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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 165.2483.1004.5100

351 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito comercial. Declaratória referente à compra e venda de automóveis por concessionária de automóveis. Encargos exigidos pelo credor. Abusividade. Cédula regida por Lei especial. Decreto-lei nº. 413/69 e Lei nº. 6.480/80. Rigorosa disposição acerca do máximo de juros permitido como senso o remuneratórios de 12% ao ano e moratórios de 1% ao ano. Capitalização apenas após a inadimplência, e não cumulação dos encargos da multa contratual, juros de mora e comissão de permanência. Legalidade, ademais da comissão. Súmula nº. 294 do STJ. Necessidade, no entanto, ser cobrada com exclusividade após inadimplência. Excesso de cobrança configurado. Necessidade de adequação do título. Impossibilidade, afinal, de se declarar nesta via declaratória, a inexistência de obrigações entre as partes em contrato de conta corrente. Recurso em parte provido.

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Doc. 933.0517.7556.4525

352 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas, pelos laudos periciais e depoimentos dos agentes policiais responsáveis pela prisão, o que foi corroborado pela confissão do réu. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausente agravantes e, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não há reflexo na rep... ()

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Doc. 289.4971.2310.5253

353 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, «caput», da Lei . 11.343/2006. Recurso defensivo e ministerial. Preliminar de nulidade das provas afastada. Regularidade da busca domiciliar. Absolvição inviável. Circunstâncias da prisão indicam a traficância. Dosimetria. Aumento na base adequado, ante ao teor do art. 42 da Lei Especial. Exclusão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º cabível. Apreensão de relevante quantidade de droga perniciosa em conhecido ponto de tráfico, devidamente separada para venda, e valor em dinheiro, em notas diversas, aprendido, a indicar sua inserção no seio da habitualidade e dedicação às atividades criminosas. Regime fechado, o mais adequado à espécie. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso do Ministério Público, com repercussão na pena definitiva e no regime inicial de cumprimento

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Doc. 293.8091.9465.3125

354 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão da ré em consonância com demais provas. Dosimetria Benéfica. Ausência de consideração da grande quantidade e do alto poder lesivo da droga apreendida na fixação da pena base mantida, a teor do art. 42 da Lei Especial. Ante ausência de recurso ministerial, nada por modificar, ne reformatio in pejus. Inviabilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ré com condenação anterior por tráfico de drogas, e grande quantidade de entorpecentes dos mais perniciosos indicam sua inserção nas atividades criminosas, por habito. Regime fechado adequado ao caso. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

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Doc. 794.7081.9884.2275

355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. MATÉRIA REGULADA PELA LEI 14.181/21 QUE INTRODUZIU O CDC, art. 104-A SUPERENDIVIDAMENTO. GARANTIA DE NOVOS MECANISMOS DE EQUALIZAÇÃO À REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. MEDIDA QUE TEM COMO FIM A CONCILIAÇÃO E A REPACTUAÇÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS NORMATIVOS. INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA EM LEI ESPECIAL (LEI 14.181/21). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO CDC, art. 104-A NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DESCABIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO DECISUM EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 205.8175.5000.1200

356 - TJSP. Mandado de segurança. Bem móvel. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Declaração de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de realização de perícia. Demandar em Juizado Especial é faculdade conferida ao litigante. Impossibilidade de identificar a complexidade da causa com eventual necessidade de prova pericial. Jurisprudência uníssona do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Lei 9.099/1995, art. 35.

«Sabe-se que a propositura de ação nos juizados especiais é facultativa, pois não há obrigatoriedade de demandar segundo o procedimento estabelecido pela Lei 9.099/1995, razão pela qual só se presente uma situação prevista nessa lei especial será possível declarar a incompetência do Juizado Especial. É impossível identificar a demanda como complexa pelo simples fato de ser, em tese, necessária a realização de perícia para a solução da controvérsia, pois tal entendimento par... ()

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Doc. 220.5191.2238.5823

357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ausência dos vícios apontados pelas recorrentes. 2 - Contrato de representação comercial aditado por período superior a seis meses. Avença por termo indeterminado, mesmo com pactuação de termo final pelas partes. Extinção do contrato sem justa causa pelas empresas representadas. Indenização devida à representante em valor não inferior a 1/12 do total da retribuição auferida durante o per... ()

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Doc. 166.4963.5006.2000

358 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Livramento condicional. Ausência do requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Norma especial. Aplicação. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme de que, embora o delito de associação ao tráfico de drogas não integre o ... ()

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Doc. 166.4963.5006.3700

359 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Livramento condicional. Ausência do requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Norma especial. Aplicação. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme de que, embora o delito de associação ao tráfico de drogas não integre o ... ()

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Doc. 166.2981.1003.9100

360 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Livramento condicional. Ausência do requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Norma especial. Aplicação. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme de que, embora o delito de associação ao tráfico de drogas não integre o ... ()

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Doc. 166.2993.0001.0900

361 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Livramento condicional. Ausência do requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Norma especial. Aplicação. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme de que, embora o delito de associação ao tráfico de drogas não integre o ... ()

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Doc. 166.2993.0001.3300

362 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Livramento condicional. Ausência do requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Norma especial. Aplicação. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme de que, embora o delito de associação ao tráfico de drogas não integre o ... ()

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Doc. 170.1765.6004.5700

363 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Livramento condicional. Ausência do requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Norma especial. Aplicação. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme de que, embora o delito de associação ao tráfico de drogas não integre o ... ()

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Doc. 170.1775.1003.5100

364 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Livramento condicional. Ausência do requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Norma especial. Aplicação. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme de que, embora o delito de associação ao tráfico de drogas não integre o ... ()

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Doc. 170.1321.6003.6100

365 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Livramento condicional. Ausência do requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Norma especial. Aplicação. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme de que, embora o delito de associação ao tráfico de drogas não integre o ... ()

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Doc. 241.1120.1979.2659

366 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Integração em organização criminosa. Impossibilidade de aplicação da minorante. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Embora tecnicamente primária e de bons antecedentes, infere-se que o acórdão combatido manteve o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição por considerar que a paciente integraria organização criminosa, o que demonstraria não ser merecedora da benesse almejada. 2 - Para concluir-se que a condenada não integrava organização criminosa, necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório, o que é incabível na via estreita do remédio constitucional. ... ()

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Doc. 593.5539.0172.2470

367 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Ausência de nulidade na busca pessoal, já que precedida de justa causa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especi... ()

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Doc. 123.2534.1000.1700

368 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26.

«1. Embargos de divergência que tem por escopo dirimir dissenso interno acerca do cabimento da verba honorária nos casos em que a Fazenda Pública reconhece a pretensão da contribuinte no âmbito dos embargos à execução fiscal. 2. Dispõe o Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º: «Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que nã... ()

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Doc. 164.3150.8010.1300

369 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissórias. Prescrição. Transcurso, quando do ajuizamento da ação, do prazo de três anos contados dos vencimentos dos títulos (Decreto 57663/1966, art. 70), sendo o réu-emitente devedor principal. Inteligência do art. 206, § 3°, VIII, do Código Civil, cujo prazo de três anos não flui apenas quando decorridos os lapsos temporais da lei especial. Recurso provido para reconhecer a prescrição das cambiais apresentadas.

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Doc. 107.0215.0000.0900

370 - TJRJ. Violência doméstica. Competência. Perturbação ao sossego alheio. Violência psicológica. Lei 11.340/2006, art. 5º, III e Lei 11.340/2006, art. 7º, II.

«O interessado, ex-marido da vítima, segundo as declarações desta na distrital, a teria perturbado o sossego no momento em que esta buscava um dos filhos no colégio, acompanhando-a até sua casa e proferindo expressão de baixo calão. Com tal narrativa, exsurge evidente a invocação do Lei 11.340/2006, art. 5º, III, de molde à caracterizar-se violência doméstica e familiar contra a mulher. O Juizado Especial Criminal, ora suscitado, acertadamente declinou da competência para o Juizad... ()

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Doc. 240.1080.1825.0890

371 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Promoção vertical na carreira de professor. Denegação da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo objetivando à promoção na carreira de professor universitário. II - Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controv... ()

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Doc. 192.8680.4000.0500

372 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. CTN, art. 185. Citação e alienação anteriores à Lei Complementar 118/2005. Citação do devedor. Desnecessidade. Matéria examinada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008.

«1. Não se aplica na execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» pois existe regramento próprio constante no CTN, art. 185. 2. A Primeira Seção, ao examinar o 1REsp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, concluiu que: «(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a ... ()

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Doc. 210.8150.7989.1554

373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo provido.

1 - Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (AgRg no REsp 1750730/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). 2 - Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.

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Doc. 103.1674.7304.6600

374 - TJMG. Pena. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Alegação de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, Lei 9.455/1997, art. 2º, § 1º em face (Crime de tortura). Inadmissibilidade. Princípio de isonomia. Inaplicabilidade.

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Doc. 153.9805.0030.5400

375 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal leve. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Réu embriagado. Pena privativa de liberdade. Medida protetiva. Substituição. Impossibilidade. Sursis. Concessão. Prestação de serviço comunitário. Lei 11340 de 2006. CP. Art. 129, § 9º. Lesão corporal qualificada. Lei 11.340.06. Violência doméstica. Existência do fato e autoria.

«Induvidosa a existência do fato, assim como a autoria, confiável a prova. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada no mínimo, respeitada a proporcionalidade. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. Impedimento legal, em lei especial - na Lei Maria da Penha - à substituição por multa, inadequada a substituição por prestação de serviços à comunidade, recomendável o sursis, diante do descumprimento de medida protetiva. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 176.4891.5005.4000

376 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Novo entendimento firmado pelo pretório excelso no bojo do HC 127.900/AM. Último ato da instrução. Modulação de efeitos. Publicação da ata do julgamento do STF. Interrogatório e sentença pretéritos. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. No julgamento do HC 127.900/AM, o Supremo Tribunal Federal deu nova conformidade à norma contida no CPP, artigo 400 - Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719/08), à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Nada obstante o procedimento disposto em lei especial, o interrogatório passou a figurar sempre como o último ato da instrução processual, caindo por terra, assim, a solução de antinomias com arrim... ()

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Doc. 103.1674.7491.1700

377 - STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Diferença entre o valor final da indenização e o valor da oferta. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20.

«Decreto-lei 3.365/41 é a lei a ser aplicada aos processos de desapropriação, o qual, por ser lei especial afasta a lei geral, o CPC/1973, em nome do princípio da especialidade. A chamada desapropriação não é ação especial e sim ação ordinária de indenização, razão pela qual aplica-se a lei geral e não a lei especial da desapropriação. Pelo disposto no § 3º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183-56/2001 (só aplicável aos pro... ()

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Doc. 128.0785.3000.5300

378 - STJ. Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Decreto-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/1916, art. 677, CCB/1916, art. 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.

«... No mérito, o recorrente aponta ofensa ao CCB/1916, art. 677, que dispunha o seguinte: @OUT = CCB/1916, art. 677. Os direitos reais passam com o imóvel para o domínio do comprador, ou sucessor. @OUT = Parágrafo único - Os impostos que recaem sobre prédios transmitem-se aos adquirentes, salvo constando da escritura as certidões do recebimento, pelo fisco, dos impostos devidos e, em caso de venda em praça, até o equivalente do preço da arrematação. Nesse contexto, sustent... ()

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Doc. 291.5361.4797.1615

379 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/06, art. 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na nulidade das provas obtidas, tendo em vista a ausência de justa causa para a realização da abordagem policial, inspeção veicular e invasão de domicílio. Inviabilidade da tese. Justa causa demonstrada. Abordagem baseada em suspeitas justificáveis quanto a flagrante de crime permanente, conforme relatado pelos policiais. Comportamento evasivo do réu ao avistar a viatura policial. Posteriormente, busca domiciliar respaldada pela exceção constitucional... ()

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Doc. 103.1674.7091.2200

380 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Pena de multa. CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º. Lei 8.072/90, art. 1º.

«Substituição por multa. Sua inviabilidade, quer sob o aspecto de tratar-se de lei especial (Lei 8.072/90), de regência incompatível com tal favorecimento (CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de pena. Precedente do STJ.»

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Doc. 122.4033.7534.1665

381 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Circunstâncias indicam a traficância. Penas corretamente aplicadas. Aumento em primeira fase adequado ao caso telado, a teor do art. 42 da Lei Especial. Inviabilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Profissionalismo evidenciado na conduta do apelante, tal que indica inserção no seio do crime mais organizado e a dedicação às atividades criminosas, verificando-se apreensão de cadernos de anotações da contabilidade, 7 balanças de precisão, dentre outros petrechos e objetos ligados ao comércio espúrio, além da enorme quantidade e variedades de drogas das mais perniciosas. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

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Doc. 107.0242.1000.0400

382 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Administrativo. Agente da polícia federal. Processo disciplinar. Designação dos membros por autoridade incompetente. Comissão ad doc ou temporária. Nulidade reconhecida. Juiz natural. Precedentes do STJ. Segurança concedida. Lei 4.878/65, art. 53, §§ 1º e 3º. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. Compete ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, e não a Superintende Regional, a designação dos membros das comissões permanentes de disciplina, conforme Lei 4.878/1965, art. 53, § 3º. 2. «A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º, lei especial que exige a condução do procedimento por Comissão... ()

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Doc. 172.0531.1069.9391

383 - TJSP. Direito Pernal - Apelação - Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Elevação das bases bem justificada. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Envolvimento pretérito do réu na mercancia ilícita, sendo claro indicativo de sua dedicação exclusiva à narcotraficância - Benesse da lei especial - Aplicação - Impossibilidade - Precedente do C. STJ. Regime prisional fechado - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de drogas em expressiva quantidade e de reconhecida nocividade, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a isso se alinhando a comprovada dedicação do réu à ilícita atividade. Apelo defensivo desprovid

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Doc. 873.1675.8187.5176

384 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Tráfico perpetrado nas proximidades de estabelecimento de ensino, unidades de saúde e centro esportivo - Reconhecimento - Necessidade. Lei 11.343/06, art. 40, IV - Reconhecimento - Necessidade - Apreensão de munições vinculada à traficância - Contexto fático temporal único - Princípio da consunção - Absorção do delito da Lei de Armas. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito que impedem sejam contemplados, os réus, com a benesse da lei especial. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Peculiaridades do caso que não a recomendam. Quantum das penas, que, de qualquer modo, impossibilita a substituição. Regime prisional semiaberto - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de droga cuja nocividade não se desconhece, além de munições no que se refere ao corréu, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a isso se alinhando a dedicação dos réus ao ofício criminoso, a recomendarem a fixação do mais gravoso dos regimes prisionais, não fixado ante a resignação ministerial. Apelo defensivos improvido e parcialmente provido

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Doc. 140.9045.7011.2400

385 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Alegação de «bis in idem» no emprego da agravante da reincidência para exasperar a reprimenda e ao mesmo tempo afastar a aplicação da causa especial de redução da pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Primariedade e bons antecedentes utilizados como condições para outorga do redutor que não afasta a aplicação da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, máxime porque previstas expressamente em Lei especial, sem qualquer ofensa à CF/88. Pretensão, ainda, quanto ao reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Inexistência de confissão judicial do crime de tráfico. «Quantum» da circunstância agravante considerado exagerado e injustificado. Necessidade de motivação. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o aumento pela recidiva para um sexto.

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Doc. 803.2160.4427.6334

386 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. art. 163, N/F DA LEI MARIA DA PENHA. RÉU FILHO DA VÍTIMA. LEI 14.550/2023 QUE PROMOVEU IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEI 11.340/06 COM O OBJETIVO DE REFORÇAR O CARÁTER PROTETIVO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Hipótese em testilha que versa sobre os requisitos para a incidência da Lei Maria da Penha, sendo o ponto nodal a definição da competência para o regular processamento e julgamento do feito praticado por filho, tendo como vítima, sua genitora. Recente modificação legislativa, introduzida pela Lei 14.550/23, responsável por alterar a Lei 11.340/2006 dispõe no seu art. 40-A que «Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da mo... ()

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Doc. 197.1174.6001.1300

387 - TJSC. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de licença e localização - TLL. Sentença indeferitória da petição inicial e extintiva do feito por falta de impulso processual pelo município exequente (CPC/2015, art. 321, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, I), pois, intimado, deixou de emendar a inicial e de adotar a providência processual que lhe foi cometida (substituir a certidão de dívida ativa, excluindo os créditos prescritos). Satisfação, contudo, dos requisitos da Lei 6.830/1980, art. 6º, para fim de prossecução da execucional. Desnecessidade de atenção a todos os requisitos do CPC/2015, art. 319. Aplicação apenas subsidiária de tal diploma, ante a existência de lei especial. Possibilidade de substituição da CDA até a decisão de primeira instância (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º). Sentença reformada. Recurso provido.

«Determinar a substituição de Certidão de Dívida Ativa (CDA) por conta do reconhecimento, de ofício, da prescrição de parte do crédito tributário exequendo, é decisão que se desvela adequada, sobretudo em atenção ao imperativo da celeridade processual, mas que não pode implicar o indeferimento da petição inicial pela inércia do credor em promovê-la, seja por ausência de previsão em tal sentido na legislação especial de regência (Lei 6.830/1980), seja porque é facultado s... ()

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Doc. 499.6731.5364.5026

388 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596. Insurgência contra a venda casada de seguro e tarifas (registro e avaliação). Contrato de seguro celebrado em separado, de forma opcional e sem ressalvas, nada indicando a venda casada. Avaliação do bem dado em garantia comprovada. Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN não demonstrado. Ressarcimento em dobro devido. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. 799.0417.3684.8613

389 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Desclassificação para o delito do art. 28 da lei especial - Impossibilidade - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade, haja vista o passado desabonador da ré. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso que não a recomendam. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de droga com alto poder viciante, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a que se soma o passado desabonador da ré. Apelo defensório desprovido

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Doc. 220.6231.1488.9105

390 - STJ. recursos especiais. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Plano de saúde coletivo. Modalidade de autogestão. Controvérsia acerca da validade de pontual reajuste realizado em 2015. Reconhecimento pela corte a quo do respaldo atuarial do reajuste. Improcedência do pedido formulado na ação coletiva. Impossibilidade de condenação da associação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência de má-fé. Incidência da Lei 7.347/85, art. 18 mesmo sob a vigência do CPC/2015.

I - RECURSO ESPECIAL DA GEAP: 1.1. Quis o legislador, na Lei 7.347/85, art. 18, evitar que eventual sucumbência dos legitimados ativos à ação coletiva constituísse obstáculo à defesa dos direitos dos substituídos, afastando, assim, nahipótese de improcedência, a sua condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. 1.2. A referida norma não se fez alterada pelo CPC/2015, que, assim, remanesce a disciplinar, modo genérico, os ônus de su... ()

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Doc. 959.2045.0342.8167

391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON ENQUANTO SE DISCUTE A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI ESPECIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PROVIMENTO DO RECURSO.

O agravante se insurge contra a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da multa administrativa objeto da ação principal apesar da apresentação da apólice de seguro garantia. Análise do agravo de instrumento adstrita a presença dos requisitos do provimento de urgência de natureza antecipatória, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano para fins de manutenção ou reforma da decisão agravada. Alegação que o processo administrativo es... ()

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Doc. 143.1102.6005.2700

392 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Crimes de lesão corporal praticados contra namorada do réu e contra senhora que a acudiu. Namoro. Relação íntima de afeto. Caracterização. Incidência da Lei maria da penha. Art. 5º, III, e Lei 11.340/2006, art. 14. Precedentes do STJ. Vítima mulher de renome da classe artística. Hipossuficiência e vulnerabilidade afastada pelo tribunal a quo para justificar a não-aplicação da Lei especial. Fragilidade que é ínsita à condição da mulher hodierna. Desnecessidade de prova. Competência do I juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher da capital fluminense. Recurso provido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, em relação ao crime cometido contra a primeira vítima, em face da superveniente prescrição da pretensão punitiva estatal.

«1. Hipótese em que, tanto o Juízo singular quanto o Tribunal a quo, concluíram que havia, à época dos fatos, uma relação de namoro entre o agressor e a primeira vítima; e, ainda, que a agressão se deu no contexto da relação íntima existente entre eles. Trata-se, portanto, de fatos incontestes, já apurados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há falar em incidência da Súmula 07 desta Corte. 2. O entendimento prevalente neste Superior Tribunal de Justiça é de... ()

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Doc. 583.1802.9444.3924

393 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - MERA E SINGELA ASSERTIVA DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU QUE NÃO IMPLICA NA INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI ESPECIAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA DÚVIDA RAZOÁVEL E DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - REGIME FECHADO - ASSERTIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ELIDE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, COMINADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 142.9450.0000.2900

394 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 44.

«1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, vedação que continua em vigor mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/07. Precedentes da Quinta Turma.»

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Doc. 210.8131.1705.8562

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interposição do recurso via fac-símile. Juntada dos originais. Prazo em dias corridos. Decisão mantida.

1 - «a Lei 9.800/99, art. 2º exige a juntada da via original do recurso interposto por fac-símile em cinco dias corridos, prazo fixado por lei especial que não se influencia pela previsão geral de contagem de prazo em dias úteis instituída pelo CPC/2015» (AgInt no AREsp 1171075/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 08/08/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 207.2573.4000.0700

396 - TJSP. (Monocrática) Conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Homologação de transação firmada pelas partes. Distribuição do feito por dependência ao Juízo que extinguiu a demanda. Necessidade. Lei 11.101/2005, art. 78. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º.

«Trecho do voto: «[…] dispõe a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º reguladora da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, que: ´A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor´. Igualmente, a Lei 11.101/2005, art. 78 do mesmo diploma legal determina que os pedidos de falência estão sujeitos à ... ()

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Doc. 103.1674.7475.7900

397 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Desnecessidade de inscrição no registro público de imóveis. CCB/2002, art. 1.711. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único.

«É desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial. O registro é necessário se houver vários bens imóveis como residência (Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único).»

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Doc. 153.9805.0000.9700

398 - TJRS. Direito criminal. Pichação. Patrimônio público. Comprovação. Princípio da especialidade. Normal especial. Lei 9605 de 1998, art. 65. Prevalência. Norma geral. CP, art. 163, parágrafo único, III. Concurso formal. Afastamento. Juizado especial criminal. Competência. Apelação criminal. Pichação. Crime ambiental e crime de dano qualificado. Incidência do principio da especialidade que afasta o concurso formal de crimes, prevalecendo o crime ambiental. Competência do jeccrim. Sentença confirmada.

«Caso em que o réu pichou o terminal de ônibus (bem público) sito na Praça Parobé nesta Capital. Como textual e corretamente dispôs a sentenciante, embora a denúncia descreva dois fatos ilícitos, trata-se, no caso dos autos, de uma única conduta que causou apenas um resultado típico e sobre este incide a norma específica, que descreve exatamente a ação praticada, afastando-se a norma genérica, que conglobaria a conduta dentre outras possíveis. No caso, trata-se de pichação em p... ()

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Doc. 994.8406.3949.6352

399 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - RESCISÃO POR CONVENIÊNCIA DA COMPRADORA - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO - DESISTÊNCIA DO CONTRATO - AVENÇA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REGISTRO NO RESPECTIVO CRI EXISTENTE - NÃO APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS DO CDC - RESCISÃO, NOS TERMOS POSTULADOS PELA ADQUIRENTE, DESCABIDA - INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No caso, inexistindo inadimplência, a quebra antecipada do contrato, pela resilição unilateral da compradora, implica em aplicação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/97, conforme entendimento recente do STJ e desta Corte, não se justificando a resolução do contrato na forma pretendida na inicial, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida

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Doc. 153.9805.0025.3000

400 - TJRS. Direito privado. Contrato de distribuição de bebida. Rescisão. Indenização. Prescrição. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Contrato de distribuição de bebidas. Corte no fornecimento dos produtos. Pretensão indenizatória. Prescrição. Inocorrência. Incidência do prazo quinquenal previsto no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único, por força do art. 721 do cc. Nos termos do art. 189 do Código Civil o termo a quo da contagem do prazo da prescrição corresponde à data da violação do direito reclamado. No caso, não se encontra prescrita a pretensão reparatória, porquanto ao tempo do ajuizamento da ação ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. Aplicação da Lei especial por força do art. 721 do cc. Sentença desconstituída, com a remessa dos autos à origem para a instrução e julgamento. Apelação provida. Unãnime.

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