Justa Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.7194.2001.4500

1 - TRT3. Justa causa. Reversão justa causa. Requisitos. Conversão da justa causa em dispensa imotivada.

«Por ser a justa causa uma medida que irradia consequências deletérias na vida profissional, funcional e pessoal do trabalhador, para a sua caracterização mostra-se imprescindível à comprovação de seus elementos essenciais (subjetivos, objetivos e circunstanciais), quais sejam: a prova da autoria do ato faltoso praticado pelo empregado; a culpa e gravidade da conduta; a tipicidade da conduta antijurídica; o nexo de causalidade entre a falta e a punição; a imediatidade da aplicação ... ()

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Doc. 150.8765.9000.9400

2 - TRT3. Justa causa. Reversão. Justa causa.

«Para o reconhecimento da dispensa por justa causa, é necessária prova robusta da falta imputada ao empregado, além da constatação de que esta se reveste de gravidade bastante para autorizar a imediata resolução do contrato. Ausentes tais pressupostos, correta a decisão recorrida que procedeu à reversão da justa causa e declarou a dispensa imotivada do reclamante.»

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Doc. 154.1431.0001.8100

3 - TRT3. Justa causa. Reversão. Justa causa. Reversão.

«Não há que se falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada, quando resta cabalmente comprovado que a reclamante foi previamente advertida, por diversas vezes, ficando ciente de que suas faltas acarretariam punições, inclusive a dispensa por justa causa.»

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Doc. 154.6474.7000.4300

4 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Justa causa.

«A sequência de atos faltosos sucessivos praticados pelo trabalhador, os quais já foram objeto de punição, não é suficiente para caracterizar a justa causa para a dispensa, sob pena de «bis in idem».»

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Doc. 155.3424.4001.0700

5 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Justa causa.

«Demonstrada conduta menos honesta do empregado, utilizando, durante a jornada, sistema operacional da reclamada para efetuar recargas de crédito, em proveito da sua própria linha de celular, confirma-se dispensa por justa causa.»

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Doc. 154.6474.7001.0000

6 - TRT3. Justa causa. Desídia. Justa causa.

«A dispensa do empregado por justa causa é medida excepcional, que deve ser analisada criteriosamente, porquanto gera mácula indelével em sua vida profissional. No entanto, age corretamente o empregador, diante da desídia do empregado, que comete faltas reiteradas ao serviço, sem justificativa, deixando de cumprir a primordial obrigação contratual que é o trabalho, ao demiti-lo por justa causa, após observada gradação pedagógica de prévias advetrências e suspensões, proporcionand... ()

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Doc. 154.1431.0002.8900

7 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Justa causa.

«Havendo prova contundente do ato de improbidade praticado pela empregada, que apresentou atestados médicos falsificados a fim de abonar faltas ao serviço, fato por ela confessado perante a autoridade policial que apurou o ilícito, impõe-se a manutenção da r. sentença que conferiu validade à justa causa aplicada.»

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Doc. 155.3424.4002.0900

8 - TRT3. Justa causa. Cabimento. Justa causa. Desproporcionalidade. Nulidade.

«Não se reconhece a validade da justa causa aplicada quando a medida se revela desproporcional à falta praticada pelo empregado.»

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Doc. 154.1731.0007.6200

9 - TRT3. Justa causa. Reversão. Justa causa. Reversão.

«A dispensa por justa causa somente se afigura lícita caso fique inequivocamente provada a prática, pelo empregado, de falta extremamente grave, que torne impraticável a continuidade da relação empregatícia, quebrando definitivamente a fidúcia que deve nortear o liame empregatício, porquanto a ruptura contratual, sob tal fundamento, pode gerar inúmeros transtornos na vida familiar, profissional e social do empregado. No presente caso, a reclamada não produziu prova irrefutável de que... ()

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Doc. 154.6474.7000.0200

10 - TRT3. Justa causa. Cabimento. Justa causa. Desproporcionalidade. Invalidade.

«A dispensa por justa causa caracteriza-se pela ocorrência de conduta grave, capaz de tornar insustentável a relação jurídica entre as partes. Por se tratar da pena máxima a ser imposta ao empregado, deve ser demonstrada a proporcionalidade entre a medida e a falta praticada pelo empregado. Se a justa causa é desproporcional ao ato, reconhece-se a invalidade da medida.»

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Doc. 155.3423.8000.2500

11 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Justa causa.

«A caracterização da justa causa não prescinde da observância dos critérios de aplicação de penalidades - tais como nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediatidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades, etc. O poder hierárquico e disciplinar... ()

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Doc. 156.5404.3002.0000

12 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Justa causa. Configurada.

«Há que ser mantida a justa causa aplicada pelo empregador quando verificada a prática de ato de improbidade, ensejando o rompimento do pacto empregatício por quebra da fidúcia entre as partes contratantes, elementos intrínsecos e fundamentais ao vínculo empregatício. A conduta do reclamante de utilizar-se do veículo da reclamada, sem autorização da empresa, para percorrer 106km fora da rota estipulada para aquele dia, sem avisar previamente sua empregadora ou obter autorização para... ()

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Doc. 154.1731.0006.8100

13 - TRT3. Justa causa. Reversão. Justa causa. Requisitos.

«É dever do magistrado apurar e avaliar a dispensa por justa causa com a máxima cautela e serenidade, incumbindo-lhe, ainda, medir e sopesar, adequadamente, os fatos que a ensejaram. Assim sendo, impõe-se que sejam verificadas pelo julgador a tipicidade (enquadramento em uma das hipóteses descritas no ) e a proporcionalidade entre a falta e a sanção aplicada, sem perder de vista o caráter pedagógico das penas disciplinares, a imediaticidade da punição, a ausência de perd... ()

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Doc. 156.5403.6002.3800

14 - TRT3. Justa causa. Prova. Justa causa. Prova convincente.

«A justa causa, como motivo justificador do rompimento contratual, exige prova convincente e inequívoca do ato ilícito, a ser avaliada em conformidade com as circunstâncias, além da imediatidade na punição, sob pena de configurar-se o perdão tácito.»

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Doc. 154.6474.7004.0800

15 - TRT3. Justa causa. Imediatidade. Justa causa. Imediatidade.

«Não há falar em ausência de imediatidade na aplicação da dispensa por justa causa quando, pela natureza e quantidade das faltas supostamente cometidas pelo empregado, for razoável admitir que o interregno de tempo ocorrido entre as faltas e a aplicação da penalidade decorreu da necessária cautela do empregador na apuração da veracidade dos fatos.»

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Doc. 150.8765.9006.2200

16 - TRT3. Justa causa. Reversão. Dispensa por justa causa. Reversão.

«Tratando-se a justa causa da penalidade mais severa imputável ao trabalhador, o ato ilícito imputado ao empregado que enseja o rompimento da fidúcia, deve ser robustamente comprovado, uma vez que constitui óbice à percepção de vários direitos pelo obreiro, além de acarretar danos curriculares e sociais incontestáveis na vida pessoal e profissional do empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho. Assim sendo, não tendo a empregadora pro... ()

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Doc. 136.2322.3000.9400

17 - TRT3. Dispensa por justa causa. Dano moral. Justa causa.

«Não comprovado que o ato da dispensa por justa causa teria sido divulgado pela reclamada ou que o autor teria sofrido constrangimentos ou abalos psíquicos capazes de justificar o deferimento do pleito indenizatório, não se há falar em indenização por dano moral. O fato de a dispensa por justa causa ter sido afastada em juízo também não tem o condão de autorizar o deferimento da indenização por danos morais.»

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Doc. 155.3424.4002.3400

18 - TRT3. Justa causa. Reversão. Justa causa. Reversão.

«Para a configuração da justa causa é imprescindível que fique demonstrada a existência de seus pressupostos básicos (objetivos, subjetivos e circunstanciais), quais sejam: a tipicidade da conduta antijurídica do empregado, a autoria e a culpa, o nexo causal entre a falta e a punição, a imediatidade da aplicação da pena, como também sua adequação, gradação e proporcionalidade, além da ausência de perdão tácito.»

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Doc. 154.1731.0005.8300

19 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Dispensa por justa causa. Configuração.

«Para que se legitime a justa causa aplicada, o empregador deve comprovar a culpa do empregado, a gravidade de seu comportamento, o imediatismo da rescisão (para que não se caracterize o perdão tácito), o nexo de causalidade entre a falta grave cometida pelo obreiro e o efeito danoso suportado pelo empregador, além da singularidade e proporcionalidade da punição. A dispensa consubstanciada na justa causa também deve decorrer da contextualização da falta praticada, ou seja, a responsab... ()

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Doc. 154.1950.6001.1700

20 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Justa causa.

«Ainda que, a princípio, a conduta do empregado fora do local de trabalho não possa constituir justa causa para a resolução do contrato, este princípio comporta exceção quando a atitude do trabalhador repercute relação contratual que o prende ao empregador. Exatamente pela possibilidade desta repercussão, a expressão «local de trabalho» há de ser entendida em termos, eis que até onde vai a «irradiação» do ambiente de trabalho é questão que não pode ser fixada, a priori, em... ()

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Doc. 154.1731.0002.9800

21 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Ato de improbidade. Justa causa.

«Uma vez provado o ato de improbidade praticado pela equipe do reclamante, que efetuou a venda de produtos remanescentes (sacos de cimento), sem a autorização da empresa, legítima a dispensa por justa causa, aplicando-se ao caso alínea «a» do »

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Doc. 155.3424.4001.7400

22 - TRT3. Justa causa. Dupla punição. Justa causa. Dupla penalidade. Reversão.

«A suspensão do empregado e posterior dispensa por justa causa, em razão do mesmo fato que originou a primeira penalidade, acarreta a nulidade da última medida, quando mais grave, em observância ao princípio do non bis in idem.»

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Doc. 154.5443.6001.9500

23 - TRT3. Justa causa. Desídia. Justa causa. Desídia. Falta grave.

«Comprovada nos autos a desídia no desempenho da função, caracterizada pela reiteração de faltas ao serviço, punidas com advertência e suspensão, deve ser reconhecida a justa causa nos termos alínea «e» do para resolução contratual, sendo, por conseguinte, indevidas as verbas indenizatórias pleiteadas. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 154.1731.0000.2100

24 - TRT3. Justa causa. Cabimento. Dispensa por justa causa.

«Por se tratar de medida extrema, a dispensa por justa causa exige a comprovação de ato suficientemente grave por parte do empregado, que torne insustentável a continuidade do vínculo de emprego. No caso dos autos, a reclamada não comprovou a alegada prática, pelo reclamante, de ato faltoso, de modo a quebrar a fidúcia que norteia a relação de emprego, impondo-se a manutenção da sentença, que descaracterizou a dispensa motivada do empregado.»

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Doc. 156.5403.6000.1200

25 - TRT3. Justa causa. Prova. Justa causa. Requisitos. Comprovação.

«A dispensa por justa causa, como medida extrema a impedir o normal prosseguimento da relação de emprego, deve ser cabalmente comprovada, atender a requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, dentre os quais o nexo de causalidade entre a falta cometida e a penalidade a aplicada, a adequação entre a falta e a pena, a atualidade e a gravidade do ato faltoso. No caso dos autos, além da falta cometida pelo empregado não se revestir de gravidade o suficiente para ensejar a dispensa por... ()

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Doc. 156.5405.6001.5600

26 - TRT3. Justa causa. Indisciplina / insubordinação. Justa causa. Manutenção da punição.

«Havendo indisciplina do trabalhador quanto às normas internas de higiene, especialmente tratando-se de indústria farmacêutica que deve primar pela qualidade dos produtos em vista da saúde dos consumidores, deve ser mantida a justa causa aplicada.»

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Doc. 154.6474.7003.5700

27 - TRT3. Justa causa. Desídia. Justa causa. Desídia.

«É válido o ato rescisório motivado no , letra «e» quando o empregado demonstra descaso e falta de comprometimento com o trabalho e, não obstante seja gradualmente penalizado, reincide na conduta faltosa.»

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Doc. 154.6474.7002.3500

28 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade. Processo criminal.

«As provas constantes nos autos, em especial a confissão feita pela reclamante perante o Delegado de Polícia, são suficientes para amparar a justa causa aplicada, sendo de todo desnecessário aguardar o deslinde do processo criminal e o seu trânsito em julgado. Afinal, não é necessário que haja crime para justificar a dispensa por justa causa, mas sim falta grave o suficiente para abalar a confiança do empregador.»

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Doc. 154.1731.0000.5300

29 - TRT3. Justa causa. Mau procedimento. Justa causa. Mau procedimento.

«A empregada que se utiliza do e-mail corporativo para aliciar colegas de trabalho para trabalhar em outras empresas, oferecendo vagas de emprego em cargos relacionados à atividade-fim da empregadora, pratica ato de mau procedimento, quiçá de negociação habitual, quebrando de imediato a fidúcia necessária para a continuação da relação de emprego. Justa causa caracterizada, na forma do , «b» e «c».»

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Doc. 150.8765.9002.6300

30 - TRT3. Justa causa. Prova. Justa causa. Requisitos. Comprovação.

«A dispensa por justa causa, como medida extrema a impedir o normal prosseguimento da relação de emprego, deve ser cabalmente comprovada, atendendo aos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, dentre os quais o nexo de causalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada, a adequação entre a falta e a pena, a atualidade e a gravidade do ato faltoso. No caso, restou comprovada a falta imputada ao reclamante, tipificada no art. 482, 'b' da CLT.»

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Doc. 154.1731.0000.7400

31 - TRT3. Justa causa. Desídia. Justa causa. Desídia. Singularidade da punição.

«Em casos de dispensa por justa causa incide o critério da singularidade da punição. E, embora materialmente a rescisão por conduta desidiosa não se vincule especificamente a nenhuma das faltas, isoladamente, é certo que formalmente a resolução culposa do contrato de trabalho será decorrente da última falta ocorrida, pois a partir desta é que a empresa poderá constatar a ineficácia da tentativa de recuperação do trabalhador pelas medidas disciplinares anteriormente aplicadas. Nã... ()

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Doc. 154.1731.0002.0200

32 - TRT3. Justa causa. Reversão. Dispensa por justa causa. Reversão.

«A justa causa, como medida extrema de resolução contratual, deve ser cuidadosamente sopesada pelo empregador, quando do cometimento da falta. E o ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por culpa do obreiro incumbe ao empregador (CLT, artigo 818 e CPC/1973, artigo 333, inciso II e Súmula 212/TST). Na hipótese, entretanto, por emergir do conjunto probatório, de forma insofismável, a doença psiquiátrica do reclamante à época da falta de mau procedimento e incon... ()

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Doc. 155.3424.4000.1400

33 - TRT3. Justa causa. Prova. Justa causa. Ônus da prova.

«A justa causa para rescisão do contrato de trabalho consiste em severa punição ao trabalhador e deve ser comprovada pelo empregador por caracterizar fato extintivo do direito do empregado (, II), que tem a seu favor a presunção gerada pelo princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do Colendo TST). Na hipótese em exame, o conjunto probatório dos autos ampara o rompimento do contrato por justa causa, pois, a fraude praticada pela autora, dada a sua indub... ()

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Doc. 150.8765.9002.7500

34 - TRT3. Justa causa. Imediatidade. Justa causa. Imediatidade.

«A imediatidade é um dos requisitos necessários para aplicação da justa causa, porquanto a punição deve ser aplicada o mais breve possível. Praticada a falta, o empregador deve puni-la imediatamente, sob pena de perdão tácito. Logo, tomando ciência o empregador imediatamente da conduta incorreta decorrente da apresentação de atestado médico falso e, mesmo assim, deixa transcorrer quase um mês da data do incidente para promover a dispensa, chegando inclusive a autora a faltar novam... ()

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Doc. 156.5452.6000.3700

35 - TRT3. Justa causa. Prova. Justa causa. Comprovação. Prova segura.

«A justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração, no caso, o empregado. Por se tratar da penalidade mais grave que a empregadora pode imputar ao empregado, exige prova segura e incontestável de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia, intrínseco ao vínculo empregatício formado.»

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Doc. 154.1431.0002.7700

36 - TRT3. Justa causa. Desídia. Dispensa por justa causa. Desídia.

«Da análise dos autos, resta induvidoso que a reclamante foi desidiosa em relação às suas obrigações contratuais, porquanto comprovadas inúmeras faltas ao trabalho sem qualquer justificativa, o que enseja a ruptura do contrato de trabalho por justa causa com base na alínea e do , mormente quando o empregador buscou outras formas de punição, a exemplo de advertências e suspensões, fazendo-o de modo imediato e gradativo.»

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Doc. 154.1950.6004.7600

37 - TRT3. Justa causa. Reversão. Justa causa. Não configuração. Reversão.

«É assente doutrina e jurisprudência trabalhista que as sanções aplicáveis ao trabalhador, previstas , possuem finalidade pedagógica, além de punitiva. A regra, portanto, é a da gradação das penalidades, admitindo-se a aplicação direta da justa causa apenas como hipótese excepcional, quando a quebra da confiança é gerada por um único ato do empregado que, dada a sua gravidade, coloque fim à relação de fidúcia que permeia o contrato de trabalho. A dispensa por ju... ()

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Doc. 156.5452.6000.3300

38 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Justa causa. Dano moral.

«O exercício do direito potestativo do empregador ao dispensar seu empregado não acarreta, necessariamente, lesão à honra ou à imagem deste. No caso da dispensa por justa causa, ainda que revertida em juízo, só se pode vislumbrar prejuízo ao empregado se for realizada de forma exagerada ou leviana, com a exposição do trabalhador a situações constrangedoras e humilhantes. Não havendo provas nesse sentido, improcede o pleito indenizatório. A dispensa por justa causa, por si só, nã... ()

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Doc. 156.5405.6000.8300

39 - TRT3. Justa causa. Prova. Dispensa por justa causa. Prova convincente.

«Diante do potencial dano econômico ao empregado e das graves conseqüências para a sua vida, a justa causa ensejadora do rompimento contratual exige prova convincente e inequívoca dos atos faltosos, a ser avaliada em conformidade com as circunstâncias do caso, e da imediatidade na aplicação da punição, sob pena de configurar-se o perdão tácito.»

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Doc. 154.6474.7000.5100

40 - TRT3. Justa causa. Falta grave. Justa causa. Quebra de confiança.

«A boa fé é um princípio exigido em todos os contratos, destacando-se ainda mais no dia a dia do contrato de trabalho em vista da subordinação jurídica e do dever de fidelidade do trabalhador. Assim, quando a falta é grave a ponto de revelar a quebra de confiança, a dispensa por justa causa deve ser ratificada.»

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Doc. 154.7194.2005.4500

41 - TRT3. Justa causa. Concorrência desleal dispensa por justa causa. Concorrência desleal. Caracterização.

«A justa causa, pena máxima possível de ser aplicada a um empregado, deve ser comprovada de forma clara e convincente, sob pena de se considerar injustificada a rescisão contratual. Nesta senda, pode se asseverar, com amparo na prova produzida nos autos, que o reclamante praticava negociação habitual por conta própria em concorrência à empresa para a qual trabalhava, caracterizando a justa causa tipificada na alínea «c» do »

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Doc. 154.1431.0000.4900

42 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade. Prova.

«A rescisão por justa causa, principalmente aquela fundamentada em ato de improbidade, deve ser cabalmente provada, uma vez que constitui severa mácula na vida profissional do trabalhador, acarretando-lhe sérios prejuízos de ordem econômica e social. Havendo nos autos prova robusta da falta grave imputada à empregada, cabível o reconhecimento do justo motivo ensejador da ruptura do pacto laboral.»

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Doc. 154.1950.6009.2600

43 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Dispensa por justa causa. Caracterização.

«Por macular a vida profissional do trabalhador, uma vez que é a pena máxima possível de ser aplicada ao empregado, e em face das sérias consequências e prejuízos financeiros ocasionados, privando o trabalhador de parte substancial das parcelas pagas em resilição contratual imotivada, a justa causa necessita de prova robusta, convincente e inequívoca do fato ocorrido, bem como da sua gravidade. Desincumbindo-se a contento a empregadora desse ônus que lhe compete, é de se reconhecer a... ()

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Doc. 154.1950.6003.1000

44 - TRT3. Justa causa. Apreciação. Justa causa.

«Para o reconhecimento judicial da pena máxima permitida âmbito da relação empregatícia, deve haver nos autos elementos de convencimento que não deixem dúvida quanto à existência da falta grave imputada pelo empregador ao empregado, tendo em vista o valor social e individual do trabalho, do qual o trabalhador não pode ser alijado, a princípio, sem o recebimento da indenização correspondente.»

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Doc. 154.5443.6000.8800

45 - TRT3. Justa causa. Falta grave. Justa causa. Prova.

«A falta grave para motivar o rompimento contratual exige prova convincente e inequívoca, a ser avaliada em conformidade com as circunstâncias, diante do potencial dano econômico ao trabalhador e das consequências desairosas para a sua vida profissional.»

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Doc. 156.5403.6001.0600

46 - TRT3. Justa causa. Indisciplina / insubordinação. Justa causa. Indisciplina e insubordinação.

«O fato provado pela reclamada, de descumprimento pelo empregado de regras da empresa e de ordens do superior hierárquico, o qual ensejou o rompimento contratual da ré com importante cliente, antecedido de advertência sobre insubordinação, autoriza a dispensa por justa causa por ato de indisciplina e de insubordinação (, alínea «h»), pois patente a reiteração de grave conduta que causou considerável prejuízo à empresa.»

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Doc. 150.8765.9004.0800

47 - TRT3. Justa causa. Mau procedimento. Justa causa. Mau procedimento.

«Havendo prova de que o empregado adotou, com habitualidade, comportamento incorreto, praticando atos que ferem as normas jurídicas e as regras de bom comportamento, de respeito, de decoro, de paciência e de educação, atos esses incompatíveis com o que se espera de um homem médio para conviver harmonicamente em sociedade, com tipicidade (, «b»), assim como com gravidade suficiente para a quebra da fidúcia contratual, impõe-se a resolução contratual por justa causa, porq... ()

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Doc. 155.3422.7000.1400

48 - TRT3. Justa causa. Prova. Justa causa. Prova robusta. Descaracterização.

«O princípio da continuidade da relação de emprego, aliado aos critérios de distribuição do ônus da prova (artigos 818 da CLT c/c 333, II, do CPC/1973), impõe ao empregador demonstrar de forma conclusiva a falta capaz de autorizar a justa causa para a dispensa. Tal penalidade traduz a punição mais severa que o empregado pode sofrer na esfera do Direito Trabalhista e gera consequências prejudiciais para a vida profissional e pessoal do trabalhador, razão pela qual requer prova robust... ()

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Doc. 156.5403.6000.7800

49 - TRT3. Justa causa. Desídia. Justa causa. Desídia. Descaracterização.

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Doc. 154.1731.0000.5100

50 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Justa causa. Não configuração.

«A justa causa estrutura-se por meio de elementos imprescindíveis, os quais se devem verificar, de forma concomitante, para a sua caracterização, uma vez que a ausência de apenas um deles já é suficiente para dar ensejo ao afastamento desta modalidade de pena máxima. Para que se legitime a justa causa aplicada, pena esta que ocasiona máculas profundas e indeléveis na vida profissional do empregado, o empregador deve comprovar, de forma robusta, clara e irrefutável, a culpa exclusiva d... ()

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