Justa Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7338.9000

901 - TRT2. Rescisão sem justa causa. Reintegração ou indenização. Impossibilidade. Convenção 158/OIT. Denúncia. CF/88, art. 7º, I.

«A reintegração ou a indenização por desligamento imotivado, nos termos da Convenção 158 da OIT, é matéria que, à época, não chegou a merecer regulamentação porque seu objeto (a proteção do vínculo empregatício contra a despedida arbitrária ou sem justa causa) já se encontrava no inc. I do Advinda de fonte exterior, aquela norma, para plena eficácia no âmbito interno, exigia a edição de lei complementar, status a que certamente não correspondia o infraco... ()

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Doc. 241.1030.1996.6219

902 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento e uso de documento falso. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Prescrição. Ausência de elementos suficientes para declaração da extinção da punibilidade. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Recurso não provido.

1 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. 2 - Não há falar em trancamento da ação penal quando a denúncia é clara e suficiente na imputação dos fatos que ensejaram a persecução penal. 3 - Não há declarar a extinção da punibilidade se não há elementos suficientes nos autos para se constatar a ocorrência da... ()

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Doc. 250.1061.0835.1682

903 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exploração sexual de adolescente. Tentativa. Denúncia. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso do Ministério Público para afastar a rejeição da denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há elementos configuradores da justa causa no acórdão do Tribunal de origem, de modo a permitir a conclusão jurídica no sentido de que a rejeição da denúncia deve ser afastada. III - Razões de decidir ... ()

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Doc. 250.2280.1327.6172

904 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Justa causa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu da impetração de habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada durante patrulhamento de rotina. 2 - O Tribunal de origem afastou a nulidade da busca pessoal, considerando que a abordagem foi justificada pelo comportamento suspeito do agravante, que demonstrou nervosismo e intenção de fuga ao avistar a guarnição policial. II -... ()

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Doc. 103.1674.7505.7200

905 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Estabilidade. Inquérito para apuração. Decadência. Fluência. CLT, art. 482 e CLT, art. 853.

«A decadência para propositura de inquérito para apuração de falta grave conta-se a partir da efetiva suspensão do empregado, não importando que haja afastamento prévio, pois este não gera os mesmos efeitos.»

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Doc. 878.8556.1985.2925

906 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 138.5643.7001.6300

907 - STJ. Processual civil. Processo eletrônico. Contagem do prazo. Justa causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«À luz dos fatos narrados pelo acórdão recorrido, cujo reexame não se comporta no âmbito do recurso especial (Súmula 07/STJ), não se verificou ofensa ao Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.4794.6001.0400

908 - STJ. Agravo interno. Agravo. Representação comercial. Rescisão contratual. Justa causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- A verificação sobre as alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7337.0100

909 - TRT2. Justa causa. Demissão. Ato de improbidade. Prova robusta. Necessidade. CLT, art. 482, «a».

«Um dos maiores estudiosos do tema contido no , «a» (ato de improbidade) é sem dúvida o eminente jurista Wagner D. Giglio. Aquele mestre ensina que a intenção desonesta só pode ser revelada ao julgador por manifestações externas concretas (nunca fruto de elocubrações abstratas e despidas de imediatidade), sendo que a exegese do ato concreto, robustamente provado pelo ex-patrão (arts. 818/CLT e 333/CPC), é o que enseja a configuração judicial trabalhista da gravíssim... ()

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Doc. 143.1824.1060.8100

910 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Empregado público. Demissão por justa causa.

«O acórdão regional, fundado nas provas dos autos, concluiu configurada a falta grave atribuída ao Reclamante pela ECT, após regular sindicância, na qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório. Assim, não verificada a contrariedade à Súmula 77/TST, correto o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista com base na Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 181.7850.0000.7200

911 - TST. Recurso de revista da reclamada. Do contrato de trabalho. Rescisão por justa causa.

«Se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. A incidência desse verbete torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 231.0260.9665.9720

912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadeia de procurações. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização. Intimação. Justa causa não demonstrada.

1 - O STJ considera inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhado da cadeia completa de procurações e substabelecimentos (Súmula 115/STJ). 2 - Desde que seja o único constituído nos autos, configura justa causa a doença do próprio advogado que o impossibilite totalmente de exercer a função ou de substabelecer o mandato, em caso de descumprimento do prazo fixado na intimação para regularização da representação processual. Precedentes. 3 - Agravo interno n... ()

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Doc. 170.1621.9005.2900

913 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Difamação. Imunidade profissional. Atipicidade. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão de habeas corpus para o trancamento da ação penal nos casos em que não restar configurada a justa causa para a persecutio criminis em razão da atipicidade da conduta. 2. Os atos praticados pelos advogados, que estejam relacionados ao patrocínio da causa, estão acobertados pela imunidade da profissão prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo Regimental... ()

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Doc. 557.0815.5315.7004

914 - TJMG. HABEAS CORPUS. ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1.

Não há falar em ausência de justa causa se a acusação observou estritamente os requisitos constantes do , dela constando a exposição dos fatos, bem como da conduta criminosa imputada ao acusado, em todas as suas circunstâncias, tudo a permitir a sua ampla defesa. 2. O habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas, sendo inviável dilação fático probatória nos estreitos limites deste remédio heroico. 3. Ordem denegada.

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Doc. 185.9452.5006.7500

915 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Abandono de empregado. Reversão da justa causa.

«O Tribunal Regional consignou que a reclamante confessou ter deixado de trabalhar por orientação de seus procuradores. Assentou ainda que «a parte autora não comprovou que, efetivamente, foi pressionada pelo preposto por meio de mensagens eletrônicas para que pedisse a dispensa do trabalho. Ademais, a única testemunha da parte autora nada informou sobre o motivo do término do contrato de trabalho». Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova decidido que restou config... ()

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Doc. 103.1674.7482.3100

916 - TRT2. Justa causa. Vigilante. Falta grave. Inexistência. Descanso no período de repouso. CLT, art. 482.

«Se não são reconhecidas horas extras por não ter sido provado o trabalho sem intervalo para repouso e alimentação, tampouco se terá elementos para imputar ao reclamante ato faltoso grave por ter admitido que descansava no período legalmente reservado ao repouso. O modo como esse descanso era usufruído, se em vigília ou dormindo, não afeta o desempenho das funções do vigilante nas horas em que efetivamente deviam ser exercidas.»

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Doc. 143.1824.1044.0300

917 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dispensa. Justa causa. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1011.0862.5192

918 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado.

1 - Hipótese em que se busca o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, sustentando que a denúncia imputa ao paciente a prática de crime cometido em período em que ele ainda não era sócio da empresa. 2 - Diante da prolação de sentença, que concluiu serem as provas suficientes para a condenação, fica superada a alegação de falta de justa causa para o oferecimento da denúncia, pois a matéria foi apreciada, de forma ampla, no novo título judicial. Precedentes do STJ e... ()

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Doc. 250.2280.1981.4889

919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Atestado médico. Doença do advogado. Justa causa. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Exercício das atividades profissionais.

1 - A simples juntada de atestado médico que informe eventual problema de saúde do advogado não constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal. 2 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 203.5442.5011.2100

920 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Denúncia. Inépcia não configurada. Descrição suficiente da conduta. Justa causa evidenciada. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - Hipótese em que estão preenchidos os requisitos do e presentes os elementos mínimos a demonstrar a justa causa para persecução penal. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.9805.0022.3900

921 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Fundação banrisul de seguridade social. Plano de benefícios. Funcionário. Demissão sem justa causa. Plano. Manutenção. Solicitação. Prazo. Reserva de poupança. Saque. Apelação cível. Previdência privada. Ação pelo rito ordinário. Demissão sem justa causa da parte autora. Pedido de manutenção da inscrição no plano de benefícios da fundação banrisul de seguridade social. Não preenchimento dos requisitos necessários previstos no regulamento. Sentença mantida.

«Ainda que efetivamente a parte autora tenha sido demitida sem justa causa, o que, em tese, possibilitaria a sua manutenção da inscrição no plano de benefícios da Fundação demandada, conforme previsão legal contida no regulamento em questão, restou devidamente demonstrado nos autos o não cumprimento dos requisitos necessários para efetivar a manutenção do seu vínculo. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 185.8691.5002.1700

922 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reversão da justa causa em juízo.

«Nos termos da jurisprudência do TST, constatada a mora no pagamento das verbas rescisórias, devida é a multa prevista pelo , § 8º, ainda que controvertida a existência de vínculo de emprego entre as partes ou controverso o direito à percepção dessas verbas. A incidência da referida multa prende-se ao mero fato objetivo concernente ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, sem culpa do empregado. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provime... ()

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Doc. 103.1674.7311.1900

923 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Posterior pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Não é possível suspender o curso da ação penal através da aplicação do disposto no e, em seguida, via «habeas corpus», procurar trancá-la por falta de justa causa.»

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Doc. 154.6474.7003.3600

924 - TRT3. Justa causa. Abandono de emprego. Abandono de emprego. Não configuração.

«Não cabe a tese de abandono de emprego, uma vez que as ausências ao trabalho foram justificadas, conforme documentado nos autos, e de conhecimento da recorrente, e, considerando, ainda, o marco final do contrato de emprego fixado pelo MM. Juiz sentenciante. O abandono de emprego pressupõe a presença da intenção de não prestar mais serviços à empresa, por parte do empregado, caracterizado como tal o decurso de determinado período de ausência injustificada ao trabalho, por parte do tr... ()

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Doc. 178.0080.2000.2500

925 - TRT2. Justa causa. Improbidade. Necessidade de prova cabal. Configuração.

«Postas as premissas de que o emprego é a fonte essencial de subsistência do trabalhador e que a continuidade do contrato de trabalho se presume, é forçoso concluir que a atuação do laborista de forma incompatível com suas obrigações contratuais e ambiente de trabalho, pondo em risco a manutenção do emprego, do qual necessita para seu sustento, contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho e, assim, deve ser cabalmente provada. In casu , o conjunto probatório dos au... ()

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Doc. 251.3713.9169.1633

926 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. SÚMULA 126/TST.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 207.5223.0017.9000

927 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Justa causa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Para a análise da tese recursal de existência de justa causa, diante do que foi delineado pelas instâncias ordinárias, é imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.9963.6005.1600

928 - STJ. Processual penal. Falsificação de documento particular e respectivo uso. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de crime), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 920.7806.0958.3373

929 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA - PRESENÇA. 1.

Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça inicial preenche todos os requisitos do 2. Há justa causa para a deflagração da ação penal quando a inicial é acompanhada de arcabouço probatório mínimo da materialidade e autoria dos fatos.

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Doc. 715.6560.9997.7977

930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Demonstrado nos autos que a adesão ao plano de saúde decorreu de contrato de trabalho mantido entre as partes inequívoca a competência desta Justiça Especializada para dirimir a lide em que se discute o direito do empregado demitido sem justa causa à manutenção do aludido plano.

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Doc. 230.6250.8557.9289

931 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Trancamento do processo. Impossibilidade. Presença de justa causa. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento do STJ, «tradicionalmente, a justa causa é analisada apenas sob a ótica retrospectiva, voltada para o passado, com vista a quais elementos de informação foram obtidos na investigação preliminar já realizada. Todavia, a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simpl... ()

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Doc. 161.9070.0006.0200

932 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Justa causa. Falta grave. Não comprovação.

«No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença no tocante à reversão da justa causa aplicada pela reclamada ao reclamante, e, em consequência, ao pagamento de verbas resilitórias, uma vez que «a suposta conduta praticada pelo autor não restou cabalmente demonstrada, na medida em que, apesar de a ré alegar ter feito uma sindicância, não trouxe aos autos nenhum documento que provasse a conclusão acerca dos fatos investigados pela empresa» e que, «ainda que não tenha sido capitulad... ()

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Doc. 250.1061.0493.4856

933 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o paciente da prática do delito de tráfico de drogas, nos termos do , II. 2 - O Tribunal de origem havia considerado válida a busca domiciliar e as provas obtidas, reformando a sentença que havia declarado a nulidade da abordagem policial e absolvido o réu. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 250.6020.1341.8859

934 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, no qual se habeas corpus pleiteava o trancamento de ação penal por roubo majorado, alegando ausência de justa causa e nulidade da denúncia por falta de descrição individualizada dos acusados. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não descrever de forma suficiente a participação individualizada dos acusados e... ()

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Doc. 144.5515.5000.3200

935 - TRT3. Ii) abuso do poder diretivo. Pretendida prova ilícita da justa causa. Danos morais.

«O poder diretivo e disciplinar do empregador e sua faculdade de investigar possíveis ilícitos ocorridos no ambiente de trabalho encontram limites no respeito à integridade moral dos empregados. A conduta do preposto da reclamada de espionar o reclamante dentro da cabine de um sanitário, para apuração tal, revela atitude empresarial abusiva e ofensiva à intimidade e privacidade do empregado, valores resguardados pela Constituição da República (art. 5 o. X, da CF). A manifesta ilicitud... ()

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Doc. 645.0199.5708.2405

936 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA 422/TST, I.