Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Atraso na entrega da obra não configurado na hipótese. Análise de cláusulas contratuais. Desnecessidade. Inovação recursal. Precusão. Impossibilidade. Cláusula de tolerância. Legalidade. Omissão e contradição não configuradas.

602 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Citro Sudeste - Impugnação de crédito - Decisão que julgou improcedente o incidente e condenou as recuperandas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência das recuperandas - Acolhimento - Custas processuais - Inaplicabilidade do art. 4º, §8º, da Lei Estadual 11.608/2003, às impugnações de crédito - Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Honorários sucumbenciais - Litigiosidade presente na hipótese, vez que as recuperandas não concordaram com o valor do crédito indicado em favor do credor na relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial - Fixação dos honorários que deverá, contudo, observar o critério equitativo previsto no art. 85, §8º, do CPC, sendo inaplicável o Tema 1076 do STJ e o art. 85, §6º-A, do CPC, porquanto se trata de mero incidente processual, regulado por lei especial (Lei 11.101/2005) e não por lei geral (CPC), e que não tem natureza propriamente condenatória, mas meramente declaratória - Incidente no qual sequer se atribui valor à causa e nem se pode auferir proveito econômico imediato, direto ou líquido, porquanto o crédito habilitado ou impugnado será incluído na relação competente e se submeterá aos termos do plano de recuperação judicial, a ser aprovado pelos credores e homologado judicialmente - Decisão parcialmente reformada apenas para o fim de dispensar as recuperandas ao pagamento das custas processuais e fixar os honorários sucumbenciais segundo critério equitativo - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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603 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, IV c/c Lei 6.830/1980, art. 16, §1º. Controvérsia recursal acerca da possibilidade de dispensa da garantia do juízo ante a alegada hipossuficiência econômico-financeira da parte embargante. O Lei 6.830/1980, art. 16, §1º determina que «Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do tema repetitivo 526, firmou o entendimento de que, em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 736 (atual art. 914), tendo em vista o princípio da especialidade da Lei 6.830/80. Entretanto, a garantia do juízo, como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, não pode constituir um entrave ao direito à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual a Corte Superior admite que, em casos excepcionais de comprovada hipossuficiência financeira da parte executada, seja afastada a obrigatoriedade da garantia. No presente caso, o juiz sentenciante não apreciou a questão acerca da alegada insuficiência patrimonial da parte executada, inadmitindo os embargos, sob o fundamento de que, «em homenagem ao princípio da especialidade, deve prevalecer o que dispõe a lei especial, ou seja, o diploma da execução fiscal". Por conseguinte, a sentença deve ser anulada para que, no Juízo de origem, essa questão seja examinada, determinando-se, caso necessário, a produção de provas. Provimento parcial do recurso.

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604 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório de medicação de uso domiciliar. Possibilidade. Assistência farmacêutica. Sus. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (rename).

605 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente presa em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

606 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento da fraude à execução, decorrente da alienação do bem imóvel, efetivada antes da entrada em vigor da Lei complementar 118/2005, em momento posterior à citação do devedor na execução fiscal. Presunção absoluta de fraude. Decisão em consonância com o entendimento firmado no Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

607 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Exposição habitual a elementos radioativos. Lei 1.234/1950. Percepção de gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Dedicação exclusiva. Pagamento de horas extraordinárias. Impossibilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegada divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

611 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR HORA CERTA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - JUSTIFICATIVA - REJEIÇÃO - PRAZO DA PRISÃO - PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO PELa Lei 5.478/68, art. 19 - 60 DIAS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

612 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cooperativa sujeita à liquidação. Exclusão da multa moratória e dos juros moratórios. Aplicação analógica da lei de falências. Impossibilidade.

613 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime de Imprensa. Arguição de Descumprimento de preceito fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal que decidiu suspender a eficácia de alguns artigos da norma por 180 dias, podendo o processo prosseguir com base na legislação comum. Pedido, todavia, que não atingiu o Lei 5250/1967, art. 41. Suspensão do andamento da ação penal pela Magistrada «a quo» em face desta decisão, mas não do curso prescricional. Descabimento por falta de previsão legal. Possibilidade da aplicação à lei especial das causas de interrupção previstas no CP, art. 117, sendo a primeira delas o recebimento da queixa. Peça recebida em dezembro de 2007 e publicação do julgamento da «ADPF» em fevereiro de 2010. Prevalência neste interregno do prazo prescricional de dois anos que não estava suspenso pela liminar concedida. Extinção da punibilidade decretada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e pela inexistência de condição de procedibilidade em face da ausência de procuração com poderes especiais da vítima pessoa jurídica. Recurso provido para esse fim.

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614 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ação de Rescisão de Contrato cc Devolução de Parcelas Pagas - Rescisão contratual a pedido do comprador inadimplente - Parcial procedência - Insurgência da Ré - Aplicação do Tema 1095 do C. STJ - Compromisso de compra e venda (com alienação fiduciária) devidamente registrado na matrícula do imóvel - Relação entre as partes é de devedores fiduciantes e credores fiduciários - Culpa exclusiva dos compradores pela resolução do negócio - Inadimplemento dos compradores que enseja a execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/1997 - Impossibilidade de se desfazer negócio irretratável, já consumado e registrado na matrícula, por mero desejo da parte adquirente - Constituição em mora que tem utilidade apenas ao credor fiduciário para possibilitar levar o imóvel, objeto da garantia, à posterior alienação - Inadimplemento antecipado do contrato que se equipara a mora e conduz a aplicação da lei especial - Entendimento do c. STJ - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelos compradores - Sentença reformada - Recurso provido

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615 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ na Súmula 297, assim redigida: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Quanto aos juros remuneratórios e à capitalização, deve ser consignado que a Súmula 121/STF (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada) não se aplica aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Registre-se, ainda, o entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.» Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (cadastro e avaliação). Cadastro anterior não demonstrado. Avaliação comprovada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido.

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616 - TJSP. Habeas Corpus. Lesões corporais leves - duas consumadas e uma tentada - e quatro crimes de ameaça, todos praticados no âmbito doméstico e familiar. Arguição de irregularidade pela conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Inocorrência. Precedentes das Cortes Superiores autorizam o Magistrado a decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, no caso, a cautelar máxima de prisão preventiva. Possibilidade, ademais, facultada pelo CPP, art. 310, II e pela Lei 11.340/06, art. 20.  Princípio da especialidade. Lei especial que prepondera sobre a geral. Segregação cautelar necessária à segurança da ofendida. Condutas criminosas supostamente praticadas pelo paciente em curto espaço de tempo, contra a companheira e, também, contra a sogra e os próprios pais. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Pleito de revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares diversas da segregativa. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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617 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ação de Rescisão de Contrato cc Devolução de Parcelas Pagas - Rescisão contratual a pedido das compradoras inadimplente - Parcial procedência - Insurgência das Rés - Aplicação do Tema 1095 do c. STJ - Compromisso de compra e venda (com alienação fiduciária) devidamente registrado na matrícula do imóvel  - Relação entre as partes é de devedores fiduciantes e credores fiduciários - Culpa exclusiva das compradoras pela resolução do negócio - Inadimplemento das compradoras que enseja a execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/1997 - Impossibilidade de se desfazer negócio irretratável, já consumado e registrado na matrícula, por mero desejo da parte adquirente - Constituição em mora que tem utilidade apenas ao credor fiduciário para possibilitar levar o imóvel, objeto da garantia, à posterior alienação - Inadimplemento antecipado do contrato que se equipara à mora e conduz à aplicação da lei especial - Entendimento do c. STJ - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelas compradoras - Sentença reformada - Recurso provido

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618 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Acolhimento parcial do recurso do autor, apenas. Culpa do comprador. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Outrossim, não seria o caso de aplicação do Tema 1095, do STJ. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 75% dos valores pagos, resultado com o qual o comprador se conformou. Taxa de fruição devida somente pelo período de inadimplência. Recurso do autor parcialmente acolhido para esse fim. Comissão de corretagem ausente. Despesas inerentes imóvel e despesas cartorárias devidas pela desistência a cargo do autor. Observação. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida, não provida a da ré, com observação.

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619 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas e posse ilegal de arma e munição de uso permitido - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Tráfico de drogas - Desclassificação para o delito do art. 28 da lei especial - Impossibilidade - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ante a primariedade do acusado. Posse ilegal de arma de fogo - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Confesso que não era mesmo de ser considerado, em se cuidando de prisão em flagrante. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso que não a recomendam. Regime prisional fechado - Alteração para o semiaaberto, diante do quantum da pena ora imposta e primariedade do réu. Detração - Redação do art. 387, §2º, do CPP - Procedimento afeto ao juízo da execução - Requisitos de ordem objetiva e subjetiva a serem avaliados pelo juiz competente - LEP, art. 112. Apelo defensório parcialmente provido

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620 - STJ. Representação comercial. Comissão. Aviso prévio e indenização. Hipóteses em que são devidos ou não. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 4.886/65, art. 34. Exegese.

621 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Droga e falsa identidade. Alegação de nulidade ante a não apresentação de resposta à acusação, decisão contrária à prova dos autos, quanto ao tráfico, e pretendido abrandamento das penas de ambos os crimes. Procedência em parte. Inocorrência de nulidade. Em vez de resposta à acusação, defesa preliminar apresentada segundo o disposto na lei especial. De resto, inexistente comprovação de prejuízo, sem o que não se há falar em reconhecimento de nulidade. Autoria, materialidade e intuito de tráfico devidamente comprovado nos autos. Condenação mantida. Valoração negativa na primeira fase da reprimenda considerando condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Precedente do STJ. Natureza e quantidade de drogas que permitem a fixação das básicas 1/6 acima do mínimo legal. Reincidência, exasperação em mais 1/6 para o delito de tráfico de drogas. Crime de falsa identidade. De rigor a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos do Tema 585, do E. STJ, mantendo as penas no mínimo, bem como alteração do regime fechado para o semiaberto, de ofício. Sendo o réu reincidente, não faz jus ao privilégio, benefício destinado a primário, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º

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622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Pleito defensivo de substituição por uma restritiva e multa. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

623 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviária da extinta fepasa. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.

624 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviárias da extinta fepasa. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.

625 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais do distrito federal e da parte autora. Servidora pública distrital falecida. Menor sob guarda da avó falecida. Direito à pensão temporária por morte, reconhecida pelo tribunal de origem, com fundamento no ECA, art. 33, § 3º. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Termo final do benefício fixado com fundamento no ECA, art. 2º, caput (dezoito anos de idade). Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial da parte autora. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 280/STF. Recurso especial do distrito federal desprovido. Recurso especial da autora não conhecido.

626 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 449/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008.CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

627 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Fraude em licitação. Rito procedimental previsto no Lei 8.666/1993, art. 104. Nulidade do interrogatório. Ato realizado no início da instrução processual. Alteração trazida pela Lei 11.719/2008 que incide apenas sobre o procedimento comum. CPP, art. 400. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief . Alegação de nulidade pós condenação. Preclusão da matéria. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

628 - STF. Execução da penal. Progressão de regime prisional em estabelecimento militar. Possibilidade. Projeção da garantia da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Lei castrense. Omissão. Aplicação subsidiária do código penal comum e da lei de Execução penal. Ordem parcialmente concedida. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal militar.

629 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 21, DL. 3.688/41. VIAS DE FATO ENTRE FILHO E SUA MÃE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADORA DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I- CASO EM EXAME. 1-

630 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo. (complementação de aposentadoria. Ex-ferroviárias da extinta fepasa. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.

631 - STJ. Planos e Seguros de Saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como exemplificativo. Ilegalidade. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do CNJ, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Tratamento, com equipe multiprofissional, de análise do comportamento aplicada. Aba (applied behavior analysis). Não tem à luz dos preceitos de saúde baseada em evidências. Sbe, evidência de eficácia e, ainda que assim não fosse, não se pode nem sequer ser garantida a sua adequada aplicação, conforme esclarecedora nota técnica do nat-jus/ufrgs. Preservação da sustentabilidade da saúde suplementar e respeito à tripartição de poderes. Imprescindibilidade. Aplicação do CDC à relação contratual a envolver saúde suplementar, alheia à legislação especial de regência da relação contratual. Inviabilidade. Incidência do diploma consumerista subsidiária, seja por expressa disposição legal, seja pelos critérios hermenêuticos da especialidade e da cronologia. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.

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632 - TJSP. Recurso Inominado. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ na Súmula 297, assim redigida: «O CDC é aplicável às instituições financeiras.» Quanto aos juros remuneratórios e à capitalização, deve ser consignado que a Súmula 121/STF (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada) não se aplica aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Registre-se, ainda, o entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.». Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro, cadastro e avaliação). Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido

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633 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Pena-base - Exasperação - Impossibilidade - Quantidade e natureza da droga apreendida a ser sopesada somente na fase derradeira da dosimetria, com o afastamento da benesse da lei especial, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito, com apreensão de droga, em expressiva quantidade, somadas à não comprovação de ocupação lícita pelo réu e aos coerentes depoimentos policiais, a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendam - Afastamento - Necessidade. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Peculiaridades do caso que não a recomendam, certa a expressiva quantidade de droga apreendida e sua nocividade. Quantum das penas, que, de qualquer modo, impossibilita a substituição. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressiva quantidade de droga, notória sua nocividade, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a isso se alinhando a dedicação do réu ao ofício criminoso. Apelos defensivo improvido e acusatório provido em parte

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634 - TJRJ. Tóxicos. Pena. Livramento condicional. Alegação de ilegalidade no indeferimento de livramento condicional ao condenado, por crime de tráfico de drogas, a pena inferior a dois anos. Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput» e 44. CP, art. 83.

635 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo. Norma coletiva. Lei 12.740/2012 e alteração do CLT, art. 193.

636 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel posteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Alienações sucessivas. Irrelevância. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de comprovação da insolvência. Inovação recursal, em sede agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno conhecido parcialmente, «e», nessa parte, improvido.

637 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Autos que não foram instruídos com cópia da decisão que indeferiu o benefício. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

638 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa.

639 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Cooperativa sujeita à liquidação. Exclusão da multa moratória e dos juros moratórios. Aplicação analógica da lei de falências. Impossibilidade.

640 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Livramento condicional. Ausência do requisito objetivo (cumprimento de 2/3 da pena. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

641 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Livramento condicional. Ausência do requisito objetivo (cumprimento de 2/3 da pena. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

642 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Livramento condicional. Ausência do requisito objetivo (cumprimento de 2/3 da pena. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

643 - TJRS. Direito privado. Execução. Debêntures. Debenturistas. Legitimidade ativa. Ausência. Extinção do feito. Cabimento. Agente fiduciário. Cobrança de crédito. Legitimidade legal. Lei 6404/1976. Integração à lide. Momento posterior ao reconhecimento da extinção. Substituição do polo ativo. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução. Debêntures. Legitimidade ativa. Debenturistas. Legitimidade extraordinária. Agente fiduciário. Lei 6.404/1976, art. 68. Formação do pólo ativo. Integração ulterior.

644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Crime de trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor utilizado para transporte de passageiros. Aferição de culpa. Necessidade de amplo revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena do, IV do parágrafo único do CTB, art. 302. Subsunção do fato à norma do CP, art. 121, § 3º. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Crime previsto em Lei especial com sanção mais gravosa. Opção legislativa. Agravo regimental desprovido.

645 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal fundado no CCB/2002, art. 50 e CTN, art. 124, I. Agravo interno improvido.

646 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Concurso público de remoção para outorga do 6º cartório de protestos de curitiba. Critério para desempate do certame. Lei 10.741/03. Estatuto do idoso. Norma geral. Critério de desempate etário. Não aplicabilidade. Lei 8.935/1994 e Lei estadual 14.594/2004. Normas específicas. Critério de desempate. Tempo de serviço. Aplicabilidade. Orientação adotada pelo acórdão impugnado. Segurança denegada. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

647 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Falência. Suspensão de atividades. Alienação de ativos. Ausência de perda de objeto. Prosseguimento da demanda. Princípio poluidor-pagador e princípio da reparação in integrum. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º. Lei 11.101/2005, art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 82. Natureza da responsabilidade civil do estado por omissão de fiscalização ambiental. Imputação solidária (CCB/2002, art. 942, in fine) e execução subsidiária.

648 - STJ. Processual Civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empresa pública. Inexistência de isenção quanto ao recolhimento do preparo recursal. Interpretação do CPC/2015, art. 1.007, § 1º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da empresa pública rejeitados.

649 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei 10.826/03). Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Fundamentação idônea. Discricionariedade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

650 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Pacientes condenados à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 57 e seguintes da Lei 11.343/2006. Interrogatório no início da instrução. Nulidade. Rejeição. Não incidência, à época, do novo entendimento do STF (hc 127.900). Desclassificação em favor de um dos pacientes para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 37. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que os pacientes dedicam-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Abrandamento do regime prisional. Quantidade, variedade e nocividade das drogas, valoradas na terceira etapa da dosimetria, que ensejam a necessidade do regime inicial mais gravoso. Pleito de substituição da pena corporal. Inviabilidade. Montante da pena que não comporta o benefício. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.