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701 - TST. Agravo de instrumento. Nulidade do pedido de dispensa. Dispensa sem justa causa. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - STJ. Competência. Tráfico internacional de criança. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa.
«Compete a Justiça Federal processar e julgar delito de tráfico internacional de crianças (Decreto Legisl. 28/90, Decreto 99.710/1990 c/c CF/88, art. 109, V). Existindo crime em tese a ser esclarecido, inviável o trancamento da ação penal. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Ausência de imediatidade. Honorários advocatícios.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por membros do Conselho de Administração da GAFISA S/A contra decisão que rejeitou queixa-crime por injúria e difamação, alegando ausência de justa causa. A queixa-crime foi baseada em notificação extrajudicial enviada por Vladimir Joelsas Timerman, gestor da Esh Theta Fundo de Investimentos Multimercado, que teria ofendido a honra dos querelantes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DISPENSA POR JUSTA CAUSA .
O Tribunal Regional, com fundamento em fatos e provas, afastou a justa causa aplicada, por faltar na aplicação da pena a imediatidade. Registrou que a contratação direta de empresas desrespeitava as normas de concorrência empresarial, porém, se esse comportamento era praticado com habitualidade, não poderia a reclamada punir o reclamante por apenas repetir o comportamento adotado pelos demais empregados da reclamada. Desse modo, para se adotar entendimento diverso da decisão do Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Apropriação indébita (descaracterização). Habeas corpus (cabimento). Trancamento da ação penal (possibilidade). Ausência de justa causa (caso).
1 - Na espécie, não há justa causa para a ação penal, fundada que está no art. 168 do Cód. Penal. O bem - uma bicicleta - teria sido deixado na porta de um estabelecimento comercial ao qual o paciente, em estado de embriaguez, se dirigira, daí não se recordar sequer da detenção do bem. Assim, não há falar em vontade inequívoca de não restituir a coisa, por sinal, recuperada dias depois. 2 - Quando fundado o habeas corpus, por exemplo, na alegação de falta de justa causa para a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Justa causa. Ato de improbidade. Configuração. Súmula 126/TST.
«Trata-se de pedido de nulidade da dispensa por justa causa aplicada, com a consequente reintegração da reclamante no cargo de médico-socorrista exercido no Município. No caso, ficou demonstrado o ato de improbidade da autora, que, mesmo afastada de suas funções, em decorrência de acidente de trabalho, prestou serviços para hospital da região. O Juízo a quo, apoiado nas provas produzidas, reconheceu a validade da justa causa aplicada, pois «a conduta revestiu-se de gravidade e imoral... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Rejeição de denúncia por falta de justa causa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial, mantendo a rejeição parcial da denúncia por falta de justa causa, conforme decisão do Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia foi corretamente rejeitada por falta de justa causa, considerando a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, e se a de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TRT3. Justa causa. Perdão. Falta injustificada. Punição. Inobservância da imediatidade. Perdão tácito configurado.
«Por se tratar a justa causa de penalidade máxima que autoriza a rescisão do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, causando efeitos nefastos de ordem moral e econômica na vida do trabalhador, a sua aplicação deve preencher determinados requisitos tais como: a natureza da matéria envolvida na infração objetivada, o nexo de causalidade entre o ato faltoso e a penalidade aplicada, a adequação e proporcionalidade entre a falta e a penalidade, a imediatidade da punição, assim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Medida excepcional.
«1. Segundo dispõe o CF/88, art. 102, «i», o STF é o Tribunal competente para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior. 2. Ordem extinta sem julgamento de mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TST. Agravo de instrumento. Dispensa. Justa causa não configurada. Improbidade. Súmula 126/TST.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Justa causa. Divergência jurisprudencial.
«Os arestos transcritos ao confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja porque oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão, seja porque de Turma do TST, em desconformidade com o estabelecido no CLT, art. 896, «a». Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TST. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Aplicação independentemente se a rescisão é com ou sem justa causa.
«A falta de pagamento pelo empregador de títulos decorrentes do contrato de trabalho, alguns deles incontroversos, autoriza a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. Daí, é irrelevante o fato de a terminação do contrato de trabalho decorrer de justa causa praticada pelo empregado e reconhecida mediante decisão judicial. A norma supramencionada não condiciona o direito do empregado em receber as verbas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de qui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO SUFICIENTE.
Somente se admite o trancamento da ação penal por ausência de justa causa quando esta for manifesta, pois, do contrário, o feito deve seguir seu curso regular, produzindo-se as provas pertinentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por habeas corpus ausência de justa causa e provas mínimas para embasar a denúncia por crime de ameaça. 2 - A denúncia imputa à recorrente a prática do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, em contexto de desentendimento familiar, com alegação de que a recorrente teria ameaçado a filha de seu companheiro, pois parti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Denunciação caluniosa. Pleito de trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Representação criminal apresentada perante o tribunal de origem contra magistrado. Arquivamento por falta de justa causa. Atipicidade da conduta do recorrente não demonstrada. Mera alegação de não configuração de inocência da vítima. Necessidade de exame de provas. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2. No caso, o Recorrente apresentou representação criminal contra Magistrado, a qual foi arquivada, ao entendiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TRT3. Justa causa. Abandono de emprego. Não caracterização.
«O MM. Juízo a quo entendeu, com razão, que a prova testemunhal não se mostrou robusta e convincente para justificar a demissão por abandono de emprego, haja vista que as testemunhas ouvidas no processo não sabiam o motivo da dispensa do reclamante ou apenas ouviram falar que ele tinha sido demitido. Os documentos juntados, consistentes em cartas registradas endereçadas pela reclamada ao reclamante são inconsistentes para a configuração do abandono de emprego, especialmente diante da j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TRT2. Justa causa condenação criminal justa causa. Denuncia no âmbito criminal. Não interferência. O fato de existir denúncia contra o reclamante oferecida pelo Ministério Público Estadual (fls. 163/170) não autoriza concluir-se pela autoria do fato que lhe é imputado para fins de rescisão contratual por justa causa, sendo certo que a apuração criminal é independente daquela incidente no âmbito desta justiça especializada. Gorjetas. Estimativa. Incumbia ao reclamante demonstrar que recebia valores diversos daqueles lançados em recibos de pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual resta indevida a reforma da sentença sob este aspecto.
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719 - TRT2. Justa causa. Ofensas simultâneas entre empregado e empregador. Inexistência de falta do obreiro. Quando a prova de audiência revela que houve discussão entre as partes, não se pode concluir pela justa causa do empregado, vez que as ofensas foram recíprocas e os excessos também. É irrelevante indagar, como quer a ré, quem iniciou o desentendimento, porque não se pode cogitar de legítima defesa através de ofensas verbais ao outro. A defesa consistiria, como parece óbvio, na negativa das ofensas proferidas pelo ofensor e não na apresentação de outras ofensas contra este. Justa causa que não se reconhece.
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720 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Ordinário em, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Habeas Corpus do Estado do Piauí, que manteve a ação penal contra advogado e procurador municipal denunciado por crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, usurpação de função pública e contratação direta ilegal. 2 - A defesa alega ausência de justa causa e atipicidade da conduta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJRJ. Denúncia. Justa causa. Constrangimento ilegal. Requisitos. CPP, art. 395, III.
«A denúncia como qualquer petição inicial contém «desenho estratégico subjacente, que sugere um plano de desenvolvimento da atividade probatória e uma proposta de leitura de previsível resultado desta atividade dirigida ao julgador». Inadmissibilidade de ação penal sem suporte em um mínimo de informações que assegurem tratar-se de demanda não leviana ou temerária (CPP, Lei 11.719/2008, art. 395, III conforme a redação) constrangimento ilegal caracterizado quando a denúncia re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Exercício irregular da medicina. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Impossibilidade. Dilação probatória. Parecer acolhido.
«1. O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida de índole excepcional, só sendo cabível quando existir comprovação de plano, ou seja, prova pré-constituída da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria e materialidade ou da presença de causa de extinção da punibilidade. 2. Na via estreita do habeas corpus, não é possível a dilação probatória para averiguar a ausência de justa causa para ação penal. 3. Writ não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - JUSTA CAUSA PRESENTE -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
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724 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo. Autos inacessíveis. Justa causa. Pedido de devolução do prazo.
«1.- «É regular a devolução do prazo quando, cessado o impedimento, a parte prejudicada demonstra a existência de justa causa no qüinqüídio e, no prazo legal, interpõe o Recurso. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável o disposto no CPC/1973, art. 185» (REsp 805.277/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008) 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Demissão por justa causa. Desídia não configurada.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa caracterizada. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Caracteriza justa causa apta a legitimar a entrada policial forçada em domicílio o flagrante de quem dispensa sacola contendo drogas em via público e, em seguida, ingressa em casa e pula o muro do imóvel vizinho. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Justa causa não acolhida. Manutenção da decisão da presidência.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal, inexistindo prova que contemple a alegada justa causa para o protocolo extemporâneo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Agravo em recurso especial. Doação. Cláusulas de impenhorabilidade. Exigência de justa causa. Equiparação da doação ao adiantamento da legítima. Precedentes.
1 - A doação, por configurar adiantamento da legítima, também exige a justa causa para a imposição de cláusulas restritivas. 2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STF. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Hipótese de cabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«2. O trancamento de ação penal em habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra adequadamente fatos que constituem o crime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar sem mandado. Justa causa. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com base em provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial. 2 - A defesa alega nulidade das provas devido à ilegalidade da busca domiciliar, sustentando que a apreensão das drogas derivou de atuação ilícita dos policiais, sem fundadas razões ou autorização válida para o ingresso no domicílio. II - QUES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Justa causa não configurada. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do recurso especial. 2 - A Defesa alegou justa causa para a intempestividade, afirmando que o advogado estava acometido por dengue, impossibilitando a interposição do recurso no prazo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a alegação de doença do advogado, sem comprovação de impossibilidade total... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, visando ao trancamento de inquérito policial instaurado para apurar crimes previstos nos CP, art. 340 e CP art. 347. 2 - O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, mas afastou a alegação de ilegalidade, considerando que o pedido de trancamento do inquérito policial era genérico e impreciso. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Recurso especial. Deserção. Falta de complementação do preparo. Doença do advogado, único procurador constituído. Justa causa caracterizada. CPC/1973, art. 183, § 1º.
«A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do CPC/1973, art. 183, § 1º, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Violação de domicílio. Justa causa caracterizada. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Ocorrido delito de furto de produtos guardados dentro de um caminhão estacionado, c aracteriza justa causa apta a legitimar a entrada policial forçada em domicílio a prévia visualização de caixas com parte dos itens furtados na porta de determinado imóvel localizado na vizinhança da prática criminosa. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Abandono material. Ausência de justa causa não evidenciada. Absolvição mantida. Recurso não provido. CP, art. 244.
«Não restando evidenciado que o inadimplemento da pensão alimentícia se deu sem justa causa, inadmissível a condenação pelo delito de abandono material, eis que referido crime não se configura quando há motivo justificado para o descumprimento da obrigação de prover a subsistência de outrem, situação que torna o fato atípico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fase preliminar. Justa causa. Ausência.
«1 - Hipótese em que a inicial imputa ao réu a prática de ato de improbidade administrativa por haver, na condição de Governador, assinado acordo de pagamento parcelado de débitos do estado, que foi seguido pelo inadimplemento de uma de suas parcelas. 2 - A ação de improbidade deve ser rejeitada após a defesa preliminar quando inexistir ato de improbidade administrativa, de manifesta improcedência da ação ou de inadequação da via, nos termos do § 8º da Lei 8.429/1992, art. 17... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STF. Habeas corpus. Falta de justa causa: inteligência. 1. A previsão legal de cabimento de habeas corpus quando não houver justa causa para a coação alcança tanto a instauração de processo penal, quanto, com maior razão, a condenação, sob pena de contrariar a Constituição. 2. Padece de falta de justa causa a condenação que se funde exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial. II. Garantia do contraditório: inteligência. Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação.
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739 - TRT2. Justa causa. Abandono recurso ordinário do reclamante. Justa causa. Abandono de emprego. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, cabe à reclamada o ônus de comprovar o abandono de emprego ensejador da ruptura do contrato por justa causa, encargo do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário da reclamada. Julgamento extra petita. Não há que se falar em nulidade da r. Sentença de 1º grau, pois, uma vez verificada a ocorrência de decisão fora dos limites da lide, pode a instância revisora extirpar da decisão revisada a parte que excede o pedido inicial, sanando a incorreção.
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740 - TRT2. Justa causa. Desídia. Recurso Ordinário da reclamante. Sucessivas faltas injustificadas ao serviço comprovadas documentalmente. Justa causa por desídia mantida. In casu, a farta documentação carreada ao feito é bastante clara em indicar que era de costume da reclamante faltar injustificadamente ao serviço, inobstante a aplicação das medidas disciplinares pedagógicas cabíveis. Por essa forma, não há mesmo como se afastar a conclusão de que o referido comportamento da empregada inviabilizou a manutenção do contrato de trabalho, não merecendo qualquer censura o ato da empresa que decidiu dispensá-la por justa causa, em decorrência de desídia. Recurso ordinário da reclamante ao qual se nega provimento.
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741 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE.
A reclamante afirma que o TRT não se manifestou quanto à tipificação legal da justa causa, bem como quanto à alegação de que, no caso, houve dupla punição pelo mesmo fato. No caso, o TRT foi categórico ao afirmar que a reclamante foi dispensada por justa causa em 29 de novembro de 2019, por « desídia no desempenho de suas funções (CLT, art. 482, e) «, bem como consignou que o reclamado juntou aos autos comunicados de advertências à reclamante por faltas injustificadas, além de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA PARTE APELADA. OBJETIVO DE CONSIGNAR VALORES CORRESPONDENTES A VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. APELANTE QUE CONTESTOU E APRESENTOU RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA PARA QUE OCORRA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REPETEM OS ARGUMENTOS DA PEÇA RECONVENCIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A DESÍDIA DO RECORRENTE NAS SUAS FUNÇÕES, DEFLAGRADO EM RAZÃO DAS DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FICHA FUNCIONAL. COPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE RESPONDEU A TODAS AS INTERPELAÇÕES DA ADMININSTRAÇÃO QUANTO AOS SEUS ATOS TIDOS COMO DESSIDIOSOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA QUE OCORREU APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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743 - TST. Verbas rescisórias. Justa causa desconstituída em juízo. FGTS. Multa de 40%.
«A reclamada limitou-se a tecer breves comentários, não apontando qualquer violação de dispositivos legais, nem contrariedade a verbetes desta Corte. E mais, não transcreveu julgados para comprovação de divergência jurisprudencial. Desse modo, o recurso de revista está desfundamentado, pois não satisfez os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TRT2. Justa causa. Desídia. Faltas reiteradas e injustificáveis ao serviço. Caracterização. CLT, art. 482, «e».
«Exemplo negativo para os demais obreiros. Desidioso (CLT, art. 482, «e») é o empregado que reiterada e injustificadamente deixa de comparecer ao trabalho, mesmo tendo sido, em seqüência e anteriormente, advertido verbalmente, por escrito e suspenso do serviço.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Justa causa. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - O Tribunal Estadual, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de justa causa para a ação penal em desfavor do agravado, tendo em conta a inexistência de elementos indiciários mínimos da prática da conduta criminosa a ele imputada, de forma que seu nome apenas é mencionado poucas e esporádicas vezes em alguns depoimentos/declarações e escutas telefônicas, não havendo qualquer elemento concreto de sua participação em eventual p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Justa causa não comprovada. Agravo interno não provido.
«1. O prazo legal para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, nos termos do CPC, art. 544, caput, de 1973 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de possibilitar a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local, recesso forense ou suspensão de prazo processual no Tribunal de origem, quando da interposição do agravo interno, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. 3. O agravante não acostou aos autos nenhum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE JUSTA CAUSA DE CONTRATO DE FRANQUIA.
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentação de documentos que justifiquem a concessão do benefício. Parcelamento do recolhimento das custas em cinco vezes, diante do disposto no CPC, art. 98, § 6º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO.
Impossibilidade. Imunidade parlamentar. Incidência não constatada de plano. Os vereadores são imunes em manifestações restritas ao âmbito do município e ao conteúdo relacionado ao exercício do mandato, o que não se verifica desde logo no caso em tela. Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TRT3. Dano moral. Conduta antissindical. Dispensa por justa causa retaliativa. Adesão a movimento grevista. Indenização por danos morais.
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750 - STJ. Processual penal. Apropriação indébita. Falta de justa causa. Não demonstração. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. O ressarcimento do dano, antes do recebimento da denúncia, não é concludente da inexistência do dolo e não é causa para o trancamento da ação penal. 3. Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)