Justa Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 835.5332.8339.6912

601 - TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO. I.

Caso em Exame Representação criminal instaurada contra o Prefeito de Ilhabela, por supostas irregularidades na contratação da Empresa Expresso Fênix sem licitação. A denúncia, enviada por e-mail, não apresentou descrição fática ou suporte probatório suficiente para iniciar investigação criminal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos mínimos que justifiquem a instauração de investigação criminal contra o Prefeito de ... ()

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Doc. 144.5335.2000.5400

602 - TRT3. Dispensa por justa causa. Assinatura de cartão de ponto sem comparecimento ao trabalho.

«A assinatura do cartão de ponto pelo reclamante sem o comparecimento ao serviço configura fraude capaz de ensejar a dispensa por justa causa. Ainda que a ausência ao trabalho fosse abonada pela reclamada, praxe empresarial incontroversa nos autos, caberia ao autor aguardar o abono. A conduta do empregado, precedida de outras faltas de gravidade inegável, abala a confiança que deve haver entre os sujeitos da relação de emprego, mormente em se tratando o obreiro de exercente de função d... ()

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Doc. 121.8341.1000.0600

603 - TST. Justa causa. Dispensa. Não caracterização na hipótese. Entrega de mercadorias antes do pagamento. CLT, art. 482.

«Não configura a quebra de fidúcia ensejadora da despedida por justa causa, em atendimento ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena, a entrega das mercadorias pelo empregado, antes de o comprador ter pagado por elas. Segundo o Tribunal Regional, conquanto o reclamante tenha infringido norma regulamentar da empresa, a empregadora não sofreu qualquer prejuízo financeiro, em virtude de o reclamante ter ressarcido a reclamada, pagando pelos produtos vendidos. Recurso de revista... ()

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Doc. 103.1674.7296.5600

604 - STJ. Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência.

«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa do réu.»

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Doc. 160.7335.8004.9500

605 - STJ. Processual penal. Desacato. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa, não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 142.5853.8001.1100

606 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral. Justa causa. Abandono de emprego.

«Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai o excesso no poder potestativo do empregador quanto à configuração da justa causa por abandono de emprego. Viabiliza-se, portanto, a admissibilidade do recurso de revista para o melhor exame da violação do Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 172.8274.6000.2100

607 - TRT2. Justa causa. Desídia. Recusa na alteração do posto de trabalho. CLT, art. 468. CLT, art. 482.

«A míngua de elementos concretos de proposta de alteração contratual em respeito ao contido no , aliada a resistência do autor em alterar seu local de trabalho sem qualquer prova de punição disciplinar revela a falta de proporcionalidade da sanção aplicada pelo empregador. Dispensa por justa causa afastada.»

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Doc. 143.1824.1054.7000

608 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Justa causa.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do , §6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12/1/2000. Agravo desprovido.»

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Doc. 142.5855.7010.0400

609 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Agressões físicas. Legítima defesa

«O Eg. TRT consignou que o Reclamante limitou-se a agir em legítima defesa contra agressão iniciada por um colega. Entendimento diverso, no sentido de que o Reclamante iniciou o confronto ou de que sua conduta não configurou legítima defesa, encontra óbice na Súmula 126/TST.»

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Doc. 163.0173.3000.3400

610 - TST. Recurso de revista. ECT. Reintegração no emprego. Reversão da justa causa. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I.

«A demissão por justa causa, punição máxima, somente se justifica quando a gravidade da conduta do trabalhador ou a inequívoca quebra de confiança sejam de tal ordem que inviabilizem a gradação de sanções. Não foi o que ocorreu no caso dos autos. Conforme o Tribunal Regional, o ato praticado pelo reclamante, ainda que reprovável, não ensejou seu enriquecimento ilícito, e comportaria penalidade mais branda. Afasta a justa causa aplicada pelo empregador, é cabível a reintegração... ()

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Doc. 155.3424.4000.1000

611 - TRT3. Dano moral. Indenização. Reversão da justa causa em juízo. Indenização por danos morais indevida.

«Não é o mero fato de o empregado ter revertida na justiça a dispensa por justa causa a ele aplicada que lhe dá direito à percepção de indenização por danos morais, principalmente quando não há a imputação de ato de improbidade, e nem prova de efetivo dano, como a indevida exposição de seu nome perante terceiros. Mesmo não sendo possível ratificar a aplicação da pena máxima, é certo que a empregadora agiu dentro do seu poder disciplinar, não tendo praticado qualquer ato il... ()

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Doc. 103.1674.7451.0600

612 - TRT2. Justa causa. Improbidade. Conceito. Falta grave. CLT, art. 482, «a».

«... Assente-se, desde logo, que conceitua-se como ato de improbidade, toda ação ou omissão dolosa, do empregado, reveladora de desonestidade, abuso, fraude ou má-fé, com o objetivo de obter vantagem para si ou para outrem, no âmbito da relação de trabalho, e com prejuízo real ou potencial para alguém. ...» (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).»

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Doc. 153.6393.1002.2200

613 - TRT2. Justa causa. Falta grave término do contrato. Justa causa. Assistente de enfermagem que deixou de realizar o exame médico, mas, ainda assim, inseriu um resultado fictício no prontuário do paciente. Conduta cuja proibição prescinde de previsão em regulamento de empresa, em razão de ser evidente que a indicação do resultado deve necessariamente ser precedida da realização do exame médico respectivo, notadamente porque se trata da atividade principal da empregadora (laboratório de diagnósticos). Falta grave que poderia acarretar prejuízos à saúde do paciente e à reputação da empresa. Justa causa configurada.

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Doc. 153.6393.2000.3000

614 - TRT2. Matéria limite justa causa. Controvérsia. Verbas rescisórias. Uma vez que não pleiteou a conversão da dispensa por justa causa para rescisão imotivada, a autora fixou os limites da lide, sem estabelecer a controvérsia sobre a questão, se aplicada a penalidade corretamente ou não. Nesse contexto, em nada aproveita a reclamante o fato da primeira ré não ter comparecido à audiência inaugural, pois o pedido de pagamento das verbas rescisórias só poderia ser analisado sob o enfoque da dispensa efetivamente ocorrida, ou seja, por justa causa. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 175.8191.7000.2200

615 - TRT2. Justa causa. Demissão por justa causa. Ofensas direcionadas ao superior hierárquico pelo empregado. Comprovado que o reclamante proferiu ofensas ao seu superior hierárquico, resta configurado motivo suficientemente grave a ensejar a demissão por justa causa nos termos do CLT, art. 482, «h» e «k», em razão da prática de ato de indisciplina e insubordinação e ato lesivo da honra ou da boa fama contra o empregador. Como é vedado ao empregador proferir ofensas ao trabalhador, causando constrangimentos e ferindo sua dignidade, também é vedado ao empregado tal conduta para com seu empregador.

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Doc. 185.9485.8000.8600

616 - TST. Justa causa. Abandono de emprego. CLT, art. 482.

«Delineadas as condições para o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, não se há falar em abandono de emprego em circunstância na qual o não comparecimento ao trabalho e o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreram logo após situação em que a negligência da Reclamada expôs os trabalhadores a iminente risco de morte, o que torna justificada a ausência ao trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 136.2504.1001.2600

617 - TRT3. Cabimento. Justa causa. Prova da conduta faltosa. Transtorno mental.

«A falta cometida no ambiente de trabalho por empregado portador de transtorno mental deve ser qualificada e apenada após consideração das circunstâncias em que ocorreu. Ainda que o autor tivesse subtraído bens de relativo valor na reclamada, a prova pericial psiquiátrica concluiu que ele é portador de "transtorno afetivo bipolar episódio atual depressivo moderado com sintomas somáticos". A análise de depoimento prestado no procedimento investigatório confirma as avarias de raciocín... ()

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Doc. 103.1674.7266.7100

618 - TAMG. Inquérito Policial. «Habeas corpus». Constrangimento ilegal. Justa causa. Inconfiguração.

«Delineia constrangimento ilegal a formalização de Inquérito Policial lastreado em fatos desguarnecidos de séria e convincente indicação de configurarem crimes em tese, provocando arrastadas investigações ao longo dos anos, sempre inconclusas e nunca arquivadas, mormente quando se constata que pende contra o paciente excessivo número de denúncias e procedimentos inquisitoriais, todos deflagrados por uma mesma autoridade, e igualmente indefinidos e dilatados no tempo, capazes de eviden... ()

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Doc. 215.9252.2135.6837

619 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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Doc. 103.1674.7084.9000

620 - STJ. Advogado. Ofensa a honra de magistrado. Ação penal. Trancamento. Justa causa.

«O advogado e somente ele é o profissional responsável pelo que escreve, assina e faz juntar aos autos do processo. Se o que escreve e assina incursiona em crime em tese contra a honra de magistrado, não pode o seu cliente ser responsabilizado criminalmente. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 210.7150.7559.4959

621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Falha no sistema processual eletrônico. Justa causa. Demonstração. Necessidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.324.432/SC (DJe de 10/05/2013), admitiu o uso das informações constantes do andamento processual disponibilizado na internet quando, da sua imprecisão, resultar erro do jurisdicionado em relação à contagem do prazo para a interposição do recurso. 2 - Entretanto, também conforme o entendimento deste Tribunal Superior, para a prorrogação do prazo, é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada. Precedentes.... ()

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Doc. 181.9292.5003.4100

622 - TST. Abandono de emprego. Justa causa.

«A caracterização do abandono de emprego exige a presença de dois elementos, o objetivo, consistente no real afastamento do serviço, e o subjetivo, que deflui da intenção do empregado de encerrar o vínculo empregatício, pelo abandono do emprego. No presente caso, pelas provas dos autos, não houve o ânimo de abandonar o emprego pelo reclamante, mas sim que este foi despedido. Assim, na hipótese dos autos, não resta caracterizado o justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho... ()

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Doc. 103.1674.7471.4500

623 - TRT2. Justa causa. Abandono de emprego. Caracterização. CLT, art. 482, «i».

«O abandono de emprego caracteriza-se pela ausência de vontade do empregado em retornar ao trabalho. Possui elemento intrínseco e extrínseco: o primeiro, representado pela vontade de não mais retornar; o segundo, expressado objetivamente pelas faltas ao trabalho. Uma vez presentes ambos os elementos, não há como deixar de reconhecer a falta grave, que resultou comprovada. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7465.5800

624 - TRT2. Justa causa. Desídia. Caracterização. Desnecessidade de dolo na conduta. CLT, art. 482, «e».

«Ato desidioso. Caracterizado pela negligência em conferir lançamento irregular de benefícios indevidos. Ainda que ausente a figura do dolo, provado que houve prejuízos para o empregador.»

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Doc. 634.9998.4572.1551

625 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT.

No caso, verifica-se que o agravante, nas razões do recurso de revista, procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT concluiu reformou a sentença para reconhecer a ocorrência de justa causa. O recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, a justificar o não conhecimen... ()

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Doc. 511.4938.9461.5531

626 - TST. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia diz respeito a direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de décimo terceiro salário e férias proporcionais. 2. Quanto às férias proporcionais, esta Corte, por meio da Súmula 171, firmou entendimento de que, « salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (CLT,... ()

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Doc. 250.6020.1494.9451

627 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Justa causa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu a condenação dos agravantes pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado na , caput. 2 - A defesa sustenta a ausência de justa causa para a busca domiciliar, pleiteando o reconhecimento da ilicitude das provas e a absolvição criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve justa causa para o ingresso dos agent... ()

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Doc. 143.1824.1080.4500

628 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reversão da justa causa para dispensa imotivada.

«O Regional, com base nas provas, mormente a testemunhal, consignou que restou provada a falta gravíssima da reclamante ao abandonar uma paciente em trabalho de parto, mantendo a dispensa por justa causa. Ressaltou que lhe foi entregue uma carta com os motivos da dispensa com alegação de falta grave a teor da cláusula 50ª da CCT. Diante desse contexto fático, insuscetível de reexame nesta instância superior pelo óbice contido na Súmula 126/TST, não há falar em afronta literal aos ar... ()

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Doc. 144.5252.9001.7800

629 - TRT3. Justa causa. Prova do cometimento de falta grave. Non bis in idem.

«A penalidade máxima aplicada ao empregado no âmbito do contrato de trabalho, quando denunciada em Juízo, exige prova robusta, a cargo do empregador, da prática de falta que esteja tipificada nas alíneas «a» a «l» do e que seja grave o bastante para justificar a motivação do rompimento do contrato. Isso porque sendo inegáveis as consequências nefastas que essa modalidade de dispensa irradia na vida funcional e pessoal do trabalhador, a justa causa deve ser comprovada ... ()

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Doc. 154.1950.6007.5200

630 - TRT3. Estabilidade provisória. Período eleitoral. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Dispensa sem justa causa. Período eleitoral. Nulidade.

«Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista gozam da estabilidade prevista legislação eleitoral. Assim, a dispensa sem justa causa período compreendido nos três meses anteriores ao pleito e a data da posse dos eleitos é nula de pleno direito (, V).»

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Doc. 105.4917.9397.3761

631 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEMINICÍDIO TENTADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - JUSTA CAUSA - PRESENÇA.

Há justa causa para a deflagração da ação penal quando a inicial é acompanhada de arcabouço probatório mínimo da materialidade e autoria dos fatos, sendo a discussão aprofundada acerca do dolo própria ao mérito da ação penal.

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Doc. 143.1824.1000.7400

632 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Justa causa. Caracterização.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou contrariedade à Súmula desta Corte. Aplicabilidade do , § 6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.»

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Doc. 103.1674.7361.4600

633 - STJ. Denúncia. Justa causa. Hipóteses em que se reconhece a sua falta. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas «in casu».»

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Doc. 144.5515.5000.5400

634 - TRT3. Dispensa sem justa causa. Dano moral. Não configuração.

«No Direito Positivo brasileiro, o dano moral decorre de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, que impõe a quem o praticou a obrigação de repará-lo, fundando-se no princípio geral da responsabilidade civil prevista no A configuração do dano moral, no entanto, não se confunde com meros dissabores ou contrariedades ligadas ao exercício de poder potestativo empresarial de dispensar seus trabalhadores, ainda que isso cause a estes dificuldades financeir... ()

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Doc. 103.1674.7432.7300

635 - STJ. Consignação em pagamento. Prazo. Depósito. Não expedição da guia pelo cartório. Justa causa reconhecida. CPC/1973, art. 893, I.

«Tendo o Tribunal «a quo» reconhecido a impossibilidade da realização do depósito em face da não-expedição, pelo cartório, da respectiva guia de recolhimento, a hipótese é de justa causa. Inexistência de ofensa ao , I.»

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Doc. 103.1674.7519.6900

636 - TST. Justa causa. Inquérito para apuração de falta grave. Alcoolismo. CLT, art. 482, «f».

«O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de síndrome de dependência do álcool , cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS ... ()

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Doc. 185.8653.5001.9700

637 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Reversão da justa causa em juízo.

«Depois do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I, por meio da Resolução 163/2009, prevalece o entendimento de que o cabimento da multa prevista no deve ser decidido caso a caso, levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. Em princípio, não salva o empregador a controvérsia judicial, pois isso poderia premiá-lo pelo descumprimento da obrigação trabalhista. No caso concreto, revertida a justa causa em juízo, tem-se que a dispensa foi ef... ()

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Doc. 172.2923.0000.2100

638 - TRT2. Incontinência de conduta e mau procedimento. Justa causa. Mau procedimento. Comprovado que a autora utilizava ferramenta de trabalho de uso corporativo fornecido pela empresa (SKYPE) com abuso e desvio de finalidade, apresenta-se legitima a dispensa por justa causa diante da gravidade da conduta, que se enquadra no disposto no CLT, art. 482.

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Doc. 214.9131.0027.8901

639 - TST. RECURSO DE REVISTA, JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO.

1. A dispensa por justa causa consiste em penalidade extremamente severa ao trabalhador, logo, necessita de prova robusta, no sentido de que o obreiro, realmente, praticou alguma das condutas descritas no , dando causa à penalidade. No contexto dos autos, a Corte de origem consignou que « a reclamada não comprovou, conforme lhe incumbia, que a autora tenha, de fato, vinculado aviso cirúrgico de um paciente em nome de outro paciente». 2. O Tribunal Regional, ainda, consignou qu... ()

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Doc. 250.6020.1417.6750

640 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o réu em virtude da nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem justa causa. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem justa causa, baseada apenas em atitude suspeita do réu, é válida para fundamentar a condenação penal. III - R... ()

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Doc. 103.1674.7463.2800

641 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Técnico em atletismo. Justa causa. Alegação de desídia. Ausência autorizada pelo empregador. Demissão desconstituída judicialmente. Dano moral configurado. Falsidade da justa causa conhecida pelo empregador. Indenização fixada em R$ 9.000,00. CLT, art. 482, «i». CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«É bem verdade que a dispensa do empregado, sob alegação de justa causa que vem a ser desconstituída judicialmente-, não enseja, por si só, reparação por dano moral. Entretanto, esta regra não se aplica a dispensa por justa causa cujo fundamento se revela falso e sem qualquer razoabilidade. Com efeito, o poder diretivo não pode ser exercido sem observância do princípio da lealdade contratual e em detrimento da dignidade do trabalhador. In casu, não se tratou de uma justa causa razo... ()

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Doc. 155.3424.4002.0400

642 - TRT3. Justa causa. Abandono de emprego. Cessação do contrato de trabalho. Abandono de emprego. Requisitos.

«Para a configuração do abandono de emprego, exige-se a presença de dois requisitos essenciais, sendo um de ordem objetiva - afastamento do serviço por 30 (trinta) dias - e outro de ordem subjetiva, que consiste na intenção do empregado, ainda que implícita, de romper o vínculo (animus derelinquendi). Não constatada a presença de tais requisitos, impõe-se o reconhecimento da dispensa sem justa causa do empregado, uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego gera p... ()

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Doc. 647.1790.3739.5038

643 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

A discussão sobre o pagamento de férias e décimo terceiro salário proporcionais, no caso de dispensa por justa causa, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS D... ()

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Doc. 143.2294.2040.5100

644 - TST. Recurso de revista adesivo do autor. Indenização por danos morais decorrentes da aplicação da justa causa.

«A divergência jurisprudencial não viabiliza o conhecimento do apelo. O primeiro aresto está em desconformidade com a Súmula 337/TST, porquanto ausente a fonte de publicação. O segundo é inespecífico a teor da Súmula 296/TST. A sua inespecificidade, por sua vez, decorre da discrepância do quadro fático notadamente no que se refere à dispensa por justa causa. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2020.1100

645 - TST. Recurso de revista adesivo do autor. Indenização por danos morais decorrentes da aplicação da justa causa.

«A divergência jurisprudencial não viabiliza o conhecimento do apelo. O primeiro aresto está em desconformidade com a Súmula 337/TST, porquanto ausente a fonte de publicação. O segundo é inespecífico a teor da Súmula 296/TST. A sua inespecificidade, por sua vez, decorre da discrepância do quadro fático notadamente no que se refere à dispensa por justa causa. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2048.0400

646 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Dano moral. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 103.1674.7257.7300

647 - STJ. Advogado. Prazo processual. Perda do prazo. Justa causa. CPC/1973, art. 183.

«O internamento do pai do advogado em UTI, dois dias antes do vencimento do prazo, exigindo do profissional, único constituído para a defesa da ré, viajar a outro Estado, naquele mesmo dia, é causa suficiente para aplicação do disposto no »

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Doc. 143.1824.1071.3800

648 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Verbas rescisórias. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 103.1674.7299.8200

649 - TRT2. Verba rescisória. Alegação de justa causa. Alegações fantasiosas que não elidem a mora. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«É devida em caso de alegação de justa causa não comprovada, salvo se a controvérsia for tal que provoque nos juízes opiniões divergentes a respeito do enquadramento jurídico do fato. Alegações fantasiosas, sem razoabilidade jurídica ou de difícil comprovação, não bastam para elidir a mora.»

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Doc. 1692.3105.3578.1200

650 - TJSP. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO. Inquérito Policial não instaurado. Provas insuficientes para comprovar a materialidade delitiva. Falta de justa causa. Análise da justa causa essencial ao prévio recebimento da queixa-crime. Manutenção do julgado nos exatos termos em que proferido. Apelo desprovido.

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