Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Apelação. Promessa de Compra e Venda. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL e REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS Com Pedido de Tutela de Urgência. Atraso na entrega da unidade residencial adquirida pelo autor. Mutipropriedade. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da ré. Foro de eleição.  Incompetência do juízo a quo para processamento e julgamento da lide. Inocorrência Culpa pela rescisão atribuída a parte ré. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

452 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial c/c restituição das quantias pagas (indenização por dano material) c/c indenização por dano moral c/c tutela de urgência de natureza antecipada - Decisão recorrida que reconheceu a ausência de nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como diferiu a solução quanto à ilegitimidade passiva para que ela seja analisada com o mérito - Decisão atacada por agravo de instrumento - Admissibilidade - Relativização da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 aqui é necessária - Ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito da controvérsia e com ele será decidida - Inaplicabilidade do foro de eleição, haja vista a abusividade dele verificada (o foro eleito não guarda relação com as partes e nem com o sistema de franquia propriamente dito) - Reconhecimento, de ofício, da competência absoluta da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ - Determinação de redistribuição - Recurso desprovido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

453 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cláusula de eleição de foro. Pessoa jurídica. Ausência de hipossuficiência e de ofensa ao direito de defesa. Inviável modificar as conclusões do acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

454 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada após vigência da nova lei. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

455 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade.

456 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade oposta após rejeitados os embargos à execução. Incompetência territorial. Foro de eleição. Litigância de má-fé. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Lais Aparecida Pereira Santos contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial, que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de preclusão, por já ter sido arguida e afastada nos embargos à execução, e aplicou multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e V, do CPC. A agravante sustenta a legitimidade da exceção de pré-executividade para discussão de matéria de ordem pública, especificamente a incompetência territorial, e requer a exclusão da multa aplicada. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se: (i) a exceção de pré-executividade pode ser conhecida após a rejeição da mesma tese nos embargos à execução, diante da preclusão consumativa; e (ii) a aplicação da multa por litigância de má-fé foi adequada ao caso concreto. Razões de decidir Operou-se a preclusão consumativa em primeiro grau da exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução, cuja matéria já foi arguida nos embargos à execução e afastada por sentença, ainda pendente de apreciação em segunda instância. O foro de eleição previsto no contrato não impede que a execução seja proposta no foro do domicílio do executado, conforme previsão do CPC, art. 781, I, salvo demonstração de prejuízo à ampla defesa, o que não foi evidenciado. A interposição da exceção de pré-executividade com fundamento já afastado em decisão anterior demonstra resistência injustificada ao andamento processual e configura conduta temerária, enquadrando-se nas hipóteses do art. 80, IV e V, do CPC, justificando a aplicação da multa por litigância de má-fé. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A exceção de pré-executividade não pode ser ofertada para reexaminar matéria já decidida nos embargos à execução, sob pena de preclusão consumativa. 2. O foro de eleição contratual não impede a propositura da execução no domicílio do executado, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa. 3. A oposição reiterada de incidentes processuais sem fundamento legítimo caracteriza litigância de má-fé e justifica a aplicação da multa prevista no CPC, art. 80.» ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 53, III, «d"; 80, IV e V; 81; 98, §4º; 507; 781, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018; TJSP, Apelação Cível 1000115-98.2018.8.26.0575, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1001989-25.2018.8.26.0606, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/05/2020

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

457 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade, inclusive, para a ação em que se discute a anulação do próprio negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 111. Exegese.

458 - TJSP. Caução realizado em moeda estrangeira (dólar) no valor de us$ 2.600.000,00 cláusula 24 do contrato de leasing havido entre as partes estabeleceu como foro de eleição os tribunais estaduais do estado do kansas, em wichita, kansas. Sentença julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 25. Insurgência recursal da apelante autora: cláusula de eleição de foro leonina; aplicação do CPC/2015, art. 21, II; competência da jurisdição brasileira para julgar as causas enumeradas do CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 89; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; custos excessivos e gravosos para a autora; agravamento de prejuízos para demandar em país estrangeiro; concorrência da soberania nacional, com atração para julgamento da ação, considerando que os fatos ocorreram dentro do território nacional; cláusula de eleição de foro nula de pleno direito; anulação da r. sentença; autora é parte hipossuficiente. Indeferimento dos argumentos e teses apresentadas pela apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

459 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de anulação do negócio jurídico c/c com liminar de busca e apreensão de veículo - Distribuição ao Juízo de Guarulhos, por ser o local de domicílio do réu - Redistribuição em virtude da existência de cláusula de foro de eleição - Declinação «ex offício"- Impossibilidade - Indicação de endereço da ré na jurisdição do Juízo suscitado - Natureza relativa - Incompetência que só pode ser arguida pelo réu, por meio de exceção - Aplicação, ademais, dos arts. 43 e 59, ambos do CPC - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, ora suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

460 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido. Processual. Competência. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Obrigação de entrega de coisa incerta, tendo por objeto safra de soja. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, por considerar que a sede da exequente está situada em área abrangida pela base territorial do Foro Regional de Santo Amaro. Impertinência. Peculiaridades do caso concreto. Cláusula de eleição de foro que indicou, genericamente, o foro da Comarca da Capital, e não o local da sede da exequente. Distribuição do feito ao Foro Central há mais de três anos, com processamento regular e o julgamento, junto ao MM. Juízo a quo, inclusive de embargos à execução (com revisão em grau recursal), além da solução de questões incidentais diversas surgidas ao longo do processamento. Ajuizamento da execução em momento anterior ao da alteração da redação do CPC, art. 63, § 1º, de modo que não se pode falar em vedação legal, na época, ao chamado foro de eleição aleatório. Vinculação da competência, no âmbito da Comarca da Capital, ao foro cuja base territorial tem ligação direta com o domicílio de uma das partes, como o mais adequado, que poderia eventualmente ter sido objeto de decisão ao início, com declinação desde logo, da competência, pelo Juízo do Foro Central, assim que recebidos os autos. Inexistência, todavia, de base minimamente razoável para se pretender cogitar de incompetência de Juízo a esta altura do processamento, depois inclusive da prolação de sentença de mérito transitada em julgado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido para tal fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

461 - TJSP. Apelação - Ação de Regresso - Transporte Marítimo. Pretensão da seguradora ao ressarcimento de valor pago a segurada, proprietária das mercadorias avariadas. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de incompetência afastada. Cláusula de foro de eleição constante do contrato de transporte que não se aplica à seguradora sub-rogada. Inteligência do CCB, art. 786. Precedentes do STJ e do TJSP. Mérito. Documentos coligidos aos autos que não demonstram suficientemente o nexo causal entre as avarias e o transporte marítimo contratado com a ré. Improcedência que se impõe Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário destinada ao incremento de atividade empresarial. Inviabilidade de aplicação do CDC. Competência do foro de eleição. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

463 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Embargos de declaração. Contradição. Efeitos modificativos. Previdência privada. Funcef. Economiárias aposentadas. Relação de consumo. Ajuizamento da ação, sem justificativa, em Comarca que não é domicílio da ré, foro contratual, local do cumprimento da obrigação ou domicílio das autoras. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

464 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Reconhecimento de hipossuficiência da parte. Impossibilidade de reexame. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC, art. 63. Ré que possui sede em fortaleza. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

465 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de distribuição. Foro de eleição. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Hipossuficiência. Reconhecimento. Matéria fática. Novo exame. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.

466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CDC - INCIDÊNCIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA LEONINA - PERÍODO DE REPARAÇÃO DO SINISTRO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DA SUSEP - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I -

467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença não acolhida. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Citação na fase de conhecimento. Validade. Foro de eleição. Nulidade. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

468 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame  1. Conflito de competência entre foro da residência do autor da demanda e foro de eleição presente no contrato firmado entre as partes. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para julgar a ação de rescisão de contrato, considerando a cláusula de eleição de foro e a ausência de recurso contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é relativa e deve ser arguida por meio de recurso. 2. A ausência de recurso impede a rediscussão da competência.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP; TJSP, Conflito de competência cível 0003283-94.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.02.2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

469 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. APLICATIVO IFOOD. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FORO ALEATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 63, §§ 1º E 3º, LF 14.879/24. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. 

470 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Foro de eleição. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO NO TOCANTE A INCOMPETÊNCIA TERRRITORIAL (RELATIVA) ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VILHENA - RONDÔNIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. -

472 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito. Inconformismo contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que a regra prevista no CPC, art. 53, V, abrange apenas a pessoa física, vítima de acidente, estabelecendo em benefício desta, visando salvaguardá-la de outros prejuízos. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para propositura da ação. Neste aspecto, há de se manter o foro onde ocorreu o acidente. No mais, cumpre consignar que a decisão que versa sobre competência na fase de conhecimento é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no, III do CPC, art. 1.015. Com efeito, no caso de incompetência relativa, o reconhecimento futuro da incompetência do juízo em razão do lugar, ou do foro de eleição, quando do julgamento da apelação ( CPC, art. 1.009, § 1º ) seria inócuo, pois o processo já teria tramitado perante o juízo territorialmente incompetente e, além disso, a decisão não poderia ser invalidada. A regra excepcional contida no CPC, art. 53, V, no sentido de que é competente o foro «de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos... foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima de acidente automobilístico. A flexibilização da regra geral do foro de domicílio do réu nesta hipótese ocorreu apenas e tão somente para atender às necessidades decorrentes dessas demandas, tendo em vista que a vítima (pessoa física) tinha que ajuizar sua ação em distantes comarcas, longe de seu domicílio e do local do fato. Daí decorre a intransmissibilidade desta prerrogativa processual de foro à locadora de frota de veículos, ora agravante, para o ajuizamento da ação. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

473 - STF. Direito civil e processual civil. Contrato internacional. Foro de eleição contratual. Londres. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DA CIDADE RIO DE JANEIRO. AUTOR DOMICILIADO EM NILÓPOLIS-RJ. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NILÓPOLIS-RJ, DIANTE DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ALEGA O RECORRENTE QUE É PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO GERAL DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SENDO CERTO QUE A AGRAVADA, POSSUI FILIAL COM ENDEREÇO EM ÁREA ABRANGIDA PELO FORO DA CAPITAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE À PARTE MAIS VULNERÁVEL NESTA RELAÇÃO A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO (CDC, art. 101, I), NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU DE FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (CPC, art. 46 e CPC art. 53) OU, AINDA, NO FORO DE ELEIÇÃO. CUIDA-SE DE FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CDC OU PELA REGRA GERAL PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INADMITE, NO ENTANTO, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE COMARCA. PRECEDENTES. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA POSSUI DOMICÍLIO EM NILÓPOLIS-RJ, A RÉ, SEDE EM SÃO PAULO. E, EM QUE PESE POSSUIR FILIAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGAÇÃO AQUI NÃO FOI CONTRAÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUA QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONSUMIDOR QUE NÃO DEMONSTROU TER PRATICADO QUALQUER ATO NA FILIAL SITUADA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE OFÍCIO QUE SE REVELA CORRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Cláusula de eleição de foro. Tema precluso. Descontos operados sobre as comissões do representante comercial. Ausência de base fático/contratual para tanto. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão do ônus probatório. Tema não prequestionado. Agravo interno não provido.

476 - STJ. Conflito de competência. Foro de eleição. Cláusula válida. Contrato de aquisição de insumo para o incremento de atividade produtiva. Inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula 59/STJ. Expressivo valor econômico do contrato. Litigantes detentoras de condições para demandar em comarca diversa de suas sedes. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Ação de cobrança. Sublocação. Foro de eleição. Legitimidade ativa. Julgamento antecipado da lide. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

478 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Competência. Foro de eleição. Validade. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

479 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Possibilidade. Prejuízo à defesa do consumidor reconhecido pelas instâncias ordinárias. Precedentes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

480 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Foro de eleição. Lei 4.886/65, art. 39. Competência relativa, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à justiça. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA TELEFÔNICA DO BRASIL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DE PASSO FUNDO/RS, DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO OFERTADO PELA CONSUMIDORA VISANDO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE FILIAL DA EMPRESA DEMANDADA NESTE CIDADE, SENDO FACULDADE DO CONSUMIDOR A OPÇÃO DO FORO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, QUE É ABSOLUTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE À PARTE MAIS VULNERÁVEL NESTA RELAÇÃO A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO I, DO ART. 101, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU DE FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (CPC, art. 46 e CPC art. 53) OU, AINDA, PELO FORO DE ELEIÇÃO. TRATA-SE DE UMA FACULDADE CONCEDIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CDC OU PELA REGRA GERAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE INADMITE, NO ENTANTO, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE COMARCA. SEDE DA RÉ SITUADA EM SÃO PAULO. AUTORA COM DOMÍCÍLIO NO RIO GRANDE DO SUL. FATURAS IMPUGNADAS QUE FORAM EMITIDAS PELA FILIAL DE PASSO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUA QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO QUE SE REVELA CORRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

482 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Competência. Foro de eleição. Código do consumidor não aplicável ao caso. Tribunal de origem que não reconheceu a hipossuficiência alegada. Reexame do contrato e conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

483 - STJ. Processo civil. Sentença estrangeira contestada. Ação indenizatória. Verbas reclamadas pelo descumprimento de obrigações decorrentes de contratos de arrendamento de aeronaves. Decisão da justiça irlandesa transitada em julgado. Competência do juízo falimentar Brasileiro. Descabimento. Foro de eleição em favor da justiça irlandesa. Questionamento acerca da existência de demanda similar na justiça Brasileira. Competência concorrente. Possibilidade de homologação. Inexistência de ofensa à soberania nacional. Pedido deferido.

484 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves de imóvel alugado. Processual civil. Citação por edital. Validade. Competência. Cláusula de foro de eleição. Omissão. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentos suficientes. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

485 - TJSP. Competência. Recuperação de Empresa. Judicial. Exceção de competência. Ação de empresa em recuperação visando à declaração de que os títulos cedidos em contrato bancário (cédula de crédito) constituem-se «meras e singelas garantias sem feição específica de alienação fiduciária, ou regime jurídico correlato». Pretensão da credora da incidência da cláusula de foro de eleição. Inviabilidade. Pedido que envolve prejudicialidade externa ao processo de verificação de crédito e formação do quadro geral de credores, com reflexos amplos na condução do processo recuperatório desde a aprovação do plano, envolvendo sua viabilização e deliberação. Vínculo evidenciado entre o procedimento verificatório e o objeto da ação proposta pela recuperanda. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

486 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ART. 101, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. "A

487 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

488 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência territorial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de afronta aos arts. 95 e 100, IV, «d», do CPC/1973. Prevalência do foro de eleição, visto que a discussão posta na ação principal versa essencialmente acerca da interpretação de cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel. Arts. 475-I do CPC/1973 e 951 do cc/1916. Dispositivos legais sem pertinência ao caso em exame. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso a que se nega provimento.

489 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno provido para manter a prevalência do foro de eleição. Demais questões suscitadas no recurso especial não examinadas. Omissão. Verificação. Embargos acolhidos.

490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Foro de eleição. Pactuação. Reconhecimento na origem. Afastamento. Impossibilidade. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Requisitos. Não atendimento.

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DO JUÍZO PELO QUAL TEM TRÂMITE A AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE ENVOLVEM AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, RECONHECENDO NESSE CONTEXTO A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. AGRAVANTE QUE, ATRIBUINDO AOS AGRAVADOS A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E NEGANDO EXISTA CONEXÃO, SUSTENTA QUE A COMPETÊNCIA PARA ESTA EXECUÇÃO É DE SER DETERMINADA COM BASE NA PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. CONEXÃO CARACTERIZADA. COM O OBJETIVO DE ELIMINAR UMA CERTA INCERTEZA QUE HAVIA NA JURISPRUDÊNCIA, O CPC/2015 PREVÊ A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E A AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE VERSE SOBRE O MESMO NEGÓCIO JURÍDICO, DO QUAL TIVERA ORIGEM O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SITUAÇÃO QUE SE CONFIGURA NOS AUTOS, E QUE JUSTIFICA TENHA O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDO A CONEXÃO. IRRELEVÂNCIA NÃO EXISTA TOTAL COINCIDÊNCIA QUANTO À FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO DE UMA DAS AÇÕES. CONEXÃO QUE, «OPE LEGIS», É FIXADA COM BASE NO NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFINIÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS QUANTO A QUE JUÍZO SE DEVERÁ DETERMINAR COMO PREVENTO PELA CONEXÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, NÃO HAVENDO, AO MENOS POR ORA, PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE A TENHA DECLARADO NULA. NECESSIDADE, POIS, DE QUE SE AGUARDE A QUE AQUELE JUÍZO DECIDA SOBRE A MATÉRIA, QUE DE RESTO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, SEGUNDO O QUE PASSOU A ESTATUIR O art. 63, PARÁGRAFO 3º. DO CPC/2015, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA Lei 14.879/2024. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE AO JUÍZO DE ORIGEM AGUARDE PELA DECISÃO ACERCA DO TEMA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA DA COMPETÊNCIA. VALIDADE E EFICÁCIA DO DISPOSITIVO CONTRATUAL. ELEIÇÃO DE FORO QUE CONSTA DE INSTRUMENTO ESCRITO, ALUDE EXPRESSAMENTE AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE OS CONTRATANTES, ALÉM DE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES. CPC, art. 63. SÚMULA 335/STF. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SÓ PODERÁ SER CONSIDERADA INVÁLIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A DIFICULDADE DE ACESSO DA PARTE AO PODER JUDICIÁRIO, O QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA. ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA PARA JANEIRO DE 2007. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2011. art. 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO EMBARGANTE QUE DEVEM SER ABATIDOS DO MONTANTE DEVIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA EMBARGADA, DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RETIRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INSTITUIÇÃO AUTORA SUBMETIDA AO REGIME DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, HAVENDO NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DE QUADRO DE CREDORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORIUM. LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 50. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

494 - STJ. Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 95.

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Anulação. Acesso ao poder judiciário. Óbice. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

496 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno provido para manter a prevalência do foro de eleição. Demais questões suscitadas no recurso especial não examinadas. Omissão. Verificação. Embargos acolhidos.

497 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA - PEDIDOS REALIZADOS NA PRESENTE DEMANDA IDÊNTICOS ÀQUELES APRESENTADOS EM ANTERIOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA NA COMARCA DE FRANCA, CUJOS AUTOS FORAM REMETIDOS À COMARCA DE SÃO PAULO, PORQUANTO RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ANTE O FORO DE ELEIÇÃO - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V - TENTATIVA DE BURLAR A LITISPENDÊNCIA E INDUZIR EM ERRO O JUDICIÁRIO QUE SE CARACTERIZA COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PASSÍVEL DE SANÇÃO - MULTA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

498 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juízos com competência territorial e vinculação a tribunais diversos. Causa de pedir relacionada à revogação pelo banco do Brasil do edital 2017/00192 (8558). Contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial. Prevenção da 15ª Vara cível de brasília-df. Foro eleito no edital. Primeira ação proposta foi no foro de brasília-df.

499 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA A COMARCA DE SAQUAREMA, DOMICÍLIO DO AUTOR. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 1.015, FIXADA NO RESP 1.704.520. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, É ABSOLUTA. LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA QUE GARANTE A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR EM SEU DOMICÍLIO, NO DOMICÍLIO DO RÉU, NO LOCAL DO ATO OU FATO OU NO FORO DE ELEIÇÃO. FOROS CONCORRENTES QUE, NO ENTANTO, NÃO ADMITEM A SUA ESCOLHA DE FORMA ALEATÓRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO CONSTANTES NOS AUTOS QUE DENOTAM QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU EM AGÊNCIA BANCÁRIA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUE QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LEI 14879/2024 QUE AUTORIZA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, QUANDO SE VERIFICAR QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU DE FORMA ALEATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Não ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 63. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7. Agravo desprovido.