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1 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Pedido fundado em face da existência de sentença anterior do Juiz «a quo» em sentido diverso da sentença recorrida. Desacolhimento. Incidente de uniformização da jurisprudência tem por objeto a divergência jurisprudencial entre as Câmaras do Tribunal e não eventual mudança de entendimento do Magistrado. Preliminar rejeitada.
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2 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Uniformização da jurisprudência. Via inadequada. CPC/1973, art. 545.
«A via do agravo regimental não se presta à uniformização de jurisprudência entre os órgãos julgadores deste Sodalício, pelo que nada obsta que as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte tenham entendimento contrário ao adotado na eg. 1ª Turma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Jurisprudência. Pacificação no STF. Uniformização nacional. Necessidade. CF/88, art. 102.
«Pacificada a questão no Supremo Tribunal Federal, é importante que, por um critério de coerência, respeitando-se o ideal de uniformização da jurisprudência nacional, que o STJ pacifique também sua jurisprudência, no mesmo sentido. Embargos de divergência conhecidos e providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de reforma da decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Pedido de suspensão afastado. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 já julgado pela Turma de Uniformização da Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais. Decisão que deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Enunciado 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Mandado Ementa: Mandado de segurança. Pretensão de reforma da decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Pedido de suspensão afastado. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 já julgado pela Turma de Uniformização da Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais. Decisão que deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Enunciado 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Mandado de segurança incabível na espécie. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. Aplicação do enunciado da súmula 267 do E. STF. Indeferimento da petição inicial. Mandado de segurança não conhecido.
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ampla defesa e contraditório. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pedido de uniformização da jurisprudência incabível. Matéria de fato impediu a concessão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. (Alteração dos advogados representantes da parte agravante).
«I - Constou do decisum agravado que, no caso concreto, foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, notadamente, pelas várias oportunidades de se manifestar nos autos após as provas ditas nulas (todas mencionadas no acórdão da origem), sem, contudo, qualquer insurgência da defesa. II - A simples mudança de patrono não justifica o reconhecimento da falta de defesa anterior e o afastamento da preclusão, em especial, quando se constata, de plano, que as nulidades foram aventada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ampla defesa e contraditório. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pedido de uniformização da jurisprudência incabível. Matéria de fato impediu a concessão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«I - Constou do decisum agravado que, no caso concreto, foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, notadamente, pelas várias oportunidades de se manifestar nos autos após as provas ditas nulas (todas mencionadas no v. acórdão da origem), sem, contudo, qualquer insurgência da defesa. II - A simples mudança de patrono não justifica o reconhecimento da falta de defesa anterior e o afastamento da preclusão, em especial, quando se constata, de plano, que as nulidades foram avent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Obscuridade, contradição e omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Não ocorrência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Uniformização da jurisprudência do tribunal. Arts. 266 do RISTJ e 546, I, do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado. 2. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos constitui-se medida excepcional que, diante da natureza integrativa do recurso, somente é cabível na hipótese de vícios na decisão embargada. 3. De acordo com as disposições dos arts. 266 do RISTJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.014/2015. Preliminar de incidente de uniformização de jurisprudência.
«O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio da Súmula 61/TST pacificou a divergência jurisprudencial interna, a respeito da incidência de honorários na Justiça do Trabalho. Com efeito, tendo em vista a uniformização da jurisprudência interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quanto ao tema dos honorários advocatícios, desnecessário o retorno dos autos pretendido pela reclamada. Não há falar em aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 4º. Recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Representação judicial de menor impúbere. Representação processual exercida pelos pais em conjunto ou separadamente. Dissídio jurisprudencial reconhecido. Uniformização da jurisprudência nacional. Civil e processual civil. Ação de indenização. Representação judicial do menor. A representação de menor impúbere em juízo pode se dar pelos pais, em conjunto, ou, separadamente. Violação a dispositivos legais não configurada. Dissídio jurisprudencial existente. Necessidade de uniformização da jurisprudência nacional. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/1973, art. 8º. CCB/2002, art. 1.631. CCB/2002, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.634, VII. CCB/2002, art. 1.690. CPC/2015, art. 71.
A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores ou separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses. A questão que aqui se apresenta é se a parte, menor de idade, poderia ter ajuizado ação de indenização estando representada apenas por sua mãe, ou se seria necessário, no caso, que estivesse representada por seu pai também. 1 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STF. Tributário. ICMS. Importação. Despacho aduaneiro.
«O Pleno do STF, julgando o Rec. Ext. 193.817/RJ, relatado pelo Min. Ilmar Galvão, concluiu pela licitude de norma local dispondo acerca da necessidade do pagamento do ICMS para a liberação da mercadoria importada, via despacho aduaneiro. Colocação em plano secundário do entendimento individual em prol da uniformização da jurisprudência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Ação rescisória. Concomitância entre o julgado rescindendo e o pacificador de jurisprudência proferido pelo STJ. Prevalência da decisão proferida pelo órgão de maior grau de jurisdição. Flexibilização da Súmula 343/STF. Uniformização da jurisprudência do STJ.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Havendo concomitância entre os julgados rescindendo e pacificador, deve prevalecer aquele proferido p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de desistência recursal. Possibilidade no caso concreto. Má-fé processual ou interesse público na uniformização da jurisprudência. Ausência.
1 - Afora os casos onde são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou os casos onde se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do recorrente quando o julgamento já está em estado avançado, a regra geral é pela possibilidade da desistência do recurso a qualquer tempo. Na espécie, o Tribunal de origem, ao manter a decisão monocrática de homologação da desistência recursal, expressamente afast... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. 1. Recurso que visa à uniformização de jurisprudência da corte. Divergência quanto à incidência do óbice previsto no verbete 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, no caso, acerca da possibilidade ou não da incidência do enunciad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Recurso que visa à uniformização de jurisprudência da corte. Divergência quanto à incidência do óbice previsto no verbete 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, no caso, acerca da possibilidade ou não da incidência do enunciad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Recurso que visa à uniformização de jurisprudência da corte. Divergência quanto à incidência do óbice previsto no verbete 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, no caso, acerca da possibilidade ou não da incidência do enunciad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Redirecionamento da cobrança contra patrimônio de sócios. Tempo decorrido entre a citação da devedora principal e o pedido de citação dos coobrigados de sete anos e seis meses. Ausência de ação fazendária que favoreceu o decurso do lapso prescricional. Observância à uniformização da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prescrição reconhecida. Recurso provido.
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17 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Dívida tributária. ICMS. Responsabilidade patrimonial dos sócios de pessoa jurídica. Debate sobre o redirecionamento da cobrança contra o coobrigado tributário. Exegese dos artigos 135, III, e 174, do Código Tributário Nacional, e dos artigos 4º, V, e 40, da Lei 6830/80. Uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição reconhecida no caso concreto. Recurso improvido.
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18 - TJSP. Prescrição intercorrente. Dívida tributária. Responsabilidade patrimonial do sócio de pessoa jurídica. Debate sobre o redirecionamento da cobrança contra o coobrigado tributário. Exegese dos arts. 135, III, e 174 do Cód. Trib. Nac. e dos arts. 4º, V, e 40 da Lei 6.830/1980. Uniformização da jurisprudência do Eg. STJ. Prescrição reconhecida no caso concreto. Remessa necessária e apelação fazendária não providas.
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19 - TJSP. Embargos de declaração. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto pelo agravante. Embargante que afirma obscuridade do acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Recurso interposto que não se destina a uniformização da jurisprudência. Pretensão que deve ser deduzida por meio de incidente específico. Embargos rejeitados
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20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de similitude entre os acórdãos comparados.
«1 - Não há como se reconhecer divergência de entendimento entre julgados se um deles trata de prescrição da pretensão punitiva e o outro, de prescrição da pretensão executória. A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude fática entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, o que não ocorre no caso concreto. 2 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso administrativo contra o indeferimento de pedido de restituição feito por terceiro, ao qual está vinculado o pedido de compensação da impetrante. Uniformização da jurisprudência. Ressalva do entendimento do relator. CTN, art. 151, III.
«A questão se resume em saber se o recurso administrativo contra o indeferimento do pedido administrativo de restituição feito por terceiro, ao qual está vinculado o pedido administrativo de compensação da impetrante, é passível de suspender a exigibilidade do crédito tributário devido pela impetrante, nos termos do CTN, art. 151, III. A Primeira Seção do STJ, ao interpretar as disposições do CTN, art. 151, III, aplica o entendimento de que ocorre a suspensão da exigibilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Conseqüências. Matéria da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 543-A.
«Uma vez assentando o Supremo, em certo processo, a repercussão geral do tema veiculado, impõe-se a devolução à origem de todos os demais que hajam sido interpostos na vigência do sistema, comunicando-se a decisão aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais bem como aos Coordenadores das Turmas Recursais, para que suspendam o envio, à Corte, dos recursos que t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STF. Direito administrativo. Ação rescisória versus uniformização da jurisprudência. Vantagens pessoais. Teto remuneratório estadual. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 1º.7.2011.
«1. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral adotada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TST. Recurso de revista. Escopo de uniformizar a jurisprudência. Tema objeto de enunciado ou orientação jurisprudencial. Inutibilidade do processamento. Não conhecimento do recurso. Enunciado 333/TST. CLT, art. 896, § 4º.
«...Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no CLT, art. 896, «a», parte final e no Enunciado 333/TST, está, hoje, consagrada pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.
1 - A finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para à correção de eventual equívoco ou erro de julgamento. 2 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência na petição. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - O caso dos autos não diz respeito à uniformização da jurisprudência em autos com recurso especial julgado por algum órgão interno do STJ, de modo que não há hipótese de cabimento dos embargos de divergência. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Procesual civil. Pedido de uniformização de jurisprudencia. Não conhecimento. Concessão de gratuidade judiciária. Matéria de direito processual e não de direito material.
«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie Súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1347/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018. II - No caso dos autos, o incidente de uniformização, diz res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Uniformização com jurisprudência de outros tribunais. Impossibilidade. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Exames técnicos de admissibilidade do especial. Não conhecimento.
«1. Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização da jurisprudência dos órgãos julgadores desta Corte, garantindo aos jurisdicionados uma única e correta interpretação da legislação infraconstitucional federal. Assim, mostra-se inviável a busca da pacificação da jurisprudência desta Corte com a jurisprudência de outros tribunais. 2. A Terceira Seção tem entendimento de que, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STF. Recurso extraordinário. Tema 136/STF. Ação rescisória versus uniformização da jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. Tema 136/STF. Julgamento do mérito. Tributário. IPI. Creditamento. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 153, § 3º, I e II e CF/88, art. 155, § 2º, II, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 136/STF - a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.Tese jurídica fixada: - Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Pedido de desistência apresentado após iniciado o julgamento com voto do relator. Possibilidade diante da ausência de má-fé processual ou interesse público na uniformização da jurisprudência.
«1 - Afora os casos onde são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência (v. g. recurso representativo da controvérsia, CPC/1973, art. 543-C, ver QO no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 17/12/2008) ou os casos onde se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do recorrente quando o julgamento já está em estado avançado (ver EREsp. 218.426, Corte Especial, Rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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32 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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33 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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34 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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35 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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36 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Finalidade do recurso.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Ausência de cotejo analítico.
«1. Cabe ao embargante, nos termos do art. 331 do RISTF, demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados, para fins de uniformização da jurisprudência. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A indicação de contrariedade à Súmula 126/TST e de divergência jurisprudencial com arestos que discutem conhecimento de recursos de revista é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não de uniformização da jurisprudência sobre a questão de mérito. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Uniformização da jurisprudência no exato sentido da decisão embargada. Súmula 168/STJ.
1 - Em julgados da Corte Especial e da Primeira Seção, uniformizou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário. 2 - Nos termos da Súmula 168/STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado se alinha ao entendimento que prevaleceu. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Assim, impõe-se a necessária revisão do posicionamento anteriormente adotado, em prol da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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41 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via trans... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJRJ. Apelação cível. Município de Cordeiro. Servidor. Cargo efetivo de Motorista. Pretensão de incorporação da Gratificação por Desempenho de Atividade, instituída pela Lei Municipal 1595/11 e revogada pela Lei 2421/19. Percepção do benefício autorizada enquanto o servidor estiver no exercício de suas atividades, preenchidos os requisitos elencados em normas municipais. Natureza jurídica de verba pro labore faciendo. Jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça em casos idênticos. Dever de uniformização da jurisprudência, na vertente da autorreferência e coerência. Incidência do CPC, art. 926. Apelo desprovido.
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43 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras.. Ônus da prova. Decisão em conformidade com a Súmula 338/TST, i
«1. Acórdão regional em harmonia com a diretriz consagrada na Súmula 338, I, do TST. 2. A função precípua do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência na órbita trabalhista. Inadmissível, pois, esse recurso de natureza extraordinária caso não se faça necessária a intervenção do TST para a homogeneização da jurisprudência (CLT, art. 896, § 5º). 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TST. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração protelatórios.
«Não se evidencia o caráter protelatório dos embargos de declaração interpostos com o fito de esclarecer questões relacionadas à controvérsia. Tal providência faz-se necessária a fim de permitir a submissão do tema, mediante recurso de revista, ao Tribunal Superior do Trabalho, a quem incumbe a uniformização da jurisprudência trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Auxílio cesta alimentação. Matéria de direito privado. Paradigmas sobre matéria de direito público. Seara tributária. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando são dessemelhantes os arestos confrontados. Inexistência de similitude fático-jurídica. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Auxílio cesta alimentação. Matéria de direito privado. Paradigmas sobre matéria de direito público. Seara tributária. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando são dessemelhantes os arestos confrontados. Inexistência de similitude fático-jurídica. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Ausência de cotejo analítico.
«1. Cabe ao embargante, nos termos do art. 331 do RISTF, demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados, para fins de uniformização da jurisprudência. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Natureza jurídica e finalidade. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre esta e uma daquelas Turmas. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático jurídica. Aplicação da Súmula 83/STJ. Regra técnica de conhecimento do recurso especial. Finalidade do recurso.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que tenha ocorrido no julgame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não cabe, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial. 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)