Justa Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.3250.0004.2300

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Justa causa não configurada.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. 2 - «A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 28/3/2014). 3 - Agravo interno n... ()

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Doc. 103.1674.7249.7800

402 - TAMG. Furto. Coroas mortuárias. Denúncia. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal.

«Realizada a cerimônia de inumação, o posterior apossamento das coroas mortuárias, embora afigure conduta reprovável moralmente, se apresenta destituído de significado jurídico-penal, em decorrência da impossibilidade de avaliá-las economicamente e da perda de sua utilidade, impondo-se o trancamento da ação, ante a insubsistência de justa causa para o oferecimento da denúncia.»

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Doc. 103.1674.7211.9500

403 - STJ. «Habeas corpus». Justa causa. Inépcia da exordial acusatória. Trancamento da ação penal.

«Se a denúncia, em crime de prevaricação, apresenta narrativa que se ajusta ao modelo de conduta proibida, inclusive especificando o interesse pessoal que movia o acusado, ela não é, em princípio, inepta porquanto permite a ampla defesa. A ausência de justa causa para a «persecutio criminis» deve, para ser reconhecida, prescindir do cotejo do material de conhecimento. Ordem denegada.»

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Doc. 143.1824.1075.3200

404 - TST. Agravo de instrumento. Justa causa. Reversão.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 144.5332.9003.8000

405 - TRT3. Dispensa por justa causa. Reversão. Indenização por danos morais. Indeferimento.

«O dever de indenizar pressupõe, além do prejuízo, a ação ou omissão dolosa ou culposa por parte do agente (conduta ilícita) e o nexo de causalidade entre a prática do ato ilícito e o dano suportado, nos exatos termos do In casu, não houve a ofensa à dignidade do autor pelo simples enquadramento incorreto da suposta falta por ele praticada, que ocasionou a reversão da sua dispensa por justa causa. De mais a mais, inobstante a avaliação equivocada pela empresa ré ac... ()

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Doc. 154.5442.7000.1800

406 - TRT3. Rescisão contratual. Justa causa. Critérios para a sua devida aplicação.

«Independentemente das hipóteses legais que autorizam a aplicação da justa causa no contrato de trabalho, esta modalidade de rescisão contratual deve ser promovida com a devida cautela e amparada por evidências contundentes que retratam não apenas a conduta faltosa do empregado, mas também a gravidade capaz de justificar a dispensa motivada, até porque se trata da penalidade disciplinar capital no contrato de trabalho, repercutindo de maneira negativa no histórico ocupacional do trabal... ()

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Doc. 185.8710.2001.7300

407 - TST. Rescisão contratual por justa causa obreira. Reversão. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não resultaram suficientemente comprovados os atos de improbidade atribuídos ao reclamante a autorizar ao empregador o uso da medida extrema, consistente na resilição ... ()

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Doc. 161.9070.0003.4600

408 - TST. Demissão por justa causa. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos probatórios dos autos, concluiu, com base em gravações de imagens do circuito interno do reclamado e prova testemunhal, que foi correta a aplicação da demissão por justa causa à reclamante, em decorrência de furto de mercadorias, não se tratando de medida praticada pelo empregador para obstar a garantia de emprego da empregada gestante. Constata-se, portanto, que a decisão regional reveste-se de caráter eminentem... ()

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Doc. 103.1674.7547.0200

409 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Greve. Dispensa em razão de paralisação dos trabalhos. Reivindicação de aumento salarial. Justa causa afastada. Matéria de fato e prova. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 126/TST. Lei 7.783/89. CLT, art. 482 e CLT, art. 896.

«A v. decisão regional consignou que o momento de paralisação, por um dia, com o fim de pedir aumento salarial, não denotou excesso por parte dos empregados a determinar a despedida por justa causa, o que não diverge dos arestos colacionados, que trazem tese no sentido de se tratar de ato de insubordinação a paralisação dos empregados, sem participação do sindicato, enquanto que o julgado destaca que se trata de empregados rurais, que não tinham conhecimento sobre a os requisitos pa... ()

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Doc. 103.1674.7287.4100

410 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Hipóteses.

«Em sede de «habeas corpus», conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.»

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Doc. 142.5854.9015.3700

411 - TST. Justa causa. Faltas injustificadas ao trabalho. Ato de desídia. Não comprovação.

«No caso, constata-se que o Tribunal Regional manteve a sentença no tocante à reversão da justa causa aplicada pela reclamada ao reclamante, e, em consequência, ao pagamento de verbas resilitórias, com base em dois fundamentos: ausência de observância à gradação legal quanto à aplicação de penalidades ao empregado; e a prova dos autos não evidencia falta grave do reclamante, apta a configuração de ato punível com dispensa por justa causa, nos moldes do A dispe... ()

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Doc. 250.6020.1628.7429

412 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Ausência de justa causa. Rejeição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a rejeição de queixa-crime por falta de justa causa, com base na ausência de elemento subjetivo específico do tipo penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência do na animus diffamandi publicação jornalística questionada justifica a rejeição liminar da queixa-crime por falta de justa causa. 3 - A questão também envo... ()

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Doc. 144.5332.9000.3700

413 - TRT3. Justa causa. Gradação das penas.

«É imperioso ressaltar que o poder disciplinar da empregadora não é ilimitado, devendo respeitar os critérios objetivos, dentre outros, aqueles referentes à singularidade e inalterabilidade da punição, bem como a aplicação gradativa da pena mais branda até se alcançar a pena máxima, o que não foi observado nos autos.»

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Doc. 165.9221.0008.4700

414 - TRT18. Justa causa. Ato de improbidade.

«A prática de ato de improbidade, especialmente no caso de empregado que exerce elevada função de confiança, quebra a fidúcia necessária à continuidade da relação de emprego, legitimando a rescisão contratual motivada, com fundamento no , alínea a. Recurso do reclamante a que se nega provimento, nessa parte.»

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Doc. 172.7052.3000.1800

415 - TRT2. Justa causa. Comentários pejorativos em rede social. Configuração. CLT, art. 482.

«Evidenciado que o reclamante fez comentários pejorativos, em tom jocoso, em rede social acerca das dificuldades financeiras pelas quais atravessa a empresa, expondo a referida situação para a sociedade, resta caracterizada a existência de comportamento inadequado diante da exigida fidúcia do contrato de trabalho, motivo pelo qual deve ser mantida a justa causa aplicada pela empresa.»

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Doc. 144.5335.2002.9800

416 - TRT3. Recurso ordinário.recurso ordinário. Falta grave. Alcoolismo. Justa causa.

«»1. O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de - síndrome de dependência do álcool-, cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhad... ()

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Doc. 142.1281.8000.5200

417 - TST. Justa causa.

«O Regional asseverou que a reclamada não comprovou a suposta agressão verbal do reclamante ao seu superior hierárquico, nem a alegação de que aquele foi encontrado dormindo durante o horário de serviço, uma vez que o depoimento da testemunha da recorrente carece de credibilidade quando em confronto com os depoimentos da testemunha do reclamante e do preposto da empresa. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Sú... ()

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Doc. 142.5855.7023.4900

418 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais. Décimo terceiro salário proporcional.

«Esta Corte, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção 132 da OIT (Decreto 3.197/1999) , entende que, mesmo após a vigência da referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se dá... ()

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Doc. 161.6453.0004.6100

419 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Justa causa. Matéria não debatida pelo tribunal de origem no momento da impetração. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória posteriormente confirmada pela corte estadual. Justa causa evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria deduzida neste habeas corpus não havia sido objeto de análise pelo Tribunal de origem quando da impetração do mandamus nesta Corte, o que impediu sua admissão, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. É forçoso reconhecer o esvaziamento do objeto da impetração, pois, no âmbito da sentença penal, confirmada, inclusive, pela Corte Estadual, após ampla dilação probatória, ficou aferida a presença de justa causa para a persecução penal e para ... ()

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Doc. 137.6673.8002.0800

420 - TRT2. Seguro desemprego. Geral. Justa causa. Seguro desemprego.

«Diante do reconhecimento da dispensa imotivada, sem a entrega das guias CD, cabível a indenização, nos termos da Súmula 389, inciso II, do C. TST.»

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Doc. 103.1674.7277.7700

421 - STJ. «Habeas corpus». Ausência de justa causa. Minucioso cotejo do acervo fático-probatório. Impossibilidade.

«A ausência de justa causa só pode ser reconhecida na via estreita do «writ» quando, ausentando-se a necessidade de minucioso exame do acervo fático-probatório, restar patente a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou, ainda, a extinção da punibilidade-circunstâncias não evidenciadas «in casu».»

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Doc. 144.5471.0000.0000

422 - TRT3. Direito de greve. Movimento pacífico. Dispensa por justa causa. Indevida. Reversão.

«Revelando o conjunto probatório formando nos autos a legalidade do movimento grevista de que participou o reclamante, juntamente com outros trabalhadores das reclamadas, sendo que o objeto da paralisação foi pressionar a empresa durante a negociação coletiva, o que é legítimo e legal, porquanto o direito é previsto constitucionalmente pelo art. 9º da CF, que assegura não só o direito de greve, como também estabelece que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exer... ()

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Doc. 147.5943.3003.3000

423 - TJSP. Consórcio. Cobrança. Prazo. Pedido de dilação. Ausência de justa causa. Ao pleitearem dilação do prazo, os autores não apresentaram justa causa para o deferimento do pedido (cf. CPC/1973, art. 183). Preclusão ante o não atendimento da decisão. Agravo retido dos autores improvido.

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Doc. 241.1060.9176.5883

424 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Evasão de divisas, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Ordem denegada.

1 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. 2 - Não há falar em trancamento da ação penal quando a denúncia é clara e suficiente na imputação dos fatos que ensejaram a persecução penal. 3 - Não se verificam nos autos elementos suficientes para concluir pela ausência de participação do paciente nos delitos que ... ()

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Doc. 103.1674.7479.8900

425 - STJ. Denúncia. Ação penal. Ausência de justa causa. Reconhecimento. Hipóteses. CPP, art. 41.

«A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade - hipóteses não verificadas no presente caso. Ordem denegada.»

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Doc. 190.1062.9011.1200

426 - TST. Recurso de revista do reclamante. Demissão sem justa causa.

«No caso, tendo o Regional registrado que, além de não ter ficado provada a justa causa alegada, «a reclamada apresentou o pedido de demissão assinado pelo reclamante (fl. 81) demonstrando seu interesse em se desligar da empresa», correta a decisão do Regional que indeferiu o pedido de conversão de demissão em dispensa imotivada. E, pretender que o Regional entenda diversamente, implicaria o revolvimento dos fatos e provas, hipótese vedada nesta instância extraordinária, nos termos d... ()

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Doc. 241.1131.2584.8726

427 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. Art. 6º e 10. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa não evidenciada. Atipicidade. Extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Ordem denegada.

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Doc. 144.5252.9000.7000

428 - TRT3. Dispensa por justa causa. Abandono de emprego. Configuração.

«Por certo que, em condições normais, não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego. Por essa razão, essa conduta do trabalhador contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho e, assim, como a justa causa para o rompimento contratual, capitulada no , alínea «i», deve ser satisfatoriamente provada, demonstrando-se tanto o elemento objetivo (ausência prolongada) quanto a intenção ou o ânimo do trabalhador de n... ()

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Doc. 144.5285.9002.3400

429 - TRT3. Dispensa por justa causa. Abandono de emprego. Configuração.

«Por certo que, em condições normais, não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego. Por essa razão, essa conduta do trabalhador contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho e, assim, como justa causa para o rompimento contratual, capitulada no , alínea «i», deve ser satisfatoriamente provada, demonstrando-se tanto o elemento objetivo (ausência prolongada) quanto a intenção ou o ânimo do trabalhador de nã... ()

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Doc. 144.5332.9003.0700

430 - TRT3. Justa causa. Ônus da prova. Gravidade da falta.

«Ao empregador cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do , conforme dispõem o art. 818, do mesmo diploma, e o , II, não se olvidando, ainda, do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado. A gravidade da falta há de ser mensurada dentro de um contexto que leve em conta a função exercida, o objeto social do empregador, os efeitos daquela co... ()

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Doc. 103.1674.7532.1900

431 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Devolução. Justa causa. Prazo para comprovação. CPC/1973, art. 183.

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Doc. 103.1674.7479.1900

432 - TRT2. Justa causa. Cochilo. Trabalho noturna. Desídia. Falta grave afastada. CLT, art. 482, «e».

«A doutrina clássica, respaldada pela jurisprudência, elenca como requisitos caracterizadores da justa causa a tipicidade, a imediatidade, a determinância, o «non bis in idem» e, mais importante, a gravidade da falta, todos esses elementos analisados segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A causa determinante da dispensa apontada foi o fato do obreiro ter sido surpreendido dormindo. Ora, o reclamante trabalhava no período noturno, sabidamente mais penoso, portanto... ()

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Doc. 163.5455.8001.0700

433 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Justa causa. Imediaticidade da punição configurada. Necessidade de manifestação, pela instância de origem, sobre fatos e provas imprescindíveis para a verificação da ocorrência (ou não) de justa causa.

«A dispensa por justa causa é modalidade de extinção contratual por infração obreira apta a quebrar a fidúcia necessária para a continuidade do vínculo de emprego. Portanto, para a sua caracterização, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) tipicidade da conduta; b) autoria obreira da infração; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e) adequação e proporcionalidade; f) imediaticidade da punição; g) ausência de perdão tácito; h) singularidade da puniç... ()

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Doc. 153.6393.2004.4200

434 - TRT2. O afastamento da justa causa, prevalecendo a dispensa sem justa causa, não tem o condão, por si só, de respaldar o pedido de indenização por danos morais, porquanto a conversão já resulta no pagamento de verbas e indenizações próprias da dispensa imotivada.

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Doc. 136.2784.0001.4800

435 - TRT3. Indisciplina/insubordinação. Justa causa. Insubordinação. Manutenção da penalidade aplicada ao empregado.

«Demonstrado nos autos que o autor, no desempenho de sua função de auxiliar de enfermagem, descumpriu ordem direta do seu empregador, recusando-se, injustificadamente, a acompanhar, juntamente com o médico da instituição, a transferência de paciente em estado grave para atendimento hospitalar, colocando-o, inclusive, em risco de vida, há de ser mantida a dispensa por justa causa, com fulcro no disposto no , alínea «h». (ato de insubordinação).»

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Doc. 562.8980.8348.3223

436 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO -

Art. 30, lei 9.656/1998 - Nos casos de demissão sem justa causa, o ex-empregado tem direito à manutenção como beneficiário do plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral - Irrelevante o prazo de contribuição de 10 anos aplicável à aposentadoria - Período de manutenção será de um terço do tempo de permanência no plano - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 172.6995.0000.3000

437 - TRT2. Abandono de emprego. Justa causa. Abandono de emprego. CLT, art. 482.

«Para a caracterização da justa causa do rompimento do vínculo, consubstanciada em abandono de emprego, constitui ônus do empregador a prova inequívoca da presença dos elementos informadores específicos: o animus abandonandi, e o abandono propriamente dito. No caso dos autos não se denota a intenção da autora em abandonar o emprego, uma vez que as ausências foram decorrentes de internação hospitalar. Recurso da primeira reclamada desprovido.»

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Doc. 181.9292.5021.6200

438 - TST. Reversão da justa causa. Ato de improbidade. Indenização por danos morais.

«A rescisão por justa causa revertida em juízo, fundada em ato de improbidade não comprovado, constitui exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do , configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, o que enseja dever de reparação por dano moral in re ipsa. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1063.4000.2400

439 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Validade. Reversão. Princípio da isonomia.

«O Regional modificou a sentença, para confirmar a dispensa por justa causa do Autor, por considerar a maior gravidade da conduta praticada por ele, em relação aos demais empregados envolvidos na fraude apurada. Dessa feita, afastou a possibilidade de se considerar que teria havido ato discriminatório, sendo impossível promover a reversão da justa causa por este motivo. Assim sendo, não se vislumbra nenhuma violação da literalidade dos princípios constitucionais apontados, em especial... ()

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Doc. 103.1674.7475.8200

440 - TRT2. Justa causa. Motorista que autoriza pessoa não habilitada a conduzir veículo. CLT, art. 482.

«Conduta que, a par de encerrar violação das normas de conduta da empresa e das leis de trânsito, colocou em risco a segurança de pessoas e do patrimônio. Prova testemunhal segura e conclusiva. Justa causa configurada.»

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Doc. 153.6393.2000.6600

441 - TRT2. Prova justa causa a justa causa, considerada como fato gerador da extinção contratual, é a pena máxima a ser aplicada ao empregado e vem em dissonância ao princípio da continuidade da relação de emprego, que norteia o direito trabalhista. Por isso, deve ser analisada com cautela, observando-se a imediatidade da pena aplicada, a gravidade do ato, bem como sua repercussão na rotina da empresa. Na hipótese, a justa causa aplicada atende a todos esses requisitos.

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Doc. 103.1674.7422.7000

442 - TRT2. Justa causa. Insubordinação. Ato isolado. Inexistência de reiteração. Não reconhecimento na hipótese. CLT, art. 482, «h».

«Pela análise dos autos, o fato da prática da insubordinação está evidente, ou seja, o empregado, sem qualquer elemento razoável, não cumpriu com as ordens emanadas do seu superior. Resta saber, pois, se esse fato justifica a justa causa. A caracterização da justa causa exige um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado. Pelo exame dos autos, não visualizo outras situações nas quais o empregado tenha sid... ()

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Doc. 103.1674.7377.1900

443 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Justa causa. Trancamento. Hipótese. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Sr. Presidente, tenho sempre afirmado que é possível, no âmbito do «habeas corpus», constatar-se a existência de ausência de justa causa para promoção de ação penal desde que, à vista da mera exposição do fato na peça de acusação, se demonstre, de plano, a atipicidade do fato na moldura penal. ...» (Min. Fernando Gonçalves).»

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Doc. 143.1824.1047.0100

444 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Falta grave. Caracterização.

«1. O Tribunal de origem, a partir da livre apreciação do acervo probatório, entendeu que «a Reclamada comprovou de maneira satisfatória o envolvimento direto do obreiro na cópia clandestina dos códigos fontes do sistema da empresa». Considerou que «tal fato, além de configurar violação à cláusula contratual, configura também ato de improbidade a ensejar a rescisão por justa causa, a teor da alínea 'a' do ». Concluiu, assim, estar corretar «a decisão que reconhe... ()

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Doc. 103.1674.7557.5200

445 - TRT2. Despedida indireta. Justa causa patronal. Descumprimento de norma coletiva. CLT, art. 483.

«As cláusulas convencionais têm natureza normativa entre as partes convenentes, decorrendo daí que comportam interpretação em moldes semelhantes aos das normas heterônomas. Assim, a cláusula convencional que autoriza a rescisão indireta pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da convenção coletiva deve ser interpretada em consonância às normas legais que regem as hipóteses de justa causa patronal (), fugindo ao razoável atribuir-se culpa patronal grave a qualq... ()

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Doc. 103.1674.7232.4500

446 - STJ. Ação penal. Ilícito penal e ilícito civil. Justa causa.

«O simples descumprimento de um negócio comercial, sem que ocorra a indicação de elementos concretos do ilícito penal, não pode ensejar uma «persecutio criminis in iudicio».»

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Doc. 185.8691.5002.0700

447 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reversão judicial da justa causa. CLT. art. 482.

«A multa prevista no , § 8º é devida na hipótese de reversão da justa causa em juízo.»

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Doc. 220.4061.2410.3786

448 - STJ. Processual civil. Intimação. Regularidade. Prazo. Devolução. Justa causa. Não ocorrência.

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Doc. 143.2294.2031.7500

449 - TST. Forma de dissolução contratual. Justa causa. Configuração.

«Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2011.3300

450 - TST. Forma de dissolução contratual. Justa causa. Configuração.

«Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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