Justa Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.9221.0008.3800

451 - TRT18. Justa causa. Ônus da prova.

«Tratando-se de rescisão motivada do contrato de trabalho, cumpre ao empregador provar a falta grave cometida pelo empregado, em face do princípio da continuidade da relação de emprego (exegese da Súmula 212/TST), dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, e ao julgador avaliar a gravidade ou não do ato imputado ao trabalhador, como passível de punição máxima. Recurso da reclamada a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9772.5001.3400

452 - TST. Inaplicabilidade do CLT, art. 477, § 8º. Justa causa reversão em juízo.

«O , § 8º, prevê que o empregador pagará multa se efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto no § 6º, exceto se ficar comprovado que o empregado deu causa à mora. Esta Corte tem entendido que a multa é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou do pedido de demissão ou reversão judicial da dispensa por justa causa, como ocorreu no caso. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6974.8000.3000

453 - TRT2. Prova. Justa causa. Mérito Da rescisão contratual. CLT, art. 482.

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Doc. 329.5124.2308.4115

454 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE.

O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir atipicidade da conduta, negativa de materialidade ou autoria. O trancamento da ação penal só ocorrerá no caso de evidente falta de justa causa que deve restar demonstrada de plano, o que não ocorre na hipótese sob exame. Medida excepcional. Ordem denegada.

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Doc. 143.1824.1035.5500

455 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego.

«O Regional, amparado no conjunto fático-probatório, concluiu que não restara configurado o abandono de emprego a ensejar a justa causa aplicada à reclamante. Diante desse quadro, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), não há como divisar ofensa ao , «i», tampouco contrariedade à Súmula 32/TST.»

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Doc. 137.7952.6003.6000

456 - TST. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO.

«A desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no , § 8º, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora.»

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Doc. 103.1674.7364.4800

457 - TST. Justa causa. Embriaguez no serviço. Embriaguez habitual. Doença do trabalho. CLT, art. 482, «f».

«Dispõe o , «f» que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Na hipótese dos autos não ficou configurada a embriaguez habitual, que traria à ilação a doença do alcoolismo, mas sim em serviço, propiciadora de conturbações no ambiente de trabalho e, até mesmo de acidentes, sobretudo no caso do reclamante que tinha por atividade a condução de trator. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm ... ()

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Doc. 165.9221.0004.1600

458 - TRT18. Dispensa por justa causa. Inexistência de prova de falta grave. Nulidade da dispensa motivada.

«A dispensa por justa causa é a pena mais grave aplicável na esfera trabalhista, podendo trazer ao empregado consequências que transcendem o ambiente profissional. Em razão disso, a falta ensejadora da dispensa motivada exige prova cabal e inequívoca, ônus que incumbe ao empregador, por ser fato extintivo do direito postulado pelo obreiro ( c/c o art.333, II, do CPC). Não restando provada a prática de falta grave pelo empregado, mantém-se a sentença que reputou nula a dis... ()

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Doc. 103.1674.7448.2800

459 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Punições. Gradação. Inexistência de previsão legal. CLT, art. 482, «h».

«Não existe previsão legal no sentido de que primeiro o autor deveria ser advertido verbalmente, depois por escrito, suspenso por um dia, depois por alguns dias para então ser dispensado por justa causa. Diante da gravidade dos fatos, o empregado pode ser dispensado de imediato.»

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Doc. 103.1674.7538.8500

460 - TRT2. Justa causa. Bancário. Emissão de cheques sem fundos. Justa causa caracterizada, nos termos do CLT, art. 508. Princípio da isonomia não violada. CP, art. 171. CLT, art. 482, «a». CF/88, art. 5º, «caput».

«As disposições contidas no não violam o princípio da isonomia insculpido no , «caput». Isto porque, a falta de pagamento de dívidas legalmente exigíveis, no conceito das quais se insere a emissão de cheques sem a devida provisão de fundos, há muito se encontra em nosso ordenamento jurídico, tipificado no CP, em seu art. 171. Assim, se tal prática se traduz em delito, enseja a rescisão do contrato de trabalho de qualquer empregado - e não apenas do ba... ()

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Doc. 113.2724.4000.0400

461 - TST. Justa causa. Férias proporcionais indevidas. Súmula 171/TST. CLT, art. 147 e CLT, art. 482.

«A rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado exclui o direito ao recebimento das férias proporcionais. Incidência à hipótese da Súmula 171/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2004.2400

462 - TST. Justa causa. Parcelas rescisórias. Julgamento «extra petita». Inocorrência.

«Não evidenciado o desrespeito aos limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita».»

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Doc. 143.2294.2024.6100

463 - TST. Justa causa. Parcelas rescisórias. Julgamento «extra petita». Inocorrência.

«Não evidenciado o desrespeito aos limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita».»

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Doc. 144.5471.0003.1900

464 - TRT3. Dispensa por justa causa. Gradação da aplicação das sanções disciplinares.

«As sanções disciplinares não têm somente o objetivo de restabelecer o equilíbrio na execução do trabalho, permitindo a consecução dos fins a que se destina a empresa. De grande valor é também seu caráter pedagógico, haja vista permitir ao empregado se reeducar. Daí a razão por que devem ser aplicadas gradativamente, iniciando pela advertência, passando pela suspensão e culminando com a despedida por justa causa. Não sendo obedecida essa gradação, a falta cometida pelo empre... ()

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Doc. 136.2322.3001.8500

465 - TRT3. Princípio da isonomia. Justa causa. Violação ao princípio da isonomia.

«O empregador no exercício do seu poder-dever diretivo e disciplinar tem autonomia para, em situações como a comprovada nestes autos, tomar as medidas que entender necessárias para afastar de seu quadro de pessoal os empregados faltosos. Essa autonomia, contudo, não é ilimitada a ponto de autorizar a violação ao princípio da paridade de tratamento ou isonomia. Assim, não pode o empregador dispensar aos copartícipes do ato faltoso tratamento diferenciado, como ocorrido na vertente hip... ()

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Doc. 103.1674.7505.4400

466 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Hipóteses. CPP, art. 647.

«O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estrita do «writ», somente é possível se constatado, «prima facie», a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito hipóteses inocorrentes na espécie.»

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Doc. 144.9602.4000.1500

467 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Justa causa. Prisão em flagrante. Legalidade.

«Auto de prisão em flagrante, do qual resultou instauração de ação penal, constitui justa causa para deflagrar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar os fatos. Recurso desprovido.»

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Doc. 154.5442.7003.8100

468 - TRT3. Justa causa. Ato de improbidade. Configuração.

«Comprovado que o reclamante apresentou atestado médico falso com vistas a justificar sua ausência no serviço, resta configurado o ato de improbidade, conforme alínea «a» do A falta cometida se reveste de tal gravidade que não viabiliza a gradação da punição, propiciando, de imediato, a aplicação da pena máxima.»

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Doc. 144.5332.9002.3900

469 - TRT3. Vigilante. Justa causa. Desídia.

«Vigilante que se ausenta do serviço sem justificativa legal e mantém a conduta faltosa, embora advertido e suspenso, comete a falta tipificada na alínea «e» do (desídia), legitimando a aplicação da penalidade máxima - o rompimento motivado do contrato de trabalho. A incúria do empregado não só põe em risco o patrimônio da empresa contratante dos serviços de segurança oferecidos pela reclamada, como acarreta prejuízos à própria empregadora, a qual, além de ver ... ()

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Doc. 136.2504.1001.2900

470 - TRT3. Medida pedagógica. Justa causa. Critérios informadores da aplicação da pena no contexto juslaboral.

«Como se sabe, toda rescisão por justa causa, última das penalidades a ser imposta ao empregado, constitui severa mácula na vida profissional do trabalhador, acarretando- lhe sérios prejuízos de ordem econômica e social, contexto em que ganha destaque a adequação, a proporcionalidade e a gradação entre a falta cometida e a penalidade aplicada. Acresça-se a estes critérios, ditos circunstanciais, o caráter pedagógico do poder empregatício disciplinar, importante balizador da incid... ()

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Doc. 103.1674.7286.1800

471 - TRT2. Justa Causa. Abandono de Emprego. Publicação de Convocação de Retorno ao Serviço.

«Para a caracterização do abandono de emprego é mister que haja faltas ao serviço durante certo período (elemento objetivo), além de se verificar a clara intenção do empregado de não mais retornar ao serviço (elemento subjetivo). O fato de o empregado não atender à comunicação veiculada na imprensa pelo empregador solicitando seu retorno ao serviço, sob pena de caracterização da justa causa, não revela o ânimo do obreiro de abandonar o emprego, pois não é certo que tenha ac... ()

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Doc. 142.5854.9016.4700

472 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Faltas injustificadas. Reversão. Aplicação de dupla punição.

«A reclamada, pela mesma razão, aplicou duas punições imediatas e contínuas ao reclamante, infringindo, assim, um dos requisitos necessários à caracterização da justa causa, qual seja, o non bis in idem. Portanto, no presente caso, observa-se que o empregado sofreu dupla punição pelos mesmos atos faltosos, o que configura bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2004.2500

473 - TST. Justa causa. Erro de fato e de julgamento.

«A necessidade de revolvimento de fatos e provas impede o processamento do recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2024.6200

474 - TST. Justa causa. Erro de fato e de julgamento.

«A necessidade de revolvimento de fatos e provas impede o processamento do recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 103.1674.7506.7200

475 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa não verificada. CPP, art. 648, I.

«O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibilidade estejam evidentes, independente de investigação probatória, incompatível com a estreita via do «habeas corpus».»

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Doc. 144.5471.0001.2700

476 - TRT3. Apresentação de atestado médico falso. Tipificação de falta grave. Justa causa reconhecida.

«A autora foi dispensada por justa causa em virtude de ter apresentado atestado médico falso à empregadora. O d. Juízo a quo considerou incompatível a dispensa motivada com o respeito ao lapso temporal do aviso prévio indenizado na anotação aposta na CTPS da empregada em relação à data de saída, entendimento com o qual, data maxima venia, não se pode coadunar. A mera formalidade indicada na sentença não se sobrepõe aos fatos descortinados no relatório de apuração elaborado pel... ()

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Doc. 315.9822.7935.6692

477 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que a denúncia foi rejeitada sob fundamento de ausência de justa causa, por entender o juízo de origem que não havia prova suficiente da materialidade e indícios de autoria para justificar a instauração do processo criminal. O Ministério Público interpôs apelação, sustentando que os elementos colhidos na fase investigativa são suficientes para o recebimento da denúncia e para a instrução processual. II. Questão em discussão: A questão em disc... ()

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Doc. 230.8310.4490.2546

478 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Justa causa caracterizada. Ausência de justa causa pela ineficácia da arma de fogo. Crime abstrato. Tese afastada. Agravo desprovido.

1 - Não se acolhe a tese de violação de domicílio quando o contexto fático delineado nos autos expõe a caracterização de justa causa apta a permitir a entrada em domicílio sem mandado judicial. 2 - Caso em que os policiais, movidos por denúncias anônimas sobre a posse e o disparo de arma de fogo pelo acusado, deslocaram-se até o local e visualizaram dentro da casa a espingarda do réu diante da porta aberta. 3 - O entendimento deste STJ é no sentido de que o crime previsto na Le... ()

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Doc. 190.1072.4002.4100

479 - TST. Recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa.

«Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o reclamante exercia a função de vigilante de agência bancária e que conhecia todos os procedimentos atinentes à atividade. Também restou evidenciado que o reclamante tinha ciência dos últimos assaltos ocorridos no período. No entanto, deixou de acionar o gerente da agência ou seu substituto a fim de obter autorização para a liberação da porta giratória, permitindo que o assaltante adentrasse armado na agência. Tal conduta se rev... ()

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Doc. 136.2322.3001.8400

480 - TRT3. Justa causa. Ato de improbidade. Configuração.

«A obrigação de trabalhar assumida pelo empregado ao celebrar o contrato vem acompanhada dos deveres de obediência, de diligência, de respeito às ordens e recomendações do empregador que dele pode exigir zelo, além da boa-fé que ordinariamente presidem as relações jurídicas, sob pena de enquadramento nas faltas graves tipificadas no Entre essas faltas graves está o ato de improbidade que a doutrina e jurisprudência vêm definindo como a conduta desonesta do empregad... ()

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Doc. 136.7681.6002.8200

481 - TRT3. Concorrência desleal. Justa causa. Concorrência desleal.

«A concorrência desleal se caracteriza pela prática da disputa comercial ou industrial por meios desonestos e contrários às boas normas de conduta, utilizados em detrimento do competidor, como, por exemplo, com o uso da fraude, para se desviar a clientela de outrem para si. Ela pressupõe a intenção de prejudicar o concorrente e deve ocorrer entre os que competem no mesmo ramo de atividade, comercial ou industrial, ainda que não entre comerciantes ou industriais propriamente falando. Na ... ()

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Doc. 103.1674.7465.8500

482 - TRT2. Justa causa. Determinante conhecida quatro meses antes da sua aplicação. Perdão tácito. CLT, art. 482.

«... A pena de demissão por justa causa alegada em sede de contestação somente foi aplicada quatro meses após conhecimento do fato pelo empregador. De onde correto o entendimento de ter havido o perdão tácito. ...» (Juiz P. Bolívar de Almeida).»

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Doc. 103.1674.7445.9500

483 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa com alegação de justa causa. Necessidade de prova da justa causa. Alegação não provada de que a autora estava mantendo relações sexuais com o porteiro num automóvel. Dano caracterizado. Valor fixado não informado pelo acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«É devida a indenização por dano moral se a empresa não prova a justa causa de que a autora estava mantendo relações sexuais com o porteiro num automóvel.»

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Doc. 142.7970.6001.2300

484 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Justa causa. Momento da comprovação. Interposição do recurso. Apresentação posterior. Preclusão.

«1. Esta Corte entende que a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.5335.2000.4900

485 - TRT3. Recurso ordinário. Ato de improbidade do empregado constatado. Manutenção da justa causa aplicada pela empregadora.

«A aplicação da justa causa é a pena mais grave que o empregador pode imputar ao empregado e decorre de qualquer ato cuja gravidade conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na vinculação com o empregador, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia. No presente caso, restando devidamente comprovado o ato de improbidade praticado pelo obreiro, deve ser mantida a justa causa aplicada, porquanto os princípios da confiança e da boa fé, comumente invocado... ()

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Doc. 327.5890.6696.5742

486 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ausência de justa causa. Alegação de falta de interesse de agir para o exercício da ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Justa causa demonstrada. Acordo de não persecução penal negado pela instância superior do Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada

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Doc. 150.5244.7014.0300

487 - TJRS. Direito criminal. Furto. Denúncia. Não recebimento. Ação penal. Falta de justa causa. Princípio da insignificância. Futo. 1. Denúncia recebida. Reconsideração. Possibilidade. Reforma processual de 2008. 2. Crime de bagatela. Falta de justa causa para a ação penal. Decisão confirmada.

«1. Ausente do sistema legal anterior a reforma de 2008, a regra processual material (no caso específico a tipicidade como permissivo do ato processual), tem que se ser admitida a retroatividade da lei mais benéfica, permitindo ao magistrado sua manifestação a respeito e, assim, viável é a rejeição de denúncia já recebida sob a égide da legislação vencida. 2. A justa causa é condição da ação processual penal, sendo identificada como uma causa jurídica e fática que legitim... ()

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Doc. 105.9391.1000.1000

488 - TJRJ. Denúncia. Ação penal. Justa causa. Necessidade de verificação. CPP, art. 395, III. Lei 11.719/2008.

«A recente alteração do CPP provida pela Lei 11.719/2008 positivou expressamente a necessidade, há muito já estabelecida pela doutrina e pela jurisprudência, de se verificar a existência de justa causa para propor a ação penal, quando do recebimento da denúncia pelo magistrado.»

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Doc. 250.4011.0651.1730

489 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão sem mandado judicial. Justa causa. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando ausência de justa causa para busca e apreensão em imóvel que também funciona como barbearia, após nervosismo do proprietário durante abordagem policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se havia justa causa para a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, considerando a fuga do paciente e a atitude suspeita do proprietário d... ()

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Doc. 103.1674.7509.8200

490 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Briga no local de serviço. CLT, art. 482.

«Ocorrência de «briga» no local de serviço.»

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Doc. 172.5562.6002.0800

491 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reversão da justa causa.

«Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I, o entendimento nesta Corte é o de que o cabimento da multa do § 8º do deve ser decidido levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. No caso concreto, a desconstituição em juízo da justa causa imputada ao reclamante, por ausência de prova dos motivos ensejadores dessa modalidade de dispensa, não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no , § 8º, uma vez que ... ()

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Doc. 441.5441.1111.6302

492 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

A justa causa, enquanto condição de procedibilidade à ação penal, compreende a demonstração de lastro probatório mínimo acerca das condutas delitivas imputadas. Ausente a justa causa para a ação penal, necessária a manutenção da decisão de rejeição da queixa-crime.

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Doc. 108.4092.9000.0400

493 - TST. Justa causa. Dispensa. Férias proporcionais indevidas. Súmula 171/TST. CLT, arts. 146, 147 e 482.

«A matéria não comporta mais discussão, no âmbito desta Corte Superior, que, em interpretação aos e , pacificou o entendimento no sentido de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, consoante diretriz da Súmula 171/TST. Assim, o reconhecimento de falta grave caracterizadora da justa c... ()

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Doc. 143.1824.1042.7500

494 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Ato de improbidade.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 178.0070.6000.2700

495 - TRT2. Justa causa. Indisciplina. Não comprovação. Convolação da resolução contratual em dispensa imotivada.

«Em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro (CF/88, , caput , e inciso I, art. 443, parágrafo 2º, Súmula 212/TST), recai sobre o empregador o ônus da prova dos motivos determinantes da terminação do contrato de trabalho. Não se desincumbindo o réu deste onus probandi, ex vi c/c , II, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. No caso vertente, o preposto da primeira recl... ()

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Doc. 177.1914.5000.9200

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Sociedade anônima de capital fechado. Caráter familiar. Exclusão de sócio minoritário. Oposição deste à retirada. Necessidade de justa causa para a exclusão do sócio.Súmula 83/STJ. Inexistência da comprovação da justa causa. Exame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ no sentido de ser necessária a demonstração de justa causa, na hipótese de ação de dissolução de sociedade, promovida pelos sócios majoritários, para excluir de sociedade anônima fechada, de caráter familiar, sócio minoritário que se opõe à exclusão. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 83/STJ. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto a ausência da demonstração da justa causa ... ()

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Doc. 103.1674.7177.6200

497 - STJ. Ação penal. Falta de justa causa. Materialidade do crime não provada. Inexistência de indícios de autoria.

«Tem-se consagrado de modo unissonante que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, pela via estreita de «habeas corpus», somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia se constata que há imputação de fato atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. Se o quadro fático aponta fortes indícios de ocorrência de suicídio, impõe-se o trancamento da ação penal por falta de justa causa,... ()

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Doc. 150.8765.9000.6900

498 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Justa causa. Empregada gestante. Rompimento contratual por abandono de emprego. Estabilidade provisória indevida.

«O artigo 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, assegurando-lhe o direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A vedação, porém, restringe-se às modalidades de dispensa arbitrária ou sem justa causa, não se aplicando aos casos em que a empregada dá causa à ruptura contratual, como na h... ()

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Doc. 184.3323.9006.5500

499 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interno da dpu. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Falsidade ideológica. Denúncia. Ausência de justa causa e inépcia. Crime formal. Demonstração de potencial lesivo. Descrição suficiente. Justa causa demonstrada. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte tem decidido que «A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões» (AgRg no AREsp 501.898/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª T. DJe 5/6/2014). 2 - A conduta prevista no é crime formal que se caracteriza com a demonstração da mera potencialidade lesiva. Precedente. 3 - A ocultação do verdadeiro imp... ()

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Doc. 103.1674.7142.2000

500 - STJ. Ação penal. Trancamento. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Ausência de justa causa. Inocorrência.

«Incabível o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, quando os autos não agasalham a alegação de que o cheque fora dado como garantia de dívida e não como título de pagamento à vista.»

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