Justa Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1022.2600

551 - TST. Justa causa. Abandono de emprego.

«Foi refutada a alegação de abandono de emprego, ao fundamento de que não ficou comprovada a intenção do reclamante nesse sentido, o qual, logo após o desligamento, ingressou com a reclamação trabalhista -... narrando os motivos de sua saída, ato que é incompatível com o abandono de emprego alegado...-. Assim, não há como se concluir pela contrariedade à Súmula 32/TST, que admite a presunção de abandono de emprego na hipótese em que o empregado, após a cessação do benefíci... ()

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Doc. 178.0084.8000.0700

552 - TRT2. Dano moral. Justa causa. Indenização por dano moral em geral. Dispensa por justa causa. Reversão para dispensa injusta. Dano moral. CLT, art. 482. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O fato de o empregado ter o seu contrato de trabalho rescindido por justa causa, posteriormente reconhecida como dispensa injusta não configura, por si só, ofensa ao patrimônio moral do trabalhador. O gravame à intimidade, vida privada, honra ou imagem há que ser bem delineado, a fim de ensejar indenização por danos morais. Recurso ordinário a que se nega provimento. Execução - , § 1.º- Inadmissibilidade - Inaplicáveis na execução trabalhista as anteriores disposiç... ()

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Doc. 250.6261.2325.5179

553 - STJ. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Justa causa não comprovada. Provimento negado.

1 - Não são aptos para comprovar a alegação de justa causa para suspensão do prazo recursal (, VI) atestados médicos relativos a dias fora do período de interposição do recurso especial. 2 - Para o STJ, a simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1073.9300

554 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 103.1674.7243.5800

555 - STJ. Ação penal. Ausência de justa causa. Improcedência. Roubo em aeroporto. Competência. «Habeas corpus». CPP, art. 647.

«Embora admissível o «habeas corpus» para fins de trancamento de ação penal por falta de justa causa, o seu uso é, todavia, impróprio quando se pretende afastar a autoria do delito na hipótese em que para tal providência é imprescindível dilação probatória. Não compete à Justiça Federal processar e julgar crime de roubo praticado em aeroporto.»

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Doc. 165.9861.4000.2400

556 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Danos morais. Indenização. Reversão da despedida por justa causa em despedida imotivada.

«[...] A reversão da justa causa em despedida imotivada, por si só, não caracteriza a obrigação de indenizar, mormente diante da ausência de prova do alegado abalo moral sofrido pelo recorrente. Não caracterizada a obrigação de indenizar. [...]»

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Doc. 143.2294.2042.5100

557 - TST. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Justa causa. Danos morais

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.»

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Doc. 103.1674.7508.3900

558 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Embriaguez durante a jornada de trabalho. CLT, art. 482, «f». Interpretação literal. Impossibilidade.

«Para a caracterização da justa causa, incumbe ao reclamado produzir prova cabal da ocorrência de ilícito perpetrado pelo empregado e que ele foi suficiente para quebrar a confiança depositada no trabalhador, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Segundo Maurício Godinho Delgado, «no caso de embriaguez em serviço, ela afeta diretamente o contrato de trabalho, sem dúvida. Em conformidade com a função do trabalhador (motorista ou segurança armado, por exemplo), esta afetação po... ()

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Doc. 144.5471.0003.2700

559 - TRT3. Justa causa. Abandono de emprego. Perdão tácito.

«A figura do perdão tácito ocorre quando certas faltas mais ou menos graves cometidas pelo obreiro não são objeto de manifestação adversa por parte do empregador. O silêncio empresarial prolongado, após conhecido o ato irregular, inapropriado, por parte do empregado, que no presente caso ficou caracterizado pela desídia ante as sucessivas faltas ao trabalho, ainda que possa prejudicar o negócio empresarial, gera a presunção de que a infração foi implicitamente perdoada pelo empreg... ()

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Doc. 166.0114.9000.0300

560 - TRT4. Justa causa. Configuração. Reconhecimento. CLT, art. 482.

«Postagem, no facebook, de mensagem ofensiva ao superior hierárquico e à empresa. Acesso, por empregado desta, que é incontroverso. Rede social que não constitui espaço privado, mas praticamente público, dada a possibilidade de acesso às postagens por pessoas estranhas ao rol de «amigos» do titular da conta, à exceção de comando específico em contrário. Ato lesivo à honra e à boa fama cuja prática se reconhece. Aplicação do , k.»

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Doc. 241.0260.7617.2638

561 - STJ. Processual penal. Justa causa. Ausência. Aferição. Ação penal. Trancamento. Habeas corpus. Via inadequada.

1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático probatório, não condizente com a via angusta do writ. 2 - Nesse sentido, conforme corrente doutrinária e jurisprudencial majoritária, somente se justifica a interrupção, desde logo, da marcha processual quando perceptível, primo ictu oculi, a falta de justa causa para a persecutio criminis, evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausênc... ()

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Doc. 103.1674.7533.4000

562 - TJRJ. Denúncia. Inépcia e falta de justa causa. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Descabimento. CPP, art. 41.

«Contendo a peça acusatória a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, preenche ela as exigências do , não podendo, assim, ser tida como inepta. Por outro lado, não há que se cogitar de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, eis que a denúncia foi formulada com base nos elementos de prova conduzidos aos autos.»

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Doc. 165.9860.8000.2600

563 - TRT4. Despedida por justa causa durante suspensão do contrato de trabalho em fruição de auxílio-doença.

«Constatando o empregador, por meio de regular procedimento interno, a quebra dos preceitos de civilidade ínsitos à relação de emprego, não subsiste mais a fidúcia necessária à sua continuidade, afigurando-se válida a ruptura por justa causa. O termo final do contrato de trabalho, contudo, deve protrair até a cessação do auxílio-doença. [...]»

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Doc. 250.1061.0455.8119

564 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Justa causa. Consentimento do morador. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas, alegando ilegalidade das provas colhidas mediante ingresso policial em residência sem mandado judicial. 2 - Os policiais, após denúncia anônima de tráfico de drogas, ingressaram em condomínio com autorização verbal e escrita do morador da primeira residência, onde visualizaram indivídu... ()

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Doc. 188.7030.3008.7700

565 - STJ. Processual penal. Homicídio culposo. Ação penal. Falta de justa causa não demonstrada. Trancamento. Impossibilidade.

«1 - Devidamente narrada na denúncia a conduta culposa do ora paciente que, como técnico de segurança no trabalho, não teria observado e implementado cautelas constantes de normas de observância obrigatória na execução de obra civil, não há falar em falta de justa causa na persecução penal. 2 - Narrativa de homicídio culposo, em tese, sendo descabido o pretendido trancamento da ação penal por atipicidade. 3 . Ordem denegada.»

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Doc. 271.0933.0378.2852

566 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu pela manutenção da justa causa do reclamante. Não há óbice para concluir que a recusa injustificada à adesão de imunização coletiva e o induzimento para que colegas de trabalho também não o façam represente falta grave, uma vez que a CF/88 estipula como dever do empregador assegurar a todos os seus empregados um meio ambiente de trabalho seguro . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 210.7140.4600.8288

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Andamento processual eletrônico. Falha. Justa causa. Demonstração. Necessidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.324.432/SC (DJe de 10/05/2013), admitiu o uso das informações constantes do andamento processual disponibilizado na internet quando, da sua imprecisão, resultar erro do jurisdicionado em relação à contagem do prazo para a interposição do recurso. 2 - Entretanto, também conforme o entendimento deste Tribunal Superior, para a prorrogação do prazo é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada. Precedentes. ... ()

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Doc. 210.7140.3360.0935

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Andamento processual eletrônico. Falha. Justa causa. Demonstração. Necessidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.324.432/SC (DJe de 10/05/2013), admitiu o uso das informações constantes do andamento processual disponibilizado na internet quando, da sua imprecisão, resultar erro do jurisdicionado em relação à contagem do prazo para a interposição do recurso. 2 - Entretanto, também conforme o entendimento deste Tribunal Superior, para a prorrogação do prazo é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada. Precedentes. ... ()

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Doc. 840.1685.7813.8074

569 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. PROVIMENTO.

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Doc. 165.9221.0008.5200

570 - TRT18. Justa causa. Dupla penalidade para o mesmo ato faltoso. Impossibilidade. Princípio do non bis in idem.

«Ao optar por advertir ou, ainda, suspender o empregado, o empregador exaure o potencial punitivo, não podendo, em razão da mesma falta, dispensar o trabalhador por justa causa, eis que vedada a aplicação de dupla penalidade - princípio do non bis in idem.»

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Doc. 163.5455.8006.4900

571 - TST. Justa causa. Bancário. Emissão de cheque sem fundos.

«Toda argumentação do reclamante, no sentido de que o não foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme os termos do , esbarra na Súmula 297/TST, como óbice ao conhecimento do recurso de revista, uma vez que a lide não foi solucionada sob seu enfoque. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8223.6001.5700

572 - TST. Reversão da dispensa por justa causa. Desproporção entre a penalidade aplicada e a falta cometida.

«O Tribunal Regional, após detida análise dos elementos probatórios dos autos, concluiu que faltou proporcionalidade entre a penalidade máxima aplicada- demissão por justa causa - e o ato faltoso. Afere-se do acórdão regional que, nada obstante a Reclamante tenha se envolvido em uma briga nas dependências da empresa, a falta praticada não guarda proporção com a penalidade sofrida tendo em vista as particularidades do caso concreto. Consta do acórdão regional, ainda, que a Reclamant... ()

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Doc. 142.1281.8008.0800

573 - TST. Dano moral. Indenização. Dispensa sem justa causa. Investigação de crime.

«1. A despedida sem justa causa do empregado, num contexto de investigação de crime, afronta o direito à imagem e à honra do trabalhador, visto que não há como desvincular o desligamento do reclamante ao fato delituoso. Além do mais, tal circunstância gera, naturalmente, para os colegas de trabalho, que tiveram conhecimento da investigação, uma inquietante dúvida sobre a integridade do empregado e, para ele próprio, uma sensação de que a empresa não o vê mais como pessoa digna d... ()

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Doc. 103.1674.7381.2500

574 - TRT12. Justa causa. Desídia. Falta ao serviço. Ato faltoso. Aplicação de dupla penalidade. Descabimento. CLT, art. 482, «e».

«O princípio do «non bis in idem», que assegura a aplicação de apenas uma penalidade para cada ato faltoso, impede que as faltas reiteradas ao serviço sejam consideradas para efeito de suspensão e de ruptura do contrato de trabalho por justa causa consistente na desídia.»

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Doc. 172.6995.0000.3700

575 - TRT2. Despedida. Empregado de fundação pública. Dispensa por justa causa. Falta grave apurada em processo administrativo. Ausências injustificadas.

«Apurada em processo administrativo a má conduta do trabalhador, consistente em reiteradas ausências injustificadas ao trabalho, não há fundamento para reverter a justa causa imposta pelo empregador.»

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Doc. 142.5853.8010.7900

576 - TST. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Falta grave.

«Não se verifica, no caso, afronta direta e literal ao , II, segundo disciplina a alínea «c» do artigo 896 do Texto Consolidado. Incidência da Súmula 636/STF. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7416.1600

577 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Obtenção de novo emprego no curso do aviso prévio. Não caracterização. CLT, art. 482.

«... A obtenção de novo emprego no curso do aviso prévio não configura justa causa, nem isenta o empregador do pagamento das verbas rescisórias, conforme bem decidido na Origem. ...» (Juiz Paulo Augusto Câmara).»

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Doc. 103.1674.7460.9800

578 - TRT2. Justa causa. Insubordinação. Descumprimentos de ordens da chefia. CLT, art. 482, «h».

«... Foi ouvida uma única testemunha e a mesma confirmou que a recorrente era insubordinada. A testemunha afirmou que ao ser admitida já havia várias reclamações sobre o comportamento da recorrente e confirmou que a recorrente chegou a desrespeitar ordem sua, embora fosse a chefe da recorrente. E também confirmou o que foi alegado na defesa, que a recorrente também descumpriu ordem de levar lanche a um dos pacientes, sob alegação de que já o tinha servido antes, e que, após receber o... ()

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Doc. 103.1674.7473.6500

579 - TRT2. Justa causa. «Embriaguez habitual» e «ato de beber». CLT, art. 482, «f».

«Ainda que se admita que o autor ingeria bebida alcoólica, cumpre salientar que não há sinonímia entre a embriaguez e o ato de beber, haja vista que este não resulta necessariamente naquele. Segundo Wagner Giglio, citando a definição de embriaguez feita pela Associação Médica Britânica - «A palavra embriaguez será usada para significar que o indivíduo está de tal forma influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar com... ()

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Doc. 1692.3105.3808.3200

580 - TJSP. QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO MANTIDA

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Doc. 195.0764.9001.7400

581 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Doença do advogado da causa. Justa causa. Inexistência.

«1 - A parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 4/7/2017, tendo sido o Recurso Especial interposto somente em 27/7/2017. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c. c d , § 5º, e , caput. 2 - O entendimento jurisprudencial do STJ determina que, consoante o (1.004 do CPC/2015), «... ()

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Doc. 103.1674.7488.7000

582 - TRT2. Rescisão indireta. Justa causa do empregador. Caracterização. Abandono de emprego. CLT, arts. 482, «i» e 483.

«A justa causa a ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, deve se caracterizar por ato patronal que inviabilize a própria continuidade da relação empregatícia. Dentro dessa hermenêutica, em que pese possa ter ocorrido alguma espécie de descumprimento contratual, não é «qualquer» ato do empregador que pode dar suporte à declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho.»

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Doc. 114.4274.5000.1600

583 - TRT2. Contrato de experiência. Rescisão antecipada sem justa causa. Devida indenização do CLT, art. 479. CLT, art. 445, parágrafo único.

«É devida a indenização do , em cuidando de rescisão antecipada do contrato de experiência sem justa causa do empregado».

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Doc. 241.0310.7683.5608

584 - STJ. Processual penal. Justa causa. Ausência. Aferição. Ação penal. Trancamento. Habeas corpus. Via inadequada.

1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático probatório, não condizente com a via angusta do writ. 2 - Nesse sentido, conforme corrente doutrinária e jurisprudencial majoritária, somente se justifica a interrupção, desde logo, da marcha processual quando perceptível, primo ictu oculi, a falta de justa causa para a persecutio criminis, evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausênc... ()

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Doc. 136.2784.0000.7200

585 - TRT3. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Não configuração.

«O ato patronal de dispensar o empregado sem justo motivo não ostenta potencial lesivo capaz de atrair a responsabilização civil do empregador, mesmo que isso cause algum abalo à reputação do recorrente ou lhe traga algum constrangimento. Sendo assim, não tendo o obreiro se desincumbido do ônus de comprovar o dano supostamente advindo da conduta patronal, não há falar em indenização.»

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Doc. 154.6935.8004.0300

586 - TRT3. Justa causa. Manutenção da pena aplicada pelo empregador.

«A ameaça física, ainda que por intimidação que parte do empregado como resposta à advertência verbal que lhe foi justamente aplicada, não pode ser tolerada. Esse ato não só rompe a fidúcia inerente a todo relacionamento entre pessoas, inclusive empregado e empregador, como também causa na pessoa intimidada, um justo receio de futura agressão física e isso impede a continuidade do vínculo.»

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Doc. 180.2842.1002.9100

587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Justa causa. Atestado médico. Força maior. Ausência de comprovação.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. Na hipótese, o advogado não comprovou a alegada força maior. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.5285.9001.0500

588 - TRT3. Prescrição bienal. Dispensa por justa causa. Ação penal. Interrupção do prazo.

«A prescrição bienal da reclamação trabalhista conta-se da extinção do contrato de trabalho, conforme disposto no , XXIX. Em face da independência das jurisdições civil, criminal e trabalhista, prevista no , a propositura de ação penal versando sobre fato relacionado ao dano moral alegado na reclamação trabalhista não enseja a suspensão ou interrupção da prescrição bienal trabalhista, sendo, portanto, desconsiderável a data do trânsito em julgado... ()

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Doc. 103.1674.7244.6700

589 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Trancamento. CPP, art. 647.

«O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postula na via estreita do «habeas corpus», somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente.»

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Doc. 641.8431.5885.6387

590 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) JUSTA CAUSA. REVERSÃO. 3) DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE 1º COZINHEIRO. 4) ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. 5) DESCONTOS SALARIAIS. FREEZER DANIFICADO. 6) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. 7) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 9) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO.

A reclamada, ora agravante, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento dos requisitos processuais dispostos no art. 896, §1º-A, da CLT, que tratam da indicação do devido prequestionamento das matérias discutidas no recurso. Essa questão processual, no entanto, não constitui o fundamento jurídico adotado na decisão agravada em relação aos temas impugnados, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, a interposição do... ()

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Doc. 144.5332.9003.4700

591 - TRT3. Justa causa. Desídia. Faltas injustificadas ao trabalho.

«É incontestável que a repetição de faltas ao trabalho, sem qualquer justificativa, implica desídia no desempenho das respectivas funções, caracterizada como forma culposa de inexecução contratual das obrigações do trabalhador. Efetivamente, as repetidas faltas demonstram a falta de ânimo quanto à prestação dos serviços, fornecendo de si o empregado, menos empenho do que convencionou. E assim, ao descumprir com suas obrigações, dá motivos para que a outra parte rescinda o con... ()

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Doc. 204.1083.7313.4985

592 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença e reverteu a justa causa aplicada ao reclamante, sob os fundamentos de que a conduta do reclamante (que caracterizou a suposta justa causa) foi autorizada e tolerada pela reclamada ao longo do tempo; que não houve proporcionalidade entre a falta e a punição aplicada; bem como que a ré não se desincumbiu de seu ônus de provar que o reclamante agiu de forma dolosa . Para se concluir de forma diversa, seria necessária a reapreciação d... ()

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Doc. 103.1674.7531.3500

593 - TRT2. Justa causa. Adulteração de atestado médico. CLT, art. 482, «a».

«Comprovado nos autos que o empregado adulterou atestado médico na tentativa de justificar a ausência, quando a declaração determinava o retorno ao trabalho após regular consulta médica, constitui falta grave que rompe o elo de confiança imprescindível à manutenção do contrato de trabalho e autoriza a rescisão sem ônus para o empregador.»

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Doc. 142.5854.9018.6400

594 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Dispensa por justa causa. Desídia.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 187.3130.9012.2900

595 - STJ. Processual penal. Homicídio. Ação penal. Falta de justa causa. Demonstração por prova pré-constituída. Trancamento. Possibilidade.

«1 - Demonstrado, por prova pré-constituída, que o paciente encontrava-se preso, em cumprimento de pena, em data na qual os supostos a ele atribuídos teriam ocorrido, é evidente a falta de justa causa para denunciar. 2 - Recurso provido para trancar a ação penal.»

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Doc. 175.3664.0000.6200

596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Justa causa não comprovada.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal, se inexiste prova idônea que contemple a alegada justa causa para o protocolo extemporâneo. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.1062.5003.7700

597 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Justa causa. Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Indevidas.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que a reclamante foi dispensada por justa causa. Deve prevalecer, portanto, o entendimento firmado por esta Corte Superior na Súmula 171/TST, qual seja, «salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses ()». Nos termos da Súmula 171/TST não é dev... ()

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Doc. 181.7845.7001.9400

598 - TST. Justa causa. Ausência de comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.

«A egrégia Corte regional, soberana na análise dos fatos e das provas produzidas no processo, manteve a sentença que afastou a justa causa, por entender que as penalidades aplicadas à reclamante eram forjadas pelo empregador. Assim, para se verificar a procedência dos argumentos delineados pelo reclamado, de que teria trazido ao processo elementos caracterizadores da justa causa, e se aferir se houve violação do , b, seria necessária nova análise do conjunto fático-pro... ()

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Doc. 172.2510.7000.2500

599 - TRT2. Justa causa. Inadmissibilidade. Imediatidade e perdão tácito. Sentença mantida. No caso em tela, vários são os motivos pelos quais o apelo não merece acolhida: os motivos da justa causa são apresentados de forma diferente em contestação e nas razões recursais; o obreiro já havia sido punido, não existe imediatidade. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7460.9500

600 - TRT2. Justa causa. Imediatidade. O empregador não tem obrigação legal de dispensar o empregado no ato. CLT, art. 482.

«Pode apurar os fatos com cuidado a fim de evitar impulsividade e injustiça. O importante é que, ao final, a dispensa esteja relacionada àquela justa causa e que não tenha havido perdão tácito, pela prática de atos incompatíveis com o desejo de dispensar.»

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