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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7377.1800

851 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de ser evidenciada de plano. Impropriedade do meio eleito. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.»

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Doc. 240.3220.6155.4302

852 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Atestado médico. Procedimento cirúrgico em advogada. Ausência de configuração de justa causa. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Exercício das atividades profissionais. Agravo interno desprovido. 1. Não constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal a simples juntada de atestado médico que informe eventual problema de saúde do advogado.

2 - Consoante orientação do STJ, «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/4/2023). 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.9064.1006.1700

853 - TJSP. Contrato. Representação comercial autônoma. Rescisão sem justa causa. Vendas comprovadas que justificam a cobrança de comissões. Consideração do início das vendas para fins de cálculo das comissões, indenização por rescisão sem justa causa e aviso prévio. Cabimento. Ausência de conduta negligente ou imprudente da empresa representada que dê ensejo à pretendida indenização por danos morais. Recurso improvido na parte conhecida.

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Doc. 164.4075.4004.0200

854 - TJSP. Prazo. Contestação. Pretensão à restituição do prazo para contestação, ao réu citado por hora certa, por justa causa, ao não lhe ser permitida vista dos autos no curso do prazo da contestação. Denúncia do fato após o decurso do prazo de contestação. Justa causa indemonstrada, não sendo caso de restituição do prazo. Inteligência do CPC/1973, art. 183. Agravo retido negado. Recursos improvidos.

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Doc. 211.0473.9000.6500

855 - STJ. Agravo em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante delito. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Justa causa caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - No RE 603.616 - Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso dos agentes do Estado em domicílio sem autorização judicial e fora das hipóteses constitucionalmente previstas (CF/88, art. 5º, XI). 2 - No caso concreto, porém, os agentes policiais, após denúncia anônima, realizaram diligências para constatar a veracidade das informações. Ao chegarem no local, sentiram forte odor de maconha vindo do ... ()

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Doc. 163.1350.5002.2600

856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade dos embargos à execução. Andamento processual via internet. Erro na informação. Configuração de justa causa.

«1. Inicialmente, merece ser conhecido o apelo nobre, uma vez que a justa causa a que alude o CPC, art. 183 constitui matéria objeto da controvérsia travada desde a instância de origem, razão pela qual devidamente prequestionado o dispositivo de lei apontado como violado. 2. A informação equivocada no andamento processual disponibilizado no sítio do Tribunal causou obstáculo à apresentação da defesa no prazo legal, configurando justa causa para a renovação de prazo recursal, nos... ()

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Doc. 240.9040.1101.5241

857 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento do processo. Impossibilidade. Inépcia não con figurada. Justa causa evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - Na hipótese, estão preenchidos os requisitos do CPP, art. 41 e presentes os elementos mínimos a demonstrar a justa causa para persecução penal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4378.2437

858 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento. Inépcia e falta de justa causa. Superveniência de sentença. Absolvição de dois recorrentes, condenação do primeiro. Falta de justa causa superada. Alegação de inépcia remanescente. Improcedência. Peça que narra suficientemente a conduta do recorrente.

1 - Segundo o entendimento firmado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, nos chamados delitos societários, é válida a denúncia que, embora não descreva minuciosamente as condutas individuais dos acusados, demonstre um vínculo entre o administrador e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, observando-se, assim, os requisitos do CPP, art. 41. 2 - Na espécie, trata-se de denúncia que imputou a diversos... ()

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Doc. 210.9200.6242.9414

859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Justa causa. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O Tribunal Estadual, soberano na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de justa causa para a propositura de nova ação penal, tendo em conta a inexistência de elementos indiciários mínimos de que agravada tenha sido a mandante do crime. Destacou que a segunda ação penal se fundamenta em dois pontos: a) na existência de um documento de transferência de veículo, supostamente assinado pela agravada, e que seria dado em pagamento pelo cometiment... ()

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Doc. 210.9200.9899.3710

860 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Justa causa. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O Tribunal Estadual, soberano na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de justa causa para a propositura de nova ação penal, tendo em conta a inexistência de elementos indiciários mínimos de que agravada tenha sido a mandante do crime. Destacou que a segunda ação penal se fundamenta em dois pontos: a) na existência de um documento de transferência de veículo, supostamente assinado pela agravada, e que seria dado em pagamento pelo cometiment... ()

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Doc. 103.1674.7509.8300

861 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Mau procedimento. Quebra de fidúcia. CLT, art. 482, «b».

«A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador, mormente ... ()

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Doc. 142.5853.8007.2500

862 - TST. Recurso de revista. Reversão da rescisão contratual por justa causa em dispensa imotivada.

«A nulidade da despedida do Autor decorreu da ausência de prova da falta passível da penalidade aplicada. Chegar à conclusão diversa, ou seja, de que houve descumprimento de normas internas da empresa empregadora, demandaria o reexame de matéria de cunho factual, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária (Súmula 126/TST). Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 166.0114.9000.5900

863 - TRT4. Despedida por justa causa. Abandono de emprego. Engajamento do empregado ao serviço militar.

«Resta configurado o abandono de emprego quando, no período posterior à prestação do serviço militar obrigatório, o empregado não demonstra a intenção de retornar ao emprego, ausentando-se do trabalho por mais de trinta dias consecutivos em razão do engajamento livre e espontâneo ao serviço militar. Inteligência do Lei 4.375/1964, art. 60, §2º. Recurso ordinário do reclamante não provido. [...]»

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Doc. 138.1263.6004.1300

864 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Membro da cipa. Justa causa.

«Tem-se que a conclusão da Turma proferida sem adoção de tese de mérito, nomeadamente em relação à aplicação do óbice das Súmula 422/TST e Súmula 126/TST, impede a aferição de divergência jurisprudencial, que se referem à matéria de fundo. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 250.3180.5991.4264

865 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Justa causa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial por alegada ausência de justa causa. 2 - A decisão agravada fundamentou-se na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, afastando a alegação de constrangimento ilegal pela instauração do inquérito. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em s... ()

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Doc. 240.7031.1210.4101

866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Inicial acusatória. Provas obtidas em ação cautelar. Outros elementos. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Ministério Público entendeu pela existência de justa causa suficiente para o oferecimento da denúncia. 2 - Todo o conteúdo probatório obtido será revisitado durante a fase instrutória, sob o pálio do devido processo legal, nos quais são assegurados o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 158.4181.6003.0900

867 - STJ. Processual penal. Crimes ambientais. Ação penal. Falta de justa causa. Suporte probatório mínimo. Ausência. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 183.2050.9006.9100

868 - STJ. Processual penal. Homicídio. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2 - Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 191.3091.8006.2100

869 - STJ. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa para a persecução criminal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«A alegada inépcia da denúncia e a aventada falta de justa causa para a persecução criminal não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.»

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Doc. 173.1584.8004.6500

870 - STJ. Processual penal. Fraude à execução. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 346.9010.9832.3631

871 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANTIDAS. JUSTA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.

A multa diária tem por finalidade garantir a efetividade do processo e impedir o descumprimento da decisão judicial. Entretanto, o conteúdo probatório não alberga o argumento trazido com o propósito de reforma, pois evidente a ocorrência de justa causa para o não cumprimento da determinação judicial. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 250.6020.1553.3468

872 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus trancamento de ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do habeas corpus Estado do Paraná que concedeu parcialmente a ordem para trancar a ação penal em relação a alguns crimes ambientais, mas manteve o trâmite quanto ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 48. 2 - A defesa alega inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal, sustentando a falta de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. II - ... ()

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Doc. 156.1821.7004.9000

873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Doença do advogado da causa. Justa causa. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Quando o advogado enfermo não comprova a incapacidade de peticionar não configura justa causa a perda do prazo recursal a ensejar sua devolução. 2. No caso, colhe-se dos autos que o acórdão recorrido fora publicado em 18/3/2014. O prazo recursal teve início em 19/3/2014 e expirou em 2/4/2014, sendo o recurso especial interposto somente em 11/4/2014, ou seja, extemporaneamente. 3. O atestado médico apresentado comprovou que o advogado necessitou ficar afastado de suas ocupaçõ... ()

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Doc. 143.1824.1029.2100

874 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Adulteração de exames médicos para abono de faltas.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 162.1773.8007.4500

875 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Corrupção passiva. Ausência de justa causa. Denúncia amparada em elementos probatórios insuficientes. Prejudicados os demais pedidos formulados.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut... ()

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Doc. 240.8201.2843.4563

876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de tráfico. Alegada nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa. Não ocorrência. Medida cautelar baseada em justa causa e fundadas razões. Necessário revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Fração aplicada em grau inferior ao máximo legal. Motivação idônea. Manutenção da decisão agravada.

I - Conforme consignado na decisão ora impugnada, os elementos de prova colacionados pelo acórdão evidenciam a justa causa do ingresso forçado, caracterizado pela suspeita de que na residência do agravante ocorria o crime permanente de tráfico de drogas, uma vez que dela saíram duas pessoas que empreenderam fuga ao avistar a viatura policial, sendo que um deles se evadiu e o outro restou surpreendido portando 110 porções de maconha e 65 de cocaína. II - A revisão desse fato, para con... ()

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Doc. 163.7853.5004.5700

877 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Recebimento de denúncia. Suposta violação de direito autoral. Alegada falta de justa causa para a ação penal. Descabimento. Narrativa de fato que em tese configura o ilícito penal. Paciente que terá oportunidade de provar sua inocência. Falta de justa causa que deve ser manifesta para autorizar o trancamento da ação. Necessidade de exame aprofundado do mérito. Via inadequada. Ordem denegada.

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Doc. 241.1011.0184.7497

878 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Greve nos quadros funcionais da agu. CPC, art. 183. Justa causa. Ausência. 1- Esta corte já se manifestou no sentido de que a greve nos quadros da agu não caracteriza justa causa, para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183, § 1º. 2- Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1796.5352

879 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Greve nos quadros funcionais da agu. CPC, art. 183. Justa causa. Ausência. 1- Esta corte já se manifestou no sentido de que a greve nos quadros da agu não caracteriza justa causa, para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183, § 1º. 2- Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1416.4131

880 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Greve dos servidores técnicos da agu. CPC, art. 183. Greve. Justa causa. 1- Esta corte já se manifestou no sentido de que a greve dos servidores técnicos da agu não caracteriza justa causa, para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183, § 1º. 2- Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 175.8155.9000.0800

881 - TRT2. Justa Causa. Faltas injustificadas. Recusa em receber atestados médicos. Descontos indevidos. A recusa aleatória e sem justificativa de atestados médicos, com seus respectivos descontos, e aplicação da justa causa é motivo para a rescisão indireta, haja vista a falta de proporcionalidade na aplicação da pena e o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (CLT, art. 483, «d»). Rescisão indireta mantida.

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Doc. 483.1634.4960.9774

882 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA.

O Tribunal Regional manteve a sentença que reverteu a demissão por justa causa ao fundamento de que a reclamada não demonstrou a existência de falta grave cometida pela reclamante. Assim, aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende do reexame do quadro fático probatório descrito pelo juízo de origem, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista . Incidência do óbice previsto na Súmula 126/STJ. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 220.5031.2814.9459

883 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Intempestividade. Juntada de atestado médico. Insuficiência. Não comprovação de justa causa. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619 c/c o art. 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 143.1824.1019.3700

884 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Justa causa. Ampla defesa. Processo administrativo-disciplinar

«Não há falar, na hipótese, em violação à ampla defesa, na medida em que o Reclamante, conforme noticiado no acórdão regional, teve plena oportunidade de se manifestar durante o processo administrativo. Incidência da Súmula 126/TST. Ademais, quanto à ausência de acompanhamento por advogado, o Eg. TRT invocou a Súmula Vinculante 5 do E. STF, que afirma que a ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo-disciplinar não ofende a Constituição.»

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Doc. 172.5562.6000.6600

885 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Rescisão contratual. Justa causa. Ato de improbidade.

«I. Comprovada a prática de falta grave e emergindo dos autos que a autora tomou conhecimento dos fatos que culminaram em sua dispensa motivada, os quais estão devidamente provados nos autos, atendida foi a norma coletiva que prevê a comunicação dos motivos que ensejaram essa modalidade contratual, não se verifica a violação dos arts. 7º, I e XXVI, da CF/88. III. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 206.6600.1001.4500

886 - STJ. Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria em desfavor do recorrente.

«1 - Por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal somente é admitido quando resulte evidente dos autos a atipicidade da conduta imputada ao acusado, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade. Precedentes. 2 - Na hipótese, devidamente demonstrada a existência de indícios de autoria em desfavor do recorrente, mostra-se necessário o afastamento do pleito defensivo para o reconhecimento da falta de justa causa,... ()

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Doc. 103.1674.7482.3000

887 - TRT2. Justa causa. Questionamento pelo empregado. Prescrição. Cômputo da projeção do aviso prévio. CLT, art. 11 e CLT, art. 482. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Sendo o justo motivo para a rescisão questionada, e recaindo a prescrição bienal no período do aviso prévio, por acaso existente, deve-se primeiro analisar a efetiva ocorrência da justa causa, para, posteriormente, averiguar-se o termo final da prescrição.»

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Doc. 103.1674.7452.8000

888 - STJ. Prazo processual. Embargos de divergência. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC/1973, art. 183, § 1º.»

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Doc. 155.3424.4001.0400

889 - TRT3. Justa causa. Abandono de emprego. Ausência ao trabalho. Abandono de emprego.

«O abandono de emprego se traduz na ocorrência de dois elementos. O objetivo, ausência ao trabalho e, o subjetivo, animus abandonandi. Convocado por telegramas, por mais de uma vez, para justificar as suas faltas, o reclamante não compareceu a empresa, reincidindo em ausências por mais de trinta dias, dando causa à rescisão de seu contrato, motivadamente. O ajuizamento de ação postulando a rescisão indireta, desprovida de qualquer justificativa de sua conduta faltosa e mais de trinta d... ()

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Doc. 147.6724.3002.8000

890 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegações de inépcia da denúncia e falta de justa causa deduzidas após a sentença condenatória. Preclusão.

«1. Não há como conhecer, no juízo de cognição estreita do habeas corpus, as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal, suscitadas após a sentença penal condenatória, ante a ocorrência da preclusão. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 402.5194.2122.5418

891 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA DE CRIME. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO APÓCRIFA. DENÚNCIA SEM JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA. 1.

Representação apócrifa que narra de forma genérica a ocorrência de supostas irregularidades envolvendo, em tese, o Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista. 2. Ausência de justa causa, porque ausente elementos mínimos a permitir investigação criminal formal 3. Promoção de arquivamento acolhida

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Doc. 107.5211.6000.3100

892 - STF. «Habeas corpus». Denúncia. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Existência de suporte probatório mínimo. CPP, arts. 41, 395 e 647

«1. A presente impetração visa o trancamento de ação penal movida em face dos Pacientes, sob a alegação de falta de justa causa e de ilicitude da denúncia por estar amparada em depoimentos colhidos pelo Ministério Público. 2. A denúncia foi lastreada em documentos (termos circunstanciados) e depoimentos de diversas testemunhas, que garantiram suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal em face dos Pacientes.»

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Doc. 103.1674.7428.4300

893 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Reconhecimento no âmbito do «writ». Hipóteses. CPP, art. 647.

«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas «in casu».»

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Doc. 150.1410.6001.7100

894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Original intempestivo. Petição postada nos correios. Greve dos correios. Justa causa não configurada.

«1. A greve dos correios não constitui justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 348.2429.2212.3219

895 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Social firmou o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não gera, por si só, direito à indenização por danos morais . Portanto, no caso de reversão em juízo de justa causa aplicada ao empregado, este somente faz jus à reparação civil a título de indenização por danos morais, quando comprovado nos autos que atitude do empregador extrapolou a razoabilidade e ocasionado outros fatos mais graves ao trabalhador, o que não é a hipótese do presente feito. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 632.8778.9749.7650

896 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Manutenção de beneficiário demitido sem justa causa. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 31. Autor demitido sem justa causa na condição de aposentado, que contribuiu por mais 10 anos para o plano de saúde patrocinado pela ex-empregadora. Direito à manutenção do plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 650.4796.2835.7590

897 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. RECURSO MAL APARELHADO.

Por força do disposto no CLT, art. 896, § 9º, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo somente se admite recurso de revista nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou de violação direta, da CF/88. A invocação de violação da CF/88, art. 5º, V, como ocorre neste caso, não habilita a cognição do recurso de revista, porque não guarda pertinência direta com a controv... ()

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Doc. 893.0477.3989.0726

898 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1.

Na espécie, o querelante ofereceu queixa-crime em face dos querelados, narrando que foi caluniado, difamado e injuriado pelo advogado do condomínio em que reside (primeiro querelado), com a aquiescência da síndica (segunda querelada), em uma petição protocolizada em um processo cível entre o querelante e o condomínio. Na referida petição o primeiro querelado declarou que o ajuizamento da ação na esfera cível possuía um caráter intimidatório, tendo o querelante se sentido ofendido... ()

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Doc. 162.5360.4000.1200

899 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Controvérsia acerca da dispensa sem justa causa da empregada. Bloqueio do crachá.

«A multa do CLT, art. 477, § 8º é devida ainda que exista controvérsia acerca da dispensa sem justa causa do reclamante, uma vez que, nos termos do § 8º do CLT, art. 477, apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.»

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Doc. 144.9591.0001.1300

900 - TJPE. Penal. Promotora de justiça. Denúncia. Invasão de domicílio. Ausência de materialidade delitiva e de justa causa. Rejeição da inicial acusatória. Unanimidade.

«1. A alegação ministerial de que a residência da suposta vítima foi invadida pela denunciada não encontra arrimo no acervo probatório dos autos. 2. Constatando-se que não há justa causa para a instauração da ação penal, a medida que se impõe é a rejeição da denúncia, nos termos do CPP, art. 43, incisos I e III. 3. Rejeição da denúncia.»

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