Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO E DOMICÍLIO DO TRABALHADOR EM LOCAL DIVERSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 651, § 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. O Juízo da Vara do Trabalho de São João Del Rey/MG acolheu a exceção de incompetência apresentada pela Reclamada e determinou a remessa dos autos para a cidade de São Paulo, por se tratar do local da celebração do contrato, do foro de eleição constante do contrato, do domicílio do Reclamante e da sede da Reclamada. O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo suscitou conflito negativo de competência, registrando que « nunca houve prestação de serviços em São Paulo », devendo o debate ocorrer entre São João Del Rey e Taubaté. 2. No Direito Processual do Trabalho, não se aplica a regra do CPC, art. 63, que prevê a possibilidade de eleição de foro em contrato, em face da disciplina expressa do CLT, art. 651. De acordo com o preceito celetista, a reclamação trabalhista deve ser ajuizada, em regra, no local em que o trabalhador preste ou tenha prestado os serviços. Nada obstante, buscando prestigiar o acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), no § 3º daquele mesmo dispositivo, fixou-se exceção para o caso de empregadores que promovam a realização de atividades fora dos lugares em que celebrados os contratos de trabalho, quando será possível propor a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. 3. No caso, o exame dos autos revela que o contrato de trabalho foi celebrado em São Paulo e o Reclamante atuou como engenheiro em obras da Reclamada nas cidades de São João Del Rey/MG e Taubaté/SP. Por conseguinte, na forma legal, realizada a prestação de serviços fora do lugar de celebração do contrato de trabalho, ao Reclamante garante-se a possibilidade de opção entre os foros do local da prestação de serviços e do local em que celebrado o contrato de trabalho. Prevalece, portanto, a competência do Juízo onde ajuizada a reclamação trabalhista, um dos locais da prestação de serviços. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da Vara do Trabalho de São João Del Rey/MG, suscitado.

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» -

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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 64, § 4º, 1.013, §§ 2º, 3º, II e III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 47, § 1º. Não ocorrência. Ação possessória imobiliária. Foro do local do imóvel. Competência absoluta. Agravo interno desprovido.

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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558 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Afastamento. Possibilidade. Contrato de representação comercial. Análise da admissibilidade do apelo extremo pelo tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Alteração do julgado. Revolvimento fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

559 - STJ. Direito processual e civil. Rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel c/c reintegração de posse. Deserção. Guia darf sem autenticação bancária. Apresentação posterior de via comprovando o recolhimento oportuno das custas de porte e remessa. Possibilidade. Ação de natureza pessoal. Competência do foro de eleição. Alegação de fraude na notificação judicial. Necessidade de instrução probatória. Óbice da Súmula 07/STJ. Nulidade da citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não-realização do cotejo analítico. Julgamento antecipado da lide. Requerimento dos réus. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convicção do juiz. Impossibilidade jurídica do pedido. Pacto comissório. Opção pelo preço em ação de execução autônoma. Inocorrência. Relação jurídica distinta. Súmula 07/STJ. Nulidade do pacto comissório. Alegação genérica. Óbice da súmula 284/stf. Reembolso das prestações pagas. Ausência de relação de consumo. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DANOS DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

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562 - TJSP. COMPETÊNCIA -

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563 - TJSP. COMPETÊNCIA -

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564 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO -

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

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566 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

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567 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

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568 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

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569 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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576 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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577 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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578 - TJSP. COMPETÊNCIA -

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579 - TJSP. COMPETÊNCIA -

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580 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

581 - STJ. Recurso ordinário em ação cautelar preparatória proposta em face de estado estrangeiro (CF/88, arts. 109, II, c/c 105, II, c). Processual civil. Competência internacional (CPC, arts. 88 a 90). Licitação internacional. Contrato para execução de obras de edificação imobiliária no Brasil. Sociedade empresária Brasileira e estado estrangeiro. Competência concorrente da justiça Brasileira. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Possibilidade de ajuizamento da ação no Brasil. Competência relativa (Súmula 33/STJ). Recurso provido.

582 - STJ. Recurso especial. 1) demora do julgamento ante o não atendimento de requisições dos autos do recurso especial e, mesmo, do processo de 1º grau, cujo exame se viu necessário.Tumultuamento do recurso pela recorrida, com alegações, discordantes os recorrentes, de perda do objeto do recurso. Determinações, em consequência, ao juízo de 1º grau, de abstenção de sentenciamento do feito antes do julgamento deste recurso. 2) foro de eleição. Validade. Alegação de nulidade afastada. Inexistência de hipossuficiência, prejuízo a defesa ou imposição contratual. 3) recurso especial provido, com observações e determinações. 1.- Ante as dificuldades de fazer subir o recurso especial para julgamento, bem como não tendo sido atendida determinação de envio do processo de 1º grau, cujo exame se viu necessário, e considerada a procrastinação imposta ao recurso pelos obstáculos materiais à subida dos autos e decorrentes de sucessivas manifestações, inclusive embargos de declaração incidentais, por parte da recorrida, que sustentava, discordante a recorrente, a perda de objeto do recurso, ratifica-Se determinação de não sentenciamento do feito em 1º grau, inválida sentença, se proferida em desobediência à determinação. 2.- Tratando-Se de lide relativa a prestação de serviços de promoção de financiamentos e créditos a terceiros, em litígio envolvendo empresas, entre as quais não se patenteiam hipossuficiência unilateral, prejuízo a defesa em juízo ou imposição decorrente de adesão contratual, é válida a eleição do foro (cpc/2015, art. 111), correspondente, ademais, ao local em que celebrado o contrato, não se patenteando causa de nulidade. 3.- Recurso especial provido em parte, com observações e determinações que constam do acórdão.

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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

584 - TJSP. COMPETÊNCIA -

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585 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança contra ato de presidente de autarquia federal. Juízos federais que se julgam incompetentes. Antinomia entre a competência definida em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a opção prevista pelo constituinte em relação ao foro do domicílio do autor. CF/88, art. 109, § 2º. Prevalência deste último. Precedentes. Cc 137.408, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 13/3/2015; cc 145.758, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 30/3/2016; cc 137.249, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17/3/2016 e cc 143.836, rel. Min. Humberto martins, DJE 9/12/2015. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal suscitado. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado. Agravo interno do inep desprovido.

586 - TJSP. AGRAVO.

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

590 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

591 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

593 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

595 - TJSP. *Ação de execução específica de cláusula compromissória - Contrato de representação de vendas - Improcedência - Alegação de contradição interna insuperável no contrato, ao designar entidade arbitral inexistente no território nacional e, ao mesmo tempo, eleger a cidade de São Paulo como local para realização do procedimento - Contradição inexistente - Foro de eleição destinado à fase pré-arbitral e questões extracontratuais - A existência de cláusula compromissória arbitral como instrumento para resolução de controvérsias decorrentes do contrato afasta a jurisdição estatal, incumbindo ao Juízo Arbitral decidir sobre as questões decorrentes do contrato, bem como a validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória - Eleição de entidade estrangeira não invalida a cláusula compromissória, notadamente, no caso, em que é possível a realização do procedimento em português, com locação de sala na cidade de São Paulo, ou ainda, de forma virtual - Eleita a câmara arbitral pelo contrato, é direito da parte exigir a realização do procedimento pelo referido órgão - Ausência de violação aa Lei 9.307/96, art. 7º - Sentença mantida - Recurso negado. Nulidade da cláusula compromissória - Alegação de nulidade da cláusula compromissória, em razão da violação ao Lei 9.307/1996, art. 4º, §2 - Matéria ventilada somente nas razões de apelação - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (art. 329, I; 141 e 492, do CPC), impossibilitando, após sentença, pretender alterar os pedidos e a causa de pedir deduzidos na inicial - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.*

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596 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CPC/1973, art. 111.

597 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

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598 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -