Fato Extintivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0060.7236.5928

801 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança. Incorporação do ale. Extinta a execução em razão da inexigibilidade do título. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida em autos de ação de cobrança de parcelas em razão do reconhecimento do direito de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE). Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da inexigibilidade do título. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo... ()

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Doc. 935.2613.3651.3683

802 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de horas extras ao fundamento de que o autor não demonstrou a existência de labor extraordinário sem o correlato pagamento. De fato, a controvérsia foi resolvida pela Corte Regional apenas sob o prisma do ônus da prova do reclamante, inexistindo qualquer pronunciamento quanto à validade de acordo de compensação ou de banco de horas diante de horas extras habituais. O processamento do recurso de revista encontra óbice nos itens I e I... ()

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Doc. 196.1101.6001.0000

803 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Município de trindade. Salários e outras verbas decorrente de contrato de trabalho. 13º salário, férias e terço constitucional. Alegação de inadimplemento. Ausência de prova do pagamento. Ônus que incumbia ao município. Alegada violação ao CPC/2015, art. 373, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. II. origem, trata-se de ação de cobrança, proposta por Ivan Sobreira da Cruz em desfavor do do Município de Trindade, objetivando «o recebimento dos valores devidos a título saldo de salários, férias e décimo terceiro além de requerer que seja a Municipalidade compelida a repassar os valores descontados de cada salário para a Previdência Social em no... ()

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Doc. 241.0310.7332.0703

804 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada. Ônus da prova. Ofensa ao CPC, art. 333, I. Não configurada. Contrato de compra e venda. Quitação simulada com o intuito de adquirir financiamento bancário. Simulação inocente. Violação do art. 104 do cc/16. Óbice da súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 103 do cc/16. Inexistência. Presunção relativa da quitação. Análise do conjunto fático probatório dos autos.

I - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. II - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. III - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. IV - Inexiste ofensa ao 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lid... ()

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Doc. 969.6833.7742.1012

805 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PEDRA PARA PIA E BANCADA PARA COZINHA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelos das corrés. Recurso da corré Polo Mármores sustentando preliminarmente, nulidade da r. sentença por falta de fundamentação. No mérito, alega ausência de comprovação da origem do material instalado na residência do autor e insiste na alegação de que todos os produtos «Silestone» comercializados pela recorrente têm marca dágua. Apelo da corré Cosentino, alegando ausência de prova documental de aquisição do material fabricado pela apelante, mas... ()

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Doc. 171.6460.1002.9591

806 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE PELA VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO.

Sentença de parcial procedência, condenado o posto réu ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor no montante de R$ 3.923,00, sem danos morais. Recursos de ambas as partes. Apelo do posto réu com alegação preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado e necessidade de instrução, em especial prova pericial. Meritoriamente, aduz falta de comprovação dos danos, argumentando não estarem comprovados danos e nexo causal. Recurso do autor para... ()

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Doc. 526.7184.7343.8971

807 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente a ação. O autor pleiteia a anulação da sentença em razão da ausência do pedido declaratório de nulidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por omissão quanto ao pedido declaratório de inexistência de contrato; (ii) a verificação da regularidade da contratação e eventual responsabilidade da instituição financeira em caso de conclusão ... ()

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Doc. 866.1362.8896.7501

808 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE COLETIVOS. LESÃO DE PASSAGEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA, DE ACORDO COM A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO, QUE SE IMPÕE. PEQUENO REPARO DA SENTENÇA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento de indenização por dano material pelo período de incapacidade parcial e temporária de 21 (vinte e um) dias, calculada com base no salário/remuneração da demandante. Condenou-a, ainda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da co... ()

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Doc. 898.7811.2430.8055

809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 3.000,00. APELAÇÃO DO RÉU. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO EM COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DO RÉU. 1.

Não se conhece do recurso nos pontos em que aponta violação aos princípios da segurança jurídica, contraditório e ampla defesa, uma vez que não foi aduzida no recurso de apelação, razão pela qual restou configurada a inovação recursal, na forma do aplicada em simetria. 2. O julgamento monocrático deu parcial provimento ao recurso, com base na ampla jurisprudência deste Tribunal e em enunciados de súmula de observância obrigatória, conforme autoriza o art. 932,... ()

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Doc. 166.7219.5028.5108

810 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 224) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA: (I) RESCINDIR O CONTRATO ENTRE AS PARTES; (II) DECLARAR O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS QUE CONTEMPLEM PERÍODO POSTERIOR A 09/05/2022; E (III) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PARA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS POSTERIORES E DA CONDENAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual a Autora reclamou de cobrança de faturas mesmo após a solicitação de cancelamento do contrato. Extrai-se dos autos que a Requerente, no dia 09 de maio de 2022, solicitou o cancelamento por meio do aplicativo da Requerida, e abriu reclamação quanto à inércia da Demandada em deferir o pleito, conforme documentos de indexadores 28769908 e 28769905. Desta forma, o conjunto probatório permite concluir que restou comprovado o fato constitutivo do direito da Autor... ()

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Doc. 391.3844.2689.5067

811 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL POR FALTA DE RENOVAÇÃO EXPRESSA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA POR TROCA DE E-MAILS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a juntada de documentos pela autora em sede de impugnação à contestação caracteriza preclusão, por terem sido produzidos anteriormente ao ajuizamento da ação e sem justificativa para sua apresentação extemporânea; e (ii) definir se a relação contratual entre as partes se es... ()

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Doc. 597.1686.4294.9872

812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. QUEIMA DE PLACA DE ELEVADOR. RESSARCIMENTO. JUROS. CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 166553332) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS DECORRENTES DE CONTRATO DE SEGURO POR DANOS ELÉTRICOS À SEGURADA. RAZÕES DE DECIDIR

Ab initio, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. Da análise, verifica-se que o deslinde da controvérsia, que envolve matéria técnica, prescinde da realização de prova oral, sendo possível ao órgão jurisdicional entender pela desnecessidade da produção das provas pleiteadas sem que isto caracterize cerceamento de defesa. Ademais, ainda que, in casu, tenha sido indeferida a produção da prova oral, a Ré não interpôs recurso, portanto, não há que se falar em cerceamento de... ()

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Doc. 875.0215.9528.0617

813 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS APÓS O DESLIGAMENTO . REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve pagamento dos salários no período de novembro/2012 até a efetiva dispensa da autora em 01/03/2013, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou os pagamentos dos salários e demais haveres trabalhistas. Assentou que, ao ser reintegrada ao emprego através de decisão judicial, a reclamante encontrava-se à disposição das reclamadas, fazendo jus ao pagamento dos salários integrais no período correspondente até a sua dispensa. Contudo, as reclamadas não demonstraram o efetivo pagamento dos salários da autora do período, conforme o demonstrativo de pagamento mensal referente ao mês de Dezembro/2012, o qual se encontra zerado. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS EXTRAS ALÉM DA 44ª SEMANAL. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional entendeu que as horas extras devem ser consideradas como as excedentes da 11ª diária e 44ª semanal, em razão da adoção de critério mais benéfico à autora, conforme contrato de trabalho. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . TEMPO DE SOLO DURANTE AS ESCALAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional entendeu que os tempos de voo e de solo encontram-se abarcados na jornada de trabalho, conforme Lei 7.183/1984, art. 20. Fundamentou que devem ser adotados os horários consignados na escala individual da autora, porquanto restou constatada a validade dos horários registrados nas escalas de trabalho. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada impõe o pagamento do período correspondente, como extra, acrescido do reflexo legal, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de trabalho para o efeito de remuneração, ostentando natureza salarial, devendo repercutir no cálculo de outras parcelas salariais, na forma preconizada no art . 71, § 4º, da CLT. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento de indenização em decorrência do prejuízo no recebimento do seguro desemprego, sob o fundamento de que o extrato de seguro desemprego comprova o pagamento em valor inferior àquele que a trabalhadora deveria efetivamente receber. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . COMISSÃO PELA DIVULGAÇÃO E VENDA DE PRODUTOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento da comissão pela divulgação e venda de produtos, sob o fundamento de que as reclamadas não comprovaram a correção do pagamento das comissões. Registrou que as reclamadas não trouxeram os documentos necessários, inviabilizando ao juízo averiguar a correção ou não dos pagamentos efetuados a título de comissões e as devidas integrações. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DANO MORAL. INADIMPLEMENTO SALARIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização por danos morais, sob o fundamento de que restou demonstrado o reiterado inadimplemento salarial ante o não pagamento dos salários devidos entre novembro de 2012 e março de 2013. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a falta de pagamento de salários é suficiente para caracterizar a ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, acarretando dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação de sua existência. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento . DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O entendimento adotado pela Corte Regional está em consonância com a OJ 82 da SbDI-1 desta Corte (» A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado «). Deve constar na CTPS do empregado, para fins de registro do término da relação laboral, a data do termo final do aviso prévio. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º sob o fundamento de que as verbas rescisórias foram pagas fora do prazo legal. Assim, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a aplicação da penalidade do art . 477, § 8º, da CLT dá-se na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 461/STJ, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Assim, ao atribuir o ônus da prova à reclamada, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LEI 13.467/2017. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 240.1080.1202.4153

814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Adicional local de exercício. Cumprimento de sentença extinto. Acórdão recorrido fundamentado em interpretação de coisa julgada e identidade de ações. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.1080.1244.9965

815 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 493, 502, 535, III, e 771, parágrafo único, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, consignou: «O acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câ... ()

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Doc. 788.4399.9663.0283

816 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 461, firmou-se no sentido de que o onus probandi na controvérsia relativa ao regular recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, uma vez que o pagamento consubstancia fato extintivo do direito do reclamante, e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que... ()

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Doc. 910.2858.4880.4381

817 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. POLO ATIVO OCUPADO PELO ASSOCIADO, PELA PROPRIETÁRIA REGISTRÁRIA DO VEÍCULO E PELA PESSOA QUE SOFREU O PREJUÍZO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. HIPÓTESE ASSEMELHADA A CONTRATO DE SEGURO, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS. DEVER DA RÉ DE EFETUAR O PAGAMENTO, AINDA QUE NÃO SEJA ENTIDADE AUTORIZADA PELA SUSEP. RECUSA AO PAGAMENTO PREVISTO EM CONTRATO, COM BASE NA ASSERTIVA DE QUE ESTAVA INADIMPLENTE O ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, ÔNUS QUE CABIA À DEMANDADA. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. VERBA DEVIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A ação de cobrança foi proposta pelo associado, pela proprietária registrária do veículo segurado e pela pessoa que suportou o prejuízo em razão do sinistro, de modo que não existe dúvida para afirmar a presença da legitimidade ativa, ante a pertinência subjetiva verificada. 2. A demandada é uma entidade associativa que, mediante contribuição de seus associados, se obriga à cobertura dos riscos inerentes a veículos. Embora não seja seguradora, realiza contratos com a finalid... ()

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Doc. 995.6360.5025.6103

818 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

A ação. A presente demanda trata de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de quantia indevida e repetição de indébito, proposta por Construtora Novolar Ltda. em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos ¿ CEDAE, Águas do Rio 4 SPE S/A e Condomínio Residencial Santo Antônio. A autora alegou ter identificado, em consulta ao Serasa, uma dívida registrada em seu nome junto à ré CEDAE, relacionada ao consumo de água do condomínio réu, entregue em 07/11/2019. Requer... ()

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Doc. 133.6357.9768.2166

819 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PAR). COBRANÇA INDEVIDA. REATIVAÇÃO MATRÍCULA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 219) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ: (I) A REALIZAR A MATRÍCULA DA AUTORA, OBSERVANDO-SE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA SEMESTRALIDADE DENOMINADO ¿PAR¿; E (II) A PAGAR R$4.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERIDA POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de cobranças diversas do pactuado em programa de parcelamento ofertado pela Ré, as quais geraram débito que impediram renovação de matrícula. Aplicação do CDC, Incidência da Súmula 297/STJ. In casu, a Consumidora demonstrou o mencionado acordo com a Requerida referente ao débito de R$27.207,25, a ser pago em seis parcelas de 1.813,82 (indexador 15). A Requerida, em sua peça de defesa, confirmou o acordo. O conjunto probatório pe... ()

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Doc. 621.5184.5420.5096

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. PROCESSOS CONEXOS.

Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação exclusiva da parte autora. Conexão existente com o Processo 0106124-53.2010.8.19.0001. A controvérsia consiste em verificar a força probatória do documento particular, em cotejo com a sentença proferida nos autos conexos, para fins de verificar a licitude da cobrança dos alugueres. O objeto recursal devolve ao Tribunal a questão relacionada à força probatória do Termo de Rescisão do Contrato de Locação. Embora a fundamentação do ... ()

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Doc. 783.1324.1751.1129

821 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAURIMENTO DA COLHEITA DA PROVA RELEVANTE. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Não se cogita de cerceamento de defesa se as provas produzidas permitiram exaurir o esclarecimento dos fatos . PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA PELO CONTRATANTE DA COBERTURA DOS RISCOS INERENTES AO VEÍCULO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNICA. CADEIA DE FORNECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO IMPROVIDO. É certo que a apelante não é simples prestadora de serv... ()

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Doc. 137.0451.3000.4500

822 - STJ. Revelia. Ação de cobrança ajuizada em face de Município. Contrato de direito privado (locação de equipamentos com opção de compra). Ausência de contestação. Efeitos materiais da revelia. Possibilidade. Direitos indisponíveis. Inexistência. Prova da existência da obrigação. Documentação exibida pelo autor. Quitação. Prova do pagamento. Não ocorrência. Ônus da prova que cabia ao réu. Procedência do pedido. Conclusão a que se chega independentemente da revelia. CPC/1973, art. 303, CPC/1973, art. 19, CPC/1973, art. 333, II. CB/2002, art. 319 e CCB/2002, art. 320

«1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. 2. Não fosse por isso, muito embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham feito alusão à regra da revelia para a solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao CPC/1973, ar... ()

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Doc. 740.4193.8770.3324

823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TROCA DA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em razão da falha na prestação do serviço de home care pela UNIMED-RIO. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a substituição da empresa fornecedora do serviço, restituição dos valores gastos pela autora e indenização por danos morais. 3. Em sede de apelação, a ré alega regularidade do serviço, pretendendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do... ()

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Doc. 730.8727.8402.0906

824 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca dos fatos relacionados à ausência da comprovação das horas extras por parte do reclamante, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. 2. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante se depreende do acórdão regional, o reclamante declarou a idoneidade dos controles de ponto e o recebimento de algumas horas extras, não tend... ()

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Doc. 373.1356.6372.2082

825 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - - REJEIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Estabeleceu-se no IRDR 1.0000.22.157099-7/002 que: «(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Foram fixadas as seguintes teses: «nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o ré... ()

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Doc. 440.5269.7256.4861

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO EM RODOVIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. SUBROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, À LUZ DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 1.122

e 1.282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Controvérsia que consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente e verificar a existência e a extensão dos danos materiais relativos ao acidente ocorrido na rodovia BR-493, na altura do KM 08, no dia 08/05/2023. 2. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a concessionária a pagar o valor de R$ 33.434,38. 3. Razões recursais da concessionária em que sustentou a ausência de responsabilidade e a inexistência de comprovação da... ()

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Doc. 210.5120.2876.8308

827 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Princípio da persuasão racional. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Vinícius Vieira Gois ajuizou a Ação de Indenização por danos materiais, morais e estéticos, em face de ViaRondon Concessionária de Rodovia S/A, alegando, em síntese, que, no dia 05/04/2017, enquanto trafegava na Rodovia Marechal Rondon, perdeu a direção da sua motocicleta em virtude de um animal ter cruzado a pista, vindo a colidir contra a placa... ()

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Doc. 581.9067.9817.1261

828 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. 1.1.

A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo qualquer nulidade neste particular. Preliminar rejeitada. 2. HORAS EXTRAS. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Trata-se de controvérsia acerca dos critérios para valoração da prova relativa às diferenças de horas extraordinárias. Com ... ()

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Doc. 220.3231.1815.5440

829 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CTB, art. 26, I e II, CTB, art. 29, VIII e CTB, art. 182, VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

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Doc. 206.4440.8001.8100

830 - STJ. Administrativo. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Cinco anos. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Dano material. Comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem trata-se de ação indenizatória movida em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos. 2 - Não se trata, portanto, de relação de consumo (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016) ou da regida pelo Decreto 20.910/1932 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2012), mas daquela disciplinada pela , incluído pela Medid... ()

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Doc. 103.1674.7440.7600

831 - STJ. Consumidor. Prova. Ônus. Compra e venda de veículo novo. Defeito nos primeiros 400 KM de uso. Distribuição da prova. Nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 333.

«... O cerne da discussão é saber se a responsabilidade objetiva do CDC exime o consumidor do ônus de provar o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. O recorrido, em sua petição inicial, relatou que adquiriu em São Paulo um veículo zero km da marca Polo Classic e que, após a compra, no trajeto São Paulo - Rio de Janeiro, ao parar para abastecimento em posto de gasolina, o carro «não pegou mais, apresentando aparentemente defeito no arranque». A res... ()

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Doc. 762.7946.6583.1898

832 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL

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Doc. 667.5152.6413.4324

833 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPOSITURA DA AÇÃO PELO CONTRATANTE DA COBERTURA DOS RISCOS INERENTES AO VEÍCULO SEGURADO.APELAÇÃO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREAPRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DO APELO CARACTERIZADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM

OBSERVAÇÃO1.Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, o autor apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o art. 85, §11º, do CPC, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% do valor atualizado da condenação. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO COND... ()

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Doc. 669.8679.5862.1092

834 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL (ART. 205 DO CC). AJUIZAMENTO OPORTUNO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL QUE RESTOU INCONTROVERSO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ADEQUADAMENTE FIXADA, ELEVAÇÃO, PORÉM, EM RAZÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não há que se falar em irregularidade na representação processual da parte, se a diretora que assinou a procuração o fez dentro da vigência de seu mandato eletivo, ainda que a ação tenha sido ajuizada posteriormente. O ato foi praticado validamente, de modo que adquiriu eficácia, que só desaparecerá quanto ocorrer um fato extintivo; a mudança no quadro de representantes não afeta a eficácia dos atos praticados da pessoa jurídica. 2. Nos termos do , o prazo prescricio... ()

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Doc. 492.9422.5449.8430

835 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 125035586) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A SUPLICADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RAZÕES DE DECIDIR

Cinge-se a controvérsia em apurar irregularidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do Demandante, bem como se o fato ensejaria compensação por dano moral. Na hipótese, o Suplicante impugnou a suspensão do serviço, afirmando que, em 23 de janeiro de 2023, teria sido surpreendido com a interrupção do fornecimento de energia em sua residência, sem qualquer aviso da Concessionária. Informou que a única fatura em atraso teria sido paga 13 dias após seu ve... ()

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Doc. 180.4330.3938.1372

836 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 196) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DETERMINAR ÀS RÉS A EMISSÃO DE DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO BEM IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, BEM COMO PARA PROVIDENCIAR A AVERBAÇÃO DE BAIXA DA CERTIDÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (CCI), OBJETO DO AV:10, E; CONDENAR AS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$12.000,00, PARA CADA AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. AINDA, REQUEREU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO RESPONSÁVEL, PARA PROCEDER A BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CERTIDÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, A FIM DE EVITAR MULTA E PENALIDADES. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda, na qual alegaram os Autores ter adquirido sala comercial e quitado o preço, contudo, não teria sido realizada a baixa da alienação fiduciária gravada no imóvel, por culpa das Rés. A r. sentença condenou as Demandadas a dar baixa no gravame, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$12.000,00, para cada Demandante. A primeira Reclamada recorreu alegando regularidade no negócio jurídico, acrescentando que não teria restado configurado ... ()

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Doc. 123.0077.3709.8128

837 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA ON LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ATRASO NO ESTORNO. INADIMPLÊNCIA DELIBERADA DAS FATURAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DEVIDA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 154882858) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERENTE POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de demanda em que a Consumidora relatou ter realizado compra on-line no site da Ré, em 13 de março de 2024, utilizando cartão de crédito emitido pela Reclamada, contudo, um dos produtos adquiridos, pelo qual foi pago o valor de R$29,07, não teria sido entregue. Aplicação do CDC. Da análise, verifica-se pelo documento de indexador 132378480, ter a Requerida informado a solicitação do estorno junto à administradora do cartão de crédito em 15 de março de 2024, sendo informa... ()

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Doc. 410.0279.1452.9618

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO REDIGIDO COM CLÁUSULAS CLARAS E DEVIDAMENTE ASSINADO. UTILIZAÇÃO REGULAR DO PLÁSTICO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

Inicialmente, tem-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do CDC. Verificam-se, à luz do caso concreto e da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam os institutos dos e . 2. Entrementes, conquanto a relação jurídica dos litigantes seja de consumo, tal posição jurídica não afasta a necessidade de a parte autora provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado, ... ()

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Doc. 394.9535.7772.0737

839 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. CLUBE DE SERVIÇOS E VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO MOS TERMOS D OFERTA INICIAL. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ATRASO NO ESTORNO DO VALOR REFERENTE À ADESÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 83040523) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida, na origem, de demanda na qual Consumidor reclamou de impossibilidade de utilização de benefício contratado em loja física da Ré, bem como de morosidade no cancelamento do contrato e estorno de valor. Aplicação do CDC. Da análise, extrai-se do documento de indexador 35336561, que a solicitação do estorno junto à administradora do cartão de crédito foi realizada em 08 de junho de 2022, sendo, ainda, informado pela Requerida que o lançamento do crédito seria realizado entre ... ()

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Doc. 401.4753.1168.3810

840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMO. AMPLA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor alegando que é cliente da ré e que sempre manteve os pagamentos das faturas em dia, porém, teve o fornecimento de energia elétrica interrompido entre os dias 22 de maio e 03 de junho, vindo a entrar em contato com a concessionária por diversas vezes, conforme comprovam os números de protocolos, contudo, sem lograr êxito, permanecendo 13 dias consecutivos sem energia elétrica. 2- Foi proferida sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de... ()

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Doc. 792.4374.9805.4051

841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E COM-PENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PE-LA TITULAR. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FA-LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MO-RAIS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 139485799) QUE JUL-GOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA: (I) DECLA-RAR INEXISTENTE O DÉBITO ; (II) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE; E (III) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIA-MENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSA-TÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda na qual Consumi-dora reclamou de cobrança referente a compras não reconhecidas, realizadas com cartão de crédito de sua titularidade. Aplicação do CDC. Na peça de bloqueio, o Requerido sustentou que não haveria qualquer abusividade na cobrança, fruto de compras realizadas com cartão de crédito original da Autora, mediante senha pessoal e validação de chip. Contudo, instada a se manifestar em provas, requereu o julgamento do feito (indexador 69356524... ()

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Doc. 732.4447.9786.0918

842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 486) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) RESCINDIR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO; CONDENAR O BANCO RÉU A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS, E, CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, OS DEMANDADOS, AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, DE R$5.000,00. APELO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR QUE O SEGUNDO RÉU SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA, REFERENTES AO CONTRATO EM EXAME, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO.

No caso em apreço, a primeira Autora, por recomendação da primeira Demandada, contratou, em 30/01/2020, linha de crédito com o segundo Reclamado, a fim de adquirir prótese ortopédica da primeira Suplicada para o segundo Demandante. Ocorre que, em 08/06/2020, antes da entrega da prótese, o segundo Autor veio a óbito. A primeira Requerente narrou que, após numerosos contatos com a primeira Demandada, obteve o cancelamento da compra da prótese. Todavia, não logrou cancelar o contrato de ... ()

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Doc. 804.4337.5145.3756

843 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE TARIFA DE ÁGUA. DANOS MORAIS INEQUÍVOCOS. REFORMA DO DECISUM.

Cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a apelada nitidamente insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no seu art. 3º. Nesse cenário, portanto, evidencia-se que o consumidor tem posição de hipossuficiência, seja ela técnica ou econômica perante o prestador de serviços, em decorrência do que se aplica a inversão do ônus da prova, restando à ré a demonstração do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do c... ()

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Doc. 184.2523.0167.2477

844 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, NO SENTIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NOS MOLDES DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ, BEM COMO DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DO RÉU. 1.

O recurso não merece ser conhecido quanto à tese de que houve quitação de faturas anteriores, a afastar a alegação de fraude, vez que não deduzida pelo réu na contestação, e não apreciada pelo Juiz de primeiro grau, tratando-se de inovação recursal, a qual é vedada, sob pena de violação aos princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 2. Controvérsia que se cinge em analisar a regularidade das compras realizadas no cartão de crédit... ()

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Doc. 954.1454.6438.4312

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES AFASTADA - RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO - RCC - IRDR TJMG TEMA 73 - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIOS COM NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS.

Não derruída a alegação de hipossuficiência deduzida (art. 99, § 3º do CPC/2015 ), há que se manter o benefício deferido. Considerando a modulação dos efeitos da tese jurídica proposta no IRDR - Cv 1.0000.22.159099-7/002 (Tema 91), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado. Assim, «nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de def... ()

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Doc. 211.2707.3869.1697

846 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Aplica-se à hipótese o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na , caput. Nesse cenário, portanto, evidencia-se que o consumidor tem posição de hipossuficiência, seja ela técnica ou econômica perante o prestador de serviços, em decorrência do que se aplica à inversão do ônus da prova, restando à ré a demonstração do fato extintiv... ()

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Doc. 250.7583.1688.8726

847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO NO VALOR DE R$ 15.158.203,00, NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO, RECONHECIDO PELO APELANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS VISLUMBRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, TEMA 1.076 DO STJ. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Ação declaratória de inexistência de débito que originou a negativação do nome da empresa. Sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito decorrente do apontamento realizado pelo banco, no valor de R$ 15.158.203,00 (quinze milhões, cento e cinquenta e oito mil, duzentos e três reais) e condená-lo a excluir tal anotação. Condenou, ainda, o réu, por litigância de má-fé, em 2% sobre o valor da causa, bem como a... ()

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Doc. 952.8201.8412.0527

848 - TJRJ. ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. É OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO ARCAR PONTUALMENTE COM OS ENCARGOS LOCATÍCIOS, NA FORMA DO LEI 8.245/1991, art. 23, I E III. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS LOCATÁRIOS. 1-

Os Réus pretendem o afastamento da multa na planilha de cálculos, com o pagamento do débito, tão somente acrescidos dos juros e da correção monetária, ressaltando que houve por parte dos Autores evidente descumprimento dos deveres anexos à boa-fé contratual e do dever de mitigar as perdas, a fim de não provocar indevidamente um aumento significativo do encargo de seu devedor. 2- O contrato de locação firmado entre as partes prevê obrigações ao Locatário, sendo que a Cláusula Ter... ()

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Doc. 689.2315.8995.7213

849 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PRÉVIA TENTATIVA DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA - TESE FIRMADA EM IRDR TJMG - TEMA 91 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - JUNTADA PELA RÉ DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - ARGUIÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA RÉ DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DIREITO À REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - A

questão atinente à necessidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas foi objeto de exame no IRDR TJMG 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), oportunidade na qual se firmou o entendimento no sentido de que «a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode oco... ()

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Doc. 176.2655.8774.9933

850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRÉVIA TENTATIVA DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA - TESE FIRMADA EM IRDR TJMG - TEMA 91 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - TEMA 73 IRDR/TJMG - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O PRÉVIO CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AVENÇADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VERIFICADA - A

questão atinente à necessidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas foi objeto de exame no IRDR TJMG 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), oportunidade na qual se firmou o entendimento no sentido de que «a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode oco... ()

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