à valora... ()

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Doc. 146.1893.1000.0500

18 - STF. Tributário. Recepção pela Constituição da República de 1988 do Acordo Geral de Tarifas e Comércio. Isenção de tributo estadual prevista em Tratado Internacional firmado pela República Federativa do Brasil. CF/88, art. 151, III. CTN, art. 98. Não caracterização de isenção heterônoma. Recurso extraordinário conhecido e provido.

«1. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. 2. O «possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os Municípios» (voto do eminente Ministro Ilmar Galvão). 3. No direito internacional apenas a República Federativa do Brasil tem competência para f... ()

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Doc. 141.1843.2000.1900

19 - STJ. Tributário e processual civil. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portaria conjunta pgfn/rfb 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei».

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 108, § 2º, 111, I e 155-A do CTN, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/2011, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Precedentes: AgRg no REsp 1.040.345/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ... ()

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Doc. 141.8462.3001.0600

20 - STJ. Tributário e processual civil. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portaria conjunta pgfn/rfb 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei».

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 111, I e 155-A do CTN e 12 da Lei 11.941/09, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/2011, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Precedentes: AgRg no AREsp 402.109/RS, de minha relatoria, Primeira Turma... ()

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Doc. 143.1090.9000.8400

21 - STJ. Tributário e processual civil. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portarias conjuntas pgfn/rfb 06/2009 e 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei».

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts.155-A do CTN e 12 da Lei 11.941/09, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise das Portarias Conjuntas PGFN/RFB 06/2009 e 02/2011, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o , III, a. Precedentes: AgRg no AREsp 436.244/SC, de minha relatoria, Primeira Tu... ()

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Doc. 220.4071.1876.0705

22 - STJ. Tributário. Processual civil. Pert. Programa especial de regularização tributária. Julgamento monocrático. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Análise da Portaria 1.027/2017 a qual não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Nos termos do , IV, a c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste STJ, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. 2 - Afasta-se a ofensa... ()

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Doc. 143.3331.1000.8400

23 - STJ. Tributário e processual civil. Medida Provisória 66/02. Benefício fiscal. Requisitos legais. Portaria srf/pgfn 1.225/02. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Precedentes.

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 111 do CTN, 20 e 22 da Medida Provisória 66/2002, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Portaria Conjunta SRF/PGFN 1.225/02, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o , III, a. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 402.109/RS, de minha relatoria, P... ()

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Doc. 162.0774.6004.2800

24 - STJ. Processual civil. Tributário. CPMf. Tratado internacional firmado entre Brasil e holanda. Princípio da reciprocidade. Inaplicabilidade. Dupla tributação não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a CPMF era uma contribuição, e tinha como fato gerador movimentações financeiras, enquanto que o Imposto sobre a Renda, como o próprio nome apresenta, é um imposto, e incide sobre a disponibilidade econômica ou jurídica proveniente de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo, portanto, situações distintas que, por si só, já servem para fundamentar o indeferimento do pedido» e que «inexiste nos autos comprovação a respei... ()

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Doc. 210.6091.0944.5960

25 - STJ. Tributário. Compensação. Saldo negativo de irpj e CSLL. Análise das instruções normativas 1.765/17 e 1.717/17 da Receita Federal, as quais não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei". Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia por meio da análise do conteúdo das Instruções Normativas 1.765/17 e 1.717/17 da Receita Federal, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Isso porque os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado diss... ()

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Doc. 299.1550.2081.1255

26 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO AO RESSARCIMENTO - RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 - INAPLICABILIDADE - TEMAS DE JURISPRUDÊNCIA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1.191 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO À DATA DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 22.549/2017 - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. - É

desnecessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual em ação declaratória com pedido de ressarcimento de crédito tributário. - O Supremo Tribunal Federal e o STJ assentaram entendimento, nos temas de 201 e 1.191, respectivamente, no sentido de ser devida a restituição da diferença de ICMS recolhido a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, não se aplican... ()

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Doc. 141.8613.8001.1100

27 - STJ. Tributário. Issqn. Operações de implantação de unidades geradoras de energia elétrica realizadas por terceiros. Isenção contemplada no art. XII, alínea «b», do tratado binacional de itaipu. Acórdão mantido.

«1. Nos termos do art. XII, alínea «b», do Tratado firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, aprovado pelo Decreto Legislativo 23/73, «não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os materiais e equipamentos que a ITAIPU adquira em qualquer dos dois países ou importe de um terceiro país, para utilizá-los nos trabalhos de construção da central elétrica, seus acessórios e obras complementares, ou para incorp... ()

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Doc. 146.7821.9000.3000

28 - STF. Direito tributário. ICMS. Importação de leite em pó da argentina. País signatário do gatt. Isenção heterônoma. Tratado internacional firmado pela república federativa do Brasil. Constitucionalidade. Alcance e legitimidade de isenções à luz da legislação infraconstitucional. Similaridade entre produtos nacionais e estrangeiros. Apreciação em sede extraordinária. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 01/12/2010.

«A matéria versada no , incisos XXXV, LIV e LV não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao recorrente inovar no agravo regimental. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido da constitucionalidade das desonerações tributárias estabelecidas, por meio de tratado, pela República Federativa do Brasil, máxime no que diz com a extensão, às mercadorias importadas de países signatários do GATT, das isenções de ICMS concedida... ()

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Doc. 378.3605.3624.2052

29 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO 377/01 DO TJMG ESTABELECE QUE AS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO TÊM COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO MATÉRIA TRIBUTÁRIA, INCLUINDO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ESTADUAIS. 4. O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 3º DEFINE TRIBUTO COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, DE MODO QUE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE ENQUADRAM NESSA DEFINIÇÃO. 5. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEMONSTRA QUE A EXECUÇÃO FISCAL SE REFERE A CRÉDITO ORIUNDO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. 6. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELACIONADAS A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA CABE ÀS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE RECONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO LIMITA-SE ÀS DEMANDAS QUE ENVOLVAM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CONFORME A RESOLUÇÃO 377/01 DO TJMG. 2. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, NÃO SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 3º. 3. COMPETE ÀS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS QUE ENVOLVAM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 3º. RESOLUÇÃO 377/01 DO TJMG. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1.0000.23.105181-4/000, REL. DES. JULIANA CAMPOS HORTA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2023.

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Doc. 162.2220.5001.0500

30 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Dilação probatória. Incompatibilidade. Pis-importação e Cofins-importação. Aplicação do benefício da suspensão da incidência, prevista no Lei 10.925/2004, art. 9º em relação ao pis e à Cofins convencionais. «obrigação de tratamento nacional». Decreto 350/1991, art. 7º (tratado do mercosul). Impossibilidade.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por empresa que importou soja de estabelecimento sediado no Paraguai. A adquirente do produto alega que, no mercado interno, a empresa vendedora não recolhe PIS e COFINS sobre a respectiva alienação ( (Tratado do Mercosul, ), razão pela qual, diante), deve ser afastada a incidência do PIS-Importação e da Cofins-Importação. 2. O e. Ministro Relator entende que: a) a denominada cláusula... ()

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Doc. 240.8201.2656.5836

31 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais. Violação. Norma diversa de tratado ou Lei. Impossibilidade. Pis/cofins. Creditamento. Alegação de insumo. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. 2 - Não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou Lei. 3 - Não se presta a es... ()

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Doc. 188.7074.3000.1800

32 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos colacionados como divergentes. Honorários sucumbenciais. Tema não tratado no acórdão embargado. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fático-jurídica, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2 - No caso dos autos, o embargante não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática,... ()

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Doc. 141.1843.2000.1800

33 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portaria conjunta pgfn/rfb 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei».

«1. Não se verifica a ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 108, § 2º, 111, I e 155-A do CTN, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instân... ()

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Doc. 210.5140.7299.2462

34 - STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Veículo sinistrado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Análise das resoluções 362/10 e 11/98 do contran. Atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei». Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia por meio da análise do conteúdo das Resoluções do CONTRAN 362/10 e 11/98, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Isso porque os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida a... ()

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Doc. 210.9220.9556.1981

35 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Imunidade. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 352/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto na , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ... ()

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Doc. 230.7030.9195.9526

36 - STJ. Processual civil. Tributário. Irrf. Cide. Tráfego sainte. Tratado de melbourne. Isenção. Inexistência. Incidência. Valores remetidos ao exterior. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a declaração de ausência de relação jurídica com a União Federal que legitime a exigência de IRRF e CIDE sobre remessas ao exterior de valores relativos à prestação de serviços de telefonia internacional (tráfego Sainte) ou, quando menos, para que tal oneração se limite aos montantes líquidos efetivamente pagos, remetidos ou creditados às pessoas jurídicas estrangeiras, após abatidos os créditos detidos, assim como ... ()

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Doc. 185.3885.7001.6600

37 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tese de ofensa ao r ICMS do estado da Bahia, norma infralegal de caráter regional. Ausência de cabimento do recurso especial, que se presta a preservar Lei e tratado. Agravo regimental do estado da Bahia a que se nega provimento.

«1 - A ausência de cabimento do Apelo Nobre é manifesta, diante da alegação de afronta à norma infralegal de caráter regional. 2 - Agravo Regimental do Estado da Bahia a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5533.0002.0800

38 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Redução de alíquota. Tratado do gatt. Possível ofensa aos arts. 96 do CTN e 1º da Lei Complementar 87/96. Ausência de prequestionamento, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz (arts. 96 do CTN e 1º da Lei Complementar 87/96) . 2. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela Corte a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Persistindo a omissão, cabia ao rec... ()

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Doc. 161.6691.3002.5600

39 - STJ. Direito tributário internacional. Contribuições ao pis e Cofins importação. Art. 7º do tratado de assunção (mercosul). Decreto 350/91. Inaplicabilidade da «cláusula de obrigação de tratamento nacional» em relação ao Lei 10.925/2004, art. 9º, III e §§ 1º e 2º que estabelece a suspensão das contribuições ao pis e Cofins nas receitas de vendas internas.

«1. Trata-se na origem de ação ajuizada pela empresa com o objetivo de reconhecer direito de atribuir ao produto que importa dos países signatários do tratado de Assunção (MERCOSUL), no caso importação de 1.000,00 T (mil toneladas) de milho amarelo, em grãos, de produção paraguaia, adquiridas de empresa sediada no Paraguai, tratamento igual, quanto à incidência das contribuições ao PIS/COFINS - Importação, em relação ao produto similar quando adquirido em território nacional... ()

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Doc. 161.6691.3002.7100

40 - STJ. Direito tributário internacional. Contribuições ao pis e Cofins importação. Art. 7º do tratado de assunção (mercosul). Decreto 350/91. Inaplicabilidade da «cláusula de obrigação de tratamento nacional» em relação ao Lei 10.925/2004, art. 9º, III e §§ 1º e 2º que estabelece a suspensão das contribuições ao pis e Cofins nas receitas de vendas internas.

«1. Trata-se na origem de ação ajuizada pela empresa com o objetivo de reconhecer direito de atribuir ao produto que importa dos países signatários do tratado de Assunção (MERCOSUL), no caso importação de 2.000,00 T (duas mil toneladas) de milho amarelo, em grãos, de produção paraguaia, adquiridas de empresa sediada no Paraguai, tratamento igual, quanto à incidência das contribuições ao PIS/COFINS - Importação, em relação ao produto similar quando adquirido em território nac... ()

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Doc. 155.9162.5000.9100

41 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Mandado de segurança impetrado com o propósito de compensação tributária. Cabimento. CF/88, art. 37, «caput». Disposição incapaz de influir no específico tema tratado no acórdão. Súmula 284/STF/STF. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.1364.7002.0200

42 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ofensa à Súmula 411/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. IPI. Créditos escriturais. Ressarcimento. Incidência de correção monetária. Descabimento. Resistência do fisco não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que não houve demora ou resistência do Fisco na apreciação do pedido da empresa, demandaria necessário revolvimen... ()

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Doc. 221.2140.8860.5204

43 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Violação o Decreto. Impossibilidade de análise. Ato normativo secundário que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anul... ()

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Doc. 166.2981.1000.6400

44 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ofensa ao Decreto 6.514/08. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Aplicação da Súmula 518/STJ. Apreensão de mercadoria. Atividade fiscalizatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 240.5270.2846.6432

45 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Programa emergencial de recuperação do setor de eventos. Perse. Exigência de inscrição prévia no cadastur. Portaria-me 7.163/2021. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do art. 2º da lindb. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante as razões do recurso especial tenham apontado violação dos arts. 2º da Lei 14.148/2001, 21 da Lei 11.771/2008 e 100 do CTN, a respectiva fundamentação e o acórdão proferido pelo Tribunal de origem estão amparados na análise da Portaria ME 7.163/2021, norma que não se enquadra no conceito de Lei. 2 - Quanto à alegada ofensa ao art. 2º da LINDB, não está configurado o indispensável prequestionamento nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Para que a mat... ()

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Doc. 210.7091.0353.6306

46 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Inocorrência de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Pis e Cofins importação. Tratado de assunção. Lei 10.865/2004. Suspensão da incidência na importação. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Com efeito, a apreciação integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. 3 - Ademais, a solução adotada na decisão combatida não destoa do entendimento consagrado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional não engloba a rela... ()

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Doc. 147.2815.5000.2600

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Iluminação pública. Natureza jurídica da exação tratado pelo tribunal de origem à luz de fundamento constitucional. Suficiência da documentação acostada aos autos a fim de comprovar o direito alegado que implica revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental do município de tabuleiro do norte/CE desprovido.

«1. É assente o entendimento nesta Corte de que, estando o acórdão fundamentado na exegese de texto constitucional, sua modificação é inviável em Recurso Especial. Precedentes. 2. De outro lado, a aferição da alegada suficiência de documentação acosta aos autos, tal como propugnado, requer nova incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE desprovido.»

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Doc. 210.7303.5000.6800

48 - STJ. Tributário. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Processual civil. Constitucional. Direito tributário internacional. Diferença de tratamento da nafta petroquímica nacional e importada para fins de creditamento de pis/cofins não-cumulativos (internos). Inaplicabilidade da «cláusula de obrigação de tratamento nacional». Art. 7º do tratado de assunção (mercosul). Decreto 350/1991. Art. 3º, parte II, do gatt (Decreto 1.355/1994 e Lei 313/1948).

«1 - Não conhecido o recurso especial em relação aos temas constitucionais invocados, visto que devem ser objeto de recurso extraordinário. Assim os temas relacionados aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, não-confisco e não-cumulatividade. 2 - Desde 01/04/2002, a nafta petroquímica nacional se submetia à alíquota zero de PIS/COFINS não-cumulativos no faturamento (saída) da empresa vendedora (, caput e § 2º), com p... ()

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Doc. 184.4050.6006.8700

49 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Gasoduto Brasil bolívia. Isenção de tributo municipal (iss) concedida pela república federativa do Brasil mediante acordo bilateral celebrado com a república da bolívia. A questão da isenção de tributos estaduais e/ou municipais outorgada pelo estado federal Brasileiro em sede de convenção ou tratado internacional. Possibilidade constitucional. Distinção necessária que se impõe, para esse efeito, entre o estado federal Brasileiro (expressão institucional da comunidade jurídica total), que detém «o monopólio da personalidade internacional», e a união, pessoa jurídica de direito público interno (que se qualifica, nessa condição, como simples comunidade parcial de caráter central). Não incidência, em tal hipótese, da vedação estabelecida na CF/88, art. 151, III, cuja aplicabilidade restringe-se, tão somente, à união, na condição de pessoa jurídica de direito público interno. Recurso de agravo improvido.

«- A cláusula de vedação inscrita na , III - que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas - é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Doutrina. Precedentes. - Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem ... ()

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Doc. 241.5169.2411.6100

50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC. CDA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. INDICAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR QUE SE TRATA DE REQUISITO LEGAL E INTRÍNSECO À CDA E ESTÁ LIGADO AO LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA, TRATANDO-SE DE VÍCIO INSANÁVEL. DESTAQUE-SE, POR OPORTUNO, QUE, TANTO À LUZ DO PARÁGRAFO QUINTO DO Lei 6.830/1980, art. 2º, QUANTO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202, A INDICAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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