Fato Extintivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.6624.7714.7797

601 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO DE PROJETO E VÍCIOS NOS PRODUTOS -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Falha na prestação de serviços - Reparos não realizados a contento das consumidoras - Direito potestativo do consumidor à rescisão contratual, com a devolução das quantias pagas - Inteligência do art. 18, §1º, II, do CDC - Prova pericial que concluiu que os móveis não cumprem com as funções prometidas e não foram instalados de forma correta, com dimensões diversas do projeto - Requerida que não se desincumbiu adequadamente d... ()

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Doc. 592.0387.3845.5855

602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REQUER A PARTE AUTORA O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO DISCREPÂNCIA DOS VALORES COBRADOS PELA RÉ, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO CORTE DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO QUE CONCLUIU QUE AS MEDIÇÕES DE KWH APURADAS NO PERÍODO IMPUGNADO SÃO COMPATÍVEIS COM A CARGA INSTALADA, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE NÃO MERECE REFORMA.

Autora/apelante que não conseguiu comprovar o dano e o nexo causal, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Parte ré que trouxe aos autos a existência de fato extintivo do direito do autor, conforme a previsão contida no art. 373, II do CPC. Laudo pericial do Juízo que comprova a regularidade das cobranças efetivadas pela empresa ré, sendo certo que a suspensão do pagamento e o cancelamento dos débitos implicaria em enriquecimento sem causa da demandante. Sentença que se mantém. Maj... ()

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Doc. 350.4372.0434.2548

603 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. 1.

Reforma da sentença com relação à gratuidade de justiça deferida à autora que não merece acolhimento; 2. Ré que formula pretensão recursal genérica, sem apresentar qualquer fundamentação que desconstitua a hipossuficiência da demandante em razão de sua inatividade; 3. Ambos os apelos que buscam impugnar os honorários advocatícios fixados na sentença; 4. Verba que é devida à autora diante da parcial procedência da ação. Demais pedidos que não foram julgados improcedentes... ()

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Doc. 686.1646.8166.8702

604 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. Lei Complementar 160/17. CONVÊNIO CONFAZ 190/17. «GUERRA FISCAL".

Autuação por crédito indevido, referente a ICMS destacado em notas fiscais de entrada de mercadorias, recebidas em operações interestaduais por transferência de estabelecimento filial. Valor não cobrado anteriormente no Estado de origem, nos termos do art. 155, § 2º, XII, g, da CF/88, e art. 1º, parágrafo único, IV, art. 2º, e , I e II. Autora que, administrativamente, antes da sentença, renunciou expressamente a qualquer defesa ou recurso administ... ()

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Doc. 262.6638.8567.4522

605 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo do réu. Recorrente que se encontra inadimplente com o pagamento das mensalidades escolares, não apresentando impugnação específica ao pedido inicial, evidenciando que, momentaneamente, vem enfrentando dificuldades financeiras. Hipótese de diferimento do pagamento do valor do preparo a final, que não prejudica o erário público. Alegação de contrariedade entre a expressão númerica do valor do pedido e a descrição por extenso. Irrelevância. Planilha que compôs a petição ini... ()

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Doc. 122.7369.3508.7890

606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de extinção do feito por reconhecimento de coisa julgada - Recurso do autor - Coisa julgada não caracterizada, diante da ausência de identidade entre os elementos da ação - Necessidade de que as partes, pedidos e causa de pedir sejam idênticas - Anulação da r. sentença apelada - Aplicação da teoria da causa madura, art. 1.013, §3º do CPC - Relação de consumo - Dívida devidamente quitada nos autos do processo 1010091-60.2017.8.26.0286 - Prova do fato constitutivo do dir... ()

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Doc. 190.1062.9005.9300

607 - TST. Usufruto de folgas. Ônus da prova. Matéria fática. Incidência da Súmula 126/TST.

«O réu afirma que a prova testemunhal comprovou que o autor usufruiu corretamente as dez folgas de quinze dias a cada sessenta dias de labor, circunstância que configura fato extintivo do direito pretendido. De início, registre-se que o Regional não examinou a matéria à luz do art. 5º, II, e LIV, da CF/88 e, tampouco, foi provocado a fazê-lo decaindo o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST. Por outro lado, não há, no acórdão recorrido, qualquer elemento que p... ()

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Doc. 143.6712.1001.0700

608 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Verbas remuneratórias. Ofensa aos arts. 535 do CPC/1973 e 884 do Código Civil. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. CPC/1973, art. 333. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à alegação de ofensa aos arts. 535 do CPC/1973 e 884 do Código Civil, tem-se que os referidos dispositivos legais não foram objeto do Recurso Especial, constituindo inovação recursal, em sede de Agravo Regimental, o que se afigura inadmissível, por ausência de alegação, no momento oportuno. II. Relativamente à alegação de comprovação, pelo recorrente, da irregularidade dos cálculos, o Tribunal de origem, a partir da análise das provas trazidas aos autos, entendeu... ()

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Doc. 142.5853.8008.0500

609 - TST. Recurso de revista. Vale-transporte. Ônus da prova.

«Na qualidade de direito trabalhista imperativo desde a década de 1980, cabe ao empregador o ônus da prova do fornecimento do vale-transporte, por ser o fornecimento fato extintivo da obrigação (art. 818, CLT; art. 333,CPC/1973). Ademais, presume-se necessário o deslocamento do trabalhador de sua residência para o trabalho e vice-versa, competindo ao empregador o ônus de comprovar eventual fato modificativo da obrigação de ofertar o vale-transporte (por exemplo, a circunstância de se ... ()

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Doc. 174.1192.4003.8700

610 - STJ. Administrativo. Atividade básica da empresa. Torrefação e moagem de café. Registro no crea. Desnecessidade . Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Trata-se de Recurso Especial combatendo Acórdão que concluiu que a recorrida não estava obrigada ao registro no CREA, porquanto ficou demonstrado que a atividade técnica de engenharia não é preponderante. 2. O Tribunal a quo afirmou que a atividade básica da empresa recorrida não se enquadra no ramo de engenharia, arquitetura e agronomia, razão pela qual não pode ser submetida à fiscalização do respectivo Conselho. Assim, para concluir em sentido contrário, seria necessári... ()

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Doc. 163.5142.8000.7700

611 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação monitória. Cobrança de cheque prescrito. Deliberação monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

«1. Não assiste razão ao agravante no tocante à apontada violação ao , de 1973, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. 2. No julgamento do Resp 1.094.571 de 04/02/2013, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08) , sob a relatoria do Mi... ()

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Doc. 618.5209.4626.5446

612 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR EM FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1)

Cinge-se a controvérsia acerca na falha da prestação de serviço do Réu e ocorrência de dano moral em razão desta. 2) Alegação autoral no sentido de pagamento a maior no financiamento estudantil, com recusa da parte Ré em ressarcir o valor integral que entende devido. 3) Ônus da prova. Com efeito, a parte Ré não se desincumbiu do ônus da prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pela parte Autora (art. 373, II, CPC), não demonstrando o adequado funci... ()

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Doc. 282.5725.9384.8541

613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - SENTENÇA TRANSITADO EM JUGALDO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA PROVA DA RESTITUIÇÃO DO VALOR - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

De acordo o : violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Tratando-se de direito reconhecido em sentença transitada em julgado, se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, concernente à «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Comprovado os fatos constitutivos do direito do autor, caberia à parte... ()

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Doc. 408.8326.8716.7715

614 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C.C PERDAS E DANOS.

Insurgência da parte ré. Matéria controvertida que não consiste na realização das vendas para terceiros, e, sim, nos valores. Mencionada quitação envolvendo os requeridos que não comprova a entrega de metade dos imóveis ao autor e nem o repasse dos valores indicados. A lei determina que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (, II). Parte requerida não se desincumbiu de seu ônus legal,... ()

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Doc. 539.4035.7515.7639

615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; tendo sido, ainda, condenado a restituir os val... ()

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Doc. 189.4943.8560.0150

616 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INEXIGIBILIDADE.

I . No que se refere à nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, considerando as disposições contidas nos I, II e III, do art. 896, §1º-A, da CLT, antes mesmo da inclusão do, IV pela Lei 13.467 de 2017, a jurisprudência desta Corte Superior já adotava o entendimento de que incumbia à parte transcrever, em suas razões de revista, os trechos da petição de embargos de declaração em que buscou o pronunciamento da Corte Regional sobre os vícios apontados, bem com... ()

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Doc. 571.9528.6038.2891

617 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais por perturbação do sossego através de ligações telefônicas incessantes. Reparação de danos morais. Recorrido que alega receber em seu celular cobranças indevidas, tanto via mensagens como através de ligações, de dívida vinculada a terceiro desconhecido. Documentos nos autos que comprovam os fatos alegados na Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais por perturbação do sossego através de ligações telefônicas incessantes. Reparação de danos morais. Recorrido que alega receber em seu celular cobranças indevidas, tanto via mensagens como através de ligações, de dívida vinculada a terceiro desconhecido. Documentos nos autos que comprovam os fatos alegados na inicial (fls. 12/29). Ligação gravada que confirma ser proveniente da requerida (link - fls. 04). Ligações realizadas em desrespeito à legislação pertinente. Nexo causal suficientemente bem demonstrado. Requerida que não apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores. Obrigação de não fazer imposta para que a ré se abstenha de efetuar ligações e envios de mensagens ou utilizar de qualquer meio de cobrança à autora pela dívida em questão, sob pena de multa. Dano moral configurado em razão dos aborrecimentos, perturbações e sérios dissabores observados na hipótese. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 bem calibrado, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Multa fixada forma correta por ato de descumprimento. Possibilidade de incidência de multa para a obrigação de fazer ou não fazer, o CPC, art. 536 dispõe que: «Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.». Cediço que a finalidade precípua da multa cominatória é vencer a resistência do devedor ao cumprimento da determinação judicial de natureza urgente. Na hipótese, seu arbitramento tem cabimento para coibir o descumprimento da medida imposta. Também não se vislumbra no caso risco de lesão grave ou de difícil reparação em desfavor do agravante, uma instituição de grande porte. Não se olvide que o E. STJ já se pronunciou que é plenamente cabível fixação da multa cominatória sem compará-la com a integralidade da obrigação principal, porque este critério, como base de arbitramento, incentivaria a conduta de recalcitrância do devedor, conforme precedente, «in verbis": «Para verificar se o valor das astreintes é exorbitante ou irrisório, isto é, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação, em vez de comparar o total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este último critério incentivaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. « (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.06.2018) Aliás, se o agravante pretende evitar a incidência da multa, basta cumprir a determinação judicial. Sentença de procedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente deve arcar com as custas e os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. 381.1795.1249.0832

618 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados» . Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que o reclamante fazia jus às horas extras, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido . TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional, com fulcro nas provas dos autos, constatou, relativamente à configuração do cargo de confiança, que «embora seja certo que o Reclamante detinha certa autonomia no exercido de suas funções, ele não era detentor de poderes de gestão e de representação « . Relativamente ao trabalho externo, concluiu que o agravado não se enquadrava na exceção prevista no CLT, art. 62, I, na medida em que havia possibilidade de controle de jornada por parte da reclamada, consignando, nesse sentido, que: « Não há prova nos autos que demonstre a impossibilidade de controle dos horários do Reclamante, ainda que por meios eletrônicos « . Nesse contexto, com relação à pretensão recursal de enquadramento jurídico do trabalhador na condição do CLT, art. 62, II, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas», o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Já com relação ao regime de trabalho externo como excludente do controle de jornada (CLT, art. 62, I) percebe-se que a decisão do Regional está em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte superior, que atribui ao empregador o ônus da prova desse fato extintivo do direito às horas extras. Precedentes. Logo, o recurso encontra óbice na Súmula 333/TST quanto ao aspecto. A existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizarem o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento, de forma integral, do intervalo intrajornada suprimido de forma parcial, consignando, nesse sentido que «o d. Juízo de origem, com fulcro nos elementos de convicção presentes nos autos e em atenção ao princípio da razoabilidade, fixou que o autor cumpriu a seguinte jornada de trabalho: «de segunda a sexta, das 07:30 às 19:00 horas, com 20 minutos de intervalo intrajornada e aos sábados das 07:30 às 12:30 horas, sem intervalo intrajornada» . Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas», o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Considerando que o contrato de trabalho vigeu integralmente antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não há falar em aplicação do CLT, art. 71, § 4º com a redação que lhe conferiu a reforma trabalhista. Assim, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 437/TST, I. Nesse contexto, o recurso de revista, quanto ao aspecto, encontra óbice intransponível na Súmula 333/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 794.3763.4945.7940

619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. I. Caso em exame 1. Alega a autora na inicial que os Bancos réus, sem nenhuma solicitação sua, depositaram valores em sua conta, embora até o momento não tenha havido descontos das parcelas dos supostos empréstimos em seu contracheque. Sustenta que ¿as instituições financeiras estão disponibilizando valores nas contas de aposentados e pensionistas, e tão logo utilizem tais valores, os descontos imediatamente são lançados em seus contracheques.¿ Pugnou para que os valores disponibilizados em sua conta fossem declarados como ¿amostras grátis¿, determinando que os réus se abstivessem de efetuar qualquer desconto a título de parcelas de empréstimos, bem como pela sua condenação, de forma solidária, a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. 2. Após a formalização de acordo com dois réus, devidamente homologados, a sentença julgou procedente o pedido em face dos dois réus apelantes, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 3.261,31, bem como para condená-los a uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros legais a partir da citação. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia à regularidade da contratação do empréstimo com os Bancos apelantes, à possibilidade de compensação dos valores creditados na conta da autora com o montante condenatório, à adequação do quantum indenizatório e à correção da sentença quanto ao início de incidência dos juros sobre a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. Ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato que caberia ao prestador do serviço, nos moldes do entendimento que ficou definido pelo STJ no julgamento do Tema 1061: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).» 5. Réu que não demonstrou a existência de fato extintivo do direito da autora e excludente de responsabilidade, na forma dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 14, § 3º, da Lei 8078/90, não tendo se desincumbido do ônus de provar a regularidade do empréstimo impugnado. 6. Fortuito interno que se insere no risco do empreendimento, pelo qual o réu deve responder. 7. Súmula 94 deste tribunal. 8. Entendimento do STJ, firmado quando do julgamento do Tema 466, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.¿ 8. Dano moral configurado. 9. Quantum indenizatório que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a perda de tempo útil da autora, que não logrou êxito em solucionar o problema pela via administrativa e se viu obrigada a ajuizar a presente ação para a resolução da questão, antes que sofresse os descontos das parcelas do suposto empréstimo em seu contracheque. 10. Observância da Súmula 343 deste Tribunal. 11. Compensação dos valores que se impõe, devendo ser deduzido do valor da condenação o valor creditado à autora, sob pena de enriquecimento ilícito. 12. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros incidentes sobre os danos morais devem incidir desde o evento danoso, em atenção à Súmula 54/STJ, o que corrijo de ofício. IV. Dispositivo 13. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp 1197929 / PR; RECURSO ESPECIAL 2010/0111325-0; RELATOR Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140); ÓRGÃO JULGADOR S2 - SEGUNDA SEÇÃO; DATA DO JULGAMENTO 24/08/2011; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 12/09/2011; Súmula 479/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 94/TJRJ; Súmula 343/TJRJ.

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Doc. 240.1080.1226.7161

620 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Título judicial. Ação de cobrança. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que «o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira d... ()

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Doc. 208.1735.1000.2200

621 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Intempestividade afastada. Recurso conhecido. Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Ausência de fundamentação. Mérito. Servidor. Verbas salariais. Férias e terço de férias. Pagamento. Ônus da prova. Réu. Ausência de impugnação pelo autor. Improcedência. Sentença reformada. CPC/2015, art. 183. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 350.

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Doc. 813.4054.5059.3845

622 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial e condenando a ré ao pagamento de danos morais indenizáveis. Autor que alega que, diante do inadimplemento, teve energia cortada, realizou os pagamentos em atraso, com faturas emitidas através do site da companhia ré, tendo após o restabelecimento da energia, sofrido um segundo corte de energia. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (, VIII). Alegação de fraude quanto a emi... ()

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Doc. 583.9277.4676.8574

623 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade do contrato e condenar o réu à restituição dos valores descontados, de forma simples, assim como, ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$10.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Preliminar de irregularidade na representação processual da autora - Descabimento - Noticiada a suspensã... ()

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Doc. 137.5604.3742.9187

624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O PRETENDIDO RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL UNÍSSONA EM CONFIRMAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL QUE RESTARAM COMPROVADOS.

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Doc. 583.5030.8956.9236

625 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 461, firmou-se no sentido de que o onus probandi na controvérsia relativa ao regular recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, uma vez que o pagamento consubstancia fato extintivo do direito da reclamante, e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no se... ()

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Doc. 204.4593.8589.6449

626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. -

Parte autora que sustenta ter recebido cobranças de quantias não condizentes com o consumo de água em sua residência, nos meses de julho a novembro de 2022. Objetiva que a concessionária ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço em sua residência; que realize a correção do valor das faturas de água impugnadas; que devolva, em dobro, os valores indevidamente cobrados e pagos pela requerente; bem como repare o dano moral sofrido. - Sentença que julgou procedentes os pedi... ()

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Doc. 436.6634.2121.8573

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA AUTORA.

Mérito. Evolução funcional dos servidores municipais de Macaé disciplinada entre os arts. 47 e 50 da Lei Complementar Municipal 196 de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos servidores da Administração Direta do Município de Macaé. Documentos que instruíram a petição inicial que demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do reenquadramento, restando devidamente comprovado o fato constitutivo do direito autoral. Caberia ao Municípi... ()

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Doc. 656.3954.3650.6827

628 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Atendido princípio da dialeticidade recursal. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos, nos termos do Contratação não comprovada. O réu não apresentou cópia do contrato firmado pela autora, deixando de cumprir o ônus de de... ()

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Doc. 210.6880.0002.2400

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indenização. Acordo extrajudicial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem decidiu de modo fundamentado que «não constam nos autos o acordo firmado, o que obsta a verificação de seus termos, sendo impossível confirmar terem os apelados concedido expressa, ampla e geral quitação ao Estado de Rondônia, para nada mais reclamar a título de danos morais sobre o evento em questão, como sustenta o apelante». (fls.126/131). 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ... ()

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Doc. 190.1071.8013.4400

630 - TST. Fgts. Indenização de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

«A Lei Complementar 110/2001 reconhece o direito à correção monetária expurgada por planos econômicos, nos percentuais de 16,64%ede 44,08%, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989edurante o mês de abril de 1990. De outro lado, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, firmou-se no sentido de que «é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 4... ()

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Doc. 150.4700.1007.1500

631 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Recurso adesivo. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte acidental. Ataque de animal. Exclusão de cobertura securitária. Choque anafilático (anafilaxia). Não ocorrência. Ônus probatório do réu. CPC/1973, art. 333, II. Divisão do valor do capital segurado. Meação. Concorrência do cônjuge supérstite com os demais herdeiros pela quantia restante. Impossibilidade. Recursos improvido. Recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.

«1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme prevê o , II. 2. A ausência de provas acerca da ocorrência de fato excludente de cobertura securitária, qual seja, o choque anafilático (anafilaxia), torna devida a indenização securitária decorrente de morte acidental por ataque de animal expressamente prevista no contrato de seguro de vida coletivo do qual o de cujus era segurado. 3. Na ausê... ()

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Doc. 173.0370.1003.0300

632 - STJ. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificação natalina/13º salário. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute a suposta ausência de posicionamento do Tribunal a quo acerca dos fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da causa, referente ao cálculo de pagamento de 13º salário ao recorrido. 2. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os a... ()

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Doc. 658.9625.6807.7376

633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS POR ENTENDER NÃO TEREM SIDO PROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 1.

Cobrança de crédito relativo à cobrança de multa imposta pelo PROCON/RJ ao apelante em razão de alegada conduta abusiva deste em relação ao consumidor. 2. Em que pese as afirmações do apelante no sentido da ausência de regular intimação acerca da instauração do processo administrativo que deu origem à aplicação da multa, bem como do impedimento de acesso a esses autos, essa não é a conclusão que se pode retirar do conjunto probatório. 3. Art. 373, II, CPC, que determina ... ()

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Doc. 263.3327.4079.8786

634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; tendo sido, ainda, condenado a rest... ()

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Doc. 536.6853.9699.3005

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SOLICITADOS.

Sentença de parcial procedência determinando a devolução dos valores descontados e condenando a ré a pagar a quantia de R$3.000,00 a título de dano moral. Apelação da instituição financeira. Prova pericial que concluiu que a assinatura não procedeu do punho da parte autora. A demandada não se desincumbiu de comprovar fato extintivo ou modificativo do direito do autor. Aplicação do art. 373, II do CPC. Fraude de terceiro que se constitui fortuito interno, e que não isenta a ré... ()

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Doc. 244.8889.0704.3802

636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Irresignação do autor visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do réu pretendendo a reforma da sentença, com a improcedência in totum dos pedidos inicial, sob a alegação de que a prescrição da dívida, não afasta a inexigibilidade da dívida, com o prosseguimento das cobranças extrajudiciais. Manutenção da sentença que se impõe. Ferramenta de renegociação de débitos, que não implica em anotação desabonadora. Inexistência d... ()

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Doc. 776.4487.7072.0608

637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IRDR TEMA 91 - REJEIÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE DEVEDOR PELO CESSIONÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - DÍVIDA EXISTENTE - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. - O IRDR,

Tema 91, modulando os efeitos da tese proposta, por questão de interesse social e segurança, definiu que nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se que, nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (, II), restará comprovado o interesse de ag... ()

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Doc. 350.2228.7570.4327

638 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESA INDIVIDUAL ENCERRADA DE FORMA IRREGULAR. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE PAGAMENTO QUE CABE AO DEVEDOR. MORA EX RE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS DE CADA VENCIMENTO. 1.

Em se tratando de dívida constituída por empresário individual, a possibilidade de cobrança da pessoa natural decorre da ausência de distinção de seu patrimônio com aquele destinado ao exercício da atividade empresarial. 2. Quanto ao valor da obrigação, decorre de somatória de mensalidades derivadas de relação contratual incontroversa, de sorte que a obrigação é liquida e certa, contudo, sem força de título executivo, o que viabiliza o exercício da pretensão injuntiva. 3. ... ()

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Doc. 255.7007.7347.9212

639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; tendo sido, ainda, condenado a rest... ()

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Doc. 843.8702.8417.8391

640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; tendo sido, ainda, condenado a rest... ()

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Doc. 298.7380.0644.3899

641 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA QUE CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação monitória, julgou improcedentes os embargos monitórios opostos, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 3.335,00 (três mil, trezentos e trinta e cinco reais). O apelante sustenta a inexistência de título executivo hábil, iliquidez da obrigação, e a ausência de capacidade orçamentária para o pagamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) dete... ()

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Doc. 310.7921.3033.7519

642 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar - Ação julgada procedente, arbitrados os danos morais em R$12.000,00 - Irresignação de ambas as partes - Ré que insiste na regularidade da negativação em razão do inadimplemento do autor - Ausência de demonstração de contratação - Prestadora de serviços demandada que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral... ()

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Doc. 747.5896.6834.8468

643 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ -

Ação anulatória cumulada com pedido indenizatório - Contrato de «reserva de cartão consignado» (RCC) - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade dos débitos, determinar a devolução simples dos valores descontados, assim como, o cancelamento do cartão de crédito e condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Interesse de agir configurado - Resistência da ré quanto à pretens... ()

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Doc. 749.1593.0454.9841

644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. ESTORNO NÃO EFETUADO. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Aduz a apelante sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, aduzindo que atua como mera anunciante e facilitadora de pagamento, sendo a responsabilidade pela entrega exclusiva do vendedor. De início, deve ser afastada a arguição de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a transação objeto da demanda foi concretizada por meio da plataforma digital da apelante, comprovadamente nos autos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Cabia... ()

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Doc. 273.3701.1993.5028

645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e reconheceu como devido o valor indicado pelo exequente em sua planilha. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do ... ()

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Doc. 321.0721.7617.1566

646 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Responsabilidade civil objetiva da empresa de ônibus, nos termos do art. 37, §6º da CF/88 e 2. Sentença de procedência parcial dos pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e danos estéticos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. Legitimidade passiva do consórcio réu. Precedentes jurisprudenciais. 4. Comprovadas as lesões decorrentes do acidente. Responsabilização civil objetiva da... ()

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Doc. 612.3105.2503.6590

647 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Respeitável sentença que acolheu em parte os embargos monitórios. Recurso da requerida/embargante. Concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e desde que demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo. Observância da Súmula 481/Colendo STJ. Documentação exibida que empresta credibilidade à alegação de hipossuficiência da recorrente. Gratuidade da justiça deferida. S... ()

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Doc. 776.8779.6343.6076

648 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos - Empresa «Sem Parar» - Anotação na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Controvérsia que se refere à existência do pedido de cancelamento por parte do autor - Empresa que alega ter havido apenas solicitação de bloqueio da tag por venda de veículo - Tela sistêmica de produção unilateral com inconsistências - Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo o... ()

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Doc. 501.6211.7956.8352

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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Doc. 974.1502.2829.2180

650 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. 1. Alegação de descontos não autorizados em conta bancária referente a serviço não contratado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida de seguro e se os descontos praticados na conta do autor foram autorizados. III. Razões de Decidir. 3. Alegações de ofensas ao art. 758 do Código Cível e à Lei Complementar Estadual 17.458/2021, por aplicação analógica, bem como práticas abusivas e falha do ... ()

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