Justa Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 905.7602.5697.7476

751 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA. 1.

Preliminar de nulidade do depoimento da testemunha rejeitada. Ausência de demonstração de prejuízo processual em razão da falta de documento de identificação no momento da audiência, regularizado posteriormente. 2. Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços. Justa causa não configurada. Problemas técnicos pontuais e sem gravidade suficiente para ensejar a rescisão sem aviso prévio. 3. Manutenção da condenação ao pagamento do saldo do serviço prestado e do aviso... ()

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Doc. 211.0130.9203.9403

752 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Crime da Lei de licitações e contratos. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Não ocorrência. Presença de elementos concretos a demonstrar a justa causa para a persecução penal. Parecer acolhido.

1 - Ficaram devidamente demonstrados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como delineada a gravidade concreta do delito (na denúncia, o ora agravante, funcionário de confiança dos chefes do grupo criminoso, foi um dos executores mais ativos da fraude licitatória, muitas vezes orientando verbalmente o setor de licitações sobre os caminhos a seguir para viabilizar o contrato fraudulento - fls. 47/48), revelada pelo modus operandi empregado (o mero fato de haver o réu atua... ()

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Doc. 190.1062.9000.7600

753 - TST. Justa causa. CLT, art. 482.

«Está registrado no acórdão regional que «não há comprovação de que teria fraudado os registros de jornada para não trabalhar, como alegou a ré. Diante do contexto fático revelado, imperioso concluir que a ré orientava seus empregados a fraudarem os registros de jornada com a finalidade de se eximir da obrigação de pagar horas extras». A empresa alega, em síntese, que se desincumbiu de seu ônus probatório de «que o autor efetivamente fraudou o sistema de ponto da empresa, nã... ()

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Doc. 607.3953.9931.5069

754 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

O Tribunal Regional, instância soberana na valoração das provas, concluiu, após minudente exame do acervo probatório acostado aos autos, que a Reclamada não produziu prova robusta da agressão física desferida à colega de trabalho que teria motivado a justa causa aplicada à reclamante. Registrou que, embora passível de punição, a aplicação da justa causa mostra-se desproporcional aos fatos apurados nos autos. Nesse contexto, tal como tratada no acórdão regional, a matéria afeta... ()

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Doc. 276.5105.4040.6639

755 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. SÚMULA 171/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o empre-gado dispensado por justa causa não faz jus às férias proporcionais, tanto assim que editou a Súmula 171, nos seguintes termos: «Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses () (ex-Prejulgado 51)». Nesse contexto, consider... ()

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Doc. 103.1674.7372.9900

756 - STJ. «Habeas corpus». Justa causa. Ausência. Hipótese em que se reconhece. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O seu reconhecimento só é possível ante a manifesta atipicidade do fato, como descrito à preambular, ou se não for apresentado, com a denúncia, qualquer indício conducente à autoria.»

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Doc. 103.1674.7487.7200

757 - TRT2. Justa causa. Insubordinação e indisciplina. Trabalhador que prestou serviços por mais de 25 anos à empresa. CLT, art. 482, «h».

«A dispensa por justa causa é a penalidade máxima autorizada pelo legislador para rompimento do contrato de trabalho. Não há como atribuir a um empregado que durante mais de vinte e cinco anos prestou serviços à empresa, sem praticar qualquer ato que desabonasse sua vida funcional, a pecha de insubordinado e/ou indisciplinado, pelo insucesso de uma transação comercial.»

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Doc. 103.1674.7363.9100

758 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ação penal. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Viabilidade do «writ». Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O «habeas corpus» presta-se para o trancamento de feito por falta de justa causa se, para a análise da alegação, não é necessário aprofundado exame acerca de fatos, indícios e provas.»

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Doc. 178.0070.6000.2800

759 - TRT2. Justa causa aplicada ao autor por suposto furto. Prova oral inconclusiva. Ausência de prova documental. Falta grave não comprovada. Reversão devida.

«O ônus de comprovar os fatos que levaram à aplicação da penalidade de dispensa do empregado por justa causa é da parte empregadora. Note-se que a ré não colacionou aos autos quaisquer provas documentais de advertências ou penalidades aplicadas ao autor por ocasião dos supostos furtos anteriormente praticados, também não havendo provas robustas quanto à ausência de autorização para compra dos produtos ou ausência de pagamento desses. Insta consignar que, na prática, há fatos q... ()

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Doc. 210.8181.1286.0747

760 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Informações processuais disponibilizadas na página oficial dos tribunais. Juntada. Mandado de citação. Indicação de prazo no site condizente com a data de juntada nos autos. Justa causa. Inviabilidade. Prazo de mais de cinco meses até a prolação da sentença. Precedentes que afastam a justa causa. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 153.6393.2007.8100

761 - TRT2. Justa causa justa causa e ônus probatório respectivo. A alegação de falta grave deve ser robustamente provada de forma a não ensejar qualquer dúvida acerca do mau procedimento atribuído ao empregado que justifique a impossibilidade da continuidade do vínculo contratual, porquanto imputa ao trabalhador conduta reprovável que implica perda de direitos trabalhistas. Recurso ordinário ao qual se dá provimento.

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Doc. 221.0210.8215.2599

762 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Decisão de recebimento da denúncia. Teses de inépcia, falta de justa causa e capitulação equivocada. Nulidade. Não ocorrência. Análise suficiente. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição de forma suficiente da conduta de estupro e não importunação sexual. Ausência de justa causa. Lastro probatório mínimo..

1 - É entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão. 2 - No caso, o juízo de primeiro grau, ainda que de forma sucinta, analisou e afastou as teses de inépcia, de falta de justa causa e de capitulação equivocada do crime, ato que não enseja a nulidade da decisão. ... ()

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Doc. 136.2322.3001.8200

763 - TRT3. Desídia. Justa causa. Desídia.

«No escólio de Alice Monteiro de Barros, in Curso de Direito do trabalho, 4ª edição revista e ampliada - São Paulo: LTr, 2008, p. 890/891, «A desídia funcional é outra falta prevista no A desídia implica violação ao dever de diligência. Embora alguns autores admitam possa ser intencional, dolosa, entendemos que ela pressupõe culpa e caracteriza-se pelo desleixo, pela má-vontade, pela incúria, pela falta de zelo ou interesse no exercício de suas funções. ... Conq... ()

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Doc. 220.7010.1196.4544

764 - STJ. processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Informações eletrônicas incorretas e justa causa. Comprovação. Ausência.

1 - De acordo com o Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo processual no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1759860/PI (DJe 21/03/2022), decidiu que as informações apresentadas de modo incorreto pelo serviço eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, quando verificada a boa-fé da parte prejudicada. ... ()

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Doc. 103.1674.7471.4600

765 - TRT2. Justa causa. Abandono de emprego. Troca voluntária de empregador. CLT, art. 482, «i».

«O trabalhador está vinculado ao contrato pela obrigação de trabalhar. Se, a partir de um determinado momento, a empresa prestadora de serviço transfere os empregados para outra obra e um deles permanece no mesmo local trabalhando como empregado para outra empresa, tem-se por configurado o abandono de emprego previsto no , «i».»

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Doc. 143.1824.1046.1200

766 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Justa causa. Configuração. Fatos e provas.

«Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 103.1674.7354.7300

767 - TRT2. Justa causa. Desídia. Conjunção de faltas. Comprovação necessária. CLT, art. 482, «e».

«A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador constitui ato único tendo como determinante um motivo justo que tanto pode ser apenas uma falta como um conjunto de faltas, desde que revestidas de atualidade. Mas se a dispensa deve-se à conjunção de duas ou mais faltas conclui-se forçosamente que não foi apenas uma delas que determinou o rompimento do contrato, devendo assim todas serem comprovadas.»

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Doc. 103.1674.7359.0500

768 - TRT2. Justa causa. Ausência de atualidade da falta grave. Inocorrência. CLT, art. 482.

«A circunstância dos atos irregulares atribuídos ao faltoso terem sido vistados pelo empregador ao longo do tempo, afasta, por si, a imediatidade que deve orientar a conduta patronal. Tratando-se, o visto, de ato de natureza vinculada, a alegação de que sua aposição se fundou em mera confiança é inadmissível para eximir de responsabilidade o vistor pela regularidade do procedimento, dependente que é de sua efetiva constatação.»

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Doc. 157.5101.3006.9200

769 - STJ. Processual penal. Advogado. Apropriação indébita. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 181.8161.8001.8700

770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro civil. Retificação. Justa causa. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Acolher a tese de que a justa causa para a retificação de registro civil não foi comprovada seria exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 136.2504.1001.2700

771 - TRT3. Caracterização. Justa causa. Não configuração. Agressão fisica da esposa do reclamante a colega de trabalho. Ciência de relacionamento extra- conjugal.

«A dispensa por justa causa exige do empregador prova robusta de sua configuração (, IIe ), pois pode trazer sérios reflexos na vida profissional do trabalhador, já que envolve prática de ato grave, doloso ou culposo, pelo empregado. "In casu", comprovou-se pelo contexto probatório que a agressão física, no local de trabalho, foi praticada pela esposa do reclamante, após ter conhecimento de relacionamento extra- conjugal de seu marido com colega de trabalho. O... ()

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Doc. 250.4011.0648.8941

772 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Arquivamento de queixa-Crime. Ausência de justa causa. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o arquivamento de queixa-crime por ausência de justa causa, conforme manifestação do Ministério Público Estadual. 2 - A Corte local apresentou fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações do agravante, não havendo negativa de prestação jurisdicional. 3 - A falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 2... ()

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Doc. 103.1674.7455.6500

773 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. CPP, art. 43.

«Ainda que o não cuide da chamada justa causa para a ação penal, ensina a doutrina constituir verdadeira condição da ação, definida como sendo «um lastro probatório mínimo que deve ter a ação penal relacionando-se com indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade». Julgamento realizado; excesso de prazo não configurado.»

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Doc. 103.1674.7453.5500

774 - TRT2. Justa causa. Ônus da prova do empregador. Fato impeditivo do direito do trabalhador. CLT, art. 482 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

«... O ônus da prova da dispensa por justa causa é do empregador (). Trata-se de um fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias, que deve ser provado pela empresa (, II). Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego e da presunção que se estabelece de que o obreiro é dispensado sem justa causa, as demais hipóteses de cessação do contrato de trabalho devem ser provadas pelo empregador, como no caso da dispensa por justa causa... ()

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Doc. 163.9503.9002.4400

775 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta.

«1. Não há como trancar a ação penal por falta de justa causa se está claro que existem elementos no caso a indicar que o recorrente deu razão à investigação policial de sete das nove pessoas por ele arroladas, aberta para verificar se teriam cometido os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de influência e quebra de sigilo funcional. 2. É inviável concluir pela atipicidade da conduta se a peça acusatória apontou elemento concreto a demonstrar que o recorre... ()

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Doc. 190.1062.5006.7900

776 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Reversão de justa causa. Acusação de embriaguez não prova da por laudo pericial. Rigor excessivo do empregador. Justa causa e exposição desnecessária do empregado junto à autoridade policial. Dano in re ipsa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Trata-se de hipótese em que a reclama da dispensou o reclamante por justa causa sob a equivoca da alegação de que ele estaria dirigindo embriagado. Embora o TRT tenha mantido a sentença que reverteu a justa causa, deu provimento ao recurso ordinário da empresa para excluir a indenização por danos morais, ao fundamento de que não provado o dano moral. O TRT descreve a seguinte situação fática: «O autor sustentou que foi injustamente despedido por ser acusado de dirigir embriagado, e... ()

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Doc. 103.1674.7501.9200

777 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. CPP, art. 647.

«O trancamento da ação penal por esta via justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7367.0700

778 - TRT2. Justa causa. Mau procedimento configurado. Urinar no local de trabalho. CLT, art. 482, «b».

«Nem a vulgaridade da micção em vias públicas, diminui o grau de reprobalidade social desse ato se realizado no local de trabalho. O comportamento esperado de um profissional é o de se orientar conforme as regras de conduta e costumes que regem a relação de trabalho.»

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Doc. 190.1072.4002.4000

779 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa.

«Ante a demonstração de possível violação do art. 482, «e», da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 241.0291.0585.9653

780 - STJ. Criminal. Hc. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Cópia documental sem autenticação. Fato que, por si só, não descaracteriza o tipo penal. Documento com potencialidade lesiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual se alega a atipicidade da conduta praticada pela paciente, que foi denunciada pelo delito de uso de documento falso, pois a mesma teria utilizado cópia de documento sem autenticação e sem aparência de original. II - A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausênci... ()

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Doc. 103.1674.7137.2500

781 - STJ. Apropriação indébita. Trancamento de ação penal. CPM, art. 248, parágrafo único. Ausência de justa causa. Inocorrência.

«O «habeas corpus» só se presta ao trancamento da ação penal quando a atipicidade da conduta não está a depender do exame de provas.»

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Doc. 426.4480.7587.6122

782 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1047.6300

783 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego.

«A Corte de origem asseverou que não há prova de que a reclamada tenha, por qualquer meio, convocado o reclamante para retornar ao trabalho. Nesse contexto, somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia concluir em sentido contrário, procedimento vedado pela Súmula 126 desta Corte.»

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Doc. 151.8921.7002.7800

784 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da tese de ausência de justa causa, da forma posta pelo agravante, exige o exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial a teor do verbete 7, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.9221.0008.4300

785 - TRT18. Justa causa. Ato de improbidade. Simulação.registro de ponto feito por colega, não estando o empregado no local de trabalho. Configuração.

«A simulação, consistente no ato de um empregado registrar o ponto de outro ou por ele ser beneficiado, não estando este no local de trabalho, configura ato de improbidade, passivo de despedida por justa causa. (RO-0001162-57.2012.5.18.0010. Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 7/11/2012.)»

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Doc. 162.1740.2007.9100

786 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da tese de ausência de justa causa, da forma posta pelo agravante, exige o exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial a teor do Verbete 7, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.5452.6001.5700

787 - TRT3. Justa causa abandono de emprego. Abandono de emprego. Caracterização.

«O abandono de emprego, por ser penalidade severa ensejadora da ruptura do contrato por justo motivo, deve ser cabalmente demonstrado nos autos pelo empregador, mormente por se tratar de fato impeditivo do direito à percepção de verbas rescisórias e contrário ao princípio da continuidade da relação de emprego. Além do animus em não mais retornar ao trabalho, o abandono de emprego somente se confirma após 30 dias de faltas injustificadas ao serviço, cabendo ao empregador notificar o ... ()

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Doc. 142.5854.9014.5900

788 - TST. Demissão por justa causa. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Em síntese, o Tribunal Regional concluiu que é incontroverso nos autos que não há «comprovação de que a autora tenha agido com improbidade. O demandado acusou, mas não trouxe provas. Tal fato faz evidenciar que a reclamada não se utilizou da cautela necessária a fim de tomar a iniciativa do desate contratual». Nesse contexto, não há margem para conclusão diversa, uma vez que a decisão regional reveste-se de caráter eminentemente fático-probatório, que não está sujeita a rev... ()

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Doc. 103.1674.7362.5000

789 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Indisciplina. Dano moral não configurado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482, «h».

«Não verificada imputação de justa causa com intensidade capaz de trazer aborrecimentos na vida funcional, social e familiar do reclamante, não se configura violação aos incs. V e X do e, conseqüentemente, não é devida indenização por dano moral.»

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Doc. 103.1674.7349.1500

790 - TAMG. Crime contra a honra. Difamação. Ação penal. Falta de justa causa. Autoria. Ausência de indícios. Queixa-crime. Rejeição. CP, art. 139.

«O juízo da acusação compõe-se da certeza da existência do crime e de indício suficiente de sua autoria. A ausência de suporte indiciário mínimo implica o reconhecimento de falta de justa causa para a ação penal, porquanto desaparece, nesse caso, o lastro probatório que demonstraria a verossimilhança e a idoneidade da acusação.»

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Doc. 946.1015.6130.7098

791 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a justa causa aplicada à reclamante, por considerar que a autora não cometeu ato de improbidade ao receber auxílio emergencial (benefício instituído pelo governo para minimizar os danos sofridos pelas famílias de baixa renda decorrentes da pandemia) durante a licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares - doença em pessoa da família, quando o contrato de trabalho encontrava-se suspenso. Não houve recurso da reclamada questionando a reversão da justa causa . 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o afastamento da justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. Todavia, constitui-se exceção à regra quando a justa causa tem por fundamento a imputação ao trabalhador de ato de improbidade, uma vez que nesta hipótese o dano se configura in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 146.3801.2004.0100

792 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de devolução de prazo. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. No caso, não restou comprovada a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 435.0572.9189.2792

793 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. JUSTA-CAUSA. VIABILIDADE. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público, após operação policial deflagrada, pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação ( e ). 2. O juiz de primeira instância, na forma do , rejeitou sumariamente a denúncia, por ausência de justa causa, dada a falta dos indícios mínimos de autoria, conforme prevê o art. 395, III do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar a... ()

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Doc. 144.3400.2001.1100

794 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Abandono material. Não pagamento de pensão alimentícia. Dolo configurado. Justa causa não demonstrada

«- Caracteriza o dolo na prática do delito tipificado no , quando o acusado deixa conscientemente de pagar a pensão alimentícia das suas filhas, bem como se furta a responder as medidas judiciais para compeli-lo a cumprir esta obrigação. Não configura justa causa o alegado desemprego do acusado e ser variável a sua remuneração, em face da prova trazida ao feito indicar situação contrária.»

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Doc. 157.6215.9006.8900

795 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Ausência de justa causa. Atipicidade. Trancamento de ação penal. Possibilidade.

«1. O ilícito de estelionato exige a presença de três requisitos fundamentais: a obtenção de vantagem ilícita, a utilização de artifícios, ardil ou outro meio fraudulento, e o induzimento ou manutenção da vítima em erro. Os fatos narrados na denúncia não evidenciam a atipicidade da conduta. Não há justa causa para instauração da ação penal com base no 2. O crime de estelionato só se caracteriza se houver prejuízo econômico à vítima, decorrente da vantag... ()

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Doc. 210.9200.9791.5885

796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Não ocorrência. Justa causa verificada. Recurso desprovido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2 - Hipótese em que a busca domiciliar foi precedida de justa causa porque os policiais militares, em patrulhamento de local conhecido como ponto de tráfico, constataram a atitude suspeita do paciente, o que ocasionou sua revista pess... ()

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Doc. 181.9292.5009.3600

797 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto na vigência da Lei 13.015/2014 1. Justa causa. Ato de improbidade. Não configuração.

«Embora as alegações da reclamada descrevam condutas graves capazes de justificar uma eventual justa causa, o fato é que tais premissas fáticas não constaram do acórdão recorrido, o que impede que este Tribunal as avalie, nos termos da Súmula 126/TST, que veda revolvimento de fatos e provas em instância extraordinária. Com efeito, o Tribunal afastou a justa causa alegada por entender que todo o procedimento para o abastecimento dos veículos, mediante uso de cartão corporativo, senha... ()

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Doc. 368.4947.5153.6292

798 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio culposo. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Manutenção. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7460.9600

799 - TRT2. Justa causa. Improbidade. Falta grave. Falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos». CLT, art. 482, «a».

«... A justa causa para a dispensa por improbidade foi demonstrada, nos termos do O juiz reconheceu que o recorrente praticou falta grave por falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos» (fls. 51). E a decisão foi apoiada em perícia grafotécnica (fls. 204/247) e prova testemunhal (fls. 321/323). Embora o recorrente alegue que o laudo não foi conclusivo para identificá-lo como autor da fraude, vale observar que com a falsa assinatura no documento ... ()

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Doc. 103.1674.7337.0200

800 - TRT2. Justa causa. Demissão. Indisciplina ou insubordinação. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CLT, art. 482, «h».

«Os saudosos mestres Carrion e Lamarca deixaram ensinamentos no sentido de que reina justificável confusão jurisprudencial no sentido de que, em certas hipóteses práticas, é difícil estabelecer-se distinção entre as duas figuras previstas no , «h». No entanto, e sob pena de prosperar injustificado laxismo (definido, no entender de Houaiss, como permissividade que resulta em atitude consistente no relaxamento das limitações estipuladas pela moral), há justa causa para a... ()

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