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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.0260.7844.6198

651 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Justa causa. Ausência de comprovação.Intempestividade.. A comprovação da justa causa para intempestividade do agravo de instrumento deve ser feita no momento da interposição deste, sob pena de não conhecimento do recurso, não havendo espaço para juntada posterior, em sede de regimental.Precedentes.. Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7112.2800

652 - STJ. Inquérito Policial. Prevaricação. Falta de justa causa. Trancamento. «Habeas corpus».

«Se a requisição do Ministério Público, limitando-se a dizer que há crime em tese mas sem descrever a conduta típica e sem apontar objetivamente o dispositivo legal que a conduta dos agentes teria violado, há que trancar-se o Inquérito Policial por falta de justa causa. O crime de prevaricação não se configura quando falta um ingrediente indispensável (satisfação de interesse ou sentimento pessoal). Substitutivo de Recurso Ordinário conhecido; ordem concedida.»

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Doc. 144.5471.0003.6500

653 - TRT3. Justa causa. Bancária vítima de ação criminosa. Exigência de cumprimento de regras procedimentais do empregador.

«Não se pode ratificar aplicação de justa causa pelo empregador - banco, diante do quadro em que a empregada, submetida a estresse decorrente de ação delituosa de criminosos, age em desconformidade com as regras de procedimentos implantadas como um ideal a ser seguido em casos semelhantes e que visavam, em última análise, à proteção patrimonial da instituição bancária. É razoável admitir-se que um trabalhador que vivencie uma tal situação esteja sob o estado de necessidade prev... ()

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Doc. 564.0870.4130.1603

654 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. 1.

Representação criminal narrando possível fraude na licitação que ocorreu na contratação da empresa AIRES COMERCIAL EIRELI pelo Município de Cajamar/SP, com a participação do Prefeito. Os fatos foram apurados a partir de consultas no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com pagamentos realizados entre 2021 e 2023, no valor de R$ 23.203.930,02. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo arquivamento da representação, por ausência de justa causa, de... ()

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Doc. 125.8682.9001.2500

655 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Acionamento de autoridade policial e prisão em flagrante delito. Indenização por danos morais. CLT, art. 482, «a». CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A imputação de justa causa como motivo para a dispensa não é capaz, por si só, de configurar dano atrativo do dever reparatório, constituindo direito do empregador, no exercício do poder disciplinar, ainda que posteriormente descaracterizada por sentença judicial. Sequer a acusação, in casu, de improbidade, com acionamento de autoridade policial que culminou na prisão em flagrante delito, é capaz de acarretar lesão à honra ou à imagem do trabalhador, não demonstrada qualquer co... ()

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Doc. 241.1030.1943.0813

656 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falso testemunho. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. CP, art. 342. Consumação no momento em que é feita a falsa afirmação. Ordem denegada.

1 - A superveniência de condenação definitiva prejudica a análise do habeas corpus quanto à alegação de excesso de prazo e de fundamentação inidônea da prisão preventiva. 2 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. 3 - Não há falar em trancamento da ação penal quando a denúncia é clara e suficiente na imput... ()

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Doc. 241.2090.8337.0128

657 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem justa causa. Provas ilícitas. Agravo des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio e absolvendo o paciente na Ação Penal 5419571-93.2019.8.09.0006. 2 - Policiais militares, durante patrulhamento, ingressaram em residência sem portão após indivíduo correr ao avistar a viatura, sendo encontrado no banheiro e submetido a busca pessoal. 3 - A Corte es... ()

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Doc. 138.1480.6002.5600

658 - TST. Dano moral. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade não comprovado em juízo. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Conquanto a imputação da prática de ato de improbidade (alínea a, art. 482, CLT) exija a produção de prova cabal e irretorquível de autoria de materialidade do ato ilícito, ante a própria natureza dessa modalidade de justa causa, que envolve a atuação desonesta e dolosa do empregado, o mero afastamento da justa causa em juízo, de per si, não enseja o reconhecimento de dano moral. 2. Imprescindível a comprovação de que o empregador, de alguma forma, abalou a honorabilidade... ()

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Doc. 276.3657.6918.8461

659 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO JUSTA CAUSA - REVERSÃO - GRADAÇÃO DE SANÇÕES.

1. A demissão por justa causa, punição máxima, somente se justifica quando a gravidade da conduta do trabalhador ou a inequívoca quebra de confiança sejam de tal ordem que inviabilizem a gradação de sanções. 2. Diante da premissa de que a aplicação da justa causa, no caso em exame, não observou o princípio da proporcionalidade e da gradação, já que não foi comprovado que o reclamante tenha se apropriado dos valores das tarifas TED/DOC, conclui-se que para que seja reconhecida ... ()

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Doc. 103.1674.7479.2700

660 - TRT2. Rescisão indireta. Abandono de emprego e pedido de demissão. Justa causa patronal não reconhecida. CLT, art. 483, § 3º.

«O não reconhecimento judicial da justa causa patronal, imputada pelo empregado, que deixou o emprego, utilizando-se da faculdade conferida pelo CLT, art. 483, § 3º, resolve-se , necessariamente, no reconhecimento de abandono de emprego. Com efeito, estão presentes os requisitos deste: ânimo do empregado no término do contrato de trabalho, e ausência de motivo que justifique este interesse. Importa considerar que o pedido de demissão consiste em ato de direito potestativo em que o traba... ()

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Doc. 216.6905.3727.9633

661 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APTIDÃO DA DENÚNCIA E JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

No caso, a denúncia oferecida pelo Ministério Público foi suficientemente clara quanto à conduta imputada aos recorridos, amparada por justa causa consubstanciada nos elementos informativos do inquérito, sem se olvidar, ademais, da necessidade de ponderação cuidadosa dos termos da denúncia, a fim de resguardar a tutela jurídica relativa a direitos e garantias. Daí a necessidade de revisão do julgado combatido, que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. 2. A denúncia cump... ()

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Doc. 136.2322.3002.4500

662 - TRT3. Rescisão contratual. Declaração. Justa causa. Ação ajuizada pelo empregador.

«Ainda que seja pouco usual, é facultado ao empregador pleitear a declaração de rescisão do contrato de trabalho, como pretensão legítima, cuja integridade do ponto de vista dos pressupostos de fato será apreciada no exame de mérito. Reforma-se, assim, a decisão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, por carência de ação, falta de interesse de agir, porque os pressupostos se configuram.»

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Doc. 181.9635.9001.7500

663 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais. Súmula 171/TST.

«O Tribunal Regional, ao manter a condenação da Reclamada ao pagamento de férias proporcionais mesmo diante do reconhecimento da dispensa obreira por justa causa, proferiu decisão contrária ao entendimento cristalizado na Súmula 171/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 568.9031.7373.7563

664 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO SUFICIENTE.

A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal deve vir acompanhada de provas contundentes, pois, do contrário, o feito deve seguir seu curso regular, produzindo-se as provas pertinentes

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Doc. 154.5442.7003.6200

665 - TRT3. Justa causa. Desobediência. Regulamento interno da empresa.

«Como bem asseverou o MM. Juízo de origem, a reclamante confirma, em seu depoimento pessoal, que tinha conhecimento das funções proibidas à função de caixa, e por conhecer da vedação de se sacar dinheiro através do tíquete de cartão de crédito, foi até ao estacionamento para entregar numerário em local diverso ao da prestação dos serviços. As provas dos autos indicam, pois, que a reclamante praticou falta grave o suficiente para ensejar a ruptura do contrato de trabalho por des... ()

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Doc. 999.2544.2080.5481

666 - TST. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Mesmo após a ratificação da Convenção 132 da OIT, subsiste no âmbito desta Corte o entendimento cristalizado na Súmula 171, no sentido de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa. 2. Do mesmo modo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei 4.090/62, art. 3ª foi recepcionado pela Con... ()

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Doc. 547.2164.4517.4630

667 - TJSP. Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Alegada ausência de justa causa para abordagem, o que enseja, por consequência, anulação de todas as provas derivadas e o trancamento da ação penal. Não ocorrência. Guardas que relataram elementos mínimos que revelam justa causa para a abordagem pessoal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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Doc. 154.5442.7002.1200

668 - TRT3. Justa causa. Participação em movimento paredista. Não configuração.

«Consoante a Súmula 316/STF, a simples adesão a movimento paredista não constitui falta grave, pelo que a hipótese dos autos retrata dispensa que não poderia ser motivada, sobretudo se a autora aderiu à paralisação pacificamente e sem a prática de qualquer excesso, estando, ainda, autorizada pela empresa a sair de suas instalações para negociar sua situação com o Sindicato de sua categoria. Ora, tal fato, aliado a seu passado funcional impecável, justifica o afastamento da falta g... ()

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Doc. 103.1674.7241.1800

669 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Lançamento. Auto de infração. Cancelamento na instância administrativa. Ação penal. Ausência de justa causa.

«Em sede de crime contra a ordem tributária, instaurada a ação penal fundada em autos de infração fiscal, a subseqüente decisão administrativa, de caráter definitivo, que julga improcedente o lançamento, faz desaparecer a justa causa para o curso da ação, impondo-se o seu trancamento. «Habeas corpus» concedido.»

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Doc. 154.6935.8004.0500

670 - TRT3. Justa causa. Singularidade da punição. Rescisão contratual por desídia, indisciplina ou insubordinação.

«Na avaliação da dispensa por justa causa observa-se o critério (no seu sentido etimológico de bem julgar, distinguindo o verdadeiro do falso) da singularidade da punição, não sendo possível a dúplice punição (non bis in idem), segundo o qual não pode o empregador aplicar mais de uma punição por uma única falta. Embora materialmente a rescisão por desídia, indisciplina ou insubordinação não se vincule especificamente a nenhuma das faltas isoladamente, é certo que, formalmen... ()

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Doc. 154.6935.8002.7400

671 - TRT3. Dispensa por justa causa. Gravidade da falta. Desnecessidade de aplicação de sanções pedagógicas e gradativas.

«Nada obstante recomende a regra consagrada em doutrina e jurisprudência, na generalidade dos casos, a adoção de sanções pedagógicas e gradativas, tendentes a oportunizar ao trabalhador a correção de conduta, quando apresenta comportamento contrário aos bons procedimentos, para apenas após a recalcitrância reiterada se permitir a dispensa por justo motivo, certo é que a prática de determinados atos qualificados como ensejadores de justa causa pode, em certas circunstâncias, autori... ()

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Doc. 181.9635.9005.8500

672 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Justa causa.

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Doc. 250.2121.0773.7950

673 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão sem mandado judicial. Justa causa. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando violação domiciliar e busca exploratória por policiais civis durante cumprimento de ordem de prisão. 2 - O Tribunal de Justiça entendeu que havia justa causa para a busca e apreensão sem mandado judicial, com base em informações de que o réu, foragido e membro de facção criminosa, possuía armamento em sua residência. II - Questão em discussão 3 - A questão em discus... ()

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Doc. 250.3180.5263.6909

674 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Agravo des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por alegada falta de justa causa e atipicidade da conduta imputada aos agravantes. 2 - A denúncia refere-se à apropriação indébita de recursos recebidos no âmbito do SESI/PB, com narrativa coerente sobre a infração praticada, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41. II - Questão em discussão 3 - A questão em dis... ()

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Doc. 103.1674.7460.9300

675 - TRT2. Justa causa. Discussão e ofensas recíprocas entre vendedor e cliente. CLT, art. 482, «h» e «j».

«Os empregados são prepostos do empregador e devem portar-se com dignidade e cortesia perante a clientela. Em caso de desentendimento com o cliente, por motivos relacionados à negociação, devem solicitar a intervenção do superior hierárquico. Não podem os prepostos entrar em bate-boca com o cliente, usando desnecessariamente palavras que ofendem a auto-estima, salvo se a atitude for em auto-defesa, a título de retorsão, ou resposta imediata a uma ofensa pessoal que constitua crime, o ... ()

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Doc. 103.1674.7368.8100

676 - TRT2. Justa causa. Motorista. Embriaguez ao volante, ainda que fora do horário de expediente. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482, «f».

«... É, pois, incontroverso que o autor encontrava-se embriagado dirigindo veículo de propriedade da recorrente. Tal circunstância, ainda que fora do horário de expediente, equivale a embriaguez em serviço, exigindo-se do condutor a responsabilidade pela utilização do veículo, permitindo-se à conclusão que a ruptura do vínculo deu-se por justa causa, como sustentado em defesa e renovado no recurso. Modifico, assim, a sentença de origem, para reconhecer a justa causa para o despedime... ()

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Doc. 103.1674.7175.4400

677 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trabalho. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. «Habeas corpus». CPP, art. 647.

«Evidenciado, sem exame aprofundado de provas, que o paciente, um dos engenheiros da construtora, atendeu às exigências legais entregando aos empregados, inclusive à vítima, mediante termo de responsabilidade, os equipamentos de segurança, contratando, ainda, firma especializada em segurança do trabalho, ressalta injusta a imputação do crime de homicídio culposo por omissão. Configurada a falta de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal.»

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Doc. 644.4857.4075.1195

678 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, considerando que a reclamante estava ciente de que não deveria utilizar a senha de outra pessoa para realizar cancelamentos, sendo advertida, bem como comprovado que somente foi fornecida a senha em uma ocasião e realizados cancelamentos em dias diversos, entendeu correta a justa causa aplicada à reclamante. Asseverou que o fato de a farmacêutica, de forma incorreta, ter fornecido a senha em uma ocasião para a reclamante, não pode ser justificativa para que a reclaman... ()

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Doc. 144.5332.9003.0200

679 - TRT3. Justa causa. Desídia. Ausência de reiteração das faltas injustificadas ao trabalho. Não configuração.

«O espelho de ponto demonstra que o autor faltou por três dias consecutivos, 16, 17 e 18/01/13, de quarta a sexta-feira, respectivamente. Como o sábado era compensado e o domingo era dia de folga semanal, o recorrido compareceu ao trabalho na segunda-feira, dia 21/01/13, trabalhou das 07:20 às 17:18 horas, quando certamente recebeu as cartas de advertência, porque elas estão datadas de 17 e 18/01, dias em que o autor não compareceu ao trabalho e, portanto, não as podia ter recebido. Apó... ()

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Doc. 187.0998.4924.7766

680 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO PARCIAL - IMPERATIVIDADE.

Deve ser mantida a decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime quando ausente a justa causa para o exercício da ação penal privada.

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Doc. 143.1824.1018.5300

681 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Caracterização. Indenização por dano moral.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 172.2952.0000.1800

682 - TRT2. Justa causa. Agressões físicas. Legitima defesa. A legítima defesa é excludente da culpabilidade e da responsabilidade civil, como se infere do disposto no CP, art. 33 e CCB, art. 188. A confissão da reclamada permite concluir quanto à veracidade do argumento inicial e, em decorrência acerca a impropriedade da ruptura contratual por justa causa.

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Doc. 143.1824.1026.1000

683 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Justa causa.

«Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 231.0180.4581.2669

684 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nervosismo. Fundada suspeita. Justa causa. Inexistência. Absolvição.

I - «O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata» (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) II - In casu, o Tribunal de origem não apresentou justificativa suficiente a autorizar a abordagem do réu, ora paciente, uma vez que a «atitu... ()

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Doc. 172.6745.0001.1000

685 - TST. Justa causa. Reversão. Ausência de imediatidade. Indicação de dispositivo legal impertinente. Divergência jurisprudencial inservível.

«1. Constatando-se que a controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento de perdão tácito em razão da ausência de imediatidade entre o ato faltoso e a aplicação da penalidade, revela-se impertinente a alegação de afronta ao CLT, art. 482, a, e e h, que elencam condutas capazes de configurar justa causa para a rescisão. 2. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial arestos extraídos de repositório oficial da internet, que não indica a URL - Universal Reso... ()

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Doc. 103.1674.7466.7400

686 - TRT2. Justa causa. Luta corporal no alojamento da empresa e fora do expediente. Falta grave configurada. CLT, art. 482.

«Irrelevantes os motivos da briga e que esta tenha ocorrido fora do horário de expediente, se a prova patenteia que o conflito se passou no alojamento da empresa e foi da maior gravidade,já que o reclamante, armado com uma faca e embriagado, envolveu-se em luta corporal com colegas, também alcoolizados, provocando ferimentos num deles, além de danos patrimoniais. Correta a reclamada, que diante dos fatos, promoveu a dispensa do empregado, por justa causa

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Doc. 138.1263.6004.0300

687 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Justa causa. Greve.

«2.1 - Imprópria a alegação de afronta a preceito de lei, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Divergência jurisprudencial inespecífica (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 136.2504.1000.6100

688 - TRT3. Dispensa sem justa causa. Dano moral. Improcedência.

«Por ausência de prova ou demonstração de que a mera inclusão do nome do reclamante na "malha fiscal", sem qualquer comprovação de divulgação da lista de pessoas com pendências perante o Fisco Federal, possa ter causado prejuízo à sua imagem e honra, não se pode cogitar da ocorrência de dano, requisito essencial na etiologia da responsabilidade civil, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de indenização pela empregadora para reparação de suposto dano moral. Ausente ... ()

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Doc. 165.9662.5000.7900

689 - TRT4. Despedida por justa causa. Abandono de emprego.

«Como decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, a presunção é de que o empregado tenciona permanecer no trabalho, razão pela qual o ônus da prova em relação à iniciativa da ruptura contratual é do empregador, encargo do qual a ré não se livrou no presente caso. Nesse sentido é a Súmula 212/TST. É necessária a presença de dois requisitos para a caracterização do abandono de emprego: o requisito objetivo, qual seja, a ausência injustificada do trabalha... ()

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Doc. 103.1674.7531.3400

690 - TRT2. Justa causa. Abandono de emprego. Não caracterização. Incapacidade laborativa. CLT, art. 483, «i».

«Não subsiste a dispensa por abandono de emprego, pois descaracteriza a intenção em romper o contrato laboral, quando, à época da demissão, o empregado está incapacitado para o trabalho, percebendo benefício previdenciário, sendo irrelevante o desatendimento à convocação para retorno.»

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Doc. 241.1051.2634.3417

691 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Writ denegado. 1- O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de comprovação da existência do crime, dos indícios de autoria, de justa causa, bem como a atipicidade da conduta ou a existência de uma causa extintiva da punibilidade esteja evidente, independente de aprofundamento na prova dos autos, situação incompatível com a estreita via do habeas corpus. 2- Estando narrado na denúncia fato típico, embasado por suficientes indícios de autoria, devidamente indicados na peça inicial, não é possível o trancamento da ação penal, sob alegação de ausência de justa causa. 3- Writ denegado.

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Doc. 230.9180.7659.0384

692 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade 2 - Verificada a ausência de justa causa apta a deflagrar a ação pen... ()

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Doc. 154.1731.0007.6600

693 - TRT3. Empregado público. Dispensa. Empregado público. Dispensa sem justa causa. Possibilidade. Necessidade de motivação do ato.

«A empresa pública integrante da Administração Pública Indireta está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, nos termos do inciso II, do §1º, do art. 173 da CR/88 e, como tal, submete-se aos preceitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas, os quais autorizam a dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas pertinentes. Por outro lado, a extinção do vínculo la... ()

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Doc. 143.2294.2029.8400

694 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa.

«O autor limita-se a demonstrar a sua irresignação com relação à decisão regional sem contudo apontar violação apta a dar seguimento ao recurso de revista. Os arestos colacionados à fl. 4, oriundos do TRT da 10ª Região e TRT da 1ª Região não abordam as mesmas premissas e fundamentos expendidos na decisão regional, revelando-se inespecíficos, razão pela qual, mostra-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial, diante do óbice das Súmul... ()

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Doc. 143.2294.2009.4300

695 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa.

«O autor limita-se a demonstrar a sua irresignação com relação à decisão regional sem contudo apontar violação apta a dar seguimento ao recurso de revista. Os arestos colacionados à fl. 4, oriundos do TRT da 10ª Região e TRT da 1ª Região não abordam as mesmas premissas e fundamentos expendidos na decisão regional, revelando-se inespecíficos, razão pela qual, mostra-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial, diante do óbice das Súmul... ()

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Doc. 114.4274.5000.1500

696 - TRT2. Justa causa. Insubordinação. Considerações do Des. Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CLT, art. 482, «h».

«... Está claro nos autos que o autor não mais desejava trabalhar para a ré e para sair tentou fazer acordo. Mas como não teve êxito nessa empreitada, criou situações adversas para induzir o patrão a dispensá-lo, até porque já havia conseguido nova colocação profissional (fl. 60). O caso, portanto, é mesmo de justa causa. A insubordinação, aqui bem provada, é até muito evidente. Deixar de cumprir ordens diretas é insubordinação, assim tipificada no CLT, art. 482. E que auto... ()

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Doc. 103.1674.7511.0600

697 - STJ. Recurso especial. Tempestividade. Greve dos servidores correio. Justa causa não caracterizada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

««É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de reconhecer que a greve dos servidores da ECT não configura justa causa a ensejar dilação de prazo» (AgRg nos EDcl no REsp 596.250/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 22/03/06).»

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Doc. 172.4590.4003.6500

698 - STJ. Crime ambiental. Destruição de vegetação nativa. Ausência. Falta de justa causa constatada. Trancamento da ação penal.

«1. Se, ao contrário do que consta da persecução penal, não houve destruição de vegetação nativa de preservação permanente, mas recomposição de espécie que nem existia originariamente no local (mata ciliar), a falta de justa causa é flagrante, ainda mais se, conforme mostra prova pré-constituída nos presentes autos, a barragem construída pelo recorrente, em córrego que passa na sua propriedade, teria atraído fauna (jacarés, capivaras, macacos) que nem ocorriam naquela regiã... ()

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Doc. 153.6393.2007.8200

699 - TRT2. Justa causa. Crise de dependência química. Em situação de crise de dependência química ou surto psicótico, a justa causa necessita de inequívoca comprovação do elemento subjetivo, quanto à real consciência do empregado em praticar a falta grave, que a princípio, tem-se por não havida, porque nessas circunstâncias há efetivo prejuízo do adequado discernimento

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Doc. 773.9333.5532.4272

700 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA.

O Colegiado do Tribunal Regional, apreciando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que restou demonstrado que o autor realizou reativação de contas correntes (pessoa jurídica), por meio de transações de pequenos valores, sem a continuidade do relacionamento com o cliente, visando o cumprimento de metas gerenciais e manipulação da base ativa de sua carteira, o que configura ato ensejador da aplicação da justa causa, diante do desrespeito ao disposto nas normas internas da e... ()

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