Justa Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2504.1000.6200

351 - TRT3. Dano moral. Greve. Dispensa sem justa causa. Retaliação. Reparação.

«Não há sentido algum na alegação de que a imagem e a moral do empregado foram ofendidas por dispensa sem justa causa, pretensamente motivada por sua participação em greve, efetuada mais de um ano antes de instaurado o procedimento judicial reparatório. O decurso de tanto tempo entre a dispensa e o ajuizamento da reclamatória compromete a substância e a credibilidade da alegação de dano moral, elementos essenciais para a procedência do pleito indenizatório.»

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Doc. 103.1674.7181.3800

352 - STF. Ação penal. «Habeas corpus». «Persecutio criminis». Justa causa. Ausência.

«A ausência de justa causa deve constituir objeto de rígido controle por parte dos Tribunais e Juízes, pois, ao órgão da acusação penal - trate-se do Ministério Público ou de mero particular no exercício da querela privada _, não se dá o poder de deduzir imputação criminal de modo arbitrário. Precedentes. O exame desse requisito essencial à válida instauração da «persecutio criminis», desde que inexistente qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva em torno ... ()

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Doc. 181.7850.1000.7000

353 - TST. Reversão da justa causa. Abandono de emprego. Matéria fática.

«O Tribunal Regional, soberano no exame da prova, concluiu que a autora não teve a intenção de abandonar o emprego, pelo que afastou a rescisão por justa causa procedida pela ré. Nesse contexto, o exame da tese recursal, em sentido diametralmente oposto, esbarra no teor da Súmula 126/TST desta Corte, porquanto demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 211.1101.0731.1367

354 - STJ. Processual civil. Prazo recursal. Devolução. Doença do advogado. Justa causa. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 28/03/2014). 2 - Hipótese em que o atestado médico apresentado não comprova a incapacidade total do advogado, inexistindo justa causa apta a determinar... ()

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Doc. 142.5853.8007.4900

355 - TST. Recurso de revista. Seguro-desemprego. Reversão da justa causa. Indenização substitutiva.

«A reversão da justa causa em juízo não constitui exceção à regra prevista no item II da Súmula 389/TST: «o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização». O empregador que demite por justa causa, alegando a prática de conduta faltosa do empregado, posteriormente desconstituída em juízo, deve arcar com as consequências de seu ato, de modo a impor-lhe a mora pelo não cumprimento da obrigação na... ()

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Doc. 181.7850.2001.9400

356 - TST. Justa causa. Ato de improbidade. Gestante. Estabilidade. Indenização por danos morais.

«A configuração da justa causa foi mantida pelo Regional com base na confissão da autora, tendo em vista o não comparecimento à audiência em que deveria prestar depoimento e também a partir da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. Quanto à confissão aplicada, a reclamante sequer apresenta insurgência. No mais, incabível o reexame de fatos e provas no âmbito desta Corte Extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Definida a questão da justa causa, não... ()

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Doc. 172.8283.0000.2200

357 - TRT2. Justa causa. Embriaguez. Dispensa por justa causa. Embriaguez habitual ou em serviço. Reconhecimento do alcoolismo como doença. Dispensa abusiva que dá direito à reintegração. CLT, art. 482.

«O alcoolismo, atualmente, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e, como tal, deve ser tratada. Havendo a constatação de que o empregado sofria de uma doença, competia à empresa encaminhá-lo ao médico do trabalho para que esta fosse adequadamente tratada, ou então para o INSS para que fosse feito o afastamento previdenciário pelo período em que ficasse constatada a incapacidade laborativa do empregado. As circunstâncias em que ocorreu a dis... ()

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Doc. 181.9635.9001.7600

358 - TST. Dispensa por justa causa. Décimo terceiro proporcional. CLT, art. 896.

«A Reclamada, apesar de alegar que a dispensa por justa causa também não dá ensejo ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional, fundamenta seu recurso de revista nas mesmas premissas que embasaram a impugnação relativa às férias proporcionais, consistentes na indicação de violação dos arts. 146, parágrafo único, e 147 da CLT, de contrariedade à Súmula 171/TST e de arestos supostamente divergentes. No entanto, os arts. 146, parágrafo único, e 147 da CLT e a Súmula 17... ()

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Doc. 144.5471.0002.8700

359 - TRT3. Dispensa por justa causa. Insubordinação e indisciplina.

«A dispensa por justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, deve ser analisada com cautela e exige que o empregador produza prova robusta de que o trabalhador tenha cometido falta grave o suficiente para ensejar o rompimento motivado do contrato de trabalho. Isso porque tal modalidade de rompimento contratual com certeza acarreta graves consequências à sua vida privada e profissional. Na hipótese, a prova dos autos demonstrou de forma inequívoca que o reclamante, em di... ()

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Doc. 144.5285.9004.3200

360 - TRT3. Justa causa. Mau procedimento, indisciplina e desídia.

«O empregado que, em curto período contratual e a despeito de medidas pedagógicas já sofridas, permanece desrespeitando as regras estabelecidas pela empresa e mostrando-se relapso, inclusive, em relação à observância das regras de trânsito ao dirigir o veículo da empregadora usado no trabalho, com o qual avança sinal luminoso de parada e, por conta disso, se envolve em acidente, incorre tanto em mau procedimento e indisciplina, por praticar conduta temerária, que coloca os outros em ... ()

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Doc. 103.1674.7505.7100

361 - TRT2. Justa causa. Desconfiguração. Comemoração de aniversário no ambiente de trabalho. CLT, art. 482.

«Não é requisito caracterizador da justa causa, reputado como grave, o fato de comemorar o aniversário no ambiente de trabalho. Não foi provado culpa da autora pelo fato de que clientes da loja e amigos seus, lá compareceram com bebida alcoólica. Os depoimentos são não determinantes. Punição desproporcional à gravidade do ato praticado. Aniversário é um dia feliz, e, comemorado nos limites do razoável, não pode ensejar como presente a demissão por justa causa, que afasto.»

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Doc. 190.1072.4003.0400

362 - TST. Recurso de revista. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reversão da justa causa em juízo.

«A legislação prevê o pagamento de diferentes parcelas a depender da modalidade do término contratual, havendo substancial diferença entre as verbas rescisórias devidas nas dispensas sem justa causa e por justa causa. No caso da justa causa, o trabalhador faz jus tão somente às parcelas porventura vencidas e ao saldo de salário, deixando de receber diversas verbas trabalhistas, como 13º salário e férias proporcionais e multa de 40% do FGTS.Assim, esta Corte Superior entende que a re... ()

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Doc. 250.6020.1146.7307

363 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegada justa causa decorrente de doença de advogado. Existência de outro procurador nos autos. Não configuração de justa causa. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pela parte agravante, o qual, por sua vez, havia impugnado decisão que não admitira recurso especial. A parte embargante alegou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se os embargos de declaração foram tempestivamente opostos; e (ii) analisar s... ()

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Doc. 144.5515.5001.0600

364 - TRT3. Dispensa por justa causa revertida em imotivada. Indenização por danos morais.

«A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Nesse viés, para este Relator, o exercício do direito... ()

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Doc. 144.5515.5001.6500

365 - TRT3. Dirigir sob o efeito de álcool. Falta grave. Justa causa mantida.

«O cerne da questão a ser dirimida, in casu, diz respeito à validade da dispensa por justa causa em razão do comunicado de dispensa elaborado pelo setor administrativo da empregadora, que noticia a dação do aviso prévio de forma indenizada, quando o TRCT assinado pelo ex-empregado demonstra que a modalidade da resolução contratual foi dispensa por justa causa, com os pagamentos das verbas resilitórias pertinentes. Diante da gravidade da falta praticada pelo autor (preso em flagrante de... ()

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Doc. 143.2294.2028.6000

366 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Décimo terceiro salário proporcional.

«A regularidade da dispensa por justa causa exime o empregador do pagamento do décimo terceiro salário proporcional, nos termos do . Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2008.1900

367 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Décimo terceiro salário proporcional.

«A regularidade da dispensa por justa causa exime o empregador do pagamento do décimo terceiro salário proporcional, nos termos do . Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 178.0054.7000.2700

368 - TRT2. Justa causa. Desídia. Desídia. CLT, art. 482, «e».

«As punições às reiteradas atitudes negligentes ou atos imprudentes do empregado não elidem a aplicação da justa causa, tampouco constitui punição em dobro. Estas são necessárias a fim de configurar o comportamento desidioso. A desídia é falta grave cuja formação é caracterizada pela continuidade de procedimento não-condizente. No entanto, por se tratar de pena extrema, há que ficar devidamente configurada, devendo-se levar em conta a gravidade do ato praticado e, se este é su... ()

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Doc. 172.6745.0022.8100

369 - TST. Reversão da justa causa.

«Os arestos de transcritos são inservíveis para demonstração de divergência jurisprudencial, tendo em vista que o primeiro não apresenta tese contrária à apresentada na decisão recorrida e os demais não versam sobre as mesmas premissas fáticas discutidas nos autos (Súmula 296/TST I, do TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.6393.1001.7800

370 - TRT2. Férias proporcionais. Rescisão por justa causa dispensa por justa causa. Férias proporcionais devidas. Convenção 132, da oit. Com a integração da convenção 132 no sistema normativo Brasileiro, não há como prevalecer o verbete da Súmula 171/TST. Recurso negado.

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Doc. 103.1674.7184.7400

371 - STJ. Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa. Ação penal. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus».

«A despeito do rito sumaríssimo do «habeas corpus», que não comporta no seu curso longa investigação de fatos, nem dilação probatória, é admissível o seu uso para fins de trancamento da ação penal, quando esta é desprovida de justa causa.»

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Doc. 154.1950.6007.9100

372 - TRT3. Dispensa. Validade. Validade da dispensa sem justa causa.

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Doc. 144.5285.9001.7900

373 - TRT3. Dispensa por justa causa. Ato lesivo da honra. Configuração.

«O empregado que, sem justificativa legal, pratica ato lesivo da honra contra o superior hierárquico, ou contra qualquer pessoa, dentro do local de trabalho, viola o compromisso básico de fidúcia e respeito ao próximo. Com isso, abre a oportunidade para que o poder disciplinar do empregador seja exercido em sua plenitude, tornando desnecessária a gradação das penas, devendo ser mantida a justa causa aplicada, com o consequente indeferimento das parcelas rescisórias postuladas, bem como ... ()

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Doc. 153.6393.2016.9000

374 - TRT2. Justa causa. Configuração justa causa não caracterizada. Multa dos arts. 467 e 477, da CLT. No que tange à multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º, tem-se que o empregador, no uso do poder potestativo que lhe é ínsito, ao proceder a dispensa de um empregado por justa causa, assume todos os riscos inerentes ao ato praticado, inclusive o que decorre da reversão da justa causa em juízo, no caso, o da incidência da multa prevista no citado dispositivo legal (CLT, art. 477, parágrafo 8º) pela não quitação tempestiva dos títulos decorrentes do contrato de trabalho. Por outro lado, a controvérsia sobre o motivo da dispensa constitui causa excludente da multa do art. 467, do mesmo diploma consolidado.

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Doc. 103.1674.7451.0300

375 - TRT2. Justa Causa. Embriaguez em serviço. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482, «f».

«Estando devidamente comprovado nos autos que o reclamante, na função de Encarregado de Segurança, compareceu embriagado em serviço, permanecendo adormecido em seu veículo por praticamente toda a jornada, correto o reconhecimento da justa causa, ante a falta grave prevista no , «f».»

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Doc. 190.1062.5010.2600

376 - TST. Dispensa por justa causa. Reversão.

«O Tribunal Regional entendeu que a reclama da não se desincumbiu do seu ônus, pois não evidenciado, pelas provas coligidas ao feito, o ânimo do trabalhador de renunciar ao emprego. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7023.8200

377 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais. Décimo terceiro salário proporcional.

«Esta Corte entende que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7185.7300

378 - STJ. Denúncia. Crime de usura. Alegação de falta de justa causa.

«Incensurabilidade da denegação da ordem, a teor de assertivas assim ementadas: «A Lei de Usura está em vigor, incidindo nas sanções do Lei 1.251/1951, art. 4º, «a», 1ª figura, aquele que cobra juros em taxa superior à estabelecida pelo Decreto 22.626/33, ressalvadas as situações previstas na Súmula 596/STF. Se o fato narrado na denúncia em tese configura infração penal, não há como agasalhar a assertiva de falta de justa causa para a ação penal.»

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Doc. 172.8190.5000.1900

379 - TRT2. Justa causa. Embriaguez. Dispensa discriminatória. Dependência química. CLT, art. 482.

«A dependência química, moléstia que acomete o autor, é doença, sendo inclusive classificada como CID F19 na Classificação Internacional de Doenças. Ciente do estado de saúde do autor, cabia à reclamada, em razão do quadro de saúde do autor, tê-lo afastado, encaminhando-o para tratamento médico especializado, e não dispensá-lo por justa causa.»

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Doc. 137.6673.8002.2100

380 - TRT2. Justa causa. Configuração. Recurso ordinário. Dispensa por justa causa. Empregado que utiliza-se de terminal de computador da empresa para acessar sítios eletrônicos de conteúdo pornográfico durante o horário de trabalho.

«O terminal de computador é uma ferramenta de trabalho disponibilizada pelo empregador aos seus empregados para o bom desempenho de suas atividades laborais. A utilização de terminal do computador da empresa para acessar sítios eletrônicos de conteúdo pornográfico configura desvio de finalidade na utilização dessa tecnologia. O empregado que assim procede ofende ao decoro próprio de um saudável meio ambiente de trabalho, além de quebrar a fidúcia indispensável à manutenção do l... ()

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Doc. 154.6935.8004.3500

381 - TRT3. Reversão da justa causa. Incapacidade temporária superveniente aos atos praticados.

«A prática confessada de ato de improbidade por parte do autor implica em violação do compromisso básico assumido perante seu empregador, abrindo oportunidade para que o poder disciplinar seja exercido na inteireza de sua força, alcance sob o qual se instala a penalidade contratual máxima, não havendo necessidade de observância da gradação da pena e tampouco falar-se em desproporcionalidade da punição. O importante, sob a égide do Direito do Trabalho, como motivo a justificar a dis... ()

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Doc. 165.9685.2000.3200

382 - TRT4. Justa causa para a despedida. Desídia.

«Contexto probatório que aponta para comportamento desidioso do empregado, o qual dormiu por diversas vezes no ambiente de trabalho. Gradatividade de punições e imediatidade devidamente observada pela empregadora. [...]»

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Doc. 103.1674.7318.5300

383 - TRT2. Justa causa. Perdão. Inexistência. Demora na conclusão do processo administrativo. CLT, art. 482.

«Não se pode falar em perdão tácito quando os fatos estão sendo apurados pelo empregador. A justa causa não perde a sua essência em razão do tempo de duração do processo administrativo.»

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Doc. 166.0145.2000.5100

384 - TRT4. Despedida por justa causa. Devidas férias e décimo terceiro salários proporcionais.

«Os incisos XVII e XVIII, da CF/88 de 1988, combinados com o parágrafo primeiro do artigo 4º da Convenção 132 da OIT garantem ao empregado despedido por justa causa o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. [...]»

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Doc. 166.0103.1000.4900

385 - TRT4. Dispensa por justa causa. Ausência de imediatidade e tipificação da pena.

«É inválida a despedida por justa causa quando não fornecida ao empregado a comunicação de dispensa com a tipificação da conduta, e quando entre o conhecimento do ato faltoso pelo empregador e a despedida transcorre lapso temporal incompatível com a aplicação da penalidade máxima. [...]»

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Doc. 175.8201.2000.2400

386 - TRT2. Justa causa. Ato de improbidade. Configuração. O registro de ponto em horário não cumprido em labor configura inequivocamente ato de improbidade apto a quebrar a confiança necessária ao prosseguimento da relação de trabalho. Mantida a sentença que reconheceu a justa causa.

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Doc. 142.5853.8011.0200

387 - TST. Justa causa. Ônus da prova.

«O recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 296/TST, já que o único aresto trazido pelo reclamante é inespecífico, por não abordar as mesmas premissas fáticas do caso concreto. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 166.0110.0000.4900

388 - TRT4. Justa causa. CLT, art. 482.

«A participação obreira em paralisação coletiva e pacífica, como meio de reivindicação trabalhista, conquanto irregular pela ausência do sindicato, é insuficiente para a caracterização de falta grave. Hipótese em que não há comprovação específica de falta grave por insubordinação ou indisciplina. [...]»

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Doc. 153.6393.1001.9100

389 - TRT2. Prova. Justa causa justa causa. Reversão. A pena máxima para a dissolução do pacto laboral precisa ser cabalmente demonstrada em juízo, diante das graves consequências de ordem moral e patrimonial que acarreta. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, é da reclamada o onus probandi quanto aos fatos que alega terem ensejado a dispensa por justa causa (Súmula 212 do c.tst), encargo do qual, não se desvencilhou a contento.»

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Doc. 111.8350.5000.0000

390 - TRT2. Justa causa. Insubordinação. Discussão acalorada. CLT, art. 482, «h».

«Ficou assente nos autos que a recorrente empreendeu discussão acalorada com outra empregada da ré em frente aos clientes, conduta por si só reprovável e passível de apenamento. Como se não bastasse, a autora bastante exaltada, se negou a cumprir determinação de sua supervisora hierárquica para acompanhá-la à sua sala e assinar a advertência. O viés insubordinativo deu azo à ruptura justa do contrato. Ao revés dos argumentos recursais, não há que se falar em pena de suspensão ... ()

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Doc. 190.1072.4007.5400

391 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Inobservância das normas internas.

«A inobservância de normas internas do empregador é conduta grave o suficiente para respaldar a dispensa por justa causa, sobretudo na hipótese dos autos, em que o reclamado expede normas detalhadas e rigorosas de procedimento em nome da segurança exigida pela atividade que explora e o reclamante, por sua vez, reconhece que a conduta, ainda que isolada em relação a todo o contrato de trabalho, se prolongou no tempo, o que exaure qualquer fidúcia necessária à manutenção do vínculo de... ()

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Doc. 706.6902.0645.7244

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO POR JUSTA CAUSA E RECONVENÇÃO.

Tutela antecipada deferida na reconvenção para determinar a apresentação dos valores devidos ao sócio réu reconvinte. Presença dos requisitos legais. Probabilidade do direito. Direitos patrimoniais do sócio prevalecem até declaração judicial em contrário. Efeitos decorrentes da exclusão por justa causa ou anulabilidade contratual são prospectivos (ex nunc). IV do c.c art. 177 do CC. Sócio remisso. Ausência de constituição em mora. Necessidade. Art. ... ()

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Doc. 165.9854.9000.2600

393 - TRT4. Justa causa para a despedida. Desídia.

«Contexto probatório que aponta para comportamento desidioso da empregada, com faltas ao serviço em diversas ocasiões sem justificar as ausências de forma adequada. Gradatividade de punições devidamente observada pela empregadora. [...]»

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Doc. 162.9412.3000.6200

394 - STF. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Justa causa.

«Descabe o trancamento de apuração disciplinar quando presentes indícios da inobservância dos deveres funcionais alusivos à atividade consultiva de advogado público.»

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Doc. 142.5855.7017.6800

395 - TST. Demissão por justa causa. Ausência do requisito imediatidade. Perdão tácito.

«O Tribunal Regional consignou que o reclamante foi dispensado sem justa causa após a concessão de suas férias, concluindo, com base no conjunto fático-probatório, que houve perdão tácito das faltas cometidas que antecederam a referida concessão. Conclui-se, portanto, que, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame do conjunto probatório. Esse procedimento, contudo, é vedado pela orientação contida na Súmula 126/TST.»

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Doc. 154.1731.0001.9500

396 - TRT3. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Dano moral. Dispensa retaliatória.

«Não obstante predomine na doutrina e na jurisprudência o entendimento da dispensa sem justa causa como direito potestativo do empregador, tal direito não é ilimitado, devendo ser reprimido o seu exercício abusivo. Não se pode olvidar que o poder diretivo do empregador encontra limites na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho, dispostos no art. 1º, incisos III e IV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.»

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Doc. 181.7845.0000.2400

397 - TST. Verbas rescisórias. Rescisão por justa causa. Ausência de interesse recursal.

«A Corte regional manteve a sentença de primeiro grau, em que, neste aspecto, se julgou improcedente o pedido da reclamante de reversão da dispensa por justa causa. Assim, a reclamada é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do pedido formulado, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação do dispositivo apontado. Inteligência do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9772.5008.0500

398 - TST. Multa do CLT, art. 477. Reversão da dispensa por justa causa.

«Infere-se do acórdão regional que os valores tidos por quitados foram apenas os decorrentes da dispensa por justa causa, a qual foi revertida em juízo, com o consequente reconhecimento de parcelas rescisórias devidas em razão da dispensa imotivada. A multa do , § 8º é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. In casu, o empregador não efe... ()

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Doc. 175.8184.2000.2400

399 - TRT2. Justa causa. A adulteração da data do atestado médico, pelo autor, para se beneficiar com falta ao serviço, configura prática de ato ilícito que dá respaldo legal ao despedimento por justa causa. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto.

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Doc. 103.1674.7290.4800

400 - TST. Justa causa. Desídia. Conceito. Ato isolado. Falta grave não caracterizada. CLT, art. 482, «e».

«Não constitui justa causa, em ordem de quebrar a confiança ínsita ao contrato de trabalho e autorizar a sua rescisão unilateral, a ocorrência de uma falta, durante a jornada de trabalho. Desidioso é o empregado que, na execução do serviço, revela reiteradamente má vontade e pouco zelo. Assim, somente quando reiterados os atos faltosos, seguidos de advertência do empregador, resta justificada a dispensa do empregado, por justa causa, fundada em desídia. Indisciplina. A indisciplina ... ()

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