Justa Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.5403.6002.1600

101 - TRT3. Motorista. Justa causa. Justa causa. Motorista. Colisão pela traseira.

«Ainda que seja presumível a culpabilidade do motorista que colide pela traseira em acidente de trânsito, suas consequências se mostram inevitáveis no plano do Direito Civil. Entretanto, para que surtam seus efeitos no contrato de trabalho, é necessária a cabal demonstração de outros elementos que possam conduzir à demonstração de reiterado descumprimento contratual. No caso dos autos, não há prova de que o reclamante agiu com desleixo, desatenção e sem compromisso em relação a... ()

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Doc. 150.8765.9003.7900

102 - TRT3. Justa causa. Reversão. Reversão judicial da justa causa aplicada pelo empregador. Dano moral. Inocorrência.

«A reversão judicial da justa causa, por si só, não leva ao reconhecimento automático de que houve agravo aos direitos personalíssimos do empregado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Necessário seria que restasse cabalmente comprovada a lesão à honra, ao nome e à boa fama, o que não ocorreu nestes autos.»

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Doc. 156.5404.3001.2400

103 - TRT3. Justa causa. Falta grave. Justa causa. Falta grave. Abalo da fidúcia.

«Certo é que somente as infrações graves, capazes de abalar a fidúcia que deve existir entre as partes e tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício é que autorizam a decretação da rescisão do contrato de trabalho por justo motivo.»

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Doc. 156.5404.3000.3700

104 - TRT3. Justa causa abandono de emprego. Abandono de emprego. Justa causa.

«Preconiza a Súmula 32/TST que «Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.» No caso dos autos, o conjunto probatório revelou que: a) Não obstante o benefício previdenciário ter se encerrado, o autor ficou inerte por mais de 1 (um) ano, sem procurar a ré e se apresentar para reassumir o emprego; b) Não há verossimilhança na sua declara... ()

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Doc. 154.5443.6001.9600

105 - TRT3. Justa causa. Prova. Dispensa por justa causa. Prova insuficiente. Proporcionalidade da punição. Conversão da modalidade rescisória.

«A justa causa, por irradiar consequências deletérias na vida profissional, funcional e pessoal do trabalhador, requer prova estreme de suspeita, de modo a não deixar dúvidas no espírito do julgador. Para motivar o rompimento contratual, a alegação da prática de falta grave deve ser analisada com rigidez, diante do expressivo dano econômico que dessa modalidade de dispensa resulta ao empregado. Haverá justa causa quando houver violação séria das principais obrigações do contrato ... ()

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Doc. 150.8765.9000.7100

106 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Ebct. Justa causa aplicada ao empregado. Imediatidade e motivação da dispensa.

«Havendo prova contundente do ato de improbidade praticado pelo empregado, que apresentou atestados médicos falsificados a fim de abonar faltas ao serviço, fato por ele confessado em sindicância interna que apurou a irregularidade, impõe-se a manutenção da r. sentença que conferiu validade à justa causa aplicada, não havendo que se falar em ausência de imediatidade e motivação na aplicação da citada medida disciplinar.»

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Doc. 154.5443.6002.2500

107 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Indenização por danos morais. Improcedência.

«A dispensa por justa causa está prevista em lei e encontra-se dentro do poder diretivo do empregador. Não é apenas o fato de o empregador dispensar o empregado, mas a atitude abusiva no ato da dispensa é que determinará a existência de lesão à honra e à imagem do trabalhador, que deve ser robustamente provada. A simples dispensa por justa causa não caracteriza ato ilícito ou abuso do poder potestativo do empregador, ainda que haja reversão em juízo. Logo, faz-se necessário que te... ()

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Doc. 150.8765.9005.0600

108 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Justa causa. Atestado médico rasurado. Ato de improbidade.

«A apresentação, pelo empregado, de atestado médico rasurado, com o fim de prolongar o período de afastamento indicado pelo médico, constitui falta grave para os efeitos do , «a». Assim sendo, mostra-se adequada e proporcional a aplicação da pena máxima pelo empregador.»

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Doc. 155.3422.7000.4300

109 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Justa causa. Estabilidade provisória da gestante. Rescisão contratual por justa causa. Inaplicabilidade.

«Consoante a inteligência da alínea «b» do inciso II do artigo 10 do ADCT, a estabilidade provisória da gestante somente veda a dispensa arbitrária ou por justa causa, sendo inaplicável quando caracterizado o abandono de emprego da trabalhadora grávida, justificando-se na hipótese dos autos a rescisão contratual motivada com amparo no , «i».»

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Doc. 136.2600.1001.6200

110 - TRT3. Justa causa. Mau procedimento. Dispensa por justa causa. Mau procedimento. Uso indevido do correio eletrônico corporativo.

«Demonstrado que a autora utilizava o correio eletrônico corporativo para travar diálogos íntimos com o diretor da empresa, resta caracterizada a justa causa por mau procedimento tendo em vista que o serviço de 'e-mail' corporativo é ferramenta fornecida para uso estritamente profissional.»

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Doc. 156.5404.3000.2300

111 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Justa causa. Caracterização. Violação de obrigação contratual pelo autor. Desídia.

«A justa causa é o efeito emanado de ato praticado pelo empregado que, ao violar alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus, demandando prova robusta e inconteste do fato, que não poderá extravasar os contornos fixados pela capitulação legal do , observados ainda, os critérios de imediatidade, gradação da pena e gravidade tal que impossibilite a continuidade do vínculo empregatício, ante a rupt... ()

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Doc. 136.2322.3001.8300

112 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso à empregadora, com a finalidade de justificar faltas ao serviço, encontra tipificação no , autorizando a dispensa por justa causa, ante a violação da fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego. Entre essas faltas graves está o ato de improbidade que a doutrina e jurisprudência vêm definindo como a conduta desonesta do empregado em relação ao seu emprego ou, ainda, a manifestação do empregado tendente... ()

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Doc. 103.1674.7543.8700

113 - TST. Justa causa. Embriaguez não habitual. Justa causa não reconhecida. CLT, art. 482, «f».

«O Tribunal Regional concluiu que não era habitual a embriaguez do reclamante no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, asseverou que, com relação ao fato que deu ensejo à ruptura contratual, não ficou demonstrado ter o reclamante se embriagado durante a jornada de trabalho.»

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Doc. 156.5405.6000.6500

114 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade.

«O empregado que viola um dever geral de conduta ou age de forma desonesta em relação ao seu emprego comete um ato comissivo que provoca o rompimento instantâneo do vínculo de confiança mínimo que deve se fazer presente na relação empregatícia, tornando dispensável falar em observação da gradação da pena ou histórico profissional do empregado, dada a impossibilidade de continuação do liame empregatício. Ainda que a vantagem financeira obtida pelo empregado haja sido ínfima, o... ()

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Doc. 154.7194.2000.0800

115 - TRT3. Justa causa. Reversão reversão da justa causa.

«A obrigação de trabalhar assumida pelo empregado, ao celebrar o contrato de emprego, vem acompanhada dos deveres de obediência, diligência, respeito às ordens e recomendações do empregador. Este, por sua vez, pode e deve exigir de seu subordinado que preste o trabalho com zelo, além da boa-fé que ordinariamente preside as relações jurídicas, sob pena de enquadramento nas faltas graves tipificadas no No caso dos autos, a atitude do autor reveste-se de gravidade e é p... ()

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Doc. 103.1674.7473.6400

116 - TRT2. Justa causa. Conduta faltosa grave. Responsável pela portaria de edifício que adormece. Justa causa caracterizada. CLT, art. 482.

«A conduta faltosa do empregado responsável pela portaria de edifício, que abandono o posto de serviço e adormece, expõe, ostensivamente, todos os moradores à insegurança e configura inequívoca quebra do elo de confiança imprescindível. Justa causa configurada.»

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Doc. 154.6474.7000.8400

117 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Paralisação das atividades. Movimento paredista. Justa causa. Não caracterização.

«Evidenciado nos autos que o reclamante aderiu à paralisação parcial das atividades em seu setor, de maneira pacífica e ordeira, requerendo a prestação de esclarecimentos e solução do impasse acerca de tratamento isonômico quanto à política empresarial de reajuste salarial, havendo ainda prévia e expressa autorização da reclamada para sair antecipadamente do trabalho para buscar orientações no sindicato profissional, a conduta em questão não aponta excessos a ponto de caracter... ()

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Doc. 154.1950.6003.4400

118 - TRT3. Justa causa. Abandono de emprego. Justa causa. Abandono de emprego. Prisão.

«Para a caracterização do abandono de emprego, compete ao empregador provar a ausência reiterada e injustificada ao trabalho e a deliberada intenção do trabalhador de não mais prestar serviços. caso, constatado que as ausências do reclamante ocorreram por estar ele preso, em regime fechado, tal fato impede a caracterização do abandono de emprego, já que ausente o animus abandonandi.»

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Doc. 154.7194.2004.9700

119 - TRT3. Justa causa. Abandono de emprego. Prova justa causa. Abandono de emprego.

«Para caracterização do abandono de emprego, é necessário averiguar a existência de dois elementos essenciais, quais sejam, o objetivo, consistente no real afastamento do serviço, e o subjetivo, que deflui da intenção do empregado de colocar termo ao vínculo empregatício. Não comprovada, de forma cabal, a ocorrência desses requisitos, não há como rescindir o contrato com relação a tal alegação.»

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Doc. 155.3424.4002.1600

120 - TRT3. Justa causa. Desídia. Reversão da justa causa. Desídia. Caráter pedagógico das penalidades anteriores. Período de zelo funcional.

«A aplicação direta da justa causa fundada em desídia, após um período de quase um ano sem qualquer penalidade, demonstrando a empregada que as penalidades anteriores surtiram o tão desejado efeito pedagógico, constitui rigor excessivo na apenação, ante a demonstração de zelo funcional. Na desídia há a ideia de reiteração da conduta faltosa, o desleixo contumaz com a obrigação contratual. Tal falta manifesta-se pela deficiência qualitativa do trabalho e, em geral, exige uma ce... ()

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Doc. 154.1431.0002.4900

121 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Compensação por danos morais. Indevida.

«A dispensa por justa causa, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, porque, além de passível de reparação judicial, a dispensa do empregado sob esta modalidade, ainda que revertida posteriormente, constitui ato potestativo do empregador e não ato ilícito, pressuposto indispensável para a reparação por danos. Entender de modo contrário seria admitir que toda violação de direito material acarreta abalo moral ou ofensa à imagem e à honra do trabalhador.»

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Doc. 153.6393.2011.2800

122 - TRT2. Justa causa discussão com superior hierárquico justa causa, CLT, art. 482, k. Comete justa causa de ofensas a superior empregado que o chama de «trouxa» e que já havia sido advertido e suspenso em outras oportunidades.

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Doc. 154.5443.6001.7600

123 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Recurso ordinário. Ato de improbidade do empregado. Manutenção da justa causa aplicada pela empregadora.

«A aplicação da justa causa é a pena mais grave que o empregador pode imputar ao empregado e decorre de qualquer ato cuja gravidade conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na vinculação com o empregador, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia. No presente caso, restando devidamente comprovado o ato de improbidade praticado pelo obreiro, deve ser mantida a justa causa aplicada, porquanto os princípios da confiança e da boa fé, comumente invocado... ()

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Doc. 122.5551.9000.1100

124 - TST. Verbas rescisórias. Justa causa. Desconstituição da justa causa. Multa do § 8º do CLT, art. 477. CLT, art. 482.

«O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso a desconstituição da justa causa imputada ao autor, não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do assim não excepciona. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 156.5404.3001.4000

125 - TRT3. Justa causa. Reversão. Justa causa. Desproporcionalidade. Conversão da dispensa em imotivada.

«O poder disciplinar conferido ao empregador deve ser exercido com observância a determinados parâmetros para a imposição de qualquer sanção ao empregado, pois seu exercício não pode servir como supedâneo para a prática de arbitrariedade. Comprovado que o empregador exacerbou seu poder disciplinar, aplicando desmensuradamente ao trabalhador a penalidade, havendo rigor excessivo na punição, mister seja anulada a medida e convertida a dispensa em imotivada.»

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Doc. 136.6852.8000.0200

126 - TST. Justa causa. Reversão da justa causa. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva. Súmula 389/TST, II. CLT, art. 482.

«Reconhecida judicialmente a ilegalidade da dispensa por justa causa, a declaração retroage no tempo e consolida situação de fato que determina a obrigação de pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego, nos termos da Súmula 389/TST, II. Recurso de revista não conhecido integralmente.»

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Doc. 156.5403.6001.6200

127 - TRT3. Justa causa. Prova. Dispensa motivada. Justa causa. Ausência de comprovação robusta de falta grave.

«A dispensa por justa causa, como medida extrema a impedir o normal prosseguimento da relação de emprego, deve ser cabalmente comprovada, além de ser necessário o atendimento a requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, dentre os quais o nexo de causalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada, a adequação entre a falta e a pena, a imediatidade das sanções e a gravidade do ato faltoso. Em se tratando de dispensa fundada em suposto cometimento das faltas configuradas n... ()

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Doc. 103.1674.7451.0700

128 - TRT2. Justa causa. Improbidade. Falta grave. Ausência de prova cabal. Justa causa insubsistente. CLT, art. 482, «a».

«Por sua expressão e reflexos vez que imprime estigma que há de acompanhar a vida profissional, familiar e social do trabalhador, a improbidade (, «a»), dentre todas as faltas graves é a que exige a prova mais plena e irrefutável, não comportando a menor sombra de dúvida para o julgador, que assim, deve proceder com redobrada cautela no exame dos elementos dos autos. Não existindo prova contundente a confirmar a prática de furto imputada ao reclamante, impossível a incid... ()

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Doc. 150.8765.9000.8400

129 - TRT3. Justa causa. Cabimento. Rescisão indireta. Empregado demitido por justa causa após à propositura da ação. Aditamento da inicial. Necessidade.

«Comprovada a dispensa por justa causa do trabalhador, após o ajuizamento de ação trabalhista com o pedido de rescisão indireta, cabe ao reclamante, tão logo ciente da aplicação da penalidade, informar ao Juízo de origem acerca do ocorrido e formular pedido específico para que a justa causa seja afastada, aditando a petição inicial, para ampliar os limites da lide e possibilitar a completa instrução processual acerca do tema, bem como a formulação de defesa pela ré. Eventual dec... ()

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Doc. 154.1431.0005.0400

130 - TRT3. Justa causa. Falta grave. Dispensa por justa causa configurada. Gravidade do ato. Ônus da prova.

«A dispensa por justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, deve ser analisada com cautela e exige que o empregador produza prova robusta de que o trabalhador tenha cometido falta grave o suficiente para ensejar o rompimento motivado do contrato de trabalho. Isso porque tal modalidade de rompimento contratual com certeza acarreta consequências nefastas à vida privada e profissional do empregado. Em outras palavras, em face do princípio da continuidade da relação de em... ()

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Doc. 150.8765.9003.7000

131 - TRT3. Justa causa. Desídia. Justa causa. Desídia. Faltas reiteradas ao trabalho.

«Do ponto de vista objetivo, somente haverá justa causa para a dispensa do empregado quando o ato faltoso praticado constituir uma violação séria das principais obrigações resultantes do contrato de trabalho. E do ponto de vista subjetivo, somente existirá motivo justo para o rompimento sem ônus, se resultar, da prática, irreversivelmente destruída a confiança colocada no empregado, de tal forma que se torne impossível a subsistência da relação de emprego. Segundo Evaristo de Mor... ()

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Doc. 155.3424.4003.0200

132 - TRT3. Motorista. Justa causa. Motorista de transporte público coletivo. Acidente de trânsito no desempenho de sua atividade profissional justa causa.

«Para a caracterização da desídia (, «e») praticada por motorista de transporte coletivo, é possível que fato isolado seja suficiente para a aplicação da aludida justa causa na hipótese de acidente de trânsito, notadamente quando evidenciados a culpa ou o dolo do trabalhador e a gravidade do sinistro, ao colocar em risco a integridade física e/ou a vida de terceiros. Sendo esta a situação fática que emerge do contexto probatório, deve ser mantida a justa causa aplic... ()

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Doc. 181.7845.4003.8800

133 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Utilização indevida de vale-transporte. Desproporcionalidade. Justa causa não configurada.

«O entendimento deste Tribunal é o que deve haver, dentre outros, o requisito da proporcionalidade para que se configure a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região entendeu que a conduta do reclamante em utilizar indevidamente o vale-transporte não possuiu potencial para ensejar a demissão por justa causa, conforme trecho: «De fato, em cotejo com os extratos do cartão VEM e os controles de jornada acostados aos autos, verifi... ()

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Doc. 156.5405.6001.2700

134 - TRT3. Justa causa. Dupla punição. Faltas reiteradas. Singularidade da pena. Não observância pelo empregador. Justa causa afastada. Sentença mantida.

«Praticando o empregado faltas reiteradas, enquadra-se em princípio como comportamento desidioso passível de punição. Observando o empregador a gradação pedagógica da pena e insistindo o empregado faltoso, é possível o reconhecimento da justa causa e a dissolução do contrato por culpa do empregado. Entretanto, no presente caso restou comprovado a aplicação de duas penas à Reclamante pela mesma falta cometida, o que é vedado ao empregador, em face do princípio da singularidade da... ()

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Doc. 175.8210.5000.2500

135 - TRT2. Justa causa. Dependente químico. Dispensa por justa causa. Impossibilidade. Não caracteriza a dispensa por justa causa o comportamento faltoso de trabalhador que sofre de dependência química, por se constituir doença que altera a cognição do indivíduo. Apelo provido no tópico.

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Doc. 154.1731.0006.0500

136 - TRT3. Justa causa. Gradação da pena. Dispensa por justa causa. Falta grave. Gradação da pena. Caracterização.

«A justa causa é o efeito emanado de ato ilícito praticado pelo empregado que, ao violar alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão contratual sem ônus. Todavia, sua aplicação demanda prova robusta e inconteste do fato, que não poderá extravasar os contornos fixados pela capitulação legal do , observados ainda, os critérios de imediatidade, gradação da pena e gravidade tal que impossibilite a continuidade do vínc... ()

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Doc. 154.1950.6006.4800

137 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Descaracterização. Dano moral. Indenização indevida.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo , s V e X e prevista , decorre da proteção conferida a direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Trata-se de aspecto de ordem interna do ser humano, cuja violação é capaz de afetar o estado psicológico, seja pela dor, sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Entretanto, não há respaldo legal para condenar... ()

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Doc. 103.1674.7095.8000

138 - STJ. Justa causa. Lesão corporal.

«Descrevendo a denúncia fato típico penal, há justa causa para o processo. A realização ou não do exame complementar não retira a justa causa, podendo, apenas, desclassificar o tipo penal. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 154.5442.7002.8100

139 - TRT3. Justa causa. Reversão.

«A dispensa por justa causa decorre da prática de falta grave pela empregada, podendo esta ser definida como todo ato cuja gravidade conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na relação firmada com a empregadora, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia por culpa da trabalhadora. Para que se legitime a justa causa aplicada, a empregadora deve comprovar a culpa da empregada, a gravidade de seu comportamento, o imediatismo da rescisão, o nexo causal entr... ()

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Doc. 156.5405.6001.0500

140 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Modalidade de rescisão contratual. Justa causa. Ato de improbidade. CLT, art. 482, a. Configuração

«Comprovada a prática de ato de improbidade, consubstanciada no desvio de mercadorias da empresa, ocorre o rompimento imediato do pacto empregatício por quebra da fidúcia, elemento intrínseco fundamental ao vínculo empregatício.»

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Doc. 154.1950.6005.6000

141 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Desnecessidade de aplicação da gradação da pena.

«A prática comprovada de atos de improbidade por parte do Autor implica em violação ao compromisso básico assumido perante seu empregador, abrindo oportunidade para que o poder disciplinar seja exercido inteireza de sua força, alcance sob o qual se instala a penalidade contratual máxima, não havendo necessidade de observância da gradação da pena e tampouco falar-se em desproporcionalidade da punição. O importante, sob a égide do Direito do Trabalho, como motivo a justificar a dispe... ()

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Doc. 154.7194.2002.9000

142 - TRT3. Bancário. Justa causa justa causa. Gerente bancário. Transferencia de numerário utilização de procedimento inadequado com as normas da instituição bancária.

«Restando comprovado nos autos que o autor, no exercício da função de gerente bancário, utilizou-se de procedimento indevido para movimentação de valores de conta de cliente para sua própria conta bancária, por meio de código impróprio, resta rompido o elo de confiança que permeia o contrato de trabalho, impondo-se a manutenção da justa causa que lhe foi aplicada. Recurso desprovido no aspecto.»

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Doc. 181.9292.5015.0400

143 - TST. Recurso de revista 1. Reversão da dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa.

«Sobre o tema, em relação à alegada ausência de imediatidade, consta do acórdão regional que «não ha que se falar em ausência de imediaticidade da dispensa. O Relatório Reservado anexado as fl. 165/170, demonstra que o Inquérito Administrativo encerrou-se em 30-07-2008 e o Autor foi dispensado em 11-08-2011, ou seja, apenas duas semanas após.» Em relação à justa causa, consta do acórdão que «há prova robusta de que o Autor participou ativamente de fraude, junto a Clientela d... ()

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Doc. 150.8765.9005.3700

144 - TRT3. Justa causa. Cabimento

«ementa. JUSTA CAUSA - JURA NOVIT CURIA VERSUS JURA APICES. Vários são os atos faltosos que justificam a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, pela empregadora, conforme enumeração contida no O rol das justas causas que, ao longo de décadas, praticamente, não foi alterado, na abstração dos seus tipos legais, permite que o juiz faça a necessária subsunção. A justa causa exige que o ato praticado pela empregada acarrete um prejuízo à empregadora, assim... ()

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Doc. 165.9221.0008.3200

145 - TRT18. Justa causa.

«A justa causa é a motivação do rompimento contratual decorrente de ato praticado pelo empregado, que, violando obrigação legal ou contratual, provoca a impossibilidade da manutenção do ajuste laboral. Assim, para que se legitime qualquer justa causa aplicada, o empregador deve comprovar, de forma irrefutável, a culpa do empregado, a gravidade de seu comportamento, o imediatismo da rescisão, o nexo de causalidade entre a falta grave cometida e o efeito danoso suportado pelo empregador,... ()

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Doc. 165.9221.0008.4400

146 - TRT18. Justa causa.

«A justa causa é a motivação do rompimento contratual decorrente de um ato praticado pelo empregado que, violando obrigação legal ou contratual, provoca a impossibilidade da manutenção do contrato laboral. Assim, para que se legitime qualquer justa causa aplicada, o empregador deve comprovar, de forma irrefutável, a culpa do empregado, a gravidade de seu comportamento, o imediatismo da rescisão, o nexo de causalidade entre a falta grave cometida e o efeito danoso suportado pelo emprega... ()

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Doc. 153.6393.1003.4700

147 - TRT2. Justa causa. Configuração o fornecimento de atestados de conteúdo falso pelo empregado para abonar faltas caracteriza justa causa para a dispensa.

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Doc. 103.1674.7487.6500

148 - TRT2. Justa causa. Demissão sem, ou, justa causa. Ônus da prova do empregador. CLT, art. 482 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, III.

«... A segunda reclamada afirma que a dispensa sem justa causa não deve ser presumida e sim provada. Está enganada. Pelo princípio da continuidade da relação de trabalho presume-se que o empregado tem interesse na manutenção do posto de trabalho. Alegações de pedido de demissão ou dispensa por justa causa é que constituem fatos modificativos e extintivos do direito, respectivamente, a serem provados pelo empregador. (, cc , II). ...» (Juiz Antero Aran... ()

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Doc. 165.9852.1000.2500

149 - TRT4. Reversão da dispensa por justa causa em sem justa causa. Caso em que a justa causa aplicada não guarda proporção à falta do reclamante, que se viu em situação de impotência diante da conduta violenta do seu superior hierárquico. Recurso do reclamado não provido. [...]

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Doc. 136.7681.6002.8500

150 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Adulteração de documento médico. Ato de improbidade.

«O empregado que adultera documento expedido por profissional médico, alterando o seu conteúdo para se afastar do trabalho, comete ato de improbidade que constitui falta grave capitulada na letra "a" do e que enseja a ruptura motivada do contrato de trabalho. O fato é de tamanha gravidade que prescinde da gradação das penas, porquanto evidencia a conduta obreira, que além de ilegal é extremamente prejudicial aos interesses do seu empregador e que rompe a fidúcia inerente e... ()

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