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951 - TST. Empregado temporário. Rescisão antecipada do contrato. Ausência de justa causa. Indenização prevista no CLT, art. 479.
«Aplica-se ao contrato temporário (Lei 6.019/74) , espécie de contrato a termo, a indenização prevista no CLT, art. 479. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Abandono de emprego. Justa causa.
«Extrai-se da v. decisão do e. Tribunal Regional que a demissão da autora se deu em decorrência do abandono ao emprego, diante das faltas injustificadas. Desse modo, não há que se falar em violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II que retrata norma de caráter genérico, que não demanda ofensa à sua literalidade, na esteira da jurisprudência do e. STF e deste C. TST. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de inépcia da denúncia. Justa causa presente. Ordem denegada.
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954 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Reversão. Matéria fático-probatória. Súmula 126/TST
«1. Inviável o processamento de recurso de revista se a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas. 2. Incidência da diretriz sufragada pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TST. AGRAVO JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS TEMAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA SEM JUSTA CAUSA. MULTA EXIGÍVEL. 1.
Ação julgada improcedente, em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Ausência de má prestação de serviço da operadora a legitimar a rescisão antecipada do contrato. Exigibilidade da multa de fidelização. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de justa causa previamente constatada por parte dos agentes responsáveis pela diligência policial a respeito da presença de fundadas razões para a realização de busca pessoal invalida as provas obtidas a partir da medida. 2 - Neste caso, as circunstâncias que antecederam a medida invasiva não permitem que se conclua pela presença de elementos de suporte suficiente para justificar a diligência. A existência de denúncia anônima e a visualização do recorrente, pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio sem justa causa. Provas ilícitas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a ordem de ofício para anular habeas corpus provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio e absolver o réu na Ação Penal 0100741- 37.2019.8.20 0103. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se havia justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do réu, justificando a validade das p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão da Quinta Turma do STJ que deu provimento a recurso em habeas corpus para trancar ação penal na origem, por ausência de justa causa. 2 - O embargante alega omissão no acórdão, afirmando que foram desconsiderados elementos indiciários que robusteceriam a justa causa para o início da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Denúncia. Ação penal. Justa causa. Necessidade de um mínimo de lastro probatório. Precedentes do STJ. CPP, arts. 43, III e 648, I.
«A peça acusatória deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte dos denunciados. Se não houver um lastro probatório mínimo a respaldar a denúncia, de modo a tornar esta plausível, não haverá justa causa a autorizar a instauração da «persecutio criminis» (Precedentes da Corte Especial e da Turma). «In casu» há o mínimo de elementos (v.g. prova testemunhal) que indic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego. Decisão da Justiça Federal que restabelece o pagamento do auxílio-doença com efeito retroativo.
«O Tribunal Regional concluiu pela reversão da justa causa por abandono de emprego alicerçado na decisão proferida pela Justiça Federal, que restabeleceu o direito ao auxílio-doença, com efeito retroativo, alcançando o momento da dispensa do autor. Logo, revela-se nula a dispensa nos termos do CLT, art. 476. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, salvo em casos em que a demissão tenha sido fundada em ato de improbidade, a reversão judicial da justa causa, por si só, não induz ao direito à indenização por dano moral. Julgado. No caso, o trecho do acórdão regional apresentado nas razões do recurso de revista do reclamante é insuficiente para lastrear as alegações da parte recorrente no sentido de que houve co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Inexistência de ilegalidade. Justa causa demonstrada. Ordem denegada.
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964 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Multa da CLT do art 477, § 8º. Reversão de justa causa em juízo.
«O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre a reversão da justa causa, não afasta a incidência da multa prevista da CLT no § 8º, art. 477. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Alegação de doença do advogado. Inexistência de justa causa. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática, cujo conhecimento foi obstado em razão de sua manifesta intempestividade. A decisão agravada foi publicada em, 24/04/2025 iniciando-se o prazo recursal em e encerrando-se em 25/04/2025. O recurso, no entanto, foi protocolizado somente em 29/04/2025, após o trânsito em julgado certificado em. 05/05/2025 30/04/2025 A parte agravante sustenta que o prazo estaria suspenso por motivo de saúde do advogado, conforme at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa. Legalidade. Agravo improvido.
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967 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tempestividade. Contagem de prazo. Certidão. Erro. Justa causa. Comprovação. Precedentes do STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo desconsiderou certidão erroneamente por ele expedida na contagem de prazo para a interposição de recurso. 2 - [...] ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Tribunal Superior, à luz do disposto no CPC/2015, art. 223, § 1º ( CPC/1973, art. 183, caput e § 1º), vêm entendendo que as informações apresentadas de modo incorreto pelo serviço eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, quando verificar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência. Procuração. Súmula 115/STJ. Regularização. Intimação. Justa causa. Não demonstrada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhado da procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. 2 - Na hipótese, os fatos alegados como causadores da «doença mental» da advogada são todos anteriores à interposição do agravo e do recurso especial, o que não a impediu de subscrever os referidos recursos. 3 - A simples juntada de laudo psicológico, sem a comprovação de absoluta impossi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Alegação de falha dos correios. Justa causa não configurada. Precedentes.
1 - Considera-se intempestivo o agravo regimental protocolizado fora do prazo previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - A tempestividade de recurso interposto neste Tribunal é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da postagem em agência dos Correios. (Súmula 216/STJ) 3 - Falha dos Correios na prestação do serviço não caracteriza justa causa para efeito de apresentação do recurso fora do prazo legal. 4 - Agravo regimental a que se nega proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TST. Dispensa por justa causa. Não configuração. Matéria fática. Incidência da Súmula 126/TST.
«A empresa sustenta que «provou satisfatoriamente que o reclamante praticou ato de improbidade e agiu com mau procedimento cometendo falta grave a ponto de autorizar a rescisão contratual por justa causa». Aduz que o autor estava na embarcação no momento da transferência do óleo diesel e incorreu nas condutas previstas nos arts. 155, § 4º, II, e 288, caput, do Código Penal, o que configurou a quebra da fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho. Ocorre que a Lei tura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Equívoco em informação constante do sistema eletrônico. Justa causa. Necessidade de comprovação. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ tem adotado orientação no sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Não obstante, é certo que, para a prorrogação do prazo, faz-se necessária a configuração da justa causa, a qual deve ser demonstrada de maneira efetiva pela parte que a pleiteia. 2 - Na hipótese, a parte agravante não juntou qualquer documento apto a com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Dies a quo. Dano moral. Justa causa. Ato de improbidade. Acusação de cometimento de crime
«1. A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que nos casos em que há pretensão de indenização por dano moral decorrente da imputação equivocada de conduta tipificada como crime ao empregado, o termo a quo da prescrição coincide com o trânsito em julgado da sentença criminal absolutória. Incidência do CCB/2002, art. 200. 2. Acórdão regional que adotou a data da resolução do contrato de emprego por justa causa como termo inicial da prescrição e declarou prescrita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TRT18. Justa causa. Dupla penalidade pelo mesmo ato faltoso. Incidência do princípio do non bis in idem. Nulidade do ato patronal.
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974 - TST. Justa causa. Simples distribuição de panfletos dentro da empresa. Ato lesivo a honra não caracteirzado. CLT, art. 482, «k».
«O simples fato de o empregado ser encontrado portanto panfletos dentro da empresa não configura a aplicação da hipótese do CLT, art. 482, «k».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PREFEITO - PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INVESTIGAÇÃO - PEDIDO HOMOLOGADO
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976 - TRT2. Justa causa. Indisciplina ou insubordinação CPtm. Justa causa. Indenização por danos morais. O conjunto probatório demonstrou a imprudência do autor ao ultrapassar o sinal vermelho de parada obrigatória do trem e o descumprimento de ordem expressa do controlador do cco para se dirigir apenas até o sinal 4. Itapevi e não prosseguir até a estação. E essa atitude acarretou o acidente ferroviário, que colocou em risco a vida dos usuários do trem. Conduta esta que caracteriza o ato de indisciplina e insubordinação por parte do empregado, ensejador da demissão por justa causa (CLT, art. 482, «h»). E a juta causa aplicada não violou a moral do empregado causador do acidente. Por consequência, é indevida a indenização por danos morais pleiteada.
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977 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Dispensa por justa causa. Condenação ao pagamento de gratificação natalina proporcional. Violação do Lei 4.090/1962, art. 3º. Caracterização.
«Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de gratificação natalina quando da rescisão por justa causa. O Lei 4.090/1962, art. 3º estabelece que o pagamento do décimo terceiro salário é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Tendo sido o empregado dispensado por justa causa, não é devido o pagamento do décimo terceiro salário proporcional, ex vi do Lei 4.090/1962, art. 3º. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas ao trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Paciente que responde à ação penal autuada sob 0851809-51.2024.8.19.0001 como incurso no crime do art. 7º, IX da Lei 8.137/90. Alegação de ausência de justa causa que não se perfez. Writ que verbera ausência de justa causa, para tanto deduzindo não ser suficiente para a constatação da materialidade delitiva a mera apresentação de laudo de constatação. Matéria de mérito cuja análise não cabe em remédio de estreita cognição, manejada exclusivamente pela Defesa, sob pena de obstar produção de prova a cargo do titular da ação penal de forma prematura. Justa causa que se consubstancia com apresentação de elementos mínimos indiciários. Trancamento da ação penal que é medida excepcional, somente viável quando manifesta a inépcia, a atipicidade, a extinção da punibilidade ou a ausência dos indícios mínimos. Instrução cujo início foi aprazado para 03/10/2024, tendo a audiência sido redesignada para 31/10/2024. ORDEM DENEGADA.
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979 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade.
1 - O trancamento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipici dade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à defesa. 2 - No caso, a Corte estadual foi precisa ao registrar que se revelaria demasiadamente prematuro o trancamento da ação penal por falta de justa c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TRT3. Reversão da justa causa aplicada em dispensa injusta. Ausência ao trabalho no curso do aviso prévio justificada através de atestado médico.
«À caracterização da justa causa apta ao rompimento do contrato de trabalho, Doutrina e Jurisprudência entendem indispensáveis a presença da imediatidade, da gravidade da falta imputável, da inexistência de perdão, tácito ou expresso, da relação de causa e efeito como fator determinante da rescisão, além da repercussão danosa, sem que, ainda, se evidencie duplicidade de punição e observada seja a gradação da pena. Imperioso, também, que para imputação de justo motivo à di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Danos morais. Reversão da justa causa.
«Arestos inespecíficos (Súmula 296, item I, desta Corte) e inservíveis ao cotejo (Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-1) não impulsionam o Recurso de Embargos. A desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Nos termos do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo no recurso especial. Justa causa não configurada.
1 - A parte agravante quedou inerte em apresentar qualquer documento idôneo apto a comprovar que houve falha do Tribunal local ou que seu recurso foi interposto tempestivamente, conforme previsto nos arts. 197, parágrafo único, e 223, caput e § 1º, do CPC. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Processual penal. Sonegação fiscal. Ação penal. Falta de justa causa. Pagamento integral do débito. Demonstração. Ausência. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (pagamento total do débito fiscal), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Processual penal. Estelionato. Uso de documento falso. Fraude processual. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso ordinário não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Processual penal. Incêndio e poluição. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso ordinário não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ausência de justa causa. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em recurso em sentido estrito, recebeu denúncia por crimes previstos nos arts. 34 e 35, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. 2 - O magistrado de primeiro grau rejeitou a denúncia com base no CPP, art. 395, III. O Tribunal local, no entanto, reconheceu indícios mínimos de autoria e materialidade, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Justa causa não acolhida. Manutenção da decisão da presidência.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo legal, inexistindo prova idônea que contemple a alegada justa causa para o protocolo extemporâneo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TRT2. Desídia justa causa. Desídia. Atrasos e faltas injustificadas. Medidas disciplinares anteriormente aplicadas que não levaram ao resultado esperado. Contexto em que não se poderia esperar do empregador mais tolerância, sob pena de se comprometer a harmonia no ambiente de trabalho e a execução das funções para as quais a empregada foi contratada. Justa causa, portanto, configurada. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento.
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989 - TRT2. Justa causa. Incontinência de conduta e mau procedimento. Mau procedimento. Dormir em serviço. Justa causa reconhecida. Não há que se falar em ausência de proporcionalidade, mas sim em atos de desídia, que se consubstanciam pelo descaso, falta de comprometimento ou negligência do autor no desempenho de suas funções, ao dormir no horário do serviço, deixando a portaria do prédio desguarnecida. Apelo a que se nega provimento.
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990 - TJSP. Representação criminal - Prefeito - Proposta de arquivamento pela procuradoria geral de justiça - Falta de justa causa para investigação - Pedido homologado
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991 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus trancamento de ação penal. Alegada ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por habeas corpus inépcia da denúncia e ausência de justa causa. 2 - A denúncia imputa ao recorrente a prática dos crimes de organização criminosa armada e associação para o tráfico, com base em interceptações telefônicas e outros elementos colhidos na investigação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Recurso especial. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a, e § 4º, I. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Reconhecimento por meio de fotografia.
«1 - A configuração de justa causa para recebimento da denúncia não exige a presença de elementos concretos ou provas robustas, bastando meros indícios. 2 - In casu, o reconhecimento do acusado pela vítima por meio de fotografias, três anos e meio após os fatos, mediante a apresentação de mais de noventa fotografias, todas de militares, desacompanhadas de qualquer descrição prévia do paciente pela testemunha, não configura justa causa para fins de recebimento da denúncia. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Devolução do prazo recursal. Juntada de atestado médico pelo advogado. Justa causa não comprovada. Recurso intempestivo. Agravo não provido.
«1. Esta Corte é firme na compreensão de que não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. 2. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE CONVIVÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO GENITOR. RECURSO PROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, fixou multa no valor de R$ 37.100,00, em razão dos descumprimentos do acordo de convivência pelo genitor. 2. Apresentação de justa causa pelo genitor, que, em razão do trabalho que exerce, desloca-se frequentemente para diversas regiões do país. Verossimilhança das alegações. 3. Possibilidade de o magistrado excluir a multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. O Tribunal Regional do Trabalho de origem concluiu que «a reclamada não produziu prova cabal e robusta nos autos de que o autor cometeu conduta revestida de gravidade suficiente para autorizar a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, «k», da CLT», e que «os fatos narrados levam a crer que houve uma encenação para que fosse configurada uma suposta falta grave apta a modificar a dispensa imotivada para demissão por justa causa, dada a condição de estabilidade provisória ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Processual penal. Homicídio. Ação penal. Falta de justa causa. Suporte probatório mínimo e dolo. Ausência. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação e de dolo), não relevada, primo oculi. Intento de ver reconhecida a atipicidade da conduta que, em tal caso, demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TRT3. Estabilidade. Inquérito judicial. Falta grave. Justa causa. Decadência. Prazo decadencial. CLT, art. 853. Súmula 403/STF.
«O prazo para a propositura da ação de inquérito judicial para dispensa motivada de empregado estável é decadencial. O instituto da decadência aplica-se ao próprio direito, tornando-se o óbice para sua formação. Assim sendo, resta afastada a possibilidade da ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva de sua fluência. Inteligência do CLT, art. 853 e Súmula 403/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TRT2. Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. CLT, art. 482, «f».
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999 - TRT2. Justa causa. Rescisão motivada do contrato de trabalho. Prova. Boletim de ocorrência.
«Tal documento não prova a autoria do crime atribuído ao reclamante, porquanto apenas noticia a ocorrência do ato ilícito, segundo a versão de uma das partes envolvidas. E, ao contrário do que argumenta a recorrente, não há notícia, neste feito, de que o reclamante tenha sido indiciado. Nem mesmo veio aos autos as imagens do circuito de segurança referidas na defesa e no boletim de ocorrência, ou foi ouvida alguma testemunha a respeito. Dessa forma, não há como ser reconhecido o ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Justa causa. Hipóteses. Existência de crime em tese com apoio em Inquérito Policial. Trancamento indeferido. CPP, art. 647.
«Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi», onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em Inquérito Policial, impõe-se o prosseguimento da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)