Fato Extintivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 665.8577.4414.2391

651 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR EX-GERENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1.

Caso dos autos. Parte autora que alega ser pessoa de poucos estudos e conhecimento, criado na agricultura familiar e sem acesso ao mundo virtual. Aduz ter sido vítima de preposta do Réu, que realizou durante anos diversas movimentações bancárias sem autorização e conhecimento do Autor. 2. Sentença. Reconhecimento parcial de ilegalidade das movimentações questionadas, bem como de procedência do pedido de compensação por danos morais. 3. Controvérsia dos autos. Insurge-se o Autor, ... ()

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Doc. 308.0176.6016.2044

652 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1)

Cinge-se a controvérsia acerca na falha da prestação de serviço do Réu e ocorrência de dano moral em razão desta. 2) Ônus da prova. Com efeito, a parte Ré não se desincumbiu, em parte, do ônus da prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pela parte Autora (art. 373, II, CPC). 3) Prova pericial que concluiu pela abusividade da cobrança denominada «serviços concessionária/lojista". Em que pese a alegação defensiva de que as cláusulas contratuais er... ()

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Doc. 372.7857.7799.5222

653 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e do réu. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. O autor, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Fraude perpetrada por funcionária. Responsabilidade objetiva da in... ()

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Doc. 686.3300.4589.7647

654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IRDR 91 - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

interesse processual se traduz na necessidade e adequação que a parte tem de ingressar em juízo a fim de ter sua pretensão amparada. - Nos termos da tese fixada por este e.TJMG no julgamento do IRDR 91, que reconheceu que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, para as ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas, se já houver... ()

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Doc. 381.8936.7890.4152

655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou o valor devido. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; tendo sido, ainda, c... ()

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Doc. 104.3539.8385.4585

656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou o valor devido. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; tendo sido, ainda, c... ()

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Doc. 265.9793.5163.3917

657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE DE AGIR - TEMA 91 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - VALORES COBRADOS A MAIOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.

Segundo a tese fixada no acórdão de mérito do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), publicado em 30/10/2024, a configuração do interesse de agir nas ações de natureza prestacional, no âmbito das relações de consumo, está condicionada à demonstração da prévia tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia. Todavia, nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor ... ()

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Doc. 370.6511.2057.8035

658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou o valor devido. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; tendo sido, ainda, c... ()

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Doc. 258.2600.7481.1350

659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou o valor devido. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; tendo sido, ainda, c... ()

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Doc. 230.9040.7253.5444

660 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Inexigibilidade da obrigação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal afirmou pela inexigibilidade do título executivo sob a seguinte compreensão: «[...] o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo n ão mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que se... ()

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Doc. 171.4994.0242.7865

661 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE MÁ CONDUTA PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cuida-se de ação de responsabilidade civil, visando ao ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais e estéticos decorrentes de alegados erros profissionais em tratamento odontológico. 2. Sentença de improcedência. Apelação da demandante. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a falha na prestação do serviço da ré, consubstanciada no resultado insatisfatório de implante ortodôntico. 4. Responsabilidade do profissional dentista deve ser analisada sob o prisma subje... ()

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Doc. 117.5461.0088.2716

662 - TJRJ. MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo por perda de objeto; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de extinção do processo diante do óbito do réu em ação de natureza personalíssima, bem como no que se refere ao pagamento de multa, decorrente de descumprimento de obrigação de fazer; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prejudicada a apreciação do pedido de cumprimento da obrigação de faz... ()

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Doc. 335.2370.8898.3835

663 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de responsabilidade civil, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais, supostamente experimentados, em razão de alegado erro médico. 2. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora pugnando pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. 3. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a falha na prestação de serviço dos réus, consubstanciada na consolidação de fratura na mão direita da autora. 4. Responsabilidade do pro... ()

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Doc. 150.4705.2010.0600

664 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Apelação do réu. Ausência de prova da origem do débito. Apelo do réu não provido. Apelação das autoras. Majoração do montante de R$ 2.500,00 para R$ 5.000,00 para cada parte. Precedentes do TJPE. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação. Razoabilidade. Apelo a que se dá provimento.

«1. O fato de ser a empresa apelante cessionária do débito em tela não a exime de comprovar a sua origem. Contudo, não juntou aos autos qualquer prova da contratação, não se desincumbindo do ônus de provar fato extintivo do direito das autoras. 2. Apelo do réu não provido. 3. Atendendo aos critérios orientadores da indenização por danos morais, entende-se razoável a majoração do montante de R$ 2.500,00 para R$ 5.000,00 para cada parte, totalizando R$ 10.000,00. 4. O arb... ()

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Doc. 181.7845.0005.1400

665 - TST. Intervalo para amamentação. Ônus da prova. Não concessão. Pagamento como hora extra.

«A discussão dos autos refere-se ao ônus da prova sobre a regular fruição do intervalo destinado à amamentação no período de seis meses posteriores ao nascimento da criança, na forma do , bem como a consequência jurídica decorrente da não concessão. No caso, constou do acórdão regional que era incontroverso que a autora fazia jus ao intervalo previsto no , e que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular concessão e fruição do ben... ()

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Doc. 164.0430.1000.3400

666 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes fiscais. Quadrilha. Corrupção. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Encontro fortuito de provas. Inconstitucionalidade superveniente de tributos tidos como sonegados.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Notícias anônimas de crime, desde que verificada a sua credibilidade por apurações preliminares, podem servir de base válida à investigação e... ()

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Doc. 292.1602.7791.3398

667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO.

Sentença de parcial procedência condenando a restituir a quantia descontada indevidamente, de forma simples. Foi realizada a prova pericial grafotécnica, concluindo que a assinatura aposta no contrato apresentado não foi exarada do punho do autor. A demandada não se desincumbiu de comprovar fato extintivo ou modificativo do direito do autor. Aplicação do art. 373, II do CPC. Fraude de terceiro que se constitui fortuito interno, e que não isenta a ré de responder pelos danos ocasionad... ()

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Doc. 946.9470.3754.9415

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDO CANCELAMENTO DE PENSÃO, NA QUALIDADE DE VIÚVA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO, POR PERCEPÇÃO DE OUTRA PENSÃO POR MORTE PAGA PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1- O

Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA é autarquia previdenciária, com personalidade jurídica própria, que, na qualidade de ente integrante da administração pública indireta estadual, realiza os pagamentos das pensões comuns e especiais. 2- Incidência da Súmula 340/STJ, in verbis: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.». 3- O óbito do ex-servidor ocorreu em 19... ()

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Doc. 326.6572.4052.6289

669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou as alegações de ilegitimidade, prescrição da pretensão executiva e necessidade de apresentação de declarações de renda do exequente, determinando, contudo, que ele junte planilha de cálculos com a atualização nos estritos termos da sentença. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre au... ()

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Doc. 718.0986.9484.5625

670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que declarou extinto o contrato de prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto, considerando nulas todas as cobranças decorrentes do contrato. A sentença ainda determinou a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e condenou a concessionária ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve cobrança indevida; ... ()

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Doc. 917.0920.6586.3069

671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Em ações ajuizadas antes da modulação do IRDR Tema 91, não se exige prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir quando apresentada contestação alegando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Em ações declaratórias de inexistência de débito, é ônus probatório do suposto credor a demonstração incontestável do crédito que justificaria as medidas de cobrança adotadas por ele, de modo que não se desincumbido de provar nos ... ()

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Doc. 241.2021.1394.1755

672 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança. Recebimento das parcelas imprescritas. Reconhecido em mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula

7 - I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança objetivando o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em mandado de segurança. Na sentença, acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Na hipótese dos autos, a Corte de origem entendeu que o título executivo que fundou o cumprimento de sentença se tornou inexigível, uma vez decorrido fato ext... ()

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Doc. 230.5010.8267.3382

673 - STJ. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Pagamento não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 256, II, §1º.

Incerto o endereço do réu no país estrangeiro, admite-se a citação por edital, dispensada a carta rogatória. Cinge-se a controvérsia a definir se a informação de que o réu reside no exterior é motivo suficiente para promover citação por edital. Entre os mecanismos de cooperação jurídica internacional está a carta rogatória, que pode ser meio de citação quando o citando residir no exterior, em endereço certo e conhecido. Nada obstante, o , II, estab... ()

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Doc. 231.2040.6333.5928

674 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/73, art. 535. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte local constatou a existência de litispendência relacionada à questão atinente à abusividade dos juros de mora, a qual seria tratada em demanda diversa. Destacou, ademais, a ocorrência de prevenção de juízo diverso no que tange à te... ()

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Doc. 783.9976.0560.7574

675 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL REITERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRT 1 -

Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria, porém negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Nos termos do , cumpre à empregadora não apenas realizar o pagamento dos salários, mas fazê-lo mediante recibo, assinado pelo empregado, realizando o controle documental desse pagamento, vejamos. 4 - Já o assim dispõe: « O ônus... ()

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Doc. 181.0390.1723.4503

676 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. E OUTRA ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A controvérsia foi solucionada mediante análise do conjunto fático probatório. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou a Corte Regional, com os argumentos trazidos pelas Reclamadas, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2 - HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O ... ()

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Doc. 595.2341.6081.3498

677 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR ALEGADA ABORDAGEM TRUCULENTA E INADEQUADA, SOB SUSPEITA DE FURTO DE PRODUTOS COMETIDO EM SUPERMERCADO.

Sentença de procedência, condenado o supermercado ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no montante de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Apelo do supermercado réu alegando atitude incomum e considerada «muito suspeita» do autor, admitida a abordagem pelos funcionários, de forma comedida, em exercício regular do direito de preservação do patrimônio, sem prova de intenção de ofensa à honra do autor. Sustenta mero desconforto, sem comprovação de dano moral. ... ()

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Doc. 460.1509.2814.1212

678 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, sustentando inaplicabilidade do CDC à hipótese e não cabimento de inversão do ônus da prova. Aduz relação estritamente comercial, sustentando legalidade das cobranças, pelos serviços prestados, ausente prova de dolo ou má-fé para justificar o pleito de devolução em dobro dos valores cobrados. Improvimento recursal. Aplicabilidade do CDC autorizada. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica das empresas autoras em demonstra... ()

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Doc. 937.1062.3670.1576

679 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de saúde a fornecer o medicamento Emgality (galganezumabe 120 mg) para tratamento de cefaleia crônica da autora, confirmando a liminar deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a fornecer medicamento não constante no rol da ANS, mas prescrito por médico para tratamento de doença coberta pelo plano. III. Razões de d... ()

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Doc. 172.3029.4305.3412

680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

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Doc. 116.1578.1575.9962

681 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de restituição de valores. Prazo de prescrição de 10 anos, contados da assinatura do contrato (01/10/2021). Ação ajuizada dentro daquele prazo (24/07/2023). ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. RETENÇÃO DE «TAXA DE ANTECIPAÇÃO» E «TAXA MDR". RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA (, II). DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. Ação de revisão contratual. Sentença de i... ()

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Doc. 502.9573.2027.0767

682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇAO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da regularidade das contratações impugnadas pela parte autora, ora apelada, devolução em dobro e a indenização por danos morais. 2. Falha na prestação de serviço. 3. A lide encontra amparo no CDC. 4. No presente caso, a parte autora não reconhece os contratos de seguro e capitalização que lhe estão sendo imputados pelo réu, ora apelante. 5. Por seu turno, alega a parte ré que foi regular a contratação dos serviços, cabendo a prova ... ()

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Doc. 514.6919.7864.3195

683 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, insistindo na alegação de negativação indevida de seu nome, sem prova de contratação do serviço de telefonia na modalidade pós paga gerador do débito ensejador da negativação. Bate-se contra a condenação por má-fé processual, pugnando pela reforma para procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, afastando-se a multa por má-fé processual, ou, para que a multa ... ()

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Doc. 306.8157.4258.4768

684 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente procedentes para determinar o cancelamento do cartão, cabendo à requerente optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, devendo ser excluída a partir do momento em que não houver mais saldo a pagar - Pleito de reforma - Impossibilidade - Questão atinente ao ca... ()

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Doc. 672.5393.9690.2765

685 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA NA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CPC, art. 485, VI. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 290. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 174.1454.6001.8900

686 - STJ. Convênio realizado entre o município, a guarda municipal e o Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Desvio de função. Agente da guarda municipal. Exercício de funções típicas de oficial de justiça. Pretensão de recebimento de diferenças salariais. Possibilidade. Honorários advocatícios. Valor mantido. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se busca anular decisão que reconhece a existência de desvio de função e, por consequência, a necessidade de complementação de pagamento a agente da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que laborava como oficial de justiça, decorrente de convênio com o TJ-RJ. 2. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.... ()

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Doc. 150.7172.8789.0452

687 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE BEM INDIVISO. I - CASO EM EXAME

Ação de arbitramento de aluguel de um dos herdeiros em face do outro, pela fruição exclusiva de bem comum indiviso. Sentença procedente para condenar a parte ré a pagar os aluguéis arbitrados pelo uso exclusivo do imóvel. Insurgência do Réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a prova das acessões realizadas no imóvel pelo Réu 3. Análise sobre o cerceamento ao direito de defesa. III RAZÕES DE DECIDIR 4. Acessões que dependem de prova suficiente da sua rea... ()

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Doc. 362.8768.4159.7100

688 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cheque - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - DESERÇÃO RECURSAL - Preliminar prejudicada em face do regular recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade processual - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele declarar a pertinência ou não da colheita de subsídios, visando à formação de sua convicção - Elementos produzidos nos autos que se mostram suficientes ao desate do litígio - MÉRIT... ()

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Doc. 320.5545.9988.7101

689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de responsabilidade civil, objetivando o recebimento de indenização por danos morais, supostamente experimentados, em razão de atendimento deficiente prestado ao menor autor, nas dependências do pronto-atendimento da ré, para a retirada de anel preso ao seu dedo em virtude de acidente doméstico. 2. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora pugnando pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. 3. Caso que deve ser analisado sob o ângulo da r... ()

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Doc. 598.4282.2318.5366

690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e reconheceu como devido o valor indicado pelo exequente em sua planilha. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do ... ()

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Doc. 396.7431.6264.8803

691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO.

Sentença de parcial procedência condenando a restituir a quantia descontada indevidamente, de forma dobrada e na indenização, a título de dano moral, na importância de R$ 10.000,00. Ausência de contrato assinado. A demandada não se desincumbiu de comprovar fato extintivo ou modificativo do direito do autor. Aplicação do art. 373, II do CPC. Fraude de terceiro que se constitui fortuito interno, e que não isenta a ré de responder pelos danos ocasionados. Inteligência dos enunciados ... ()

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Doc. 492.2498.5124.3021

692 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cuida-se, como visto, de ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória, em decorrência de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, o qual afirma a autora não ter contratado. Procedência dos pedidos. 2. Autora que comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu não trouxe aos autos qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, conforme art. 373, I e II, do CPC e art. 14, §3º, do CPC. 3. Ausência de ... ()

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Doc. 774.6957.5039.3723

693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO, FORMULADA POR GENITORA, DE RECEBIMENTO DE VERBAS EXISTENTES EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM. ALEGA QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS E, CASO COMPROVADA, O VALOR SERÁ QUITADO NO MOMENTO OPORTUNO, APÓS AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO E EMPENHO DAS DESPESAS.

Legitimidade da parte autora para levantamento dos valores devidos a ex-servidor confirmada pelo alvará expedido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. Existência de verba a ser recebida pelo ex-servidor demonstrada por «Memória de cálculo de direitos trabalhistas», subscrita pela Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos do Município. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou ... ()

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Doc. 394.9655.5212.9767

694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e reconheceu como devido o valor indicado pelo exequente em sua planilha. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do ... ()

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Doc. 356.7655.8902.9137

695 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ESPÉCIES DE CONTRATO. RESERVA DE JAZIGO. RESCISÃO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelos Apelantes/Réus quanto à oposição aos documentos acostados pela parte autora, bem como a aplicação da teoria do inadimplemento substancial, bem como do instituto da supressio por terem transcorrido 22 anos sem que o Memorial/Apelado tivesse exigido qualquer valor dos Apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hip... ()

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Doc. 395.2328.8491.0435

696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO DE ESGOTO EM ÁREA PRIVATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA A TEMPO E MODO PELA PARTE AUTORA E INDEFERIDA PELO JULGADOR.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Por ensejo do julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91/TJMG), restou decidido que, «com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação 134/ 2022 do CNJ), na... ()

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Doc. 543.0709.5238.6393

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO VERBAL QUANTO À QUITAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança proposta pela parte autora, buscando o pagamento de aluguéis inadimplidos e de multa contratual. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Insurgência da parte ré. II. Questão em discussão 4. Cinge-se a controvérsia recursal em (i) verificar se houve quitação dos aluguéis entre março e julho de 2017, mediante acordo verbal entre as partes; e (ii) analisar se é cabível a multa contratual em caso de rescisão antecipada do contrato de locaçã... ()

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Doc. 727.7662.6288.5436

698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO LIMINAR. NOTICIADO O DESCUMPRIMENTO. DEFERIDO BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio via SISBAJUD dos valores necessários para a realização da cirurgia objeto da liminar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO O demandante, requer a reforma da decisão de primeira instância, com a consequente exclusão da obrigatoriedade de autorizar o custeio integral dos materiais solicitados, bem como, o desbloqueio dos valores penhorados. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminarmente, no que tange à análise dos ... ()

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Doc. 226.2352.7832.8410

699 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação Cível interposta pelo Instituto Gnosis contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da Medservice Multidisciplinar LTDA. referente à prestação de serviços médicos especializados na UTI Materna do Hospital da Mulher Heloneida Studart, no valor de R$ 305.662,08, relativos às competências de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. 2. Há duas questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 438.9849.2524.7337

700 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível contra sentença de procedência do pedido autoral que confirmou a tutela antecipada deferida e condenou a concessionária ré a desconstituir os TOIs lavrados em desfavor do autor e a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço da empresa ré, ora apelante, bem como avaliar se houve dano moral indenizável.... ()

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