Foro De Eleicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 218.2631.9571.7253

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa - Magistrado que declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara/SP - Insurgência da instituição financeira/exequente - Validade de cláusula de eleição de foro - Súmula 335/STF - Relação estabelecida entre as partes que não se caracteriza como de consumo - Abusividade da cláusula, neste momento processual, não evidenciada - Execução que deve prosseguir no for... ()

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Doc. 513.9643.5815.0399

602 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais, lastreada em contrato de franquia. Demanda distribuída em João Pessoa/PB. Remessa à Vara Cível de Barueri, em observância ao foro de eleição. Redistribuição à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, em virtude da matéria objeto da lide. Impossibilidade. Distribuição da petição inicial em data anterior à criação da Vara especializada. Observância do art. 4º da Resolução ... ()

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Doc. 554.2752.9087.4359

603 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 992.6691.3644.1775

604 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional cumulada com pedido de exibição de documentos. Distribuição para a 4ª Vara Cível de Barueri. Remessa para a comarca de São Paulo, a pedido da parte autora. Equívoco manifesto na distribuição. Existência de cláusula de eleição de foro no contrato pactuado entre as partes. Endereçamento e apontamento da competência em tópico específico na petição inicial. Ratificação, em manifestação posterior da parte autora, da intenção de propositura da demanda no for... ()

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Doc. 397.7687.5583.4218

605 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Impossibilidade. Comarca da Capital que não possui qualquer vinculação com as partes ou com a obrigação. Caracterizada escolha aleatória de foro. Competência do Juízo suscitante da 7ª Vara Cível... ()

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Doc. 230.3280.2252.8471

606 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de prestação de serviços hoteleiros. Pedido de rescisão. Negócio. Celebração no exterior. Pessoas físicas. Domicílio. Brasil. Relação de consumo. Autoridade judiciária Brasileira. Competência. CPC/2015, art. 22, II. Cláusula de eleição de foro. Cláusula abusiva. Abusividade. Afastamento. CPC/2015, art. 25, § 2º, e CPC/2015, art. 63, § 3º. Réu. Domicílio no Brasil. Grupo econômico. Teoria da aparência. Recurso especial provido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51, I. CPC/2015, art. 21, I.

Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes consumidores finais - com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil. 1 - A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em t... ()

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Doc. 12.7310.0000.6800

607 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Existência. Foro de eleição. Demanda de prestação de contas. Mútuo obtido perante instituição financeira, para futura aquisição de ações. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (Súmula 297/STJ). Para fixar a existência da relação de consumo em ajuste de mútuo, firmado entre o tomador e a casa bancária, é irrelevante, na espécie contratual, a destinação dada à quantia obtida. 3. Nulidade da cláusula de eleição de foro, fixando-se o juízo onde estabelecido o domicílio da parte hipossuficiente para processamento e julgamento da lide. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... A propósito, essa matéria recentemente foi levada à apreciação da c. Segunda Seção desta Corte (Embargos de Divergência em Recurso Especial 867.132/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgamento suspenso por vista do e. Min. Antonio Carlos Ferreira, sessão de 23/11/2011), suscitando-se eventual confronto de posicionamentos entre a Terceira e a Quarta Turma acerca da restituição simples ou em dobro de importes devidos por instituições bancárias, não sendo, porém, em nenhuma hipótes... ()

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Doc. 103.1674.7021.5700

608 - STJ. Competência. Compromisso de compra e venda. Ação possessória. Rescisão cumulada com reintegração de posse.

«Eleição de foro. Sendo o pedido possessório simples conseqüência do pedido rescisório (o principal), não se lhes aplica, em termos de definição da competência, o disposto no Admite-se o foro de eleição. Precedentes da 4ª Turma do STJ: Rec. Esp. 13.125.»

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Doc. 231.0110.8122.1179

609 - STJ. Conflito negativo de competência estabelecido entre o juízo trabalhista e o juízo comum estadual. Manifestação do interessado pleiteando a declaração da competência do juízo arbitral ou, subsidiariamente, do juízo do foro de eleição, conforme cláusulas contratuais pactuadas pelas partes. Declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Contrato de compra e venda de ações. Matéria eminentemente cível. Exclusão da competência da justiça trabalhista. Arbitragem. Art. 22-A da Lei n 9.307/1996. Produção antecipada de provas fundada no CPC/2015, art. 381, III, desvinculada, portanto, do requisito de urgência/cautelaridade. Instituição da arbitragem. Impossibilidade de fracionamento da jurisdição. Competência do tribunal arbitral.

1 - Admite-se a declaração de competência de terceiro juízo estranho ao conflito. Precedentes. 2 - A competência da Justiça Trabalhista não ficou caracterizada, uma vez que a produção antecipada de provas não envolve o reconhecimento de vínculo trabalhista, ou pagamento de consectários decorrentes de relação empregatícia. 3 - Extrai-se da petição inicial que a medida antecedente visou angariar evidências para a tese de que houve prejuízo na negociação entabulada pelas pa... ()

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Doc. 890.1648.6732.6466

610 - TJSP.

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cédula de crédito bancário - incompetência arguida em exceção de pré-executividade acolhida pelo Juízo - ação revisional distribuída previamente - decisão que, reconhecendo a prevenção, determinou a remessa da execução para o 17º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina - prevenção que não é critério de determinação da competência - cláusula de eleição de foro - legalidade na estipu... ()

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Doc. 493.9208.9641.9866

611 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança pela qual o banco busca o recebimento de crédito com base em contrato de empréstimo - Sentença de procedência - Recurso do réu. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - Foro de eleição afastado - Prevalência da regra do , I. Ação ajuizada pelo credor junto ao domicílio do consumidor, que não pode, sem palpável justificativa, que demonstre efetivo prejuízo ao exercício de sua defesa, pretender o deslocamento da competência em favor do foro de eleição. Evident... ()

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Doc. 476.5095.8213.5227

612 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Prestação de Contas. Ação distribuída ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal, domicílio do autor. Redistribuição ao MM. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, em virtude de cláusula de foro de eleição. Impossibilidade. Inexistência de alegação de incompetência em contestação. Exegese dos arts. 46, caput, e 53, III, a, do CPC. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Inexistência de escolh... ()

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Doc. 169.1409.7124.4553

613 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação reparatória de danos suportados pelos adquirentes de unidade imobiliária em construção em razão de atraso na entrega das chaves - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente - para condenar a ré a indenizar os autores por lucros cessantes no importe de 1% sobre o valor do imóvel por mês de atraso na entrega e a pagar indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da ré - Preliminares de nulidade por incompetência do juízo e por cerceamento probatório - Cláusula de foro de eleição que é abusiva, por se tratar de relação de consumo - Confirmada a competência do juízo sentenciante (CDC, art. 101, I) - Feito julgado de modo antecipado, pois era dispensada a fase instrutória - Correção do valor da causa promovido de ofício na sentença - Admissibilidade - Questão de ordem pública para a qual não há preclusão «pro judicato» - Pandemia de Covid-19 que não caracterizou, na hipótese, caso fortuito ou força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel - Súmula 161, Tribunal de Justiça de São Paulo - Inocorrência de cumulação de condenação de multa contratual com lucros cessantes - Sentença que estabelece apenas a condenação da última, no percentual de 1% sobre o valor do imóvel por mês em atraso - Redução, porém, da indenização para 0,5% que corresponde ao valor de aluguel de mercado de imóvel similar - Danos morais não configurados na hipótese - Condenação afastada - Provimento parcial do apelo que revela a reciprocidade sucumbencial - Redistribuição dos ônus na forma do CPC, art. 86 - Apelo parcialmente provido.

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Doc. 718.9653.9507.4752

614 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Embargos à execução. Ação de Execução distribuída ao MM. Juízo de Direito da Vara única de Patrocínio Paulista. Exceção de incompetência arguida na inicial dos embargos que restou acolhida. Remessa do feito para a Comarca de Franca, foro de eleição. Embargado que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do credor da execução. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à competência territor... ()

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Doc. 703.3643.0443.5525

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que acolheu exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Cotia (foro de eleição) - Não se vislumbra a existência de algum fato concreto e nem se constata, de plano, que a aplicação da cláusula de eleição de foro seja abusiva por implicar em qualquer prejuízo aos agravantes, mesmo diante de relação de consumo - Aplicação do e Súmula 335 do c. STF - Inaplicabilidade da Súmula 77 deste Egrégio... ()

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Doc. 747.1033.6975.7798

616 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 5ª Vara Cível de Franca. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Possibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Ademais, ausente a interposição de recurso pela parte, a impugnar o resultado da exceção acolhida. Impossibilidade de suscit... ()

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Doc. 911.4426.0528.7771

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

Decisão que, em sede de ação de rescisão contratual, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campos do Jordão/SP. Inconformismo da parte agravante. O contrato gerador do direito invocado pela parte autora, ora agravante, tem cláusula de foro de eleição, fixando como competente o Foro da Comarca de Campos do Jordão/SP, para processar ações derivadas daquele negócio. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 404.8697.9110.0215

618 - TJSP. COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Determinação de ofício de remessa dos autos a outro foro. É absoluta a competência do domicílio do consumidor para o ajuizamento de ações decorrentes de relação de consumo. Facilitação da defesa de seus direitos em juízo prevista no , VIII. Abusividade da cláusula de foro de eleição no estabelecimento do fornecedor. Aplicação do art. 63, §3º, do CPC. Precedentes. Dec... ()

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Doc. 430.8147.0456.0471

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - (Abertura de Conta Pessoal e Cartão Safra Infinite Crédito) - Magistrado que, considerando que a cláusula de foro de eleição inserida no contrato dificulta a defesa da aderente, reconheceu, de ofício, a incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (domicílio da ré/agravada) - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada no caso vertente, ainda que ... ()

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Doc. 336.4053.7326.5363

620 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação e Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais proposta no foro de eleição. Remessa para a comarca que alberga o domicílio da autora. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Distribuição do feito não aleatória. Inteligência do , I. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri, sus... ()

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Doc. 103.1674.7221.3000

621 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Lei 8.078/1990 (CDC).

«A nulidade da cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada há de ser reconhecida, não só no plano do direito material, mas também no processual. Ineficaz será a proteção deferida, com o reconhecimento de seus direitos, se a defesa em Juízo pode ser sensivelmente prejudicada. Hipótese em que o ajuizamento do processo no foro de eleição praticamente inviabiliza a defesa. Possibilidade de declaração, de ofício, da nulidade da cláusula em que se preestabeleceu o fo... ()

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Doc. 782.5429.2715.1726

622 - TJSP. COMPETÊNCIA.

Foro de eleição. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Eleição do foro da Comarca de São Paulo. Aplicação do CDC, que determina a facilitação dos meios de defesa e do acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário. Hipótese em que o mutuário, pessoa física, reside em Rondon do Pará, Estado do Pará. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida. Possibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício pelo juízo a quo em razão de ... ()

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Doc. 997.8853.7842.0257

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Relação de consumo - Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Compra e venda de imóvel - Competência territorial - - Tema 988 do C. STJ - Taxatividade mitigada - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Cabimento do recurso - Foro de eleição - - Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a re... ()

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Doc. 619.3790.5629.2298

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.

Ordem de redistribuição do feito à comarca em que celebrado o negócio jurídico. Insurgência da autora. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Foro de eleição. Negócio jurídico celebrado em Cambuí/MG, local em que a ré tem domicílio. Eleição de foro em São Paulo/SP, que encerra abusividade e é contrário ao art. 53, III, «d», ... ()

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Doc. 711.2817.1474.5749

625 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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Doc. 651.7589.5840.2429

626 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

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Doc. 397.0827.4146.7417

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Demanda ajuizada no foro eleito entre as partes, local da sede da instituição exequente/agravante - Incompetência reconhecida de ofício, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba/PR, domicílio dos executados/agravados - Irrazoabilidade - Competência territorial relativa - Validade de cláusula de eleição de foro - Súmula 335/STF - Abusividade da cláusula, neste momento processual, nã... ()

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Doc. 279.2251.8718.4890

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Regime de multipropriedade. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos ao Juízo da Comarca instituída em contrato como foro de eleição (Fortaleza, Ceará). Inconformismo. Acolhimento. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Autor com domicílio em São Paulo/SP, cidade localizada muito distante daquela eleita ... ()

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Doc. 250.4544.1218.2998

629 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio das rés - Descabimento - Incidência da regra do , caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do... ()

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Doc. 309.4568.0775.8226

630 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE.

Em se tratando de relação de consumo, o STJ possui o entendimento de que a competência territorial é absoluta. O consumidor, sendo o autor da ação, tem o direito de propor o processo no local em que possa melhor apresentar sua defesa. Ele pode escolher entre seu próprio foro de domicílio, o foro de domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, se houver.

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Doc. 103.1674.7350.5300

631 - STJ. Falência. Protesto especial fora do domicílio da empresa devedora. Inadmissibilidade. Lei 9.492/97, art. 15. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, 9º, 10 e 11.

«O protesto especial de contrato com cláusula financeira, com o objetivo de constituir o devedor em mora falimentar, deve ser tirado no domicílio da empresa devedora, ainda que outro seja o foro de eleição do contrato.»

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Doc. 140.8393.3961.4122

632 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio da executada - Descabimento - Incidência da regra do , caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do , a... ()

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Doc. 236.6445.3776.2598

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, REMETENDO OS AUTOS À COMARCA DE CAMPINAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO À EMPRESA - RECURSO - MULTIPLICIDADE DE EXECUTADOS E ALTERAÇÃO DA SEDE DA PRINCIPAL DEVEDORA - INCIDÊNCIA DOS INCISOS

iv E v DO , CABENDO AO CREDOR A ESCOLHA DO FORO EM QUE A EXECUÇÃO DEVE SER AJUIZADA - FORO DE ELEIÇÃO A CORROBORAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FIADOR REPRESENTANTE DA EMPRESA MUTUANTE QUE RESIDE EM CAMPINAS, ONDE SE ENCONTRA A AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE O CONTRATO FOI ASSINADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 455.6509.0476.4334

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE ELEVADORES.

Ação condenatória de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito. Redistribuição do feito, ex officio, à comarca de domicílio da ré. Insurgência da autora. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Foro de eleição. Contratantes domiciliadas em Goiânia/GO e Londrina/PR. Local de cumprimento da obrigação em Goiâni... ()

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Doc. 230.5905.8327.0144

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE PRODUTOR E DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Inconformismo contra decisão que, de ofício, declinou da competência territorial - relativa - e determinou a remessa dos autos à Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Inadmissibilidade. Prevalência do foro de eleição. Compreensão dos e CPC art. 65 e do entendimento da Súmula 33 do C. STJ e da Súmula 335 do E. STF. Aplicabilidade da Lei 14.879/1924 que não se admite, por violação ao princípio da irretroatividade da norma. Inteligência do art. 5º, XXXVI, da CF, e... ()

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Doc. 378.2939.7907.3768

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE PRODUTOR E DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Inconformismo contra decisão que, de ofício, declinou da competência territorial - relativa - e determinou a remessa dos autos à Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Inadmissibilidade. Prevalência do foro de eleição. Compreensão dos e CPC art. 65 e do entendimento da Súmula 33 do C. STJ e da Súmula 335 do E. STF. Aplicabilidade da Lei 14.879/1924 que não se admite, por violação ao princípio da irretroatividade da norma. Inteligência do art. 5º, XXXXVI, da CF, ... ()

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Doc. 604.6924.8897.0304

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fundada em título extrajudicial - Competência - Foro de eleição - Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de ofício e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio do devedor - Competência de natureza relativa - Possibilidade de eleição de foro entre as partes - Relação que, a primeira vista, não é de consumo - Ainda que fosse, o C. STJ entende pela necessidade de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para se declara... ()

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Doc. 867.2914.9060.5754

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Competência - Foro de eleição - Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio do devedor - Competência de natureza relativa - Possibilidade de eleição de foro entre as partes - Relação que, à primeira vista, não é de consumo - Ainda que fosse, o C. STJ entende pela necessidade de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do... ()

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Doc. 323.7249.7456.8360

639 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Foro de eleição. Decisão que reconheceu a incompetência territorial, admitindo a validade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS. Contrato de credenciamento e adesão ao sistema de operação de transações com cartão de débito e crédito. Relação de insumo. Não incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Inaplicável à hipótese. Validade da cláusula de eleição de foro. Incidência do e Súmula 355/STJ. Não... ()

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Doc. 936.2821.5792.0528

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança, cumulada com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais. R. decisão que afastou a aplicação do CDC e acolheu como válido o foro de eleição estabelecido entre as partes. Manutenção. Não caracterização de relação de consumo, tal como prevista no art. 2º do Diploma Consumerista. Agravante que contratou os serviços da agravada como meio de pagamento para o incremento da sua atividade, na busca do lucro, não sendo destinatária final. Hipossuficiência q... ()

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Doc. 391.6498.6268.1222

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Reconhecimento de ofício de abusividade de cláusula de eleição de foro e determinação de redistribuição do feito à comarca na qual celebrado o negócio jurídico. Insurgência do autor. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Foro de eleição. Eleição de foro em São Bernardo do Campo/SP, sede do autor, que encerr... ()

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Doc. 895.0616.9698.7487

642 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Demanda ajuizada no foro de eleição (4ª. Vara Cível do Foro Central). Remessa dos autos ao foro do domicílio da parte executada (1ª. Vara Cível da Comarca de Diadema). Impossibilidade. Prevalência do juízo eleito pelas partes. Validade da estipulação firmada em contrato. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Cabe à parte ré alegar a questão como preliminar de contestação. Inteligência dos arts. 64 e 65, ambos do CPC. Incidência da nova regra,... ()

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Doc. 700.3785.7634.7641

643 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.

Gratuidade do autor que se mostra possível ante os documentos juntados. Concessão ex tunc, sem prejuízo de futuro e oportuno reexame da matéria em sede de eventual impugnação. Hipótese de relação jurídica comercial. Longe do âmbito consumerista, há de prevalecer a cláusula de foro de eleição livremente pactuada entre as partes. Comarca escolhida, ademais, que também é o domicílio de uma das rés e o local onde foi prestado o serviço que se discute na origem. Abuso que não se ... ()

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Doc. 571.4097.4723.4079

644 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Declinação da competência de ofício, sob o fundamento de que ajuizada a ação em outro foro que não o do domicílio da ré ou o do autor consumidor. I - Inconformismo dos autores - Alegada possibilidade de ajuizamento no foro escolhido, por se tratar do foro do endereço da ré constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além de ser o foro de eleição constante no contrato. II - Procedência da insurgência recursal. III - Demanda de natureza c... ()

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Doc. 386.8379.6166.2094

645 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão amparada no inadimplemento de duplicatas vencidas. Foros Regional e Central. Competência absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Distribuição livre da demanda perante a 37ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Demanda ajuizada no foro de eleição e, concomitantemente, correspondente aos endereços de duas das empresas executadas, indicadas na inicial. Declinação da competência e ordem de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Vila Prudent... ()

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Doc. 437.8249.3034.5152

646 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Decisão que declinou de ofício a competência para processamento da ação. Insurgência do autor. Acolhimento. Tratando-se de direito do consumidor, a competência territorial passa a ser absoluta, sendo facultado ao consumidor a ajuizamento da ação em seu domicílio, no domicílio do réu, no local do cumprimento da obrigação ou no foro de eleição. Caso concreto em que o autor se encontra internado na comarca de São Roque, pretendendo a cobertura de seu tratamento da clínica em que e... ()

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Doc. 412.2509.6596.4084

647 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Distribuição da lide à 18ª. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, correspondente ao domicílio da requerida. Remessa, de ofício, ao Foro Regional de Pinheiros. Impossibilidade. Faculdade de o consumidor propor a demanda no foro do local de seu domicílio, do domicílio da parte requerida, no local do cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual. Inteligência do , I e da Súmula . 77 do TJSP. Inexistência de qualquer limitação ou óbice de ac... ()

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Doc. 132.1458.2189.8753

648 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança de taxa condominial - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Declínio da competência, de ofício, ao Juízo suscitante, ao argumento de que a competência para julgamento das ações movidas em face do consumidor possuiria natureza absoluta - Descabimento - Existência de cláusula de eleição de foro - Foro de eleição que possui pertinência com o cumprimento da obrigação - Não configuração de foro aleatório - Superveniência da Lei 14.879, de 4 d... ()

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Doc. 823.0856.6415.0734

649 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação por danos morais fundada em falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea - Ajuizamento da ação no foro de domicílio de um dos coautores - Redistribuição ex officio ao foro em que sediada a parte requerida - Comarcas distintas - Impossibilidade de declinação da competência de ofício - Inteligência do , I - Consumidor tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no da empresa ré, no local do fato ou no foro de eleição - In... ()

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Doc. 159.9159.7184.7642

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Acolhimento de preliminar ventilada em contestação com redistribuição do feito à comarca na qual celebrado o negócio jurídico. Insurgência do autor. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Foro de eleição. Eleição de foro em São Bernardo do Campo/SP, sede da autora, que encerra abusividade e é contrário à regra disposta no, III, «... ()

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