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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.7303.5008.9700

751 - STJ. FGTS. Processo civil. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Ações ajuizadas posteriormente à Medida Provisória 2.164-40/2001. Norma genérica aplicável a todas as ações do FGTS e não somente às demandas trabalhistas. Honorários advocatícios indevidos. Pacificação de entendimento (REesp Acórdão/STJ). Juros moratórios. CCB/2002, art. 406. Incidência da Taxa Selic.

«1. A Medida Provisória 2.164-40/2001 acrescentou à Lei 8.036/1990, art. 29-C afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. 2. Lei especial que atinge as ações ajuizadas posteriormente à alteração legislativa, não se dirigindo o comando apenas às demandas trabalhistas. 3. Pacificação de entendimento a partir de decisão profe... ()

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Doc. 194.2265.1491.9319

752 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Pena-base - Maus antecedentes certificados que autorizam a majoração, consentâneo o patamar eleito, em relação ao corréu - Menoridade relativa do réu - Reconhecimento que não repercute, haja vista as penas não terem ido além do mínimo legal. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de droga de notória nocividade, alinhadas à ausência de comprovação de ocupação lícita pelos réus, às mensagens xerocopiadas de conversas entabuladas entre um dos denunciados e sua namorada adolescente, envolvendo negociação de drogas e aos coerentes depoimentos policiais, a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa, a isso se somando o passado em desalinho do corréu.. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendam - Afastamento em relação ao réu - Necessidade. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de droga, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, alinhada à dedicação dos réus ao ofício criminoso - Adequação no que se refere a um dos réus, cuja aplicação da benesse da lei especial ora se vê cassar. Apelos defensivos improvidos e acusatório parcialmente provido

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Doc. 393.3480.0297.5545

753 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Fundadas suspeitas - Réu preso em estado de flagrância - Ocorrência - Licitude das provas - Reconhecimento. Pena-base - Exasperação - Impossibilidade - Quantidade e nocividade da droga apreendida a serem sopesadas somente na fase derradeira da dosimetria, com o afastamento da benesse da lei especial, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de expressiva quantidade de drogas, de diversas naturezas, além de dinheiro, não justificado, alinhadas à ausência de comprovação de ocupação lícita pelo réu e aos coerentes depoimentos policiais, a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendam - Afastamento - Necessidade. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis - Cancelamento - Necessidade. Regime prisional fechado - Adequação - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade não se desconhece, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, alinhada à dedicação do réu ao ofício criminoso. Tráfico ilícito de drogas - Fragilidade do quadro probatório - Absolvição do corréu mantida. Apelos defensivo improvido e acusatório parcialmente provido, rejeitada a preliminar

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Doc. 317.9735.5078.9338

754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ICMS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2005 A ABRIL DE 2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 14/02/2012. DESPACHO DE ¿CITE-SE¿ QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO EM 06/03/2012. EXEQUENTE QUE NÃO SE MANTEVE INERTE, REQUERENDO O ANDAMENTO PROCESSUAL COM A CITAÇÃO POR EDITAL E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA EFETIVADA EM AGOSTO DE 2018. SENTENÇA PROLATADA EM JANEIRO DE 2020. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. LEI ESPECIAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 314/STJ. APLICABILIDADE DO TEMA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ESCOAMENTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 144.9584.1005.8500

755 - TJPE. Direito administrativo e civil. Proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau superior. Deferido. Advento da Lei Complementar 59/2004. Pedido de nova «promoção». Impossibilidade da dupla «promoção». Inconstitucionalidade formal da emenda constitucional estadual 16/99. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. A questão a ser definida cinge-se, especificamente, em determinar qual a norma aplicável ao caso em espécie: se o artigo 171 da Constituição Estadual ou se as leis especiais que regulamentam a remuneração dos policiais militares do Estado de Pernambuco e, dentre elas, se a Lei 10.426/1990 ou a Lei Complementar 59/04. 2. A Lei 10.426, de 27 de abril de 1990 e a Lei Complementar 59, de 05 de julho de 2004, foram editadas em conformidade com a Constituição Federal e com a Constitui... ()

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Doc. 457.8394.6732.9728

756 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Denota-se das provas dos autos que policiais militares, em patrulhamento de rotina pelo Parque da Ribeira, notaram quando um ciclista acelerou ao perceber os agentes da lei, e, posteriormente, se escondeu em um imóvel. Ato contínuo, um servidor público se aproximou do portão, que estava entreaberto, e avistou material entorpecente no terreno, sendo que o outro policial percebeu o réu pulando o muro da residência. Após deterem o apelante e ingressarem no imóvel, os agentes da lei arrecada... ()

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Doc. 162.7973.0008.5200

757 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação. Interrogatório. Procedimento. Supressão de instância. Prevalência do Lei 11.343/2006, art. 57. Princípio da especialidade. Reincidência. Alegação de bis in idem. Não configuração. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição de pena. Pena aplicada superior a 4 anos. Regime diverso do fechado. Paciente reincidente. Montante de pena. Pena de multa. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir.. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não tendo a alegação de que o paciente foi interrogado antes da colheita de prova da acusação, em oposição ao previsto no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal, sido submetida ao crivo do colegiado da Corte a quo,... ()

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Doc. 162.2954.6002.5400

758 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e sobre títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Pretensão de submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária que, à época do pedido de recuperação judicial, não se encontravam registrados no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, com esteio no § 1º do CCB, art. 1.361-A. Insubsistência. Recurso especial improvido.

«1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. 2. O Código Civil, nos ... ()

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Doc. 196.6134.8010.9700

759 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Fraude à licitação. Absolvição. Providência inviável via eleita. Revolvimento fático-probatório. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Violação ao rito procedimental prevista Lei 8.666/1993. Conversão dos memoriais escritos em debates orais. Possibilidade. Subsidiariedade, do CPP, CPP à regra da Lei de licitações e contratos. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Parcialidade da magistrada. Induzimento depoimento das testemunhas. Observância do disposto CPP, art. 212. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

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Doc. 180.3520.5005.0800

760 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Interrogatório. Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 57. Não incidência. Novo entendimento do STF firmado no HC 127.900/AM. CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte havia firmado o entendimento de que «as regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em ra... ()

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Doc. 196.3760.9002.4000

761 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização arbitrada conforme o laudo pericial. Critérios e metodologia. Estipulação de honorários sucumbenciais. Indeferimento de gratuidade judiciária. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Mera indicação de dispositivos legais. Falta de texto argumentativo. Deficiência. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cerceamento de defesa. Contemporaneidade do valor indenizatório. Teses fundadas nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ. Regime de condenação em honorários sucumbenciais da ação de desapropriação. Lei especial. Julgamento pela constitucionalidade.ADI Acórdão/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 3 - A mera indicação genéric... ()

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Doc. 206.6600.1002.9800

762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Destruir ou danificar vegetação do bioma mata atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Pretensão de conversão da pena corporal em multa. Impossibilidade. Socialmente não recomendável. Intelecção da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 171/STJ, «[c]ominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa». 2 - No caso, como o preceito secundário do crime de destruir ou danificar vegetação do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, previsto na Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput, comina aplicação cumulativa ou isolada de detenção e pagamento de m... ()

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Doc. 858.0179.7812.0759

763 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, ANTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS, DE INCLUIR A FIGURA TÍPICA Da Lei 11.343/2006, art. 35. NO MÉRITO, PRETENDE: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 28 DA MESMA LEI, COM A CONCESSÃO DO SURSIS; 4) A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33. § 4º, DA LEI ANTIDROGAS; 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Marlon Santos Pires da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 91078077, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, o qual condenou o mesmo por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhe as sanções de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, arbitrado no valor mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, condenando-o, ai... ()

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Doc. 210.7050.3859.6945

764 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impugnação à relação de credores. Cessão fiduciária de créditos. Recebíveis. «trava bancária». Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente, ao argumento de que o título de crédito não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno improvido.

1 - A Terceira Turma assentou o entendimento de que a exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei 4.728/1995, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei 10.931/2004), à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, tampouco com ela se coaduna. Ficou assente, na oportunidade, que a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direi... ()

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Doc. 162.2951.0003.7100

765 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e sobre títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Pretensão de submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária que, à época do pedido de recuperação judicial, não se encontravam registrados no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, com esteio no § 1º do CCB, art. 1.361-A. Insubsistência. Recurso especial provido.

«1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. 2. O Código Civil, nos ... ()

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Doc. 194.9543.2000.0100

766 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Possibilidade de afastamento. Ampla defesa. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. CPC/1973, art. 736. CF/88, art. 5º, LV. Lei 1.060/1950, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 833. Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre o tema.

«... Quanto ao mérito, a respeito da obrigatoriedade, ou não, da garantia do juízo, quando opostos embargos à execução fiscal por beneficiário da assistência judiciária gratuita, passo a analisar o tema: Inicialmente, cumpre observar que os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que «não serão admissíveis [...] antes de garantida a execução» (Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º). Verifica... ()

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Doc. 122.1831.7000.0200

767 - STJ. Dívida de jogo. Contrato de aposta. Turfe. Atividade legalizada. CCB, art. 1.477. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 7.291/1984, art. 6º. CCB/2002, art. 814, § 2º.

«... Como dito, as instâncias ordinárias reconheceram expressamente a legalidade das apostas sob controvérsia, circunstância aliás acatada pelo próprio recorrente no presente apelo especial. Nessa medida, da existência de expressa autorização legal (Lei 7.291/84) não pode derivar a inexistência de conseqüência jurídica quanto ao pagamento, sob pena de se permitir o locupletamento do devedor por sua própria torpeza. Ademais, a ilação de que até apostas lícitas estariam d... ()

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Doc. 158.1042.6000.2100

768 - STJ. Recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo. Curador especial não integrante da defensoria pública. Honorários de sucumbência. Cabimento.

«1. A exceção de pré-executividade que assumindo caráter contencioso ensejou a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreendeu contratação de profissional, torna inequívoco o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. 2. O advogado nomeado para exercer a função de Curador Especial, na hipótese de citação editalícia, faz jus às verbas honorárias decorrentes da sucumbê... ()

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Doc. 180.1053.7003.7400

769 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 3. São estas as premissas fixadas no acórdão recorrido: «No feito, observo que os imóveis foram alienados em 17-06-2009 (Evento 1, OUT 9 e OUT10), sendo que, nessa data, o devedor Luciano da Silva Machado já integrava o polo passivo da Execução... ()

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Doc. 103.1674.7548.0100

770 - STJ. Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Considerações da Minª. Nancy Andrighi Sobre o tema. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC/1973, art. 46.

«... A solução do litígio depende, inicialmente, da identificação da natureza solidária ou conjunta da obrigação dos filhos de prestar alimentos aos pais idosos. I - Da violação dos arts. 46 do CPC/1973; 896 do CC/16; e 1.694, 1.696 e 1.698 do CC/02 Os alimentos devidos por parentesco regidos pelo Código Civil, de acordo com o art. 1.698, são obrigações de natureza conjunta, porque cada devedor tem dever autônomo em relação ao credor de alimentos, observada a equação d... ()

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Doc. 804.6894.1664.1152

771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISUM INDEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO MERECE REFORMA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, VIII. REGRA PRÓPRIA PREVISTA NO CDC QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, PARA A SITUAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO art. 14 E PARÁGRAFOS, PREVENDO ESPECIFICAMENTE QUE A INVERSÃO DA PROVA SE OPERA EX LEGE, NA FORMA DO § 3º. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO OU UTILIDADE PARA QUE O JUÍZO DETERMINE A INVERSÃO COM FUNDAMENTO NO art. 6º, VIII DA LEI ESPECIAL. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO EXONERAM A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO (SÚMULA 330/TJRJ), NECESSÁRIA QUE É À PRETENDIDA INVERSÃO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXPOSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 477.5366.3899.3198

772 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja pela fragilidade probatória, seja pela excludente da culpabilidade da coação moral irresistível ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o reconhecimento da confissão, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante que tinha em depósito grande quantidade de maconha - Coação moral irresistível não demostrada - Penas-base bem elevadas, em face da grande quantidade de droga apreendida e de o réu ser portador de maus antecedentes - Atenuante da confissão que ora se reconhece - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da condenação precedente - Regime fechado adequado - Detração - Matéria de competência do Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

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Doc. 757.0904.6267.7851

773 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas, resistência e lesão corporal. Preliminar de nulidade - Violação de domicílio - Não ocorrência - Crime permanente, que, de qualquer modo, dispensaria o mandado de busca domiciliar - Licitude das provas. Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Pena-base do delito mais grave - Peculiaridades do caso, que contou com apreensão de expressivas quantidades de drogas, de variadas naturezas, que autoriza a exasperação - Fração consentânea - Inteligência do art. 42 da lei especial, alinhado às diretrizes do CP, art. 59. Pena - Maus antecedentes e reincidência certificadas que autoriza, na primeira e segunda fases da dosimetria a exasperação - Fração consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Incompatibilidade ante a existência de empreendimento voltado para a prática de tráfico de drogas, a isso se somando o passado desabonador dos acusados. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Hediondez do delito de tráfico e gravidade da conduta que não se coadunam com a natureza das penas alternativas. Regime prisional inicial fechado - Subsistência, ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados, a par da hediondez do tráfico, certa a apreensão de drogas de diversas naturezas, de reconhecida nocividade, em expressivas quantidades, afora seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, sem falar no passado desabonador dos sentenciados. Apelos defensivos desprovidos, rejeitada a preliminar

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Doc. 122.7971.0000.2100

774 - STJ. Competência. Conflito negativo. Servidor público municipal. Lei municipal 9/94. Contratação temporária. Submissão ao regime celetista. Expressa disposição legal. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«... É importante destacar, de início, que há controvérsia no âmbito da Terceira Seção acerca da competência para processar e julgar casos como o presente. Com efeito, há diversas decisões monocráticas proferidas pelos Eminentes Ministros desta Terceira Seção, em conflitos idênticos, com os mesmos juízos suscitante e suscitado, em ações propostas contra o mesmo município réu, Dom Cavati, sendo certo que algumas decisões concluíram pela competência da Justiça do Trabalho (... ()

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Doc. 241.1131.2891.9337

775 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Expressiva quantidade de droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Inexistência de vínculo da recorrente ao distrito da culpa. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Coação não demonstrada. Improvimento.

1 - Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da expressiva quantidade de droga apreendida - 2.502,0 g de cocaína -, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar da paciente para a garantia da ordem pública. 2 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão da liberdade provisória aos flagrados no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o dis... ()

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Doc. 138.5771.4000.1900

776 - STJ. Mandado de segurança. Oficial da aeronáutica. Conselho de justificação. Lei 5.836/72. Autos encaminhados pelo comandante da aeronáutica ao superior tribunal militar, para julgamento. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Segurança denegada. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu a liminar.

«1. Preliminar de impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita rejeitada, porquanto amparada em argumentação genérica, incapaz de desconstituir a presunção de necessidade em favor do requerente. 2. Nos termos da Lei 5.836/72, «O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial das Forças Armadas. militar de carreira. para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar» (ar... ()

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Doc. 103.1674.7475.4200

777 - STJ. Sociedade anônima. Acionista. Ação de prestação de contas. Ilegitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.024/76, art. 122, II.

«... É indiscutível que o administrador tem o dever jurídico de prestar contas de sua gestão da sociedade. Resta saber se o acionista da sociedade anônima, individualmente, possui legitimidade para, judicialmente, exigir essa prestação. O Lei 6.404/1976, art. 122, inciso II, estabelece, como atribuição privativa da Assembléia Geral Ordinária «tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por ela apresentadas.» Se a assemblé... ()

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Doc. 175.4172.8003.7700

778 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Interrogatório. Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 57. Não incidência. Novo entendimento do STF firmado no HC 127.900/AM. CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. A quantidade e a natureza da droga apreendida. Art. 42 da Lei de drogas. Redutor na fração máxima. Réu reincidente. Impossibilidade. Regime prisional. Pena superior a quatro anos, não excedente a oito anos. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte havia firmado o entendimento de que «as regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em ra... ()

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Doc. 984.0098.7869.0016

779 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 147 DO C.P. COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÃOS: 1.1) A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ADUZINDO AUSÊNCIA DE DOLO; 1.2) FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, A QUAL, ALEGA, TERIA APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS, POSTULANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO art. 61, II, ¿A¿, DO C.P.; 3) SEJA APLICADA A TRANSAÇÃO PENAL PREVISTA NA LEI 9.099/1995, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 89, DA LEI ESPECIAL; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS; 5) A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL CONCEDIDO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Joselito Junger, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal absolvendo o recorrente da imputação de prática da conduta tipificado no art. 147-A do Cód. Penal, com fulcro no art. 386, II, do C.P.P. e condenando-o à pena de 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, por violação ao preceito disposto no art. 147, do mesmo Estatuto R... ()

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Doc. 190.2090.2006.6900

780 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Recurso especial improvido.

«1 - Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 282.3614.4699.9887

781 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Ato infracional análogo ao delito do art. 157, §2º, II, do CP. Aplicação de medida socioeducativa de Internação. Impossibilidade do recebimento do recurso no efeito suspensivo que retardaria o início do cumprimento da medida socioeducativa, provocando a perda de sua eficácia. A jurisprudência do e. Superior Tribunal De Justiça era no sentido de que em se tratando de apuração de ato infracional, prevalecia a lei especial ECA, art. 184 - lei 8069/90, que prevê a oitiva do adolescente como primeiro ato, em detrimento da norma geral do CPP, art. 400. Julgamento do AgRg no HC 772.228/SC, pela 6ª T. do STJ, alterou a jurisprudência, para aplicar o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, no HC 127.900/AM, aos procedimentos do ECA, para o menor de 18 anos ser ouvido após a instrução probatória, para não receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. No julgamento do HC 769197 / RJ - a Terceira Seção do e. STJ delimitou os efeitos retroativos do julgado a partir de 03/03/2016, data julgamento do HC 127.900/AM e, o CPP, art. 400 é aplicável aos ritos previstos em leis especiais, desde que «apontado pela defesa, em tempo oportuno», sob pena de preclusão. Em alegações a defesa arguiu a nulidade do feito, porque não foi realizado o interrogatório como último ato da instrução. Todavia, o juízo, prolatou sentença e aplicou o ECA, art. 184 - lei 8069/90. É acolhida a preliminar arguida pela Defesa para declarar nulidade do feito e a realização do interrogatório do adolescente, nos termos do CPP, art. 400. Parcial provimento ao recurso para acolher a preliminar declara a nulidade do feito desde o interrogatório para a realização do interrogatório do adolescente, nos termos do CPP, art. 400, prejudicada a análise dos demais termos do recurso.

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Doc. 181.5511.4010.0000

782 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão recorrido determinou que «a alienação ocorreu em momento posterior à inscrição em dívida ativa, inclusive quando a execução fiscal já havia sido redirecionada para o patrimônio do codevedor, e, independentemente da presença ou não de boa-fé do apelante ao comprar o imóvel, a execução fiscal não pode ser frustrada em virtude da análise da b... ()

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Doc. 241.1081.0153.5936

783 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Homologação de acordo. Honorários advocatícios e periciais.

1 - A homologação judicial do acordo em ação de desapropriação para reforma agrária, sobre o valor indenizatório afasta a sucumbência, porquanto não instaura a controvérsia, pressuposto da incidência do Lei Complementar 76/93, art. 19, o qual se refere à fixação do valor da indenização igual ou inferior ao preço oferecido, quando há divergência do expropriado. 2 - A regra geral contida no art. 26, § 2º do CPC, no sentido de serem divididos igualmente entre autor e réu o v... ()

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Doc. 795.1650.4477.9226

784 - TJRJ. Apelação Cível. Obrigação de fazer e cobrança. Serventuários da justiça. Pretensão à incorporação imediata a seus vencimentos de diferença de reajuste a título de correção monetária que fora expurgado em 1987, no percentual de 24% (vinte e quatro por cento), com o pagamento de atrasados. Prestações de trato sucessivo. Prescrição que não atinge o fundo de direito, mas somente as prestações anteriores ao qüinqüênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. Correção monetária. Mera recomposição do valor financeiro, que não representa qualquer aumento ou vantagem ao funcionário. Percentual requerido que corresponde à diferença entre o valor que havia sido expurgado e eventuais ajustes que foram sendo concedidos posteriormente. Matéria amplamente discutida e decidida de forma favorável aos serventuários, inclusive pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Direito que não se limita a alguns funcionários individualmente, mas à categoria em geral. Princípio da isonomia que veda o pagamento de valores diversos a trabalhadores que exerçam o mesmo cargo. Impossibilidade de se entender que a inflação atuou sobre os vencimentos de alguns sem atingir os dos demais. Reconhecimento da obrigação pela administração pública que, entretanto, optou pela implantação do referido percentual em pequenas proporções anuais. Decisão estabelecida entre o Poder Executivo e a Administração Judiciária sem a participação da parte interessada, no caso, dos servidores. Nulidade. Possibilidade da declaração pelo Poder Judiciário, na qualidade de guardião da Justiça e de mantenedor do Direito dos cidadãos em geral, não havendo confusão entre tais decisões e aquelas tomadas na esfera administrativa. Concessão do pedido em antecipação de tutela que, no entanto, não se mostra cabível posto que o pagamento de valores depende do trânsito em julgado de decisões. Aplicação do art. 2º - B, da Lei 9.494/97. Juros. Lei especial expressa que impõe, em caso de condenação contra a Fazenda Pública a aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modificação introduzida pela Lei 11.960/2009 que estabelece, a partir de 30/06/03, a incidência de juros moratórios a contar da citação, conforme os índices aplicados à caderneta de poupança. Declaração de inconstitucionalidade parcial «por arrastamento» ou conseqüencial da Lei 11.960/09, art. 5º cuja modulação de efeitos se encontra pendente nos autos da Medida Cautelar da ADI Acórdão/STF Honorários corretamente arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), acorde aos critérios do art. 20, § 4º do C.P.C. eis que vencida a Fazenda Pública. Custas e taxa judiciária. Isenção do ente estatal que não impede o reembolso dos valores antecipados pelos autores. Recurso a que se dá parcial provimento, na forma do art. 557 § 1º-A do C.PC. apenas, para fazer incidir juros na forma da Lei 11.960/09, face à pendência de modulação dos efeitos da decisão lançada na Medida Cautelar da ADI Acórdão/STF, mantida, no mais, a sentença.

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Doc. 210.8030.9549.4691

785 - STJ. Recurso especial. Ação de adoção personalíssima. Instância ordinária que extinguiu o pedido, sem julgamento do mérito, por considerar inexistir parentesco entre pretensos adotantes e adotando e burla ao cadastro nacional de adoção. O tribunal a quo confirmou a decisão recorrida e manteve os adotantes habilitados junto ao cadastro. Menor colocado em estágio de convivência em família substituta no curso do procedimento. Insurgência dos pretendentes à adoção intra familiar e do casal terceiro prejudicado (família substituta).cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de adoção personalíssima intra familiar por parentes colaterais por afinidade, sem desprezar a circunstância da convivência da criança com a família postulante à adoção.

1 - A CF/88 rompeu com os paradigmas clássicos de família consagrada pelo casamento e admitiu a existência e a consequente regulação jurídica de outras modalidades de núcleos familiares (monoparental, informal, afetivo), diante das garantias de liberdade, pluralidade e fraternidade que permeiam as conformações familiares, sempre com foco na dignidade da pessoa humana, fundamento basilar de todo o ordenamento jurídico. 2 - O conceito de «família» adotado pelo ECA é amplo, abarcand... ()

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Doc. 210.5120.2944.4945

786 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de imposição de medidas protetivas indeferido. Agressor companheiro da sua ex-nora. Alegação de que a conduta foi praticada no âmbito familiar afastada pelas instâncias ordinárias. Incidência da Lei maria da penha. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de violação a direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacificada neste STJ, «[e]stão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/05/2015.) 2 - Além da relação familiar ou... ()

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Doc. 162.2661.1006.0400

787 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Poderes investigatórios do Ministério Público. Recurso extraordinário representativo da controvérsia 593.727. Utilização da prova extrajudicial como fundamento para a condenação. Possibilidade em caráter complementar à prova judicializada. Parecer técnico. Não sujeição à disciplina legal da prova. Indeferimento de produção de prova considerada irrelevante. Discricionariedade regrada. Renovação do interrogatório ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente. Tempus regit actum. Tipicidade. Elemento subjetivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Princípio da especialidade. Perda do cargo público. Violação de dever para com a administração pública.

«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, submetido ao rito do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, pacificou o entendimento no sentido de que «O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, s... ()

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Doc. 663.3538.6084.5643

788 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA INELUTÁVEL - CONFISSÃO - PRESENÇA DE ELEMENTOS DEFINIDOS NO ART. 42 DA LEI ESPECIAL QUE AUTORIZAM O AUMENTO DA PENA-BASE - PRECEDENTES - ATENUANTE QUE RETORNA A EXPIAÇÃO AO PISO INFERIOR NA SEGUNDA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - ARREDAMENTO DA CONDIÇÃO DE NEÓFITO - DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO PROCESSO QUE DELINEIAM NÃO SER O RÉU TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM - REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA INELUTÁVEL - PEQUENO AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE FAZ IMPERIOSO, COM REDUÇÃO DO MONTANTE INFLIGIDO PELA DECISÃO DE PISO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA INSUFICIENTE DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - MERO CONCURSO EVENTUAL - CIRCUNSTÂNCIA DO ADOLESCENTE TER RESPONDIDO ATO INFRACIONAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU QUE NÃO IMPLICA NA CONSTITUIÇÃO DE SOCIETAS SCELERIS - HEARSAY TESTIMORI QUE ISOLADAMENTE, SEM O CONFORTO DE OUTRAS PROVAS, TAIS COMO UMA PRÉVIA CAMPANA OU APURAÇÃO PRELIMINAR, NÃO PRODUZ PROVA SUFICIENTE, AINDA QUE EMANADO DE UM SERVIDOR PÚBLICO - E ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

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Doc. 212.2642.6000.8300

789 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, não tendo havido revogação expressa, prevalece a lei especial sobre a lei geral que lhe é posterior. Assim, impõe-se o obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 506.2673.0383.9988

790 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS MEMBROS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso do autor. Benefício acidentário. Lesões na coluna, membros superiores e inferiores. Ausência de incapacidade laborativa. Teor conclusivo da prova pericial. Nexo de causalidade laboral afastado. Inexistência de CAT emitida pelo empregador. Acidente de trabalho não comprovado nos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido. 2. Ônus sucumbencial. Segurado isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. I... ()

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Doc. 334.4367.1212.8970

791 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, para imediato ingresso nos quadros da Cooperativa UNIMED - Insurgência - Decisão do Relator Sorteado que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal - Sistema Cooperativo - Lei 5.764/71, art. 4º, I e CCB/2002, art. 1.094, II - Imprescindibilidade de número mínimo de sócios para compor a administração da sociedade e a inexistência de número máximo, dado o seu caráter aberto e democrático. - A lei especial admite a limitação de sócios caso haja «impossibilidade técnica de prestação de serviços» (art. 4º, I) - Imprescindibilidade de prova da habilitação do profissional para exercer a Medicina - Autor demonstra desde o pedido inicial sua qualificação técnica na especialidade pretendida - Atrelar recusa do médico cooperado a eventual processo seletivo ou limitação de vagas representa burla ao princípio das portas abertas - Não tendo a cooperativa apresentado nenhum outro óbice fático jurídico ao ingresso do Autor no quadro de cooperados, consideram-se presentes todos os requisitos para admissão do médico agravante, cuja capacidade técnica e titulação foram eficazmente comprovados na Origem - Precedentes desta Câmara no mesmo sentido - Recurso provido, por maioria de votos, vencido o relator sorteado, que declara. Dispositivo: por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado, que declara.

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Doc. 174.1665.0004.2100

792 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 3. São estas as premissas fixadas no acórdão recorrido: a) a Execução Fiscal versa sobre tributos inscritos na dívida ativa da União em 2002, com despacho de redirecionamento em 25.6.2003 e citação efetivada em 8.6.2006; b) o veículo foi tran... ()

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Doc. 151.6155.7001.3600

793 - STJ. Condomínio edilício e processual civil. Recurso especial. Conexão descartada pela corte local, com base no exame de documentos. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Condomínio regularmente instituído abrangendo vários edifícios. Pretensão de condôminos de se furtarem ao pagamento de quota condominial, ao fundamento de ter sido criada superveniente associação para exercer atividades inerentes ao condomínio, em um dos blocos. Manifesto descabimento. A administração condominial cabe a este ente despersonalizado, mediante deliberações tomadas em seu âmbito interno, facultada indistintamente a todos os condôminos. A admissão da coexistência de associação exercendo atividades de condomínio edilício de fato é incompatível com o Lei 8.935/1994, art. 1º, que estabelece, por razões de interesse público, que os serviços notariais e de registro são destinados a garantir autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

«1. No tocante à tese de haver conexão, ficou consignado no acórdão recorrido que não é comum a causa de pedir das ações e partes. Ademais, por um lado o CCB/2002, art. 1.331, § 3º estabelece que a cada unidade imobiliária do condomíno edilício caberá, «como parte inseparável, uma fração ideal do solo e nas outras partes comuns». Por outro lado, o CPC/1973, art. 47 dispõe que «há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jur... ()

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Doc. 143.1824.1039.1900

794 - TST. Execução fiscal. Aplicabilidade da Lei 6.830/80. Necessidade de observância de interregno mínimo para a realização de nova hasta pública. Interstício mínimo legal de 0 dias. Dez ncidência da regra do CPC/1973, art. 686, VI. Mácula ao princípio do devido processo legal. Afronta ao, LV do CF/88, art. 5º.

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Doc. 801.2457.3274.5145

795 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora pública municipal - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia - Valor de causa inferior a 60 salários mínimos - Redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca - Impossibilidade - Busca de adicional por exposição a doenças causadas pelo novo coronavírus (Covid-19) - Necessidade de prova pericial complexa - Providência distinta de exame técnico (Lei 9.099/1995... ()

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Doc. 210.8131.1653.4769

796 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Menor sob guarda. Recurso repetitivo. Tema 732. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). II - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.411.258/RS (Tema 732), submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que o menor sob guarda tem direi... ()

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Doc. 175.4405.4004.4400

797 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo pretório excelso no bojo do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento. Acusado interrogado no início da instrução. Sentença pretérita. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Segunda fase. Compensação. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Terceira fase. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Aspectos objetivos. Disponibilização de drogas a adolescentes. Mens legis. Proteção de vulneráveis. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, deu nova conformidade à norma contida no CPP, art. 400 (com redação dada pela Lei 11.719/08), à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade. Ressalvou-se, contudo, a incidênci... ()

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Doc. 342.6868.7971.9926

798 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO OS ÚLTIMOS CINCO ANOS DA REPRESENTAÇÃO, E SUSTENTANDO QUE ESTA DEVE PREVALECER SOBRE O TEXTO LEGAL, UMA VEZ QUE FOI PACTUADA DE ACORDO COM A VONTADE DAS PARTES. CONFORME O PREVISTO NO LEI 4.886/1965, art. 27, «J», O MONTANTE DEVIDO PELA INDENIZAÇÃO AO REPRESENTANTE PELA RESCISÃO DO CONTRATO FORA DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 35, NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA O PADRÃO MÍNIMO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECE PARA GARANTIA DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEVE SER DECLARADA INVÁLIDA, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE APELADA, ESPECIALMENTE PORQUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ORA DISCUTIDA APENAS SURGIU QUANDO DO ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI ESPECIAL QUE INSTITUIU FORMAS DE TRATAMENTO PROTETIVO À PARTE MAIS VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL TRATANDO-SE, POIS, DE NORMA DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO, CONFORME DETERMINADA O PRÓPRIO CAPUT DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, NÃO PODENDO SER AFASTADA PELA VONTADE DAS PARTES, SOB PENA DE INSUPERÁVEL NULIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.4060.4397.7352

799 - STJ. Recurso especial. Ação de indenizatória c/c compensação de dano moral. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato de plano de saúde. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Negativa de cobertura de cirurgia de mamoplastia bilateral. Procedimento indicado para tratamento de hiperplasia mamária bilateral. Recusa indevida caracterizada. Dever da operadora de indenizar a usuária. Agravamento da situação de aflição psicológica e angústia. Situação de urgência ou emergência. Circunstâncias não delimitadas no acórdão recorrido. Dano moral afastado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação indenizatória c/c compensação de dano moral ajuizada em 22/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/03/2020 e atribuído ao gabinete em 09/06/2020. 2 - O propósito recursal é dizer sobre: (i) o cerceamento de defesa; (ii) a obrigação de a operadora de plano de saúde indenizar a beneficiária pelas despesas com a realização de cirurgia, após recusar a cobertura do procedimento; (iii) a configuração e o valor arbitrado a título de comp... ()

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Doc. 186.5913.2004.2300

800 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Recebimento da denúncia antes da intimação do réu, em inversão da regra contida no Lei 9.099/1995, art. 81. Adoção rito processual ordinário. Nulidade. Não ocorrência. Motivação idônea. Peculiaridades do caso concreto. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Princípio da pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, a Magistrada de origem afirmou a impossibilidade da adoção do rito de que cuida a Lei 9.099/1995 - que permite a transação penal ou a suspensão condicional do processo - , sob o fundamento de que o acusado respondia a duas outras ações penais na Justiça Federal. Nesse contexto, manifesta, portanto, a competência da Justiça comum ordinária. Ademais, a adoção d... ()

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