Justa Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7337.0200

801 - TRT2. Justa causa. Demissão. Indisciplina ou insubordinação. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CLT, art. 482, «h».

«Os saudosos mestres Carrion e Lamarca deixaram ensinamentos no sentido de que reina justificável confusão jurisprudencial no sentido de que, em certas hipóteses práticas, é difícil estabelecer-se distinção entre as duas figuras previstas no , «h». No entanto, e sob pena de prosperar injustificado laxismo (definido, no entender de Houaiss, como permissividade que resulta em atitude consistente no relaxamento das limitações estipuladas pela moral), há justa causa para a... ()

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Doc. 103.1674.7302.0400

802 - TST. Justa causa. Alcoolismo. Doença. Reconhecimento pela Organização Mundial da Saúde - OMS. Conceito de alcoolismo. CLT, art. 482, «f».

«Cinge-se a controvérsia em se saber se o alcoolismo de empregado dá ensejo à demissão por justa causa ou é uma doença. O alcoolismo é uma enfermidade reconhecida formalmente pelo órgão competente - Organização Mundial de Saúde - OMS, que adotou a seguinte definição. «Alcoolismo - Estado psíquico e também geralmente físico, resultante da ingestão de álcool, caracterizado por reações de comportamento e outras que sempre incluem uma compulsão para ingerir álcool de modo co... ()

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Doc. 143.1824.1029.7300

803 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Demissão por justa causa. Não comprovação. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional manteve o afastamento da penalidade da demissão por justa causa, por concluir que não ficou demonstrado o cometimento de falta grave por parte da reclamante. Embora a reclamada insista na existência da falta grave, para decidir em sentido diverso do TRT, seria necessário o reexame dos fatos e das provas produzidos nos autos, procedimento vedado a esta Corte extraordinária, como estabelece a Súmula 126/TST, não havendo falar em ofensa aos artigos 482, alínea «h», e... ()

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Doc. 165.1031.7003.0900

804 - STJ. Processual penal. Denúncia. Comercialização de madeira. Falsificação e uso de documento falso. Trancamento. Falta de justa causa. Demonstração.

«1. Demonstrado pela prova pré-constituída que o recorrente não era administrador e não participava dos atos diários de gestão da empresa envolvida nos fatos tidos por delituosos, fica denotada a falta de justa causa para a ação penal, ainda mais se não relaciona a denúncia, um fato, sequer, à sua atuação, mas, apenas e tão-somente, limita-se a afirmar que era sócio-proprietário da pessoa jurídica. 2. Recurso provido para trancar a ação penal em relação ao recorrente.»

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Doc. 230.5010.8537.1994

805 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestividade. Único advogado acometido de doença. Atestado médico. Justa causa. Não comprovação.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a devolução do prazo recursal em razão da apresentação de atestado médico pelo advogado apenas se justifica nos casos de absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecer o mandato. Precedentes. 2 - Hipótese em que o causídico não demonstrou a alegada justa causa, pois o atestado médico apresentado limita-se a registrar a necessidade de afastamento do trabalho por determinado período, que abrangeu os 3 ... ()

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Doc. 241.0310.7145.8672

806 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Custódia cautelar. Paciente presa fora do distrito da culpa. Periculosidade. Requisitos do CPP, art. 312. Conveniência da instrução penal e ordem pública. Ordem denegada.

1 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. 2 - Não há falar em trancamento da ação penal quando a denúncia é clara e suficiente na imputação dos fatos que ensejaram a persecução penal. 3 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no , reconhecidos os pressu... ()

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Doc. 865.2036.3691.5349

807 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca do dever de pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais a empregado dispensado por justa causa detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. No presente caso, ante o quadro... ()

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Doc. 166.0100.3000.0100

808 - TRT4. Justa causa. Configuração. Danos morais e materiais. Ato de improbidade (furto) comprovado.

«Absolvição, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - por falta de provas - , que não impede o reconhecimento da falta grave. Imediatidade e proporcionalidade da despedida motivada. Ausência de comprovação de conduta ilícita. Dever de indenizar que não se vislumbra. Gastos do reclamante que não se vinculam à denúncia do contrato. Ato patronal revestido de absoluta legalidade.»

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Doc. 150.8765.9002.7900

809 - TRT3. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Dispensa de empregada doente. Dano moral.

«A dispensa de empregada, sem condição física e psíquica, é reprovável e cruel. Configura-se abuso do direito potestativo da rescisão unilateral do contrato de trabalho, nos termos do artigo 187 do CC, que se equipara a ato ilícito, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, ensejando a indenização relativa aos danos sofridos.»

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Doc. 103.1674.7490.7400

810 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Mantença de outro contrato de trabalho. Ato de concorrência não caracterizado na hipótese. CLT, art. 482, «c».

«O fato da mantença, pelo empregado, de outro contrato de trabalho com empresa concorrente, porém em outra função, de natureza diversa, não constitui ato de concorrência para caracterizar a pretendida justa causa. Havia compatibilidade de horários. A exclusividade não é condição indispensável à confiança, no caso. Agente de proteção à aviação, na recorrente e eletricista de manutenção, em outra empresa.»

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Doc. 258.7728.7447.8147

811 - TJSP. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA PELA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÕES LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Representação comercial. Contrato verbal. Configuração. Rescisão imotivada pela ré. Caracterização. Ausência de comprovação a justa causa alegada na defesa. Ônus da prova exclusivo da requerida, ora apelante. Indenizações devidas. Recurso não provido.

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Doc. 181.9792.2005.9800

812 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Dispensa por justa causa. Décimo terceiro proporcional e férias proporcionais.

«A dispensa do empregado por justa causa não enseja o pagamento das férias e do décimo terceiro salário proporcionais. Inteligência da Súmula 171/TST e do . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 147.8635.1001.2500

813 - STJ. Ação rescisória. Complementação de depósito inicial. Sucessivos prazos deferidos pela magistrada de origem. Nova prorrogação de prazo que não se justifica. Ausência de justa causa, conforme dispõe o CPC/1973, art. 183. Recurso especial provido para reconhecer a deserção do depósito da ação rescisória e a consequente extinção da ação, diante da ausência de justa causa para o recolhimento tardio desse valor.

«1. A mudança de patrono ou as dificuldades inerentes às operações das instituições bancárias não são suficientes para justificar o recolhimento do depósito da ação rescisória fora do prazo devido, posto que não se enquadram no conceito de justa causa previsto no 2. O recolhimento do depósito é uma condição ou um requisito do exercício da ação rescisória. Portanto, é algo definido e indispensável, uma vez que, sem esse depósito, a petição inicia... ()

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Doc. 230.6250.8450.0213

814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e organização criminosa. Trancamento do processo. Impossibilidade. Inépcia não configurada. Justa causa evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - Na hipótese, estão preenchidos os requisitos do e presentes os elementos mínimos a demonstrar a justa causa para persecução penal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 190.1063.4002.9800

815 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Incitação de colegas à greve. Empregado detentor de estabilidade provisória normativa.

«A questão de fundo que torna a discussão relevante é o fato de a tentativa de organização de movimento paredista ter originado a dispensa por justa causa do empregado e se esse motivo pode ser enquadrado em algumas das hipóteses da Veja-se que o direito de greve é assegurado pelo , o qual estabelece que «compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender». Diversas outras convenç... ()

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Doc. 143.1824.1009.9800

816 - TST. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Justa causa dada pelo empregador

«Tendo o TRT fixado como premissas fáticas a inexistência de provas de trabalho em condições insalubres ou degradantes, impõe-se a confirmação do acórdão regional, também no particular (Súmula 126/TST). De igual sorte, a instância a quo não verificou, no caso concreto, indícios de que o ato praticado pelo Reclamante - pedido de demissão - haja decorrido de coação ou dolo da empresa, não havendo falar em sua anulação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 295.9510.5959.6636

817 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JUSTA CAUSA - QUEBRA DE FIDÚCIA - SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, depois de acurada análise dos fatos e provas coligidos aos autos, concluiu que não restou demonstrada quebra de fidúcia por parte da reclamante a justificar a justa causa, pois o fato apontado como desabonador da conduta da autora não existiu. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 118.1251.6000.0200

818 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Justa causa. Demonstração inequívoca. Não ocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.

«2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. 3. Nesse sentido, conforme corrente doutrinária e jurisprudencial majoritária, somente se justifica a interrupção, desde logo, da marcha processual quando perceptível, primo ictu oculi, a falta de justa causa para a persecutio criminis, evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausê... ()

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Doc. 161.2402.7006.2000

819 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade.

«1. Segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, com a superveniência de sentença condenatória, fica superada a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, mormente se o Juízo sentenciante, em sede de cognição exauriente, assentou a existência de elementos probatórios da conduta delitiva. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.1320.9006.8800

820 - STJ. Processual penal. Denunciação caluniosa. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 250.2280.1229.7814

821 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Denúncia. Justa causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. 2 - A Corte de origem entendeu que a denúncia atende aos requisitos do , justificando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o rec... ()

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Doc. 166.0103.1000.4800

822 - TRT4. Justa causa. Material pornográfico armazenado em computador. CLT, art. 482.

«[...] No caso, resta incontroverso que o reclamante tinha ciência de que era responsável pelo uso da sua senha de acesso aos computadores da empresa e à internet, razão pela qual não merece acolhida a alegação de que outras pessoas, especialmente do almoxarifado, poderiam ter utilizado a sua senha para acessar sites e arquivos com conteúdo impróprio. Chama atenção, também, o fato de que restou comprovado, não o mero acesso a sites vedados pela política da empresa, mas o armazenam... ()

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Doc. 166.0114.9000.3800

823 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Demissão por justa causa. Férias proporcionais. Décimo-terceiro salário proporcional.

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Doc. 103.1674.7488.5800

824 - TRT2. Justa causa. Abandono de emprego. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 482, «i» e 818. CPC/1973, art. 333, II.

«A alegação de abandono de emprego veiculada na defesa configura fato extintivo do direito, por força dos arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC/1973, carreando ao empregador o ônus probatório. A ausência de provas robustas afasta a justa causa e impõe o pagamento das verbas rescisórias, e, inclusive, da indenização substitutiva do seguro-desemprego, ante o prejuízo causado ao trabalhador.»

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Doc. 143.1824.1074.2000

825 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Falta grave.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 190.1072.4002.6600

826 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. 13º salário proporcional. Despedida por justa causa

«O pagamento de décimo terceiro salário proporcional, previsto no , restringe-se à hipótese de dispensa sem justa causa, caso distinto dos autos.»

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Doc. 166.2805.8002.2200

827 - STJ. Processual penal. Denúncia. Comercialização de madeira. Falsificação e uso de documento falso. Trancamento. Falta de justa causa. Não demonstração.

«1. Se consta na denúncia, de modo expresso, referência a depoimento de corréu, afirmando que o recorrente seria o administrador à frente da empresa envolvida nos fatos tidos por delituosos, pelo menos em algum período não especificado, mas abarcado pelos fatos descritos pela acusação, não há como acolher a tese de inépcia da denúncia e nem de trancamento da ação penal por falta de justa causa. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 103.1674.7457.8900

828 - STF. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento: falta de justa causa. Ausência de dolo. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Precedentes do STF. CPP, art. 647.

«A alegação de falta de justa causa para o processo implica o revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite no «habeas corpus».»

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Doc. 103.1674.7446.3400

829 - TRT2. Justa causa. Não configuração na hipótese. Embriaguez habitual e ato de beber. Distinção. CLT, art. 482, «f».

«Ainda que se admita que o autor ingeria bebida alcoólica, cumpre salientar que não há sinonímia entre a embriaguez e o ato de beber, haja vista que este não resulta necessariamente naquele. Segundo Wagner Giglio, citando a definição de embriaguez feita pela Associação Médica Britânica - «A palavra embriaguez será usada para significar que o indivíduo está de tal forma influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar com... ()

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Doc. 147.1133.7000.5200

830 - STF. Imputação de crime de inexigência indevida de licitação. Serviços advocatícios. Rejeição da denúncia por falta de justa causa.

«A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza singular do serviço; d) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. Incontroversa a especialidade do escritório de advocacia, deve ser considerado singular o ... ()

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Doc. 103.3033.6000.0100

831 - TRT2. Justa causa. Desídia. Não caracterização na hipótese. Faltas injustificadas. Dupla punição e perdão tácito. CLT, art. 482, «e».

«... Sem razão a recorrente, uma vez que a aplicação da justa causa para a dispensa do reclamante com suporte nos documentos de números 18 e 19 do volume apartado implica punição dupla pelo mesmo fato. Ora, se as faltas injustificadas já haviam sido penalizadas com as suspensões descritas nos referidos documentos, não poderiam essas mesmas ausências a dispensa motivada. Ademais, da aplicação da última pena de suspensão, em 28 de janeiro de 2008, até a data do despedimento do auto... ()

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Doc. 494.3081.9122.7616

832 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

1. O Tribunal de origem concluiu que a reclamada não obteve êxito em sua pretensão de comprovar a justa causa aplicada à reclamante, que foi revertida em juízo primevo.2. Para se chegar a entendimento diverso daquele expresso no acórdão regional, nos termos perseguidos pela reclamada, a qual alega a inveracidade dos atestados médicos, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula ... ()

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Doc. 250.6020.1267.0151

833 - STJ. Direito processual penal.. Maus-Tratos e lesão habeas corpus corporal. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em benefício de denunciada por lesão corporal e maus- Habeas corpus tratos, com pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, alegando insuficiência de indícios de autoria para a deflagração da persecução penal. 2 - O Tribunal de Justiça da Bahia deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público, recebendo a denúncia relativa ao processo da 1ª Vara dos Crimes contra Criança e o Adolescente da comarca... ()

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Doc. 250.6020.1884.7521

834 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que denegou, mantendo a ação penal por estupro de vulnerável, de habeas corpus marido contra mulher, com fulcro no art. 217-A, § 1º, do CP. 2 - A denúncia descreve fato único ocorrido em 2019, sem especificação de data, com base exclusivamente em boletim de ocorrência registrado quatro anos após a suposta prática delitiva, sem laudo pericial ou testemunhas. II - QUEST... ()

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Doc. 142.5853.8001.1300

835 - TST. Indenização por dano moral. Justa causa. Abandono de emprego. Ausência de excesso no poder potestativo do empregador. Súmula 32/TST.

«Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai qualquer excesso no exercício do seu poder disciplinar. É certa a presença do elemento objetivo necessário à configuração do abandono de emprego, pois o autor não retornou ao trabalho após a cessação do auxílio-doença. Quanto ao elemento subjetivo, não há dúvidas de que, após 30 (trinta) dias de faltas, a empresa envidou esforços para convocar o retorno do autor ao trabalho por meio de telegramas, antes da di... ()

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Doc. 250.6261.2737.3336

836 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Denúncia. Justa causa. Extorsão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base no , III, conheceu de agravo para não conhecer do recurso especial. A defesa alega que a decisão monocrática afronta o princípio da colegialidade e que o recurso especial pode ser conhecido e provido. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve a condenação dos réus por extorsão, entendendo que a denúncia descreveu adequadamente os fatos e que havia justa causa para ... ()

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Doc. 240.6240.9593.4279

837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso dos policiais no domicílio. Justa causa. Agravo não provido.

1 - O ingresso dos policiais em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - No caso concreto, há sim justa causa pa... ()

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Doc. 492.7835.8861.0740

838 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese em análise, a Corte de origem, com amparo nos elementos de prova produzidos nos autos, concluiu que a reclamada não logrou êxito em comprovar os alegados motivos ensejadores para a dispensa da reclamante por justa causa. Como bem delimitado no acórdão regional, trata-se a justa causa de pena máxima aplicada ao obreiro, razão pela qual se deve revestir de prova robusta e suficiente que demonstre a impossibilidade de continuidade do vínculo empregatício. Dessa forma, não tendo a reclamada se desvencilhado do ônus que lhe competia, merece ser mantida a decisão que afastou a justa causa aplicada à reclamante. Ademais, diante do contexto fático probatório delineado no acórdão recorrido, qualquer conclusão em sentido contrário esbarraria no óbice da Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7480.9500

839 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Demissão sem justa causa. Verbas pagas por liberalidade do empregador. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Alcance.

«O imposto de renda incide sobre as verbas recebidas por força da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa quando pagas por liberalidade do empregador, já que tais importâncias representam acréscimo patrimonial tipificado no como hipótese de incidência do IR. Precedentes da Seção. Ressalva do ponto de vista do relator.»

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Doc. 746.6233.2687.0921

840 - TST. AGRAVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. Em razão de potencial violação do art. 173, § 1º, II, da CF/88, dá-se provimento a... ()

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Doc. 111.8350.5000.0800

841 - TRT2. Justa causa. Ônus da prova. Aviso de dispensa. Documento unilateral. CPC/1973, arts. 333, II e 368, parágrafo único. CLT, art. 482 e CLT, art. 818.

«A justa causa, como penalidade máxima aplicada ao empregado, deve ser cabal e robustamente provada pelo empregador ( e , II). O aviso de dispensa por justa causa é uma comunicação unilateral, cujo documento não serve como meio de prova dos fatos. Inteligência do art. 368 parágrafo único do CPC/1973.»

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Doc. 134.4325.8003.8400

842 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Condenatória superveniente. Alegação sentença superada. Prejudicialidade. Recurso improvido.

«1. É entendimento assente nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal que, com a superveniência de sentença condenatória, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal fica superada. 2. O Juízo de origem, ao proferir tal título judicial, analisando de forma mais ampla as teses defendidas no remédio constitucional, concluiu pela existência de elementos suficientes a embasar a condenação, cujos fundamentos deverão ser impugnados pela parte interessada e apreciadas pelo... ()

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Doc. 150.8765.9000.7800

843 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Reversão da justa causa em dispensa imotivada. Inaplicabilidade.

«A reversão, em juízo, da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, não autoriza a aplicação da multa do § 8º do , por ausência de regular quitação das verbas rescisórias, salvo quando evidenciada a prática empresarial de imputar ao obreiro o cometimento de faltas sem qualquer lastro, apenas para se evitar o correto pagamento dos haveres rescisórios, o que não corresponde ao caso dos autos.»

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Doc. 142.1281.8004.6800

844 - TST. Despedida sem justa causa. Procedimentos internos. Nulidade da dispensa.

«A circunstância de as sociedades de economia mista poderem dispensar seus empregados sem necessidade de motivação do ato de dispensa não afasta a possibilidade de limitação espontânea, mediante norma regulamentar, do direito potestativo de resilir os contratos de emprego. Tal condição, benéfica aos empregados, incorpora-se definitivamente aos seus contratos individuais de trabalho, não podendo ser alterada por iniciativa do empregador, nem pela circunstância de advir alteração na... ()

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Doc. 585.5481.9773.5531

845 - TST. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional, mediante análise de prova, deixou expresso ser incontroversa a apresentação de atestados médicos pelo autor, contendo informações inverídicas, para justificar ausências ao trabalho, mantendo a sentença que entendeu válida a justa causa aplicada, firmada no , a. Nesse contexto, a pretensão de reforma da decisão ensejaria novo reexame de fatos e provas, que se esgota no segundo grau de jurisdição. No presente agravo, embora a parte recorrente demons... ()

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Doc. 143.1824.1082.3500

846 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Justa causa. Abandono de emprego. Não configuração.

«O Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, afastou a justa causa aplicada na sentença sob o fundamento de que «a reclamada não comprovou que a reclamante tenha efetivamente abandonado o emprego» e determinou o pagamento à reclamante das verbas referentes ao período de estabilidade da gestante. Restou consignado que, além de não ter a reclamada juntado todos os cartões de ponto da reclamante, não foram produzidas provas testemunhais que evidenciassem as faltas no ... ()

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Doc. 241.1090.3536.3343

847 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Paralisação dos correios. Ausência de justa causa. Desprovimento.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de não considerar como justa causa a ocorrência de greve nos Correios (2ª Turma, ED-ED-REsp. 962.766, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJU de 17.12.2007, e 4ª Turma, AgR-ED-AG0 714.804/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 17.12.2007). III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 208.5330.7002.0500

848 - STJ. Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria em desfavor dos recorrentes.

«1 - Por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal somente é admitido quando resulte evidente dos autos a atipicidade das condutas imputadas aos acusados, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade. Precedentes. 2 - hipótese, devidamente demonstrada a existência de indícios de autoria em desfavor dos recorrentes, mostra-se necessário o afastamento do pleito defensivo para o reconhecimento da falta de justa ca... ()

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Doc. 197.5214.4006.2600

849 - STJ. Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria em desfavor do réu.

«1 - Por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal somente é admitido quando resulte evidente dos autos a atipicidade das condutas imputadas aos acusados, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade. Precedentes. 2 - Na hipótese, devidamente demonstrada a existência de indícios de autoria em desfavor do recorrente, mostra-se necessário o afastamento do pleito defensivo para o reconhecimento da falta de justa c... ()

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Doc. 172.2463.3000.8800

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Justa causa não acolhida. Manutenção da decisão da presidência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal. 2. Justa causa não comprovada, porque a notícia da enfermidade do causídico foi trazida aos autos 2 meses após o protocolo do apelo nobre, além de encerrar contradição na medida em que o ato processual foi realizado - a destempo - quando o advogado estaria afastado de suas funções. 3. «Esta Corte entende que a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 dias... ()

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