1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VÍNCULO AFETIVO NÃO DEMONSTRADO.
- A
teor do CCB, art. 1.604, ninguém pode vindicarestadocontrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.
- Afastada por meio do exame de DNA a paternidade biológica e, restando demonstrado nos autos que os vínculos afetivos foram rompidos há anos, prevalece a sentença de procedência do pedido inicial.
2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -- EXAME DE DNA - EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO.
- A
teor do CCB, art. 1.604, ninguém pode vindicarestadocontrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.
- O STJ sedimentou o entendimento de que, em conformidade com os princípios do CCB/2002 e, da CF/88 de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafe... ()
3 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Registro civil. Retificação. Descabimento. Pai registral. Vício. Não comprovação. Dna. Recusa. Presunção. Não configuração. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade com pedido de retificação do registro civil. Vício de consentimento do pai registral que não se verifica na hipótese. Recusa da genitora da investigada em submetê-la à perícia genética não acarreta presunção de paternidade.
«1. Consoante o que preconiza o art. 1.604 do, CCB/2002 - Código Civil, «ninguém pode vindicarestadocontrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro».
2. Caso em que o investigante não se desincumbiu de comprovar a ocorrência do indigitado vício no registro da investigada pelo pai registral, nem tampouco a sua versão de que, ao tempo da concepção, estaria se relacionando com a genitora da menor.
3. Descabida a pretensão do i... ()
4 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Ação de anulação de registro de nascimento. Falsidade ideológica. Art. 1.064 do cc. Viúva do pai registral. Legitimidade ativa. Interesse moral e material. Existência. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O propósito recursal consiste em saber se o cônjuge supérstite tem legitimidade para promover ação anulatória de registro de nascimento em razão de falsidade ideológica, amparada no art. 1.064 do CC.
2 - A ação negatória de paternidade, prevista no art. 1.601 do CC, tem como objeto a impugnação da paternidade do filho, possuindo natureza personalíssima, isto é, a legitimidade é exclusiva do pai registral. Precedentes.
3 - De outro lado, o art. 1.604 do CC prevê a possibi... ()
5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATORIA DE REGISTRO CIVIL - FILIAÇÃO RECONHECIDA - ERRO OU FALSIDADE IDEOLÓGICA - INTELIGÊNCIA ART. 1604, CC - FALECIMENTO DO GENITOR - PROPOSITURA DA AÇÃO PELO FILHO - LEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO - DECADÊNCIA - OCRRÊNCIA.
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CCB/2002, art. 1.601 permite interpretação clara no sentido de que a legitimidade para contestação judicial da paternidade de filhos havidos é do pai registral, em caráter exclusivo. Lado outro, cumpre destacar que a disposição alhures mencionada não confronta com a previsão constante no art. 1.604 do CC/2002, a qual preconiza que «ninguém pode vindicarestadocontrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro".
- O pedido de anulaç... ()
6 - STJ. Registro público. Registro civil. Filiação. Reconhecimento de paternidade via escritura pública. Intenção livre e consciente. Assento de nascimento de filho não biológico. Retificação pretendida por filha do de cujus. Ausência de vícios de consentimento. Vínculo sócio-afetivo. Ato de registro da filiação. Revogação. Descabimento. CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.609 e CCB/2002, art. 1.610.
«Estabelecendo o CCB/2002, art. 1.604 que «ninguém pode vindicarestadocontrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro», a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança.
Não h... ()
7 - STJ. Civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento. Erro. Ocorrência. Socioafetividade. Ausência dos laudos pertinentes. Julgamento. Cpc/2015.
1 - Ação negatória de paternidade ajuizada em, da qual foi 11/08/2010 extraído o presente recurso especial interposto em e atribuído 09/10/2018 ao gabinete em. 18/06/2019
2 - O propósito recursal é definir se é possível a retificação do registro de nascimento do recorrido em razão de erro e de alegada ausência de vínculo socioafetivo.
3 - O art. 1604 do CC/02 dispõe que «ninguém pode vindicarestadocontrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou... ()
8 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Relação socioafetiva. Existência. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento ajuizada em 02/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/03/2019 e atribuído ao gabinete em 31/05/2019.
2 - O propósito recursal é definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento do menor em razão de alegada ocorrência de erro e de ausência de vínculo biológico com o registrado.
3 - O CCB/2002, art. 1604 dispõe que «ninguém pode vind... ()
9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO, EXISTINDO VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.
Controvérsia que se cinge em analisar se deve ser reconhecida a ausência de vínculo de paternidade, com a devida anulação do registro civil do réu, ora apelado, excluindo-se o nome do autor, ora apelante, como pai, e o exonerando de prestar alimentos.
2. O art. 1604 do CC dispõe acerca da impossibilidade de negação da paternidade registral, salvo em razão de erro ou falsidade do registro, in verbis: ¿Ninguém pode vindicarestadocontrário ao que resulta do registro de nascimento, s... ()
10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MENOR. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COMPROVADA ATRAVÉS DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1508671/MG). REFORMA DA SENTENÇA.
-
De acordo com o CCB, art. 1.604, «ninguém pode vindicarestadocontrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Assim, o registro de nascimento somente pode ser anulado se demonstrado alguma dessas hipóteses taxativas: erro ou falsidade.
- Prova consubstanciada nas alegações das partes e dos estudos social e psicológico. Autor que, muito embora alegue ter tido dúvidas sobre o parentesco de sangue em relação ao réu, realizou volunta... ()
11 - STJ. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Exame de dna. Ausência de vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento. «adoção à Brasileira». Improcedência do pedido.
«1. A chamada «adoção à brasileira», muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado, não consubstancia negócio jurídico vulgar sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva consistente no término do relacionamento com a genitora.
2. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o ... ()
12 - STJ. Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604.CPC/2015, art. 336.
1 - Ação de investigação de paternidade cumulada com negatória de paternidade proposta em 05/04/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/05/2018 e atribuído ao gabinete em 13/08/2019.
2 - O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) foi observado o princípio da concentração da defesa, c) o registro de nascimento do recorrido foi formalizado mediante vício de consentimento e d) há relação de socioafetividade e... ()
13 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a contestação da paternidade e o erro apto a caracterizar o vício de consentimento deve ser escusável. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604.Lei 12.004/2009.Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.
«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()
14 - STF. Extradição instrutória. Governo do Paraguai. Nacionalidade do extraditando. Registros civis brasileiro e paraguaio atestando seu nascimento, na mesma data, em ambos os países. Impossibilidade lógica de sua coexistência. Cancelamento do registro civil brasileiro, em razão de sua falsidade. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em ação anulatória de registro promovida pelo Ministério Público. Presunção de veracidade do ato registrário brasileiro afastada (CCB/2002, CCB, art. 1.604). Provisoriedade da decisão. Irrelevância, uma vez que continua a projetar seus efeitos. Existência de prova robusta, nos autos da extradição, de que o extraditando efetivamente nasceu em solo paraguaio. Assento de nascimento lavrado no Paraguai 10 (dez) anos antes do registro civil tardio do extraditando no Brasil. Extraditando que foi vereador e prefeito no Paraguai, onde gozou, em sua plenitude, da sua condição de paraguaio nato. Vedação do CF/88, art. 5º, LI não caracterizada. Ausência de óbice ao exame de mérito da extradição. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Acordo de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul. Homicídios qualificados (Código Penal do Paraguai, art. 105 e CP, art. 121, § 2º, IV). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação brasileira. Reexame de fatos subjacentes à investigação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Crime político não configurado. Precedentes. Existência de filhos brasileiros. Irrelevância. Súmula 421/STF. Compatibilidade com a Constituição Federal. Precedentes. Pedido deferido. Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II).
«1. Como o extraditando foi registrado civilmente no Paraguai e no Brasil e esses registros apontam que ele nasceu na mesma data em ambos os países, a impossibilidade lógica de sua coexistência é manifesta.
2. Nos termos do CCB/2002, art. 1.604 - Código Civil, «ninguém pode vindicarestadocontrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro».
3. O assento de nascimento brasileiro do extraditando foi cancelado por decisão da Justiç... ()
15 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Dnit. Acidente de trânsito. Morte. Nexo causal. Danos morais. Configuração. Redução. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
2. O Tribunal de origem consignou que «o laudo pericial é claro ao indicar como causa determinante do acidente o defeito na pista que resultou na aquaplanagem do veículo e não a sua velocidade. De f... ()
16 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Alegado cometimento de agressões verbais de professor da escola estadual contra aluno - Conjunto probatório dos autos que não restou apto a demonstrar a dinâmica dos fatos tal como descrita na inicial - Ausência de mínimo arcabouço probatório a demonstrar que o professor tenha proferido ofensas contra o autor - Elementos dos autos que, ao contrário, indicam se tratar de aluno que não costuma observar as regras de convivência do estabelecimento escolar - Ausente o dever de indenizar - ... ()
17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Incidência. Danos materiais. Honorários contratuais. Indenizabilidade. Descabimento. Súmula 83/STJ. Afastamento. Argumentação insuficiente. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de individualização do dispositivo de Lei tido como violado ou objeto de divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.
2 - Aplicada a Súmula 83/STJ, seu afastamento exige que a parte indique jurisprudência contemporânea ou posterior aos paradigmas citados em sentido contrário ao da decisão impugnada. No caso, a decisão agravada apontou para acórdãos de 2022, 2019 e 2016 contrárias à pretensão da parte. A impugnaç... ()
- A peculiaridade da lide centra-se no pleito formulado por uma irmã em face da outra, por meio do qual se busca anular o assento de nascimento. Para isso, fundamenta seu pedido em alegação de falsidade ideológica perpetrada pela falecida mãe que, nos termos em que foram descritos os fatos no acórdão recorrido – considerada a sua imutabilidade nesta via recursal –, registrou filha recém-nascida de outrem como sua.
- A par de eventual sofisma na interpretação conferida pelo TJ/SP... ()
19 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Condenação ao ressarcimento dos honorários do assistente do perito. Cabimento. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que, ao contrário do que afirmou a União, a questão que trata dos honorários periciais foi por duas vezes apreciada no acórdão recorrido. Assim, não há falar em ausência de prequestionamento.
2 - Interpretando-se de forma conjugada o CPC/1973, art. 20, § 2º, e CPC/1973, 33, os honorários periciais do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido na demanda, tendo em vista a observância ao pri... ()
20 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato excedente. Preterição. Existência. Direito à nomeação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Agravo interno do estado desprovido.
1 - Verifica-se que a parte impetrada participou do concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE 04/2014, para provimento de cargos das carreiras de Assistente Técnico de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Professor de Educação Básica do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, concorrendo ao cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A/Educação Física, SRE: Sete Lagoas, para lotação no Município de Maravilhas. O referido E... ()
21 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Quantum indenizatório CF/88, art. 105, III, «c» Cotejo analítico. Inexistência. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do apelo quanto à divergência jurisprudencial, uma vez que a recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados que se coadunam com a tese defendida no recurso e não providenciou o devido cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, na forma dos artigos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. 2.Quanto à interposição do especial pela alínea «a», compete à recorrente indicar o específico dispo... ()
22 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo e agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco rejeitada. Responsabilidiade solidária do estado de Pernambuco e da funape. Possibilidade de aplicação para inativos e pensionistas. Benefício de caráter geral. Recurso de agravo não provido.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa, que manteve decisão proferida pelo Juiz a quo, que determinou a implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo nos proventos do autor, ora recorrido.2- Em sede de preliminar, o Estado de Pernambuco suscita a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da lide, haja vista entender que somente a FUNAPE poderia ser demandada no caso em apreço. Analisando a Lei Complementar 28/2000, verifica-se que ... ()
23 - STJ. Família. Filiação. Adoção a brasileira. Registro público. Ação de anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Maternidade socioafetiva. Situação consolidada. Preponderância da preservação da estabilidade familiar. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o reconhecimento da maternidade socioafetiva CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.604.ECA, art. 39 e ECA, art. 165.CCB, art. 348.
«... III. Do reconhecimento da maternidade socioafetiva (art. 348 do CC/16, correspondente ao art. 1.604 do CC/02).
A par de eventual sofisma na interpretação conferida pelo TJ/SP acerca do disposto no art. 348 do CC/16, em que tanto a falsidade quanto o erro do registro são suficientes para permitir ao investigante vindicarestadocontrário ao que resulta do assento de nascimento, subjaz, do cenário fático descrito no acórdão impugnado, a ausência de qualquer vício de consentiment... ()
24 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES FORMULADAS EM CONCURSO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1. JUSTIÇA GRATUITA.
O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no, LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no §3º do CPC, art. 99. 2. Poder Judiciário só pode fazer o controle jurisdicional do concurso público, sendo vedado substituir a banca examinadora para reexaminar as questões da prova. Observância do Tema 485, julgado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Just... ()
25 - STJ. Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604.CPC/2015, art. 336. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a retificação do registro de nascimento a pedido do pai registral).
«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) foi observado o princípio da concentração da defesa, c) o registro nascimento do recorrido foi formalizado mediante vício de consentimento e d) há relação de socioafetividade entre as partes.
[...].
IV. Da retificação do registro de nascimento a pedido do pai registral
13. O CCB/2002, art. 1.604 dispõe que «ninguém pode vindicarestadocontrário ao que resulta do registro de... ()
26 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Direito à saúde. Paciente portadora de glaucoma e com acuidade visual deficiente. Fornecimento de óculos de grau. Dever do estado. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do STJ.
2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp 1.657.156/RJ, consolidou o entendimento de que o poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preenchidos cumulat... ()
27 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Preliminares rejeitadas. Entrevistas à imprensa. Divulgação de áudio fornecido com autorização do Ministro de estado. Revelação de segredos funcionais. Lei 8.112/1990, art. 132, IX. Descaracterização. Atuação como dirigente de associação de servidores. Divergência com os dirigentes do órgão. Fatos não considerados aptos para tipificar o crime previsto no CP, art. 325. Paralelismo com o Lei 8.112/1990, art. 132, IX. Condutas administrativas que não se enquadram na infração imputada.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face do julgamento de processo administrativo disciplinar e contra a publicação de portaria de demissão de servidor público federal por Ministro de Estado com fundamento na revelação de segredos funcionais (Lei 8.112/1990, art. 132, IX). O impetrante alega que as condutas imputadas não configurariam a referida tipificação, alegando, ainda, que concedeu entrevistas à imprensa na condição de dirigente de associações de servidores e,... ()
28 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO. TUBERCULOSE. ENFERMIDADE DE FÁCIL CURA. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE PROTEÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Nos termos da tese vinculante fixada no julgamento do RE 841.526, ¿em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento¿ (Tema 592-STF).
O fato de o detento contrair tuberculose no estabelecimento penitenciário, por si só, não acarreta essa responsabilidade, considerando a impossibilidade material de impedir a transmissão da doença, que se dá por via respiratória, em ambientes prisionais - res... ()
29 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alegação de defeitos no imóvel adquirido. Abatimento do preço. Impossibilidade. Compradores que aceitaram o imóvel no estado em que se encontrava. Vistoria realizada. Julgamento contrário à perícia realizada. Possibilidade. Juiz. Destinatário das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ).
2 - A determinação de realização de determinada prova pelo juízo não vincula a sua decisão à prova produzida, eis que à luz do ordenamento jurídico, e do conjunto fático probatório dos autos, o que lhe cabe é decidir, com base em seu livre convencimento motivado, acerca dos elementos capazes de evidenciar o direito vindicado pelas partes. Precedentes.
3 - Agravo interno a que se ne... ()
30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ERJ.
1. O ônus da prova incumbe «ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito» (CPC/2015, art. 373, I) e «ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor» (art. 373, II). 2. Em certas situações, ademais, a ordem jurídica permite a distribuição dinâmica do ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, § 1º. 3. Evidentemente que eventual distribuição dinâmica não pode terminar por imputar a qualquer das partes a produção d... ()
31 - STJ. Direito administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Servidor público. Policial militar do estado de Pernambuco. Dupla promoção. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014), nem fundamentação sucinta com ausência de fun... ()
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Doc. 162.4151.5000.5700
32 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços ao estado. Ausência de licitação. Inadimplemento, por parte do estado. Honorários. Pedido de redução. Súmula 7/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Efetiva prestação de serviços. Reexame. Súmula 7/STJ. Vedação ao enriquecimento ilícito. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental conhecido em parte, e, nessa parte, improvido.
33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERNAÇÃO. ESTADO GRAVE DE SAÚDE. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, que em autos de ação de obrigação de fazer, deferiu a medida antecipatória dos efeitos da tutela pleiteada.
Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300, que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ao demandante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à plausibilidade do direito nas alegações deduzidas na exordial.
Súmula 59 deste e. Tribun... ()
34 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que fixa piso salarial para certas categorias. Pertinência temática. Conhecimento integral da ação. Direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Lei Complementar 103/2000. Alegada violação a CF/88, art. 5º, caput (princípio da isonomia), art. 7º, V, e 114, § 2º. Inexistência. Atualização do piso salarial mediante negociação coletiva com a participação do «Governo do Estado de Santa Catarina». Violação ao princípio da autonomia sindical. Inconstitucionalidade formal. Procedência parcial.
«1. A exigência de pertinência temática não impede, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários, o amplo conhecimento da ação nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente. Conhecimento integral da ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
2. A competência legislativa do Estado de Santa Catarina para... ()
35 - STJ. Registro público. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento de firma. Impugnação da assinatura aposta no título e firma reconhecida em cartório por semelhança. Ônus da prova de que se desincumbiu o apresentante. Argumento a contrario sensu que não se sustenta. Dispositivo apontado como violado destituído de comando normativo suficiente para amparar a pretensão do recorrente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 369, CPC/1973, art. 389, II, CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 585.
«... Cinge-se a controvérsia a perquirir a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura que teve sua autenticidade reconhecida em cartório por semelhança. A teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 389, II «Incumbe o ônus da prova quando: (...) se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento».
Nesse sentido já se pronunciou esta Corte:
«RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMP... ()
36 - STJ. Civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado por omissão. Obrigação de segurança. Pessoa imobilizada pela polícia militar. Morte após violenta agressão de terceiros. Dever especial do estado de assegurar a integridade e a dignidade daqueles que se encontram sob sua custódia. Responsabilidade civil objetiva. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Cabimento de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade. CPC/2015, art. 373, § 1º.histórico da demanda
1 - Na origem, cuida-se de Ação de Reparação proposta contra o Estado de Minas Gerais em face da morte violenta - no contexto de operação policial - de filho da autora, que pede indenização por danos materiais e morais. Segundo o Tribunal de origem, «policiais chegaram ao local e Luiz se rendeu passivamente ... sem esboçar qualquer reação». Logo após, foi ele «algemado por policiais militares» e, em seguida, agredido brutalmente com chutes na cabeça e no tórax desferidos por do... ()
37 - TJSC. Administrativo. Ação popular. Ilegalidade na edição do Decreto estadual 1.366/2004 pelo qual o governador do estado concedeu «anistia» a servidor efetivo do magistério público que respondia a processo administrativo disciplinar por faltas reiteradas ao serviço. Ato contrário ao parecer conclusivo da comissão processante. Comprovação da inassiduidade habitual. Falta grave. Estabilidade sindical que não impede a aplicação de sanção disciplinar. Manutenção da sentença que anulou o Decreto. Aplicação das penalidades da Lei de improbidade administrativa. Impossibilidade em ação popular. Recursos desprovidos.
«Tese - É ilegal e lesivo à Administração o Decreto do Governador do Estado que, indevidamente, concede «anistia» a servidor efetivo integrante do magistério público estadual que respondia a processo administrativo disciplinar, por faltas reiteradas ao serviço, sem que tenha havido decisão final pela autoridade competente.
A ação popular não ampara direitos individuais próprios, mas interesse da coletividade, constituindo forma de exercício da soberania popular, com função f... ()
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Doc. 105.6962.8688.5594
38 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO ( BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
39 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM VIA PÚBLICA.
Configuração. Queda causada por buraco em via pública. Necessidade de atuação ostensiva na conservação das vias públicas pelo Município. Ônus probatório direcionado ao Município. A autora alega as lesões sofridas no nariz, boca e joelho. Não identificação de sequelas permanentes. Ausência de nexo de causalidade entre a queda e insuficiência venosa em membros inferiores, sinusite, olhos lacrimejantes e formigamento nos lábios. Exames realizados após um ano do acidente desvincu... ()
40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DO ESTADO DE PERIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REJEITANDO OS EMBARGOS OPOSTOS E CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RÉS QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.
No caso em análise, restou comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo os documentos apresentados pela parte autora suficientes para a instrução da ação monitória, pois demonstram a relação contratual, conforme reconhecido no «Termo de Informação e Responsabilidade», assinado pela 2ª ré, e na proposta de pagamento, na qual consta a assinatura da 1ª ré. Por outro lado, os requisitos previstos no art. 156 do CC para a caracterização do estado de perigo não foram pree... ()
41 - TRF3. Seguridade social. Processual civil. Remessa necessária. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Interpretação a contrario sensu. CPC/2015, art. 479. Adoção das conclusões periciais. Matéria não adstrita à controvérsia meramente jurídica. Ausência de elementos que infirmem o parecer do experto. Valoração do conjunto probatório. Convicções do magistrado. Patologia presente desde a infância. Preexistência da incapacidade ao ingresso no RGPS. Vedação. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 59, parágrafo único. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogação da tutela antecipada. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.
«1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, na CF/88, art. 201, I.
2 - A Lei 8.213/1991, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício... ()
42 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR. DEVER DO ESTADO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta por C.T.S.B. menor representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de disponibilização de professor de apoio escolar, formulado em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada movida em face do Estado de Minas Gerais. A autora alega deficiência intelectual moderada e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, com comprovação nos autos de laudos médicos e psicológicos, apontando a necessidade de suporte individualiza... ()
43 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO REPROVADO. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NA PROXIMA ETAPA DO CERTAME. TAF. DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA PRETENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.
Ação de Tutela Antecipada Cautelar com pedido liminar, pretendendo impugnar o gabarito da questão 42 - conhecimentos específicos, e, por consequência, prosseguir no certame para participação TAF- Teste de Aptidão Física.
2. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo na demora, além da inexistência de risco de dano reverso, nos exatos termos do CPC, art. 300.
3. Não se vislumbra a prese... ()
44 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁ... ()
45 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Baía de caiobá/PR. Recurso especial do estado do Paraná. Restrição. Norma ensejadora. Lei estadual e Lei. Acórdão que afirma transcendência da mera limitação administrativa pela Lei local. Ilegitimidade passiva. Não indenizabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Omissão. Não ocorrência. Juros compensatórios. Súmula 284/STF. Primeiro recurso especial de r. J. Teig empreendimentos imobiliários ltda. E outra. Prematuro. Segundo recurso especial de r. J. Teig empreendimentos imobiliários ltda.. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Cumulação. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Reformatio in pejus. Recurso especial do estado do Paraná
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2 - A análise efetiva de qual lei ensejou as restrições à propriedade dos autores na extensão admitida pelo acórdão recorrido demandaria não só reexame direto das provas quanto à legislação local, atraindo a incidên... ()
46 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salários c/c indenização por danos morais. Convênio de mútua cooperação. Estado do tocantins. Banco do Brasil S/A. Adiantamento de crédito de servidores da saúde, referentes à insalubridade, adicional noturno e progressões, via cessão de crédito. Suspensão do pagamento das verbas pelo estado. Retenção de salários pelo banco. Indenização moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, foram interpostas apelações, as quais foram improvidas pelo
Tribunal a quo.
II - No que toca à suposta violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, o recurso especial não comporta conhecimento.
III - Depreende-se da CF/88, art. 105, III, a que a competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à... ()
47 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃ... ()
48 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. ... ()
49 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. ... ()
50 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. ... ()