Justa Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5252.9001.7000

201 - TRT3. Justa causa. Configuração. Legítima defesa.

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Doc. 154.7194.2004.6700

202 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa justa causa. Imputação de falsificação de atestado médico ao empregado. Necessidade de apuração prévia. Indenização por dano moral devida.

«Quando o empregador lança dúvida sobre a autenticidade de atestado médico apresentado por seu empregado, deve ele, antes de tomar qualquer atitude contra o empregado, averiguar junto ao médico subscritor do atestado se, de fato, atendeu o reclamante e lho concedeu licença médica. No caso dos autos, a reclamada não se diligenciou neste sentido, aplicando, de forma açodada, a justa causa ao obreiro. Tendo o reclamante juntado aos autos declaração subscrita pelo médico que forneceu ao ... ()

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Doc. 142.5853.8004.3900

203 - TST. Recurso de revista. Justa causa.

«A decisão regional no sentido de que a justa causa não restou comprovada encontra-se apoiada nos elementos de prova dos autos, e entendimento diverso, como pretende a reclamada, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9221.0008.4200

204 - TRT18. Justa causa. Ato faltoso grave.

«Justa causa é o ato faltoso grave: é faltoso o ato que configure descumprimento dos deveres e obrigações contratuais e ele é grave se acarretar a quebra da indispensável fidúcia que deve haver entre as partes, ou torne, de outra forma, insustentável a manutenção do vínculo contratual.»

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Doc. 165.9221.0008.5600

205 - TRT18. Justa causa. Ato faltoso grave.

«Justa causa é o ato faltoso grave: é faltoso o ato que configure descumprimento dos deveres e obrigações contratuais e ele é grave se acarretar a quebra da indispensável fidúcia que deve haver entre as partes, ou torne, de outra forma, insustentável a manutenção do vínculo contratual.»

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Doc. 144.5515.5000.1200

206 - TRT3. Justa causa. Configuração.

«Para se configurar a justa causa, necessário que sejam observados certos elementos subjetivos e objetivos. Dentre os primeiros (subjetivos), se insere, principalmente, a culpa ou o dolo do empregado. No tocante aos elementos objetivos, necessário é se observar a gravidade do ato praticado pelo empregado, a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, bem como a relação de causalidade entre a falta praticada e a dispensa, a imediatidade na aplicação da sanção e a impossibilidad... ()

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Doc. 136.2350.7001.5500

207 - TRT3. Justa causa. Improbidade.

«O ato de improbidade, além de assumir aspecto de violação de um dever moral, configura também a violação de um dever legal, que importa na quebra do princípio de que todos os contratos devem ser executados de boa fé. O empregado que se pauta por essa espécie de conduta viola compromisso básico assumido perante o seu empregador, abrindo a oportunidade para que o poder disciplinar seja exercido em toda a sua plenitude. Desde que comprovado o ato desabonador da conduta do empregado, a j... ()

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Doc. 181.7850.0000.7400

208 - TST. Dano moral. Justa causa. Desconstituída em juízo.

«Discute-se o direito a indenização por dano moral em face da dispensa por justa causa, desconstituída em juízo. A obrigação de indenizar por dano moral decorre da comprovação da prática de ato ilícito pelo empregador por ação ou omissão, culpa ou dolo, bem como da existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita, na forma dos e Embora a reversão judicial da dispensa por justa causa não constitua, por si só e nec... ()

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Doc. 190.1062.5009.5300

209 - TST. Férias proporcionais. Dispensa por justa causa.

«Consoante dispõe a Súmula 171/TST, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não é devido o pagamento das férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 165.9221.0008.5100

210 - TRT18. Justa causa. Ato de improbidade. Configuração.

«O ato praticado pelo reclamante, consistente no furto de combustível, configura falta grave a justificar a justa causa aplicada, nos termos do , «a», por ato de improbidade.»

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Doc. 103.1674.7354.7400

211 - TRT2. Justa causa. Deterioração do relacionamento que teve a iniciativa do empregador. Prova testemunhal. Testemunha comprometida com o episódio. Necessidade de prova cabal. Justa causa não reconhecida. CLT, art. 482.

«A mancha da dispensa punitiva deve merecer prova cabal. Não é motivo para justa causa a deterioração do relacionamento entre as partes que teve origem em equívoco ou provocação da empresa. Não tendo partido do empregado a iniciativa de quebrar o elo de confiança que deve existir na relação de trabalho, não há razão para se reconhecer a ocorrência de suficiente motivo para a dispensa quando a demonstração se faz mediante testemunha comprometida com o episódio.»

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Doc. 144.5515.5000.4400

212 - TRT3. Justa causa. Ato de improbidade.

«A atitude do reclamante, ao receber o dinheiro da passagem do ônibus e liberar a roleta como se fosse passageiro legalmente isento do pagamento, constitui ato incompatível com a função exercida, quebrando a fidúcia e a confiança existentes entre as partes, o que autoriza a ruptura do vínculo laboral por justa causa.»

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Doc. 165.9873.6000.3100

213 - TRT4. Justa causa. Abandono de emprego.

«Hipótese em que a reclamada logrou demonstrar ambos os requisitos para a configuração do abandono de emprego, quais sejam, a ausência ao trabalho (objetivo) e a intenção do empregado de não mais retornar (subjetivo), aptos como tais a reconhecê-los como motivo ensejador da justa causa invocada. Sentença mantida. [...]»

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Doc. 165.9221.0008.5500

214 - TRT18. Justa causa. Ônus da prova.

«A dispensa por justa causa é a sanção máxima que pode ser aplicada ao empregado, de forma que a falta grave que a ensejou deve ficar robustamente provada nos autos, ônus que compete à reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC).»

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Doc. 136.2350.7001.5300

215 - TRT3. Dispensa por justa causa. Concorrência desleal.

«A justa causa é a penalidade aplicada ao empregado em virtude da prática de ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que existem entre o obreiro e seu empregador. Tal ocorrência torna impossível a continuação do pacto antes estabelecido, o que leva à rescisão do contrato de trabalho. Configurada a conduta tipificada no , «c», materializada na captação de clientes da empregadora, durante o pacto de trabalho, para a empresa que a au... ()

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Doc. 142.5854.9021.0500

216 - TST. Justa causa.

«Não demonstrada violação a dispositivo da Constituição da República.»

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Doc. 165.9221.0008.5800

217 - TRT18. Justa causa. Não caracterização.

«Para aperfeiçoamento da dispensa por justa causa do empregado, é necessário que o ato faltoso seja comprovado por meio de prova robusta e convincente. No caso vertente, a prova apresentada pela reclamada não demonstrou que o autor teria incorrido em mau procedimento, bem como tenha agredido física e verbalmente o seu superior, de forma a quebrar a fidúcia entre as partes e a ensejar a dispensa motivada. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7252.7700

218 - TRT3. Justa causa. Improbidade. CLT, art. 482.

«A justa causa por ato de improbidade é a mais grave das hipóteses previstas no , exigindo para a sua configuração prova robusta do fato imputado ao empregado. Não se presta como prova a confissão do reclamante perante autoridade policial, quando não confirmada em Juízo, com a garantia do contraditório.»

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Doc. 142.5853.8004.8900

219 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Caracterização

«O Tribunal Regional consignou que não há prova cabal acerca ocorrência das condutas tipificadas no , de forma a caracterizar a alegada justa causa. Óbice da Súmula 126/TST.»

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Doc. 190.1063.6003.3800

220 - TST. Dispensa por justa causa. Décimo terceiro salário proporcional.

«Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento da gratificação natalina na ocasião da dispensa por justa causa. Tendo sido o empregado dispensado por justa causa, não é devido o pagamento do décimo terceiro salário proporcional. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 153.6393.2009.7100

221 - TRT2. Justa causa improbidade uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador. Justa causa configurada. A utilização indevida do vale transporte pelo trabalhador, configura a justa causa na rescisão contratual, por desvendar o ato de improbidade tipificado no Decreto 95.247/1987, art. 7º, parágrafo 3º que regulamenta a concessão do vale-transporte (Leis 7.418/85 e 7.619/87).

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Doc. 154.1950.6005.5800

222 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Reversão da justa causa.

«A reversão da justa causa imposta pelo empregador não acarreta, como consequência imediata, a reparação por eventual dano ao trabalhador. Nesse sentido, a propósito, o TST já teve o ensejo de decidir: «[...]. DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. «Ao Empregador, ante o seu poder diretivo, é dada a possibilidade de rescindir o contrato de trabalho por justa causa do trabalhador. Ora, a dispensa por justa causa, mesmo que tenha sido reve... ()

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Doc. 142.5853.8012.9000

223 - TST. Falta grave. Justa causa apurada judicialmente.

«O Tribunal de origem considerou caracterizada a justa causa imputada à ré porque entendeu demonstrada a quebra de fidúcia, consistente no desvio do numerário pertencente à prefeitura, o que justifica a demissão da autora por justa causa. Todos os elementos fáticos consignados pelo Tribunal de origem corroboram o entendimento por ele adotado na decisão recorrida, de que configurada a falta grave nos moldes do , «a», de modo que eventual reforma demandaria imprescindível ... ()

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Doc. 103.1674.7511.5500

224 - TRT2. Justa causa. Configuração. CLT, art. 482.

«Tendo em vista a gravidade da conduta da reclamante, consubstanciada na utilização de atestado médico adulterado, com o fito de justificar ausência ao serviço, não há como exigir tolerância por parte da empresa, restando inviabilizada a continuidade do vínculo e autorizada a ruptura do contrato de trabalho por justa causa, com espeque na alínea «a» do »

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Doc. 175.2181.9000.2000

225 - TRT2. Justa causa. Desídia. Recurso ordinário da 1ª reclamada (Icomon Tecnologia Ltda.). Descumprimento das obrigações contratuais pelo empregado. Justa causa por desídia mantida. CLT, art. 482.

«In casu, a documentação carreada ao feito é bastante clara em indicar que era de costume do reclamante abandonar o seu posto de trabalho, bem como desrespeitar as normas procedimentais da empresa, inobstante a aplicação das medidas disciplinares pedagógicas cabíveis, devidamente discriminadas nos documentos registrados sob ID df6484e, e que contaram com o visto de 2 (duas) testemunhas. Por essa forma, não há mesmo como se afastar a conclusão de que o referido comportamento do emprega... ()

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Doc. 153.6393.2003.8100

226 - TRT2. Justa causa dosagem da pena dupla penalidade pela mesma falta. Dispensa por justa causa. Comprovado que a ex-empregadora puniu duplamente o trabalhador pela mesma falta, aplicando-lhe advertência e dispensando-O por justa causa, impõe-se em razão do princípio do non bis in idem, acolher que a extinção do contrato de trabalho deu-se de forma imotivada.

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Doc. 142.5855.7003.3000

227 - TST. Recurso de revista. Justa causa.

«A descaracterização da justa causa pelo Tribunal Regional está baseada na análise do quadro fático-probatório dos autos, de forma que, para decidir de maneira diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, à luz do disposto na Súmula nº126 do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7449.1300

228 - STJ. Recurso. Ocorrência de justa causa a impedir a interposição do recurso no prazo legal. Doença do advogado. Caracterização como justa causa. Restituição de prazo. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 185.

«O transcurso do prazo para a prática do ato conduz a preclusão do direito, salvo a exceção da ocorrência da justa causa prevista no § 1º do , que exige a coexistência de evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato por si ou por mandatário. O refere-se à restituição de prazo e não à suspensão ou à interrupção de prazo. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável ... ()

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Doc. 153.6393.2004.2800

229 - TRT2. Justa causa a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, por implicar em sérios prejuízos à vida pessoal e profissional do trabalhador, deve ser robustamente demonstrada em juízo

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Doc. 136.2350.7001.6500

230 - TRT3. Motorista. Justa causa. Gradação. Razoabilidade.

«Motorista profissional que dirige veículo de transporte coletivo, não pode se furtar a cumprir as regras de trânsito, pois dirigir é sua função precípua e o descumprimento delas causa impacto empresarial e coletivo. Assim, cometendo sucessivas infrações, sofre o rigor da pena máxima celetista, mormente se observada a gradação legal das punições, compatível com a gravidade dos ilícitos de trânsito, despontando razoabilidade na dispensa por justa causa.»

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Doc. 165.9854.9000.2500

231 - TRT4. Justa causa. Ato de improbidade.

«A improbidade resta demonstrada pela homologação da prisão em flagrante, apreensão e avaliação de bens furtados e sua restituição ao empregador. Há evidente quebra de confiança que inibe a manutenção do contrato de trabalho. A ausência de ação penal pelo pedido de arquivamento formulado pelo promotor de justiça não desfaz os atos comprovados no inquérito policial e a denúncia feita. Justa causa caracterizada. Sentença mantida. [...]»

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Doc. 103.1674.7337.0000

232 - TRT2. Justa causa. Demissão. Ato de improbidade. Clube social. Apropriação pelo empregado de coisas esquecidas. Justa causa caracterizada. CLT, art. 482, «a».

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Doc. 136.2504.1001.3100

233 - TRT3. Prova. Justa causa. ônus de prova.

«A justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração, no caso, o empregado. Por se tratar da penalidade mais grave que o empregador pode imputar ao empregado, exige prova robusta e incontestável de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia, intrínseco ao vínculo formado. E se há nos autos elementos suficientes para se comprovar que a falta grav... ()

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Doc. 986.9303.7740.5413

234 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR DESÍDIA. DESCARACTERIZAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Discute-se o dever de indenização por dano moral pela reversão, em juízo, de justa causa decorrente de imputação de desídia ao autor. A egrégia Segunda Turma assentou que a controvérsia é « definir se o autor teria praticado falta grave que justificasse a dispensa por justa causa, sob a alegação de que ele, na condição de Presidente da empresa, teria obrigação de identificar e impedir as fraudes cometidas «. Após análise do quadro fático regional, concluiu ser « incontrove... ()

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Doc. 165.9221.0004.0800

235 - TRT18. Dispensa por justa causa. Ônus da prova.

«A dispensa por justa causa é a penalidade mais grave que pode ser imposta ao empregado e, portanto, deve ser cabalmente demonstrada pelo empregador, a quem pertence o ônus da prova.»

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Doc. 142.5855.7023.6500

236 - TST. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais.

«Esta Corte, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção 132 da OIT (Decreto3.197/1999), entende que, mesmo após a vigência da referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula 171. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 165.9912.9000.3200

237 - TRT4. Reversão da justa causa.

«Caso em que o reclamante, no retorno de viagem de trabalho, conduzindo veículo de propriedade da reclamada, foi autuado pela Policia Rodoviária Federal, nos termos do , por se recusar a se submeter ao teste do bafômetro e assinar o auto de infração, não tendo comprovado que comunicou o fato ao seu superior em momento anterior ao recebimento da multa pela empresa. Tem-se que tal situação é suficiente para configurar a quebra de confiança na relação entre as p... ()

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Doc. 156.5405.6000.2500

238 - TRT3. Justa causa. Cabimento. Faltas injustificadas. Dispensa motivada.

«Demonstrado que a trabalhadora insistiu em faltar injustificadamente ao serviço, mesmo depois de punida com advertências e suspensões, resta comprometida a fidúcia que deve permear a relação entre as partes e autorizada a dispensa por justa causa.»

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Doc. 154.6474.7001.8500

239 - TRT3. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Indenização por danos morais. Dispensa sem justa causa. Ato potestativo do empregador.

«A extinção do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, a teor do disposto no art. 7°, I, da Constituição da República. Por ora, o ordenamento brasileiro optou apenas pela incidência da multa sobre os depósitos do FGTS quando da dispensa injusta. Por mais que os princípios constitucionais da dignidade humana, da valorização do trabalho e da sua função social (art. 1° da CR/88) tenham grande importância para as relações de trabalho, sobretudo as de trabalho sub... ()

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Doc. 143.2294.2028.6100

240 - TST. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais.

«Conforme dispõe a Súmula 171/TST, «salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses ()-. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2008.2000

241 - TST. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais.

«Conforme dispõe a Súmula 171/TST, «salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses ()-. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 165.9221.0011.7700

242 - TRT18. Ruptura contratual por justa causa. Descaracterização.

«Inexistindo supedâneo hábil a legitimar dispensa por justa causa, que, por se tratar de penalidade máxima, deve ter seus motivos demonstrados plenamente, sem que paire dúvida acerca da concretização da causa ensejadora da resolução contratual, não há como progredir a pretensão patronal, razão por que a sentença primária que a converteu em imotivada deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. 144.5335.2000.6900

243 - TRT3. Dispensa por justa causa. Configuração.

«A justa causa é o efeito emanado de ato faltoso praticado pelo empregado que, ao violar alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a resolução imediata do contrato de trabalho. A sua caracterização demanda prova robusta e inconteste do fato, que não poderá extravasar os contornos fixados pela capitulação legal do , observados ainda os critérios de imediaticidade, gradação e proporcionalidade da pena e, inclusive, gravidade t... ()

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Doc. 165.9221.0008.3700

244 - TRT18. Justa causa. Ônus da prova.

«A justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito que comete a infração, no caso, o empregado. Por se tratar da penalidade mais grave a que se sujeita o trabalhador, a prova a respeito deve ser robusta e convincente, de modo a inviabilizar a continuidade da relação empregatícia, cujo ônus é do empregador, a teor do , II. Recurso do reclamante a que se nega provimento.»

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Doc. 144.5471.0002.8600

245 - TRT3. Justa causa. Reversão. Indenização. Danos morais. Pressupostos.

«A dispensa por justa causa, por si só, mesmo quando descaracterizada em juízo, não tem o condão de gerar para o trabalhador, de forma automática, o direito a indenização por danos morais, se não demonstrados outros desdobramentos que pudessem ter afetado sua honra ou dignidade.»

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Doc. 153.6393.2007.7300

246 - TRT2. Justa causa desídia justa causa. Desídia. Art. 482 «e», «h». A justa causa é modalidade de rompimento da relação de emprego de forma drástica, severa, constituindo-se em penalidade extrema em virtude de falta grave cometida pelo empregado. Por isso, deve estar configurada de forma inequívoca, de modo a não deixar qualquer dúvida na imputação do mau comportamento ao empregado.

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Doc. 165.9873.2000.2600

247 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Reversão da justa causa.

«Hipótese em que ao reclamante, que atuava como vigilante junto à agência bancária, foi imputada a prática de furto de um celular esquecido por um cliente nos terminais de autoatendimento da instituição financeira, o que acarretou sua demissão por justa causa. Todavia, deve ser revertida a justa causa aplicada, à míngua de quaisquer elementos comprobatórios da prática do ato delituoso, pois jamais foram acostadas as imagens das câmeras de segurança e nem produzida prova oral acerc... ()

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Doc. 154.5443.6002.5500

248 - TRT3. Justa causa. Prova. Rescisão contratual. Justo motivo. Prova.

«A justa causa, admitida como pena máxima aplicada na seara trabalhista, deve ser robustamente provada, de modo que não se deixem dúvidas quanto ao ilícito praticado pelo empregado, uma vez que constitui óbice á percepção de vários direitos pelo trabalhador, ônus que incumbe à reclamada, já que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, nos moldes da Súmula n° 212 do TST. Além disso, a justa causa acarreta uma marca permane... ()

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Doc. 136.2600.1001.6100

249 - TRT3. Caracterização. Justa causa.

«Reputa-se antijurídica e antiética a conduta da recepcionista de um hospital que induz pacientes a erro, levando-as a crer que procedimentos cirúrgicos que poderiam perfeitamente ser cobertos pelo SUS apenas podem ser realizados pela via particular, realizando, em seguida, a cobrança dos valores respectivos, sem sequer deter poderes específicos para tanto. Ainda que não agisse de modo isolado -pois contava com a aquiescência dos médicos, não é crível que a reclamante não tivesse ci... ()

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Doc. 185.8653.5001.6600

250 - TST. Justa causa. Reversão.

«Do quadro fático delineado pelo Regional, depreende-se que a conduta da reclamante não foi grave o suficiente para ensejar a justa causa, além de não ter sido observada a gradação das penalidades e ter havido quebra da isonomia entre os empregados, pois enquanto um dos envolvidos nos fatos os quais redundaram na dispensa não sofreu qualquer punição, a reclamante foi infligida com a pena capital. Diante dessas premissas, não se vislumbra violação do Ademais, a alte... ()

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