Justa Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1071.8003.0600

501 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reversão da justa causa.

«Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I do TST, o entendimento nesta Corte é o de que o cabimento da multa do § 8º da (redação anterior à Lei 13.464/2017) deve ser decidido levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. No caso concreto, a desconstituição em juízo da justa causa imputada ao reclamante, por ausência de prova dos motivos ensejadores dessa modalidade de dispensa, não tem o condão de afastar a incidência da multa ... ()

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Doc. 103.1674.7299.1300

502 - TJMG. Ação penal. Justa causa. Existência em tese de fato penalmente típico. Indícios de autoria. Suficiência.

«Há justa causa para a ação penal, existindo, em tese, fato penalmente típico com razoáveis indícios de autoria, ainda que superficialmente comprovados, devendo os pacientes, no curso da instrução, cuidar de demonstrar a alegada ausência do dolo, cabendo à acusação, a seu turno, provar os fatos descritos na denúncia e a responsabilidade dos acusados.»

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Doc. 136.2350.7001.5200

503 - TRT3. Justa causa. Abandono de emprego. Não configuração.

«Não se configura abandono de emprego se o empregado deixa de prestar serviço e logo em seguida ajuíza reclamação trabalhista postulando o reconhecimento de rescisão indireta do contrato, sob a alegação de descumprimento de obrigação contratual pelo empregador (§ 3º do ). Nesse caso, não se evidencia o animus abandonandi.»

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Doc. 103.1674.7346.0400

504 - TRT2. Justa causa. Cobrador de ônibus. Uso de malícia para obtenção de vantagem indevida durante a passagem dos passageiros. Alegação de que a empresa fez uso de «agente secreto». Irrelevância. Justa causa caracterizada. Verbas indenizatórias indevidas. CLT, art. 482, «a».

«... Em relação às verbas indenizatórias, o aviso prévio foi dado à recorrente porque um empregado da empresa viu a recorrente usando de malícia para obter vantagem indevida durante a passagem dos passageiros. Enquanto estes pagavam em dinheiro, a recorrente liberava a catraca com o uso de um bilhete, que não era o cartão da empresa que ficava em seu poder. Esse fato foi relatado pela testemunha e em razão dele foi constituída a justa causa de improbidade, conforme depoimento de fls.... ()

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Doc. 111.8350.5000.1000

505 - TRT2. Justa causa. Improbidade. Falsificação de assinatura de cliente. Comprovação. Prova pericial. Perícia grafotécnica. CLT, art. 482, «a».

«Comprovado por perícia grafotécnica, realizada pelo instituto de criminalística da Polícia Civil, que a reclamante procedeu à falsificação de assinatura de cliente da empregadora para obter vantagem econômica de forma ilícita, o reconhecimento do ato de improbidade previsto no , «a», é medida que se impõe, restando válida a dispensa por justa causa obreira, não fazendo jus a reclamante às verbas indenizatórias da dispensa imotivada nem à indenização por dano m... ()

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Doc. 187.9332.6000.0400

506 - STF. 1. Ação penal. Justa causa. Reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. A edição de sentença condenatória, da qual se infere a existência de conduta típica imputável ao réu, prejudica-lhe a arguição de falta de justa causa à ação penal.

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Doc. 163.9273.9005.3500

507 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Inicial acusatória que descreve, em tese, fato típico. Hipótese. Análise, no umbral da ação penal, somente da eventual falta de justa causa para a acusação, e não de justa causa para a condenação. Observância. Ordem denegada neste aspecto.

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Doc. 175.8191.7000.2300

508 - TRT2. Justa causa. Curtida em facebook. A mera curtida em facebook, de postagem feita por colega com críticas à qualidade da cesta básica sem comprovação de efetivo prejuízo ao empreendimento não consubstancia falta grave a ensejar a aplicação da pena capital da justa causa no contrato de trabalho.

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Doc. 103.1674.7541.2100

509 - TRT2. Justa causa. Abandono de emprego. Princípio da continuidade do contrato de trabalho. CLT, art. 482, «i».

«É da reclamada o ônus de comprovar o abandono de emprego, em observância ao princípio da continuidade do contrato de trabalho. Inexistindo a comprovação robusta do abandono, reconhece-se como modalidade de rescisão a despedida sem justa causa.»

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Doc. 595.9332.7699.5641

510 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA - PRESENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIAÇÃO.

O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando evidente a atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, o que não ocorreu no presente caso.

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Doc. 144.5332.9000.0700

511 - TRT3. Dispensa por justa causa. Motorista. Embriaguez no trabalho

«O comparecimento do motorista ao trabalho em estado de embriaguez, configura falta grave e coloca em risco sua integridade física e dos passageiros, sendo suficiente para a ruptura motivada do contrato de trabalho nos termos do , alínea «f».»

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Doc. 165.9875.7000.3000

512 - TRT4. Despedida por justa causa. Medicamentos de venda controlada.

«Demonstrado que o autor já havia sido advertido anteriormente, quanto ao acesso não autorizado a medicamentos de venda controlada, que se trata de comportamento de indiscutível gravidade e a imediatidade da dispensa, correta a manutenção da modalidade de despedida motivada pela empresa. [...]»

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Doc. 144.5471.0001.9700

513 - TRT3. Justa causa. Ato de improbidade. Configuração.

«Tendo em vista a confissão ficta da reclamante, conjugada com a prova pré-constituída dos autos, especialmente a sindicância realizada pela empregadora, verifica-se que a autora burlava o sistema de marcação de consultas no Centro de Especialidades Médicas, que promove atendimento para usuários do SUS, beneficiando a si própria. Assim, diante da configuração das condutas previstas nas alíneas «a» e «b» do , deve ser mantida a dispensa na sua modalidade motivada.»

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Doc. 116.4004.0000.1500

514 - STJ. Habeas corpus. Justa causa. Admissibilidade do writ. CPP, art. 648, I. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«4. É entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios o de que se admite a impetração de habeas corpus com a finalidade de se analisar se ocorre, ou não, a justa causa para a persecução penal. 5. Não se descura, entretanto, que o «reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida o... ()

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Doc. 165.9221.0004.1200

515 - TRT18. Dispensa por justa causa. Inexistência de prova da falta grave praticada pelo empregado. Ilegitimidade da dispensa.

«A dispensa por justa causa é a pena mais grave aplicável na esfera trabalhista, podendo trazer ao empregado consequências que transcendem o ambiente profissional. Em razão disso, a falta ensejadora da dispensa motivada exige prova cabal e inequívoca, ônus que incumbe ao empregador, por ser fato extintivo do direito postulado pelo obreiro (art.818 da CLT c/c o , II). Não restando provada a falta grave praticada pelo empregado, impõe-se a manutenção da sentença que declar... ()

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Doc. 103.1674.7481.1700

516 - TRT2. Justa causa. Trabalhador que dorme no local de trabalho. Conduta habitual. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482.

«O trabalhador que dorme no local de trabalho durante o expediente, com habitualidade, revela ausência de sua principal prestação no contrato, justificando a dispensa por justa causa.»

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Doc. 472.2474.8871.5097

517 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. MERO INCONFORMISMO.

1. O Tribunal Regional reconheceu a pertinência da justa causa invocada pelo empregador com lastro no conjunto probatório, de modo que a revisão do decidido exigiria revolvimento do quadro fático, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho não se constitui em terceira instância. 2. Os declaratórios que insistem em revolver o quadro fático apenas revelam o inconformismo da parte em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Emba... ()

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Doc. 103.1674.7088.7400

518 - STF. «Habeas corpus». Falta de justa causa para a condenação. Caso de cabimento e procedência.

«No procedimento sumário e documental do «HC», não cabe inverter, mediante reavaliação de provas controvertidas, o suposto de fato que haja constituído a premissa menor do silogismo judicial da decisão condenatória que se pretenda carente de justa causa; nele, contudo, é lícito verificar - quando a verificação não reclama o deslinde de controvérsias sobre provas de significação equívoca _, a inexistência material de prova necessária à construção do suposto de fato da deci... ()

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Doc. 155.3423.8000.6400

519 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Reversão judicial da justa causa aplicada pelo empregador dano moral. Inocorrência.

«A reversão judicial da justa causa, por si só, não leva ao reconhecimento automático de que houve agravo aos direitos personalíssimos do empregado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Necessário seria que restasse cabalmente comprovada a lesão à honra, ao nome e à boa-fama da obreira, o que não ocorreu nestes autos.»

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Doc. 137.8105.1000.6200

520 - TST. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE DESPEDIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO.

«A exigência de trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o ato de dispensa por justa causa para possibilitar a percepção do seguro-desemprego, resulta da circunstância de que a obrigação de pagar é do poder público, portanto com verba pública. Na hipótese de condenação na indenização substitutiva, a obrigação é atribuída ao empregador, que deve arcar com as consequências do seu ato, praticado sem a observância das condições a ele inerentes. Hipótese de incidên... ()

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Doc. 103.1674.7480.2100

521 - TRT2. Justa causa. Motorista de ônibus. Acidente devida a manobra arriscada. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482.

«Motorista de ônibus que, utilizando-se do veículo sem autorização para buscar a carteira de habilitação que esqueceu em sua residência, faz manobra arriscada em velocidade incompatível e causa acidente com ferimentos graves em transeunte. Fato hábil a justificar a resolução contratual por justa causa.»

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Doc. 250.4290.6293.2684

522 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas. Suspeição da procuradora da república e falta corpus de justa causa. Supressão de instância. Análise da justa causa para o oferecimento da denúncia. Reexame fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ

- STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em habeas sob pena de supressão de instância, bem como por corpus impossibilidade de reexame fático probatório na via eleita. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6091.0994.6512

523 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Justa causa evidenciada. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - Na hipótese, estão presentes os elementos mínimos a demonstrar a justa causa para persecução penal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1050.5601.2380

524 - STJ. Ação penal (trancamento). Justa causa (ausência). Falsidade ideológica (atipicidade).

1 - É possível a concessão de habeas corpus para a extinção de ação penal sempre que se constatar ou imputação de fato atípico, ou inexistência de qualquer elemento que demonstre a autoria do delito, ou extinção da punibilidade. 2 - Na espécie, não há justa causa para a ação penal com base no art. 299 do Cód. Penal. A denúncia fundada na divulgação de comunicados em folhas de papel sem assinatura não é suficiente para caracterizar o crime de falsidade ideológica. 3 - E... ()

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Doc. 241.2090.8916.8405

525 - STJ. Direit o processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime rejeitada. Ausência de justa causa. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa para a deflagração de ação penal privada. A queixa-crime foi rejeitada ao fundamento de que o querelado, Delegado de Polícia, apenas relatou investigação policial pública sobre suposto crime de receptação, sem imputar crime ou fato ofensivo à reputação do querelante. II - Questão em discussão 2 - A questão ... ()

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Doc. 165.9221.0004.1000

526 - TRT18. Dispensa por justa causa. Inobservância ao princípio da gradação das penas. Conversão em dispensa imotivada. Verbas rescisórias devidas.

«Não tendo a dispensa por justa causa observado o princípio da gradação das penas, impõe-se a reforma da sentença que manteve a justa causa aplicada ao obreiro, deferindo ao recorrente o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justo motivo. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, no particular.»

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Doc. 116.6634.9000.0200

527 - TST. Verba rescisória. Desconstituição da justa causa. Multa do § 8º do CLT, art. 477. CLT, art. 482.

«O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso a desconstituição da justa causa imputada à autora, não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do assim não excepciona. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. 103.1674.7509.8400

528 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Proporcionalidade entre a falta praticada e a punição impingida. CLT, art. 482.

«Para a caracterização da justa causa rescisória, autorizadora da ruptura do contrato de trabalho sem as onerações típicas da dispensa imotivada, não basta a ocorrência de uma das hipóteses do É necessário, também, que a penalidade aplicada seja imediata e proporcional à gravidade da falta.»

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Doc. 103.1674.7142.1900

529 - STJ. Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa.

«A capitulação errônea de delito, assim como o erro material, desde que não prejudiciais à defesa, não invalidam a peça exordial, uma vez que o réu se defende da imputação que lhe foi feita e não da capitulação do crime. «O trancamento da ação penal, por falta de ilicitude da conduta imputada, deve restar, eloqüentemente, evidenciada. Em havendo dúvida, ou polêmica quanto aos fatos, urge dar seqüência ao processo.» (RHC 3.759/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 19... ()

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Doc. 240.5270.2528.5565

530 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A (descumprimento de medidas protetivas de urgência). Ausência de justa causa. Inexistência de lesividade da conduta. Sem ameaça ou violência. Denúncia apta. Justa causa configurada. Agravo desprovido.

1 - O delito do não prevê em seu preceito primário nenhuma forma de ameaça ou violência. A conduta coibida é o mero descumprimento de decisão judicial que fixa medidas protetivas de urgência previstas na referida lei. 2 - A tarefa de realizar aprofundado exame de conteúdo fático probatório é reservado ao Juízo processante, que julgará a procedência ou não da acusação proposta. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7337.0400

531 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Adulteração de atestado médico. Caracterização. CLT, art. 482, «a».

«Adulteração de atestado, aumentando os dias de afastamento concedidos pelo médico, constitui falta grave justificadora da dispensa motivada.»

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Doc. 153.6393.2022.0200

532 - TRT2. Justa causa. Desídia justa causa. Desídia. Faltas injustificadas. Os cartões de ponto acostados aos autos, os quais não foram infirmados por qualquer contraprova, demonstraram que o autor faltou vários dias ao serviço, sem apresentar qualquer justificativa, sendo certo que no último mês trabalhado teve sete ausências, sendo três delas nos dias imediatamente anteriores à dispensa. Não bastasse, o próprio reclamante admitiu ter sido advertido e suspenso por atrasos. Portanto, caracterizada a desídia do autor, há que ser mantida a dispensa por justa causa, restando reformada a sentença.

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Doc. 153.6393.2018.8300

533 - TRT2. Justa causa. Incontinência de conduta e mau procedimento justa causa. Mau procedimento. Demonstração inequívoca de sua ocorrência. A justa causa, considerada como fato gerador da extinção contratual, é a pena máxima a ser aplicada ao empregado e vem em dissonância ao princípio da continuidade da relação de emprego, que norteia o direito trabalhista. Por isso, deve ser analisada com cautela, observando-se a imediatidade da pena aplicada, bem como a gravidade do ato praticado, a repercussão na rotina da empresa e a autoria do fato.

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Doc. 143.2294.2056.9000

534 - TST. Agravo de instrumento. Falta grave. Alcoolismo. Justa causa.

«O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de «síndrome de dependência do álcool», cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao... ()

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Doc. 103.1674.7499.3500

535 - TRT2. Justa causa. Consumo de um marmitex devolvivo por cliente. Demissão. Pena desproporcional. CLT, art. 482.

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Doc. 142.5854.9014.6000

536 - TST. Indenização substitutiva. Não fornecimento de guias para levantamento do seguro-desemprego. Reversão da justa causa em juízo.

«O Tribunal Regional consignou que a reclamante foi demitida por justa causa, acusada de furto pela reclamada, sem provas. A empresa, portanto, ao assim decidir, assumiu o risco de eventual reversão da justa causa aplicada à reclamante e, em consequência, de ser condenada a pagar indenização substitutiva pelo não fornecimento da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego, nos termos da Súmula 389, item II, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7190.1100

537 - STJ. Crime de perigo. Configuração. Trancamento da ação penal. Justa causa. Inexistência.

«Para a configuração do crime de perigo, basta a possibilidade de sua ocorrência, não se justificando o trancamento da ação penal ao fundamento da necessidade do dano realmente ocorrer.»

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Doc. 154.6474.7001.4000

538 - TRT3. Justa causa. Greve. Paralisação de atividades. Incitação dos trabalhadores. Falta grave. Não ocorrência.

«O fato de um determinado trabalhador aliciar e tentar convencer outros colegas de trabalho a paralisarem as suas atividades, a fim de reivindicarem direitos que eles entendem ser legítimos, por si só, não caracteriza, em princípio, atitude ilícita ou falta grave que autorize a aplicação de justa causa, porque o assegura aos grevistas, dentre outros direitos, o de empregar meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem ao movimento ... ()

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Doc. 172.7052.3000.1900

539 - TRT2. Justa causa. Mau procedimento. Incontinência de conduta e mau procedimento. CLT, art. 482.

«A justa causa clama por prova contundente, eis que seus efeitos extrapolam o contrato de trabalho, espraiando na vida pessoal, profissional e social do trabalhador, pelo que não pode ser referendada com base em meros indícios. Entretanto, comprovado o mau procedimento do obreiro, revelado pela adulteração dos horários de entrada no portal instalado na empresa, pertinente a aplicação da penalidade máxima contratual, não estando o empregador jungido a infligir penas de menor expressão ... ()

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Doc. 181.9292.5009.4300

540 - TST. Indenização por danos morais. Reversão da justa causa em juízo. Ato de improbidade.

«O reclamante recorre apenas por divergência jurisprudencial, e, no entanto, o único aresto trazido à divergência é inespecífico, à luz da Súmula 296/TST, I, do TST. Com efeito, o Tribunal Regional manifestou-se sobre os danos morais apenas sob a ótica da instauração de inquérito policial, não sendo esta a hipótese tratada no aresto trazido à divergência, que trata genericamente de danos morais no caso de reversão da justa causa em juízo por ato de improbidade. Recurso de r... ()

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Doc. 143.1824.1069.4400

541 - TST. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Justa causa. Horas extras.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 143.1824.1073.3200

542 - TST. Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Justa causa.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 103.1674.7374.1600

543 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Falta de justa causa. Hipóteses de reconhecimento. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas «in casu».»

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Doc. 181.7850.1002.1300

544 - TST. Justa causa. Mau procedimento. Caracterização. Matéria fática.

«Para efetivação do exercício disciplinar do empregador e consequente aplicação da justa causa no contrato de trabalho, além da tipicidade da conduta (requisito objetivo), deverão ser levados em conta alguns outros requisitos (de ordem subjetiva ou circunstancial) para aferição da validade da penalidade imposta, estando entre eles: o dolo ou culpa do empregado; o nexo existente entre a falta e a penalidade, bem como a ausência de perdão tácito ou expresso do empregador. Na hipótese... ()

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Doc. 144.7244.0007.7400

545 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Falsidade ideológica e documento falso. Utilização de declaração de pobreza para obter os benefícios da justiça gratuita. Falta de justa causa. Declaração passível de comprovação e indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Atipicidade da conduta. Inexistência de justa causa para prosseguimento do feito. Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7342.3800

546 - TRT2. Justa causa. Rescisão contratual não homologada. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Aplicação por si só não autorizada.

«A falta de homologação da rescisão contratual, quando esta envolve justa causa, não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 477, § 8º.»

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Doc. 466.3685.4589.9691

547 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. 1)

Na espécie, o juízo a quo rejeitou a denúncia que imputava ao réu a conduta do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, ao fundamento de que o acusado não fora reconhecido pela vítima em sede policial, sendo certo que o reconhecimento realizado pela irmã do réu, em procedimento objetivando apurar a subtração da motocicleta utilizada nos fatos ora apurados, ateve-se somente às vestimentas vistas em vídeo, o que sequer possui previsão legal. 2) Com efeito, o trancamento da ação pena... ()

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Doc. 488.4806.2411.3908

548 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a queixa-crime oferecida por Ricardo Luís Fonsatto contra Karina Nasser Francelino, por falta de justa causa, conforme , III. 2. O querelante busca a reforma da decisão para o prosseguimento da ação penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) se há justa causa para o recebimento da queixa-crime proposta. III. Razões de decidir 4. A inicial não trou... ()

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Doc. 103.1674.7323.0300

549 - TRT2. Rescisão indireta. Justa causa do empregador. Rigor excessivo do empregador. Insubordinação não caracterizada. Manutenção do empregado a disposição (das 08:00 às 12:00 hs) do empregador na sala de espera do Departamento de pessoal por longo tempo. Justa causa caracterizada. CLT, arts. 482, «h» e 483, «b».

«A ré reconheceu haver mantido o empregado a sua disposição (de 17/12/98 a 29/12/98), sem qualquer atividade. Este fato caracteriza o constrangimento sofrido pelo empregado porque tratado de modo abusivo e vexatório. Os limites do poder diretivo - entre outros dispositivos, inclusive de ordem constitucional - estão abrangidos pelo o qual, na alínea «b», repudia o rigor excessivo do empregador, a ponto de caracterizar a justa causa empresarial. Eventual recusa do empregado ... ()

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Doc. 103.1674.7367.0500

550 - TRT2. Justa causa. Discussão com o proprietário da empresa e o destrata. Caracterização da falta grave. CLT, art. 482.

«Empregado que discute com a proprietária da empresa e a destrata comete justa causa, principalmente pelo fato de que já havia sido advertido anteriormente por duas vezes.»

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