Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Civil e processual. Franchising. Contrato de franquia. Ação de rescisão cumulada com pedido indenizatório. Foro de eleição. Competência. Validade da cláusula. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade à espécie. Hipossuficiência não reconhecida. Matéria de fato e reexame contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

502 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Competência. Recurso provido. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência em ação inibitória cumulada com indenizatória por uso indevido de marca, determinando a remessa dos autos para a Comarca do Rio de Janeiro-RJ. A autora sustenta que a competência deve ser da Comarca de São Paulo, onde possui significativa operação e a sede de seu acionista controlador. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em definir se a competência para julgar a ação deve ser da Comarca de São Paulo ou do Rio de Janeiro, considerando o domicílio da autora e fundamentos da decisão recorrida, a qual se pauta em suposto abuso na escolha do foro. III. Razões de DecidirDecisão que declinou da competência relativa de ofício, sem permitir manifestação prévia da parte ré.Aparente ausência de abusividade na atendimento ao foro de eleição. Autora que possui robusta operação, na Comarca de São Paulo-SP, inclusive a sede de seu acionista controlador, a ilidir a tese de abusividade na escolha do foro competente. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: recurso provido, com observação (manter a competência do juízo de origem, até a apresentação da defesa pela parte ré, observado que o juízo de origem deve analisar o pedido de tutela inicial). Tese de julgamento: A competência relativa não pode ser declinada de ofício sem a manifestação das partes. Legislação Citada: CPC (CPC), art. 53, V; art. 64, §2º; art. 65; art. 1.015; art. 63, §5º

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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. REsp. 11.333.349/SP ( CPC/1973, art. 543-c). 2. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula contratual. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

504 - TJDF. Competência. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Domicílio do consumidor. Unidade federativa distinta. Prejuízo. Desvantagem. Abusividade. Competência absoluta. Jurisprudência. Declínio. Vara Cível de Luziânia-GO. Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º.

505 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de rescisão contratual. Decisão guerreada que arguição de incompetência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE em razão da existência de foro de eleição. Inconformismo manifestado pela parte autora. Acolhimento. Contrato de adesão. Aplicabilidade da legislação consumerista. Cláusula imposta unilateralmente ao consumidor que culmina em acarretar dificuldade ao seu exercício do direito de defesa. Competência territorial que passa a ter caráter absoluto nas relações de consumo em que o consumidor figurar polo passivo, conforme precedente do C. STJ. Ademais, a opção da consumidora pelo ajuizamento da ação no local em que estabelecida a ré não é aleatória e coincide com seu domicílio. Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Contrato particular de confissão e composição de dívida firmado entre a união e município. Refinanciamento de dívida pública. Contrato de adesão. Não configuração. Inexistência de relação de consumo. Foro de eleição. Cláusula contratual. Validade. Súmula 335/STF.

507 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO PELO RITO COMUM. I - CASO EM EXAME  1.

508 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FABRICADO PELA MONTADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CREDORA FIDUCIÁRIA - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 63, §3º, DO CPC - REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DA DEVEDORA, SEDIADA EM COMARCA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (MINAS GERAIS), ONDE TRAMITA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FORO DE ELEIÇÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SE REVELA CLARAMENTE ABUSIVO E CAPAZ DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AMPLA DEFESA DA ADERENTE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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509 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cumprimento de decisões anteriores, rejeitou o pedido de extinção da execução e ordenou a intimação do credor fiduciário a respeito da penhora dos direitos aquisitivos de um imóvel. Conexão. Não reconhecimento. Ausente comprovação segura de que a decisão judicial de mérito afirmada pelo agravante refere-se ao título excutido nos autos originários. Ainda que assim não fosse, ele próprio aduz que a mencionada sentença transitou em julgado, circunstância que afasta o risco de decisões conflitantes. Foro de eleição válido e eficaz. A avença permitiu o ajuizamento da execução no foro de uma das partes, além do que não houve prejuízo algum ao contraditório e ampla defesa do executado, ora agravante, que os exerceu a tempo e modo. A execução originária deve prosseguir. Inexistência de fundamento jurídico idôneo e suficiente a amparar sua extinção. Título excutido válido, líquido e exigível (CPC, art. 783). Eventual existência de coisa julgada a respeito dos encargos nele previstos, não o torna inexequível, ressalvado ao agravante a comprovação cabal nos autos, a autorizar, mediante análise do juízo a quo, decotar algum excesso que seja verificado, o que, por ora, não ocorreu. Decisão mantida. Recurso desprovido

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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Peças. Foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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511 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de exibição de documentos ajuizada por consumidora perante o Juízo Suscitado, domicílio da ré. Declinação após acolhimento de preliminar de incompetência territorial em contestação intempestiva. Trata-se de ação fundada em relação de consumo e a autora optou pelo domicílio da ré, conforme CDC, art. 101, I, não se tratando de escolha aleatória. A preliminar suscitada em defesa, intempestiva, não poderia ser analisada, por não se tratar de matéria de ordem pública para o fornecedor. Por fim, verifica-se abusividade na cláusula de foro de eleição, que não se refere ao domicílio de qualquer das partes ou ao negócio em si, nos termos do CPC, art. 63. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (MMª JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI).

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512 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Cumprimento de cláusula contratual de natureza privada, relacionada à administração por instituição bancária de conta de pagamentos decorrentes de contratos upstream e downstream. E não propriamente de contrato de fornecimento de gás natural. Competência interna para julgamento do feito. Segunda Seção. Nulidade de algibeira. Inviabilidade. Estabelecimento de foro de eleição em avença mercantil. Possibilidade. Súmula 335/STF.

513 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Ajuizamento da demanda na comarca da sede da autora, que coincide com aquela eleita pelas partes em contrato de financiamento - Por não se caracterizar como consumidor a pessoa natural ou jurídica que adquire bem ou serviço com o desiderato de implementar sua atividade lucrativa, é inaplicável o CDC à espécie, e considerando, ainda, o alto valor do contrato, inexiste o hipossuficiente na relação, pelo que, consequentemente, não se verifica abusividade da cláusula de foro de eleição - Competência territorial e, portanto, relativa, que pode ser livremente pactuada entre as partes, conforme preceitua o art. 63, «caput», do CPC, e indeclinável de ofício, de acordo com a Súmula 33 do Cl. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reconhecimento da competência do Juízo da comarca em que proposta ação - Decisão reformada - Recurso provido

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514 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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515 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

516 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Exceção de incompetência. Ação de rescisão de contrato e reparação de danos. Aquisição de concha britadora. Hipossuficiência e desproporção de forças entre as partes. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Vedação ao reexame probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Relação de consumo. Competência do foro do domicílio do consumidor. Possibilidade. Precedente.

518 - STJ. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Recurso dos executados em face da decisão proferida em ação de execução (fls. 367/371) com rejeição da exceção de pré-executividade, que mitigou a impenhorabilidade do bem de família em razão do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Primeiro, reconhece-se a competência do juízo a quo para o julgamento da demanda. Foro de eleição livremente pactuado entre as partes, livre de vícios, que deve ser observado. E segundo, é caso de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Demonstrada a utilização do imóvel como residência familiar dos agravantes, aplica-se a proteção preconizada pela Lei 8.009/90, art. 1º. Não se mostra aplicável ao caso a exclusão prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII, porque não se trata de contrato de natureza locatícia.

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

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523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. RECURSO OFERTADO PELA CONSUMIDORA VISANDO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA AGRAVADA POSSUI UM ESTABELECIMENTO FIXO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, TENDO OPTADO PELO RESPECTIVO FORO, CONSIDERANDO A CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL, CARACTERIZANDO-SE, ASSIM, COMO UM BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE À PARTE MAIS VULNERÁVEL NESTA RELAÇÃO A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO I, DO ART. 101, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU DE FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (CPC, art. 46 e CPC art. 53) OU, AINDA, PELO FORO DE ELEIÇÃO. TRATA-SE DE UMA FACULDADE CONCEDIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CDC OU PELA REGRA GERAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE INADMITE, NO ENTANTO, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE COMARCA. NA HIPÓTESE, A SEDE DA RÉ ESTÁ SITUADA EM SÃO PAULO E A AUTORA TEM DOMÍCÍLIO EM SÃO MARCOS, NO RIO GRANDE DO SUL, SENDO CERTO, AINDA, QUE AS FATURAS IMPUGNADAS FORAM EMITIDAS PELA FILIAL DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUA QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE REVELA CORRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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524 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE ELEGEU A COMARCA DO RIO DE JANEIRO PARA DIRIMIR AS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES - AGRAVANTE QUE NÃO INFORMOU AO MM. JUÍZO A QUO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A R. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA, BEM COMO O RESULTADO DE SEU EVENTUAL JULGAMENTO, OMITINDO TAL CIRCUNSTÂNCIA ATÉ MESMO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RETORNO DOS AUTOS À EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA PARAENSE, POSTURA QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O INDEFERIMENTO DE SUA PRETENSÃO, UMA VEZ QUE AS R. DECISÕES CONSTANTES DAS OCORRÊNCIAS PJE NOS 86471932 E 89940187 FORAM PROFERIDAS COM FUNDAMENTO NA PRECLUSÃO TEMPORAL, EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANEJO DO RECURSO ADEQUADO - NÃO COMPROVADAS, POR CRITÉRIOS OBJETIVOS, A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE, A POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE SUA DEFESA, ASSIM COMO A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO OU, ATÉ MESMO, DE EVENTUAL POSIÇÃO DE INFERIORIDADE DE FORÇAS DA AUTORA EM RELAÇÃO À RÉ, POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, AFIGURA-SE VÁLIDA E EFICAZ A CLÁUSULA QUE FIXOU O FORO DE ELEIÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 335/EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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525 - TJSP. Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação monitória. Foro de eleição. Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Manaus/AM, sob a consideração de que tanto a autora, quanto a ré possuem domicílio naquela comarca, mesmo local, aliás, onde haveria de ser cumprida a obrigação. Admissibilidade no caso concreto, com fundamento no art. 63, §3º do CPC, haja vista a enorme distância entre as comarcas em confronto e o fato de se situarem elas em diferentes unidades da Federação, que adotam sistemas diversos para os respectivos processos eletrônicos. Cenário diante do qual se enxerga prejuízo potencial para a ré em caso de observância da citada disposição contratual. Consideração, ademais, de que se trata de inequívoca relação de consumo e de que a cláusula em questão, restritiva de direito, não se foi posta no impresso do instrumento contratual com o destaque exigido pelo art. 54, §4º, do CDC. Negaram provimento ao agravo

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526 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Contrato de representação empresarial firmado entre uma empresa Brasileira (representante) e uma italiana (representada). Foro de eleição. Indicação da justiça italiana para dirimir qualquer controvérsia inerente ao contrato. Competência internacional concorrente. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito fundada na ausência de jurisdição Brasileira. Anulação. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência do agravante.

527 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

528 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

529 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica comprovada. Benefício deferido à parte embargante. 2. Foro de eleição. Nulidade de cláusula constante de contrato escrito de franquia. Abusividade. Inocorrência. Tramitação eletrônica do processo que possibilita a ampla defesa dos executados. Afirmada excessividade do valor das custas no Foro de São Paulo/SP que se resolve pelo deferimento da justiça gratuita, em caso de hipossuficiência econômica comprovada. Cláusula de eleição de foro livremente pactuada entre as partes que deve prevalecer, nos termos do CPC, art. 63, e de acordo com precedente do C. STJ, pois «a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro» (EREsp. Acórdão/STJ) 3. Petição inicial. Falta de documentos essenciais à propositura da execução de título extrajudicial. Preliminar que concernente ao mérito e com ele será apreciada. 4. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Representante da pessoa jurídica executada que figurou como fiador das obrigações assumidas, em aditamento contratual. 5. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo, por alegada inexistência de título executivo. Descabimento. Contrato de franquia. Aquisição de insumos da franqueadora pela franqueada. Inadimplemento. Título executivo consubstanciado no conjunto de documentos previsto na Lei 5474/68, art. 15, II, assim, instrumentos de protestos por indicação de duplicatas mercantis, DANFEs (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, que constitui uma representação gráfica e simplificada de uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e), e canhotos de recebimento das mercadorias com assinaturas de nomes de funcionários que faziam parte do quadro da embargante. Execução devidamente instruída com os títulos executivos e memória de cálculo. 6. Multa moratória. Afastamento, por alegada inexequibilidade de título executivo. Descabimento. Multa de 10% sobre o valor da obrigação inadimplida acrescida de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. Cláusula contratual expressa. Valor que não é excessivo, considerada a finalidade dissuasória da penalidade. 7. Sentença reformada, unicamente para deferir aos embargantes a justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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530 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Juízos com competência territorial e vinculação a tribunais diversos. Causa de pedir relacionada à revogação, pelo banco do Brasil, do edital 2017/00192 (8558). Contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial. Prevenção da 15ª Vara cível de brasília-df. Foro eleito no edital. Primeira ação proposta foi no foro de brasília-df. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

531 - TJSP. Competência. Consumidor. Cláusula abusiva. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Contrato de refinanciamento relativo a crédito rural. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ter sido firmado por agricultor, pessoa física. Abusividade de referida cláusula evidenciada, por ser prejudicial à defesa do consumidor, notadamente por ter domicílio em outro estado da federação. Ocorrência, ademais, de alteração do domicílio do credor para comarca não prevista no contrato. Acolhimento da exceção que deve ser mantido. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. CDC, art. 4º, III e CDC, art. 6º, VII e VIII e CDC, art. 51, § 1º.

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

533 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

535 - STJ. Processual civil. Conflito positivo. Ação de depósito. Cabimento. Ação de busca e apreensão. Armazém geral. Depósito clássico de bens fungíveis. Contrato típico. Diferenciação do depósito atípico. Grãos de soja. Restituição. Não submissão ao juízo da recuperação judicial. Competência do juízo do foro de eleição contratual. Decreto 1.102/1903. Lei 9.300/2000. Decreto 3.855/2001. CCB/2002, art. 627, e seguintes. Lei 11.101/2005. Súmula 480/STJ.

536 - TJSP. Embargos de declaração. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenizatória com obrigação de fazer. Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso da parte autora. Pretensão de que os autos sejam mantidos na Justiça Estadual, em observância ao foro de eleição. Não acolhimento. Controvérsia atinente ao descumprimento das obrigações contratuais, além da separação do grupo econômico, com recusa da Faculdade Anclivepa em certificar o curso de pós-graduação realizado pela autora. Julgamento de recurso afetado ao regime de repercussão geral, com reconhecimento da competência da Justiça Federal para discussões envolvendo a expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino. Tema 1154 - RE 1.304.964. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de 1º Grau. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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537 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização. Contrato de franquia. Cláusula de foro de eleição. Afastamento. Possibilidade. Parte hipossuficiente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

538 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência relativa. Incompetência territorial. Prorrogação. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a competência do juízo com fundamento na «perpetuatio jurisdictionis» em ação de execução hipotecária. Os agravantes alegam que o foro de eleição previsto no contrato é o de Osasco e requerem a anulação dos atos processuais praticados e a remessa dos autos ao foro competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial do juízo foi prorrogada pela ausência de contestação oportuna sobre a matéria; e (ii) verificar se a decisão que manteve a competência do foro em razão da prorrogação jurisdicional foi correta à luz das normas processuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial, por ser de natureza relativa, deve ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, conforme disposto nos CPC, art. 64 e CPC art. 65. 4. A prorrogação da competência ocorreu pelo fato de os executados não terem arguido a incompetência no momento processual adequado, restando preclusa a oportunidade de discussão da matéria. 5. A ausência de manifestação tempestiva sobre a competência implica aceitação tácita do foro onde o processo foi distribuído, não havendo nulidade a ser reconhecida. 6. A jurisprudência do STJ e do TJSP reafirma que a competência relativa, uma vez não arguida no prazo legal, é prorrogada, não cabendo posterior insurgência com base nesse fundamento. 7. O recurso de agravo de instrumento é cabível em razão da interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, III, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, mas, no mérito, a decisão de primeiro grau está em conformidade com o direito processual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial, quando não arguida no prazo de contestação, é prorrogada por força do CPC, art. 65. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 64, 65 e 337, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJSP, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10/09/201

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539 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Alegação de inobservância à cláusula de eleição de foro. Necessidade de análise de inexecução de cláusula contratual. Reexame do contexto fático probatório e do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.DECISÃO AGRAVADA EM QUE O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PASSO FUNDO - RS, EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA ¿ COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, É ABSOLUTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE GARANTE À PARTE VULNERÁVEL A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO (art. 101, I DO CDC), NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (ARTS.46 E 53 DO CPC) OU NO FORO DE ELEIÇÃO. FOROS CONCORRENTES QUE, NO ENTANTO, NÃO ADMITEM A SUA ESCOLHA DE FORMA ALEATÓRIA¿ ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO INDICAM QUE QUE O ATO OBJETO DA LIDE FOI PRATICADO PELA SUCURSAL DA RÉ COM O ENDEREÇO APONTADO NA INICIAL, TENDO A CONCESSIONÁRIA RÉ SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO- IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUE QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LEI 14879/2024 QUE AUTORIZA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO QUANDO SE VERIFICAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU DE FORMA ALEATÓRIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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541 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação cível. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora. Cláusula de eleição de foro internacional e arbitragem. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise prévia pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

542 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de contratos de penhor de cotas societárias, penhor agrícola e hipoteca. Exceção de incompetência. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de incidência da cláusula de eleição de foro inserida no contrato conexo de mútuo. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Hipoteca. Discussão afeta a imóvel situado no Brasil. Competência da justiça Brasileira. Cláusula de eleição de foro na cidade de São Paulo. Alegações de invalidade que esbarram na Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

543 - TJRJ. A C Ó R D Ã O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA RESIDE EM ÁREA ABRANGIDA POR FORO REGIONAL, DEVENDO PREVALECER A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO LEI 6.956/2015, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA TEM O DOMICÍLIO ATENDIDO PELA COMARCA DE NITERÓI. 1.

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

548 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Legislação consumerista. Inaplicabilidade. Cláusula de eleição de foro. Validade. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º do ncpc. CPC/2015 e Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exceção de incompetência. 1. Foro de eleição. Competência firmada pelo tribunal local com base na análise da exordial, na troca de correspondência eletrônica entre as partes e nos termos do contrato. Controvérsia dos autos que se relaciona à liquidação das obrigações do distrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Invocação de violação dos CPC, art. 87 e CPC, art. 263, de 1973 ausência de pertinência com o objeto da lide. Súmula 284/STF. 3. Agravo improvido.

550 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 401 DO ORIGINÁRIO) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO FOSSE RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ. RAZÕES DE DECIDIR