Justa Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.9914.6000.4400

251 - TRT4. Justa causa. Reversão.

«A resolução do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador, a qual, por óbvio, deve estar relacionada às obrigações decorrentes do contrato de trabalho, pois é em relação a elas que tem efeito o exercício do poder disciplinar do empregador. Tal conduta faltosa deve ser robustamente comprovada, sendo do empregador o ônus dessa prova. Apesar de alegada diversas faltas injustificadamente ao serviç... ()

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Doc. 144.5332.9003.8300

252 - TRT3. Dispensa por justa causa. Não caracterizada.

«A justa causa é medida punitiva grave que causa sérios entraves profissionais na vida do empregado. Por isso, deve ser aplicada em situação de falta do empregado que realmente a justifique, a ponto de tornar irrecuperável a relação entre as partes contratantes. Por não haver nos autos prova de falta grave a ensejar a pena máxima aplicada pela reclamada, ratifica-se a sentença.»

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Doc. 165.9873.6000.1500

253 - TRT4. Justa causa. Décimo terceiro salário e férias.

«Em que pese a manutenção da justa causa aplicada, é devido ao empregado o pagamento do décimo terceiro salário e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do , VIII e XVII, e da Convenção 132, da OIT. [...]»

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Doc. 103.1674.7496.5600

254 - TRT2. Justa causa. Não caracterização. Falta grave. Briga entre a reclamante e outra funcionária. Dispensa por justa causa somente da reclamante, grávida, que constituiu ato discriminatório, a tornar ilícito o ato. Desobediência aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, indispensáveis ao conceito de justa causa. Desrespeito manifesto aos limites do ato jurídico, CCB/2002, art. 187. CLT, art. 482.

«Num contexto de inimizade mútua entre as funcionárias envolvidas numa briga, a provocação é quase tão grave como a via de fato, máxime quando a provocada encontrava-se grávida e, portanto, com sensibilidade acima do normal. Eis o sopesamento das situações que deveria ser efetivado pelo empregador, a fim de que o exercício do poder de direção observasse os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Porém, na espécie, o empregador despediu uma funcionária sem justa caus... ()

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Doc. 172.8190.5000.2000

255 - TRT2. Justa causa. Desídia. CLT, art. 482.

«Recurso ordinário da 1ª reclamada (Icomon Tecnologia Ltda.). Descumprimento das obrigações contratuais pelo empregado. Justa causa por desídia mantida. In casu, a documentação carreada ao feito é bastante clara em indicar que era de costume do reclamante abandonar o seu posto de trabalho, bem como desrespeitar as normas procedimentais da empresa, inobstante a aplicação das medidas disciplinares pedagógicas cabíveis, devidamente discriminadas nos documentos registrados sob ID df6484... ()

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Doc. 166.0143.0000.2700

256 - TRT4. Despedida por justa causa. Reversão.

«A justa causa, em face das consequências que traz tanto à vida profissional como social do empregado, exige, para ser acolhida, prova induvidosa. Somente indícios e presunções não são suficientes para caracterizá-la. Além disso, para o reconhecimento da justa despedida, devem ser levadas em conta as demais circunstâncias gerais da relação existente entre as partes, quais sejam: o tempo de serviço do empregado, a sua conduta anterior, o nexo de causalidade, imediatidade entre a fal... ()

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Doc. 142.5853.8015.1400

257 - TST. Recurso de revista. Justa causa.

«O Regional constatou que o reclamante estava alcoolizado em serviço, asseverando que o trabalho por ele desenvolvido envolvia acentuado grau de risco, exigindo atenção, cautela e concentração em grau absoluto, todas elas inviabilizadas pelo entorpecimento dos sentidos gerado pela ingestão, em qualquer dosagem, de bebida alcoólica, circunstância que ensejou a rescisão contratual por justa causa. Dizer o contrário somente seria possível com revolvimento das provas constantes nos autos... ()

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Doc. 165.9860.8000.2700

258 - TRT4. Despedida por justa causa. Validade.

«Faltas injustificadas ao trabalho em diversas oportunidades, em curto espaço de tempo, aliadas à aplicação de sanções disciplinares de forma gradativa, caracterizam a figura jurídica da desídia, justificadora da resolução contratual por justa causa, prevista na alínea «e» do Assim como a contraprestação salarial consubstancia obrigação principal do contrato atribuída ao empregador, ensejando o seu descumprimento a denúncia cheia do contrato, é insuscetível d... ()

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Doc. 154.6935.8004.0100

259 - TRT3. Dispensa por justa causa. Desídia.

«A dispensa por justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, deve ser analisada com cautela e exige que o empregador produza prova robusta de que o trabalhador tenha cometido falta grave o suficiente para ensejar o rompimento motivado do contrato de trabalho. Isso porque tal modalidade de rompimento contratual com certeza acarreta graves consequências à sua vida privada e profissional. Na hipótese, a prova dos autos demonstrou de forma inequívoca a desídia do reclamant... ()

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Doc. 166.0141.5000.4300

260 - TRT4. Justa causa. Gradação das penalidades.

«[...] A justa causa precisa da concorrência de dois elementos, um objetivo e outro subjetivo para caracterizar-se como tal, havendo a necessidade da existência real do ato faltoso e a vontade do empregado em produzi-lo. Por se tratar de medida extrema, são necessárias provas firmes acerca de sua ocorrência. Caso em que a reclamada desincumbiu-se de seu ônus probatório, comprovando que a reclamante faltou diversas vezes ao trabalho sem apresentar justificativa, procedimento que persistiu... ()

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Doc. 103.1674.7474.7300

261 - TRT2. Justa causa. Desídia. Alegação de reiteradas faltas. Ausência de comprovação. Justa causa não caracterizada. Considerações da Juíza Silvia Regina Pondé Galvão Devonald sobre o tema. CLT, art. 482, «e».

«... Sob a alegação de que o reclamante cometeu reiteradas e injustificadas faltas ao serviço, pretende a recorrente a reforma da decisão de origem para que seja acolhida a dispensa por justa causa, nos termos do , «e». Não lhe assiste razão. Conforme é cediço, a falta grave que gera a dispensa por justa causa tem de ser cabalmente comprovada, haja vista a repercussão da penalidade aplicada à vida profissional do trabalhador. Destarte, o que se apura dos presentes... ()

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Doc. 144.5252.9000.7800

262 - TRT3. Dispensa por justa causa indenização por danos morais.

«O prevê hipóteses de ruptura do pacto laboral por iniciativa justificada do empregador, se a conduta do empregado se amoldar à figura legal. A dispensa por justa causa constitui direito do empregador, e somente haverá indenização por dano moral se, na forma do art. 187 do Código Civil vigente, ocorrer abuso no seu exercício. Se o empregador, com base em razoável suspeita de ato ilícito do empregado, dispensa-o por justa causa, sem extrapolar os estreitos limites da éti... ()

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Doc. 143.2294.2037.8000

263 - TST. Recurso de revista. Dispensa sem justa causa. Nulidade. Reversão.

«Recurso de revista fundamentado em violação de dispositivo de lei. O e. Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, decidiu pela manutenção da sentença que declarara nula a despedida por justa causa e a revertera para despedida sem justa causa, por concluir que a empresa não logrou êxito em comprovar o alegado mau procedimento do trabalhador consubstanciado na falsificação da assinatura de clientes. Nesse contexto, inviável cogitar-se de admissão ... ()

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Doc. 143.2294.2017.3800

264 - TST. Recurso de revista. Dispensa sem justa causa. Nulidade. Reversão.

«Recurso de revista fundamentado em violação de dispositivo de lei. O e. Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, decidiu pela manutenção da sentença que declarara nula a despedida por justa causa e a revertera para despedida sem justa causa, por concluir que a empresa não logrou êxito em comprovar o alegado mau procedimento do trabalhador consubstanciado na falsificação da assinatura de clientes. Nesse contexto, inviável cogitar-se de admissão ... ()

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Doc. 181.9615.2004.9300

265 - TST. Recurso de revista. Despedida por justa causa. Férias proporcionais.

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Doc. 142.5854.9006.4200

266 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Falta grave.

«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que ficou comprovada a conduta desrespeitosa do reclamante. ofensa à dignidade do médico da empresa. , ensejadora da despedida por justa causa (, alínea «b»). Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 166.0090.4000.4300

267 - TRT4. Extinção do contrato de trabalho. Justa causa.

«Reiteradas faltas injustificadas ao trabalho caracterizam a desídia do empregado, autorizando a rescisão do contrato por justa causa, com fundamento no , alínea «e». Penas de advertência e suspensões previamente aplicadas antes da imposição da penalidade máxima, evidenciando ter sido observado o princípio da gradação das penas. [...]»

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Doc. 172.8190.5000.3800

268 - TRT2. Justa Causa. Engenheiro. CPTM. CLT, art. 482.

«Empregado que reside em uma das casas fornecidas pela empresa e determina que seus subordinados realizem reforma sem observância das normas internas, sem comunicação ao superior imediato e com mão de obra e materiais da empresa. Fato grave que justifica o término do contrato por justa causa.»

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Doc. 143.1824.1004.4100

269 - TST. Reversão da justa causa.

«Incide na espécie a Súmula 126 desta corte.»

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Doc. 136.2504.1001.2800

270 - TRT3. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade.

«Demonstrada a veracidade das alegações da Recorrente de que o valor da passagem de ônibus não era contabilizado, em razão de conluio entre o cobrador e o motorista, permitindo a entrada pela porta da frente de pessoas não autorizadas, com pagamento diretamente ao cobrador e sem o giro da roleta, tem-se configurada conduta grave, ensejando a ruptura do contrato de trabalho por justa causa.»

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Doc. 103.1674.7126.1700

271 - STJ. Denúncia. Contribuição previdenciária. Não recolhimento. Falta de justa causa.

«Lei civil não revoga lei penal. A lei penal, portanto, continua em vigor. Alegação de falta de justa causa improcedente. Quando a denúncia não enseja dúvidas quanto à materialidade e autoria não cabe falar em inépcia.»

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Doc. 103.1674.7465.8100

272 - TRT2. Justa causa. Ato de improbidade. Trabalhador que apresenta atestados médicos falsos com o intuito de justificar sua ausência ao trabalho. Dispensa por justa causa que se legitima. CLT, art. 482, «a».

«... Tal ato incontestavelmente praticado pelo obreiro, por si só, é de tamanha gravidade que, tipificado como ato de improbidade (, «a»), implica quebra da fidúcia recíproca e boa-fé que deve ser inerente aos sujeitos de qualquer relação de trabalho. Assim, insustentável tornou-se a manutenção do vínculo empregatício estabelecido entre as partes, pelo que legítima a dispensa por justa causa do Reclamante. Afinal, o que mais esperar de um empregado que, por meio da p... ()

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Doc. 143.2294.2040.4600

273 - TST. Recurso de revista da empresa. Nulidade da dispensa por justa causa.

«O TRT reformou a decisão de 1º grau, que reconhecera a despedida por justa causa por concluir que o autor não praticou ato capaz de acarretar a justa causa aplicada. In casu, as circunstâncias previstas no , «b» e «e» não restaram plenamente configuradas, não ocorrendo efetiva falta grave do empregado a motivar o rompimento do vínculo por justa causa. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2020.0600

274 - TST. Recurso de revista da empresa. Nulidade da dispensa por justa causa.

«O TRT reformou a decisão de 1º grau, que reconhecera a despedida por justa causa por concluir que o autor não praticou ato capaz de acarretar a justa causa aplicada. In casu, as circunstâncias previstas no , «b» e «e» não restaram plenamente configuradas, não ocorrendo efetiva falta grave do empregado a motivar o rompimento do vínculo por justa causa. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 156.1833.6000.0400

275 - STF. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. O trancamento da ação penal por falta de justa causa situa-se campo da excepcionalidade, sendo indispensável que, da narração dos fatos denúncia, surja a atipicidade.

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Doc. 143.1824.1054.4800

276 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego. Configuração.

«No caso concreto, a Instância Ordinária analisou sobejamente todas as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos, concluindo pela rejeição do pedido da empresa recorrente de declaração de rompimento do vínculo do emprego por justa causa. Com efeito, para decidir no sentido de que restou configurada a justa causa por abandono de emprego seria necessário o reexame de fatos e provas, conduta que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.5252.9002.0300

277 - TRT3. Justa causa. Ato de improbidade.

«A improbidade é todo e qualquer ato revestido de desonestidade e que venha a causar prejuízo ao empregador, a outro empregado ou a terceiro, mas sempre em virtude da relação de emprego. O empregado que se pauta por essa espécie de conduta viola compromisso básico assumido perante o seu empregador, abrindo a oportunidade para que o poder disciplinar seja exercido em toda a sua plenitude. O ato de improbidade, ainda que único, desde que trinque, arranhe, rompa com a confiança entre as pa... ()

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Doc. 144.5285.9001.9200

278 - TRT3. Justa causa. Caracterização.

«A violação de uma obrigação legal, ou a prática de um ato ilícito por parte do empregado, permite ao empregador rescindir o contrato de trabalho sem ônus. Dentre os motivos justificadores da dispensa por justa causa, preceituados no , está a desídia no desempenho das respectivas funções, significando falta culposa ligada à negligência, ao descuido na execução do serviço. Nessa caracterização, há de se observar, dentre outros requisitos, a proporcionalidade entre... ()

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Doc. 103.1674.7422.6900

279 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Insubordinação contumaz não comprovada. Ônus da prova do empregador. Rigor excessivo. Justa causa insubsistente. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 482, «h».

«Sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada contumácia em atos de insubordinação (, II) e não tendo encartado aos autos as «inúmeras» advertências que em defesa disse ter aplicado ao empregado, não há como subsistir a justa causa. Os cartões de ponto juntados evidenciam que o autor se ativava em regime de horas extras, chegando a trabalhar dez ou onze horas por dia, o que revela o perfil de um trabalhador cooperativo, que não recusava serviços ainda que exig... ()

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Doc. 136.2784.0000.7100

280 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Acionamento de autoridade policial e prisão em flagrante delito. Indenização por danos morais.

«A imputação de justa causa como motivo para a dispensa não é capaz, por si só, de configurar dano atrativo do dever reparatório, constituindo direito do empregador, no exercício do poder disciplinar, ainda que posteriormente descaracterizada por sentença judicial. Sequer a acusação, in casu, de improbidade, com acionamento de autoridade policial que culminou na prisão em flagrante delito, é capaz de acarretar lesão à honra ou à imagem do trabalhador, não demonstrada qualquer co... ()

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Doc. 136.7681.6002.8600

281 - TRT3. Justa causa. Ato de improbidade. Configuração.

«Comprovado nos autos, através de rigoroso processo investigativo, que o autor utilizava a senha de colegas para retirar do sistema informatizado o vínculo de clientes com a empresa, que recebiam aparelhos celular em promoção e logo após rompiam o contrato de fidelidade, sem o pagamento das multas e demais reparações previstas, o que causou consideráveis prejuízos ao empregador, resta caracterizada a justa causa por improbidade, que autoriza a rescisão contratual mesmo em se tratando ... ()

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Doc. 165.9221.0004.2000

282 - TRT18. Dispensa por justa causa. Ônus da prova do empregador.

«A justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração, no caso, o empregado. Por se tratar da penalidade mais grave que o empregador pode imputar-lhe, exige prova robusta de fato que impeça a continuidade do vínculo de emprego, por quebra da fidúcia que lhe é intrínseca. Dele se desincumbindo o empregador, impõe-se a manutenção da justa causa aplicada. Recurso do reclamante a que se nega... ()

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Doc. 166.0112.8000.4000

283 - TRT4. Dispensa por justa causa. Invalidade. Indenização por danos morais.

«Controvérsia pertinente à validade do afastamento por justa causa implementado pela ré, frente à conduta do reclamante em publicar em sítio de relacionamento na internet manifestação de desapreço em relação à empresa, notadamente em razão de não haver percebido a verba «PPR». Conquanto não louvável a atitude do autor, ao postar, em sua página do «Facebook», manifestação representada em forma de «piada» sobre o fato de não haver a demandada adimplido a parcela relativa ... ()

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Doc. 185.8710.2001.7400

284 - TST. Dano moral. Configuração. Despedida por justa causa desconstituída em juízo.

«1. Na presente hipótese, o reclamante foi dispensado por justa causa, sob a acusação de ato ímprobo relacionado à diferença de caixa de determinado dia averiguado pela empresa. 2. A imputação irregular da justa causa, desconstituída em juízo por falta de comprovação de participação do autor no ato ímprobo, gerou transtornos na vida pessoal do obreiro, inclusive lesão aos direitos de personalidade. 3. Conquanto a reversão judicial da dispensa por justa causa, por si só, ... ()

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Doc. 166.0103.1000.5000

285 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Justa causa para a despedida. Reversão.

«Caso que em o reclamante foi acusado de agredir fisicamente um colega de trabalho, mas a prova demonstrou que houve, na verdade, uma brincadeira inconveniente, assim como outras que vinham ocorrendo no ambiente de trabalho, sem intervenção da empregadora. Prática tolerada e que deveria, primeiro, ensejar punição mais branda, de advertência ou suspensão, sinalizando ao infrator e aos demais empregados que, a partir dali, a empregadora não aceitaria a reiteração. A punição máxima co... ()

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Doc. 165.9683.9000.2800

286 - TRT4. Demissão por justa causa/ reintegração no emprego.

«Hipótese em que a prova dos autos demonstrou que o autor efetivamente praticou ato caracterizador de justa causa (velocidade excessiva na condução de veículo escolar) e que a despedida foi lícita, acarretando a rejeição dos pedidos de declaração de nulidade da extinção do contrato e de reintegração no emprego. Incidência da OJ 247, II, da SDI-I do TST. Provimento negado ao recurso. [...]»

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Doc. 143.1824.1006.7400

287 - TST. Rescisão por justa causa. Configuração.

«Segundo registro do Tribunal Regional, a reclamada não logrou êxito em comprovar, de forma satisfatória, a efetiva ocorrência de conduta desabonadora da reclamante, uma vez que o fato descrito, ter atuado como preposta de outra empresa durante o período em que se encontrava licenciada da empresa reclamada, não atinge a moral do empregador ou prejudica o ambiente de trabalho, nem ficou caracterizada como incompatível com o desenvolvimento da atividade laboral. Logo, a decisão regional q... ()

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Doc. 144.5252.9002.7400

288 - TRT3. Justa causa. Inquérito policial. Prova.

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Doc. 162.8254.8000.6000

289 - TRT18. Dispensa por justa causa. Ônus da prova do empregador.

«É ônus do empregador demonstrar a ocorrência de circunstância apta a ensejar a dispensa por justa causa, c nos termos dos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC.»

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Doc. 190.1063.6012.6700

290 - TST. Justa causa. Julgamento extra petita. Não conhecimento.

«Fica configurado o julgamento extra petita quando o comando judicial apresenta condenação fora do pedido, isto é, que não guarda qualquer pertinência com a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido deduzido na petição inicial, ainda que, no processo do trabalho, não se exija o mesmo formalismo do processo civil, nos termos da , § 1º. No caso, na reclamação trabalhista, o reclamante pleiteou sua reintegração, insurgindo-se contra a justa causa que lhe foi aplic... ()

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Doc. 181.9292.5007.2800

291 - TST. Afastamento da justa causa. Desídia não comprovada.

«Reiteradas e sucessivas faltas injustificadas ao trabalho caracterizam falta grave tipificada como desídia, ensejadora da dispensa por justa causa, nos termos do , alínea «e», notadamente quando o empregador aplica punições disciplinares gradativas ao trabalhador (advertências e suspensão) e, mesmo assim, o empregado se mantém faltoso e não apresenta motivo para tanto. Na hipótese, a Corte a quo afastou a justa causa aplicada, afirmando que «o conjunto probatório reve... ()

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Doc. 166.0143.0000.2900

292 - TRT4. Justa causa. Ato de indisciplina.

«A dispensa do empregado por justa causa é medida extremada que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. O ato praticado pelo trabalhador deve ser de tal monta que comprometa de forma indelével a continuidade da relação laboral. No caso concreto, o ato de indisciplina praticado - uso de botas (EPI) de colega, não é grave o bastante par... ()

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Doc. 142.5854.9016.4800

293 - TST. Multa do CLT, art. 477. Justa causa.

«A simples invocação de que o empregado foi dispensado por justa causa, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no , §8º é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.1431.0000.4400

294 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Ato de improbidade. Configuração.

«A dispensa por justa causa em razão do cometimento de ato de improbidade advém da prática de uma falta cometida pelo empregado cuja gravidade conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na vinculação com o empregador, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia. No caso em apreço, em que comprovado o ato em questão, a manutenção do contrato de trabalho se torna imediatamente insustentável, sequer sendo necessária a observância da gradação de pena... ()

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Doc. 165.9852.1000.3400

295 - TRT4. Plano de saúde. Dispensa sem justa causa.

«Inexiste prova da ocorrência de descontos no salário do empregado a título de contribuição relativa à manutenção do plano de saúde, uma vez que apurada apenas contribuição quando da utilização em exames, hipótese em que não se autoriza a manutenção do plano após a dispensa sem justa causa, nos moldes do e Resolução Normativa 279 da Agência Nacional de Saúde, de 24/11/2011. [...]»

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Doc. 172.2510.7000.2600

296 - TRT2. Falta grave. Justa causa. Atestado falso. Comprovado que o autor entregou atestado falso, apresenta-se legitima a dispensa por justa causa diante da gravidade da conduta, que se enquadra no disposto no CLT, art. 482

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Doc. 153.6393.2003.4000

297 - TRT2. Justa causa configuração despedimento por justa causa. Demonstração. Ocorrência. Infere-se que a funcionária que deixa de comparecer ao trabalho, que comunica à colega de trabalho que não mais retornará para a retomada de suas funções, e que, devidamente comunicada por meio de telegrama, deixa de comparecer ao seu local de trabalho, age com gravidade, restando plenamente aplicável no caso concreto o despedimento por justa causa.

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Doc. 144.5285.9002.2300

298 - TRT3. Garantia de emprego prevista em act. Dispensa por justa causa.

«Em que pese a previsão de estabilidade contida no parágrafo único da Cláusula 12ª do ACT 2012/2013, a garantia provisória de emprego não se sobrepõe à despedida por justa causa, nos termos do , que não prevê qualquer exceção, e ainda, como pode ser constatado, por analogia, pelos termos do , II, do ADCT e, art. 165, que vedam, apenas, a dispensa arbitrária ou sem justa causa, às situações que especificam.»

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Doc. 144.5332.9001.7800

299 - TRT3. Justa causa. Insubordinação. Recurso do cumprimento de ordem de serviço.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida no tocante ao indeferimento do pedido de reversão da demissão por justa causa, pois, como bem observou o MM. Juízo sentenciante, a prova testemunhal produzida nos autos deixou claro que o reclamante se recusou a cumprir as determinações de seu superior hierárquico sobre o método de trabalho mais adequado para a empresa, o que caracterizou ato de insubordinação e justificou a aplicação da demissão por justa causa.»

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Doc. 166.0100.3000.4500

300 - TRT4. Justa causa. Dupla punição pela mesma falta. CLT, art. 482.

«A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos para a despedida imotivada de iniciativa patronal, exige prova firme do motivo que lhe deu causa, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Descabe a despedida por justa causa se não ocorreram novos atos faltosos de parte do empregado além daqueles já previamente punidos com advertências e suspensões, sob pena da inadm... ()

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